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M. V. S. B. e outros x E. S. P. D. D. E. S. A.

ID: 279947356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020516-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. V. S. B. P. G. S. DOS S.

Polo Passivo:

E. S. P. D. D. E. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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MÁRIO MARCOS EVANGELISTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS

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ADV: Roberto Carlos de Azevedo (OAB 168579/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mário Marcos Evangelista (OAB 204063/SP), Adriano Bezerra dos Santos (OAB 328072/SP) Processo 0020516-48.… ADV: Roberto Carlos de Azevedo (OAB 168579/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mário Marcos Evangelista (OAB 204063/SP), Adriano Bezerra dos Santos (OAB 328072/SP) Processo 0020516-48.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. G. S. dos S. , M. V. S. B. - Exectdo: E. S. P. D. D. E. S. A. - Vistos. Patricia Gomes Sales e Mirella Victoria Sales Barbosa dão início a fase de cumprimento de sentença em desfavor de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. Em sintese, as exequentes afirmam ser credoras da importância descrita na peça vestibular, de maneira que pretendem ver o executado impelido ao pagamento da dívida correspondente. A fls. 39, o Ministério Público solicitou a intimação da parte executada A fls. 43, as exequentes comparecem aos autos para pleitear a continuidade do feito. Foi suscitado que ação de querela nome tatis, que ainda deveria ser proposta, não impediria o processamento da lide. A fls. 49 e ss., foi determinada a intimação de EDP, nos termos do art. 523 do CPC. A fls.520 e ss., EDP apresentou exceção de pré- executividade, cumulada com pedido liminar. Em sintese, EDP afirma que seria nula a citação efetivada nos autos nº 1057147-08.2022.8.26.0224, que fundamentaria o incidente de cumprimento de sentença que tramitaria por meio dos autos nº 0020516-48. 2023.8.26.0224. O argumento apresentado por EDP foi no sentido de que a carta citatória teria sido recebida por pessoa estranha a seu quadro de funcionários. Por outro lado, EDP afirma que as exequentes teriam distribuido outros dois incidentes de cumprimento de sentença idénticos, a saber, aqueles que tramitariam por meio dos autos n" 0018791-24.2023.8.26.0242, e autos do incidente cumprimento de sentença número 0020516-482023.8.26.0224. EDP afirma que no feito principal, junto ao qual também foi suscitada a tese de nulidade e citação, o Ministério Público teria opinado pela nulidade do ato citatório, com o consequente afastamento da sentença proferida. Nisto,a decisão proferida nos autos principais teria sido no sentido de que a discussão sobre querela nulitatis teria se dado em incidente próprio, decisão esta com a qual EDP não concordaria, por afirmar se tratar de excessivo formalismo. EDP assevera que teriam sido opostos embargos de declaração, mas que ainda não teriam sido examinados. Por conta do exposto, EDP pugna pela concessão de ordem liminar, para que ele seja suspensaa prática de atos constritivos. Em seguida, EDP assevera que a carta citatória teria sido encaminhada para a Av. Papa João Paulo 1, nº 928, Vila Aeroporto, Guarulhos/SP. A referida correspondência teria sido recebida por Ezequiel Gomes. Na hipótese, afirma-se que Ezequiel não teria vinculo empregatício com EDP, mas sim com outra pessoa juridica. EDP também assevera que Ezequiel não teria a função de receber correspondências. Nisto, EDP assevera que a presunção de validade de citação, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, apenas existiria caso o recebimento tivesse ocorrido por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Em seguida, EDP afirma a existência de parecer favorável ac acolhimento da tese suscitada pelo MP, tal como já teria ocorrido nos autos principais. Por conta do exposto, EDP pugna pela concessão de ordem liminar para suspender, de imediato, o cumprimento de sentença que tramitaria sob o nº 0020516-48.2023.8.26.0224, independentemente de garantia judicial. Em seguida, EDP pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do incidente de cumprimento de sentença respectivo. Ato contínuo, EDP pugna pela devolução do prazo para apresentação de contestação no feito principal (autos n° 1057147-08.2022.8.26.0224) EDP também pugna pela condenação das exceptas ao pagamento de verba honorária de sucumbência, conforme os termos da Súmula 568 do STJU. A decisão de fls. 128/131 recebeu a exceção de pré executividade apresentada por EDP como impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a argumentação apresentada por EDP (nulidade de citação), poderia ensejar dilação probatória. Por outro lado, houve concessão de ordem liminar parcial, em favor de EDP, para autorizar uma continuidade dos atos constritivos, impedindo-se, todavia, o levantamento de valores em favor dos exequentes, até que seja julgada a questão suscitada por EDP (nulidade de citação). Também foi determinada manifestação do Ministério público. Enfim, a decisão de fls. 128/131 determinou o levantamento do segredo de justiça, para que os autos prosseguissem com a devida publicidade. A fl. 142, EDP comparece aos autos para garantir a integralidade da dívida pleiteada pelos exequentes. Houve apresentação de apólice de seguro para os fins colimados. As fls. 148 e seguintes, EDP comparece aos autos para reiterara a apresentação de apólice de seguro, e assim, obstar a prática de outros atos de constrição. As fls. 154 e seguintes, os exequentes comparece aos autos para informar que a executada não teria apresentado o seu quadro de funcionários e tão pouco a ficha de registro do funcionário Ezequiel perante a empresa Top Serviços e Sistemas SA. Os executivos afirmam que o endereço para o qual teria sido encaminhada a carta de citação corresponderia ao endereço válido da executada, de maneira que a aceitação teria sido válida. Por conta do exposto, os exequentes pugnam pela continuidade do feito executivo, com a expropriação de bens. As fls. 159 e seguintes, os exequentes opõem embargos de declaração. O argumento apresentado está pautado em omissão, no sentido de que não teriam sido apreciados pela decisão atacada, todos os argumentos deduzidos nos autos. Na hipótese, a autora informa que não teria sido apreciado pelo juiz o dever de a ré efetuar o pagamento de pensão alimentar em favor dos embargantes. Nesse contexto, os exequentes pugnam para que haja prolação de decisão integradora, para que seja permitido o levantamento, em favor dos exequentes, da quantia fixada a título de pensão alimentar. A fl. 168, foi determinado que a executada se manifestasse quanto ao teor do recurso de embargos de declaração. As fls. 171/172, Patrícia e outra informa concordar com a suspensão do cumprