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Renato Augusto Velani x Banco Bradesco S.A.

ID: 331014672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029779-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO VELANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

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Processo 1029779-30.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Renato Augusto Velani - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A parte executada apresentou EMBARGOS À PENHORA, pl… Processo 1029779-30.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Renato Augusto Velani - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A parte executada apresentou EMBARGOS À PENHORA, pleiteando o levantamento da penhora deferida no bojo de execução de título extrajudicial, sobre imóvel que entende acobertado pela impenhorabilidade do bem de família. Os embargos foram distribuídos de forma autônoma. É importante destacar que os embargos em questão discutem exclusivamente a impenhorabilidade do bem de família. Depreende-se que a tese de impenhorabilidade, como defendido pelo embargante, não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas para a oposição de embargos à execução, conforme enunciado no art. 917 do CPC, evidenciando, pois, a inadequação da via eleita pelo embargante, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. E por fim, não foi observado o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos à execução, contados da citação na demanda executiva, nos termos do art. 915 do CPC. O embargante foi citado pessoalmente na execução ainda no ano de 2002, prosseguindo-se o feito com a tentativa de localização de bens. Desta feita, é o caso de julgamento de extinção do feito, vez que configuradas as hipóteses de inadequação da via eleita e de intempestividade. Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. Pretensão dos embargantes de acolhimento dos embargos à execução opostos contra decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, diante da ocorrência da preclusão. Hipóteses de cabimento de embargos à execução previstas no art. 917 do CPC, devendo ser observado também o prazo de 15 dias da citação para sua oposição, nos termos do art. 915 do CPC. No caso dos autos, inexiste quaisquer das hipóteses elencadas para oposição dos embargos à execução. Ademais, a oposição foi intempestiva. Rejeição liminar, nos termos do art. 918, I, do CPC. Alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros que poderia ter sido feita por simples petição, conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC. Descabida a fixação de honorários recursais, porque não foram fixados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso não provido (Apelação Cível 1010391-47.2021.8.26.0006; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2022; Data de Registro: 07/01/2022). Embora inadequado o manejo de embargos à penhora por ausência de amparo legal, pelo princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, regras de ouro do direito processual moderno, considerando possível a análise da tese de impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, determino à serventia o entranhamento, na no bojo da ação executiva (autos n° 00022117-38.2002.8.26.0576), da inicial e dos documentos que instruem o presente, excetuadas as cópias da própria execução e o cancelamento da presente distribuição. Nos autos da execução expeça-se ato ordinatório para a parte exequente manifestar-se sobre a impenhorabilidade arguida no prazo de quinze dias. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, incisos I e IV do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação, determinando o arquivamento do feito. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO (OAB 233133/SP)

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Almira Rodrigues De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 335079896

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-32.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANO MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1010391-32.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. e outros (2) Vistos. Veri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1010391-32.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. e outros (2) Vistos. Verifica-se dos autos que, até o momento, a parte requerida ZAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA não foi devidamente citada, não tendo se concretizado a triangulação processual, restando infrutíferas as tentativas realizadas nos endereços informados. A parte autora limitou-se a pedir a citação por edital da referida requerida, o que é vedado de forma expressa no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, é pacífico que a prestação jurisdicional depende da presença dos pressupostos processuais indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, ausente a citação válida, não se configura sequer a existência regular da relação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.580.495/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). No caso dos autos, nova busca e/ou indicação de endereço da parte requerida, quando várias tentativas já ocorreram ao longo da tramitação da presente ação, iria de encontro aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, a medida mais adequada ao presente contexto é a extinção do processo neste Juizado Especial, sem prejuízo de que a parte, caso assim entenda, proponha nova ação perante a Justiça Comum, onde poderá utilizar todos os instrumentos processuais cabíveis à efetivação de seu direito, inclusive, se for o caso, a citação por edital — providência vedada de forma expressa no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Nesse ponto, a adoção de medidas incompatíveis com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, notadamente quando a vedação legal à citação por edital é clara, comprometeria a efetividade e a finalidade do rito especial. Registro ser desnecessária a intimação prévia das partes, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Posto isso, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registro dispensado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1010391-86.2025.8.26.0562

ID: 324988266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010391-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 1010391-86.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Miriam de Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por José Roberto Pinho Ribeiro … Processo 1010391-86.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Miriam de Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por José Roberto Pinho Ribeiro (Oficial de Justiça), devidamente qualificado nos autos, por meio do qual solicita autorização para arrombamento do imóvel diligenciado e o auxílio de reforço policial para o cumprimento do mandado 562.2025/033051-5. O Oficial de Justiça informa que a parte autora não possui cópia da chave do referido imóvel, o que impede o cumprimento integral do mandado. Requer, ademais, que o presente despacho sirva de requisição de força policial, nos termos do artigo 196, XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. A presente análise se inicia pela primazia constitucional, que permeia todas as manifestações do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, garante o devido processo legal, e o inciso LXXVIII do mesmo artigo assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A efetividade da tutela jurisdicional, princípio basilar do sistema processual brasileiro, impõe que as decisões judiciais sejam dotadas dos instrumentos necessários para seu pleno cumprimento. A função do Estado-Juiz não se exaure na prolação da sentença ou decisão, mas se estende à garantia de sua execução, o que muitas vezes exige a superação de obstáculos fáticos que impedem a concretização do direito reconhecido. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil estabelece as diretrizes para a execução das ordens judiciais. O artigo 139, inciso IV, do CPC, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação de fazer ou de não fazer. O artigo 77 do CPC, por sua vez, impõe às partes, aos seus procuradores e a todos aqueles que de qualquer forma participem do processo o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. A solicitação do Oficial de Justiça é um reflexo direto da necessidade de garantir a efetividade da ordem judicial. A falta de acesso ao imóvel, decorrente da ausência de chaves, configura um obstáculo fático que, se não superado, inviabilizará o cumprimento do mandado expedido por este Juízo. O arrombamento, embora medida de exceção, torna-se necessário para dar prosseguimento ao ato judicial, devendo ser realizado com a cautela e a discrição que o caso requer, visando a menor restrição possível aos direitos individuais. Ademais, a requisição de reforço policial é uma medida acautelatória e de segurança. O cumprimento de mandados que envolvem adentrar em propriedades alheias, especialmente por meio de arrombamento, pode gerar situações de risco ou resistência. O apoio da força pública, neste contexto, visa garantir a incolumidade física do Oficial de Justiça e demais auxiliares da justiça, além de assegurar a tranquilidade e a ordem durante a execução do ato, prevenindo quaisquer incidentes que possam comprometer a segurança ou o bom andamento da diligência. A cooperação entre os poderes e órgãos públicos é um princípio implícito no ordenamento jurídico, visando a concretização dos direitos e deveres em uma sociedade organizada. A solicitação do Oficial de Justiça é legítima e encontra respaldo nos princípios da efetividade da jurisdição e da cooperação, sendo medidas instrumentais para o regular e seguro cumprimento do mandado judicial. Diante do exposto, e em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido formulado pelo Oficial de Justiça. Autorizo o arrombamento do imóvel para o cumprimento do mandado 562.2025/033051-5, devendo a diligência ser acompanhada de cautela e prudência, buscando-se causar o mínimo de transtorno aos ocupantes e ao bem. Autorizo, ainda, a requisição de reforço policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, a fim de garantir a segurança do ato e a incolumidade dos envolvidos. O presente despacho serve como requisição de força policial perante o órgão competente. Após o cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar nos autos o resultado da diligência, com a descrição detalhada de todas as ocorrências e o eventual arrombamento realizado. Intimem-se. Intime-se. - ADV: ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP)

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Processo nº 1006414-27.2024.8.26.0302

ID: 325666585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006414-27.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SAINT EXUPERY EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS

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Processo 1006414-27.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saint Exupery Epp - Vistos. Tendo em vista o noticiado acerca do descumprimento do acordo formu… Processo 1006414-27.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saint Exupery Epp - Vistos. Tendo em vista o noticiado acerca do descumprimento do acordo formulado entre as partes, nos termos do previsto no art. art. 845, parágrafo 1º, CPC, defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos que a co-executada Rosangela Aparecida da Costa Porto possui sobre o veículo ofertado em garantia, a saber: marca/modelo HYUNDAI/TUCSON GLSB, ano 2012/2013, placa FES0598, pelo valor de R$ 44.568,00, apresentado pela exequente à fl. 113, servindo a presente decisão como termo que documenta a constrição, tendo procedido à respectiva anotação junto ao sistema RENAJUD, conforme minutas que seguem. É regra estabelecida pelo Código de Processo Civil que os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial (Art. 840, inciso II, do CPC). Não havendo depositário judicial, o mesmo diploma legal estabelece que os bens fiquem em poder da parte exequente. E somente serão depositados em poder do executado, quando se tratar de bens de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. No caso em apreço, o depósito do veiculo em questão deve se dar em poder da parte exequente, visto que não se trata de bem de difícil remoção, bem como não há depositário judicial na comarca que possa exercer tal múnus. Por oportuno, consigno que o fato de se tratar de penhora que incide sobre direitos aquisitivos em nada obsta a determinação de remoção do veículo e depósito em poder da parte exequente, visto que a esta é quem mais interessa a preservação do bem para posterior alienação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO - DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO O EXEQUENTE - INTANGIBILIDADE - O veículo penhorado somente pode ser mantido na posse do executado em hipóteses excepcionais, quanto existir dificuldade em sua remoção ou com expressa concordância do credor, o que não é o caso dos autos - Aplicação dos artigos 838, inc. IV, 839, §§ 1º e 2º, todos do CPC/15. Ausência de comprovação documental de que o veículo dos agravantes, seja, de fato, utilizado no desempenho de suas funções profissionais, não podendo ser considerado indispensável para tanto. Inteligência do art. 833, V, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2109644-43.2020, da 11ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Walter Fonseca; julgado aos 14/08/2020) Assim sendo, observando a regra estabelecida pelo Art. 840 do Código de Processo Civil defiro o depósito do bem em prol da parte exequente, com a consequente remoção. Destarte, por intermédio da presente decisão que serve como Termo, fica o(a) exequente nomeado(a) como depositário(a) do veículo marca/modelo HYUNDAI/TUCSON GLSB, ano 2012/2013, placa FES0598, ficando obrigado(a) a guardar e conservar a coisa depositada com cuidado e diligência, não podendo se desfazer do bem ser prévia ordem judicial. Defiro, outrossim, a remoção do mencionado veículo para local indicado pelo(a) exequente. Para tanto, providencie a exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo o(a) credor(a) providenciar os meios necessários para cumprimento do ato. Ato contínuo, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) Rosangela Aparecida da Costa Porto acerca da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá valer-se do disposto no artigo 847, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, pedindo a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao(à) exequente e que será menos onerosa para ele(a), devedor(a). Decorrido o prazo acima assinalado, esclareça o(a) exequente se pretende a realização de leilão ou se prefere valer-se do disposto no Art. 876, do CPC. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, oficie-se ao Detran para que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, o prontuário completo do bem em questão a fim de se obter informações acerca do agente do gravame. Encaminhe-se o expediente por e-mail. Com a informação nos autos, intime-se o credor fiduciário sobre a penhora ora deferida, instruindo-se o ofício com cópia da presente decisão. Expedido, deverá o exequente ser intimado por meio de ato ordinatório a proceder o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS (OAB 418388/SP)

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Processo nº 1010391-22.2025.4.01.3600

ID: 300160223

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALTERSON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010391-22.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010391-22.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WALTERSON DA SILVA COSTA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010391-22.2025.4.01.3600

ID: 300160232

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010391-22.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010391-22.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WALTERSON DA SILVA COSTA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010391-58.2025.4.01.3200

ID: 276908745

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CEANDRO MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010391-58.2025.4.01.3200 AUTOR: C. M. D. C. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010391-58.2025.4.01.3200 AUTOR: C. M. D. C. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1010391-91.2025.8.26.0625

ID: 327220243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010391-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Olivei… Processo 1010391-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II Nos termos do art. 3º, caput, do Dec. Lei n. 911/69, estando documentalmente comprovadas a instituição da garantia (a alienação fiduciária) e a mora de forma aparentemente regular (art. 2º, §2º), defiro LIMINARMENTE a medida, que poderá ser realizada com os permissivos do art. 212 do novo Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário, se em termos, para a efetivação da busca e apreensão, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos do representante da parte autora, conforme indicado nos autos. Desde já, para o caso de necessidade, ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, com providências a cargo da instituição financeira credora, devendo o(a) Oficial lavrar auto circunstanciado. Depois de executada a ordem liminar, e pelo mesmo mandado, CITE-SE/INTIME-SE a parte ré/devedora para que: II.1 em 05 (cinco) dias, pague o valor total do débito, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas segundo a indicação da parte autora, pois, conforme entendimento pacificado no C.STJ, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp n. 1.418.593 MS (2013/0381036-4); REL: E. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; recorrido: GERSON FERNANDES RODRIGUES; j.14.05.2014), ficando desde já arbitrada verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser pago, além da obrigação de ressarcimento, na mesma ocasião, das despesas antecipadas pela parte autora; ou II.2 em 15 (quinze) dias ofereça resposta/contestação, também a contar da efetivação da medida liminar. Cientifique-se a autora de que: - quanto ao cumprimento do mandado, havendo diligência que envolve transporte e depósito de bem(ns), a pressupor medidas específicas que fogem àquelas relativas à exclusiva condução, cabe à parte interessada o depósito judicial prévio das despesas segundo a indicação do Oficial de Justiça ou, então, oferecer todos os meios necessários ao cumprimento do mandado, indicando diretamente ao auxiliar do juízo na SADM o dia, a hora e o local em que estarão à disposição (art. 998, caput e §2º, das NSCGJ); - se localizar o bem em outra Comarca, poderá requerer diretamente ao outro d. Juízo a sua busca e consequente apreensão, instruindo seu requerimento com cópia da petição inicial e da presente deliberação, nos termos do §12 do art. 3º do referido Decreto Lei. ANOTO: A indicação, em petição e/ou documento, de quem ficará no encargo de depositário fiel, em representação da instituição financeira credora, é de responsabilidade desta no momento da diligência, diretamente ao Oficial de Justiça designado, com entrega, se o caso, da peça processual assinada digitalmente pelo advogado. Por fim, REGISTRO que, conforme Ordem de Serviço n. 02/2017 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados - SADM, a medida deverá ser realizada por 02 (dois) Oficiais de Justiça, a garantir-lhes a segurança e a integridade. Observe a serventia. III Desde já, mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade, fica DEFERIDO: - O bloqueio do veículo, via sistema RENAJUD, como determina o §9º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69, com restrição total (circulação), tratando-se de medida a assegurar o pleno direito da credora fiduciária, na condição de proprietária (ainda que em relação de propriedade resolúvel). - as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023. IV Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1010391-86.2025.8.26.0562

ID: 327019382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010391-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-86.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Miriam de Oliveira - Vistos. Trata-se de petição formulada por MIRIAM DE OLIVEIRA ("MIRIAM"), d… Processo 1010391-86.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Miriam de Oliveira - Vistos. Trata-se de petição formulada por MIRIAM DE OLIVEIRA ("MIRIAM"), devidamente qualificada, por meio de seus procuradores, que, com base nos fatos narrados e com vistas a resguardar a dignidade de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requer a expedição de Ofício à Prefeitura Municipal de Santos. Relata a peticionante que, na data de 15 de julho de 2025, ao tentar efetivar decisão judicial por meio de arrombamento, constatou que CLAUDIA REGINA MELO ("CLAUDIA"), pessoa idosa, com quadro de saúde relevante e incapaz de se locomover, reside no imóvel. Diante dessa delicada situação, pugna pela comunicação à Prefeitura Municipal de Santos para que tome ciência dos fatos e encaminhe equipe para a remoção, transporte e abrigo da idosa, bem como acompanhe os procedimentos de reintegração de posse com pessoal especializado. FUNDAMENTAÇÃO Da Necessidade de Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230, estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, à alimentação, à moradia, à saúde, à profissionalização e ao trabalho, ao lazer, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à dignidade (Art. 230). A situação descrita na petição inicial, que aponta para uma pessoa idosa com grave limitação de locomoção e prováveis indicativos de doença de Alzheimer, configura um estado de vulnerabilidade acentuada que demanda a intervenção célere e eficaz do Poder Público. O Código Civil, em seus artigos 1.767 a 1.778, trata da curatela, instituto destinado a proteger os incapazes, entre os quais se incluem aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (inciso II do artigo 1.767). Embora a petição não pleiteie a curatela neste momento, a situação fática descrita evidencia a necessidade de medidas de proteção social e de saúde pública que extrapolam a mera execução da ordem de reintegração de posse, exigindo a atuação de órgãos especializados no acolhimento e cuidado de idosos. Da Competência e do Dever de Comunicação com a Administração Pública: O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, que impõe aos sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito. A comunicação com órgãos públicos, como a Prefeitura Municipal de Santos, quando relevante para a solução da lide ou para a garantia de direitos fundamentais das partes, é uma manifestação desse princípio. Em casos de constatação de situação de vulnerabilidade social e de saúde que afete pessoa idosa, idêntica ou incapaz de prover o próprio sustento ou de cuidar de si, impõe-se a comunicação às autoridades competentes para que tomem as providências necessárias. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu artigo 45, dispõe que As atuações de proteção e defesa do idoso são articuladas com os órgãos da assistência social, da saúde e, onde houver, do Ministério Público e o Poder Judiciário, na forma de regulamento. A expedição de Ofício à Prefeitura Municipal de Santos, com a solicitação de acompanhamento e providências para remoção, transporte e abrigo da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, alinha-se à necessidade de garantir a efetividade da ordem judicial de reintegração de posse de forma humanizada e em conformidade com as normas de proteção à pessoa idosa. A urgência da situação, decorrente da condição de fragilidade da Sra. Claudia Regina Melo, justifica a requisição de atuação municipal para garantir seu bem-estar e segurança durante o cumprimento da ordem judicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e com base nos fundamentos jurídicos apresentados, DEFIRO o requerimento para a expedição de Ofício. Expeça-se, com urgência, OFÍCIO à Prefeitura Municipal de Santos, a ser encaminhado pelo(a) patrono(a) da parte autora, servindo esta via para tanto, para que tome ciência dos fatos relacionados à Sra. CLAUDIA REGINA MELO, ora residente no imóvel objeto da lide, e que, diante de sua notória vulnerabilidade física e de saúde, com indicativos de incapacidade de locomoção e doença de Alzheimer, possa providenciar, com a máxima celeridade, o encaminhamento de equipe técnica especializada para avaliação, eventual remoção, transporte e abrigo condigno da idosa, bem como para que acompanhe os procedimentos de reintegração de posse, a fim de que esta se realize de maneira segura e humanizada para a Sra. Claudia. Requisite-se ao(à) patrono(a) da parte autora que providencie a impressão deste ofício e o encaminhamento à Prefeitura Municipal de Santos, comprovando o devido protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão do ato. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com a máxima urgência. Intime-se. - ADV: BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)

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Rafael William Silva Dos Santos x Super Pagamentos E Administração De Meios Eletrônicos S./A

ID: 329925845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-11.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL WILLIAM SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS S./A

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID MILENA POSSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-11.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Rafael William Silva dos Santos - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S./… Processo 1010391-11.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Rafael William Silva dos Santos - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S./a - Vistos. RAFAEL WILLIAM SILVA DOS SANTOS ajuizou a presente TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE contra SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S.A. Alegou, em síntese, que realizou pagamentos de taxas de condomínio entre dezembro de 2023 e abril de 2024 por meio da plataforma da ré, mas não conseguiu obter a segunda via dos comprovantes, o que o expunha ao risco de cobranças indevidas e negativação. A decisão inicial de fls. 154/155 deferiu a gratuidade da justiça ao autor e concedeu a tutela cautelar para determinar que a ré apresentasse os comprovantes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. A parte ré foi citada e apresentou contestação, arguindo a impossibilidade de localizar as transações sem a indicação de datas e valores específicos pelo autor. A decisão de fl. 195 determinou que o autor especificasse os dados das transações, o que não foi feito de forma precisa. Posteriormente, nova decisão (fl. 217) determinou que a ré apresentasse os extratos bancários do autor relativos ao período indicado. A parte ré cumpriu a determinação, juntando os extratos às fls. 225/252. A decisão de fl. 258 considerou cumprida a determinação cautelar e intimou a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil. A serventia certificou à fl. 266 o decurso do prazo legal sem que a parte autora apresentasse o pedido principal. Pois bem. A questão a ser dirimida é estritamente de direito processual. O procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, disciplinado nos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, tem natureza preparatória e instrumental. Sua finalidade é assegurar o resultado útil de um processo principal, que deve ser proposto pela parte autora no prazo legal, conforme estabelece o art. 308 do CPC: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. No caso em tela, a tutela cautelar foi efetivada com a apresentação dos extratos bancários pela ré, conforme reconhecido na decisão de fl. 258. A partir de sua intimação, cabia à parte autora o ônus de formular seu pedido principal no prazo de 30 dias. Contudo, conforme certificado à fl. 266, a parte autora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado. A ausência de formulação do pedido principal acarreta a perda da eficácia da medida liminar e, por consequência, a extinção do próprio processo cautelar, que não pode subsistir de forma autônoma. É o que dispõe o art. 309, I, do CPC: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; A inércia do autor em promover o ato que lhe competia configura a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 309, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela cautelar concedida e declaro cessada sua eficácia. Em razão do não ajuizamento da ação principal e a revogação da tutela, bem como da formulação de contestação, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme a regra do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), INGRID MILENA POSSATTO (OAB 489738/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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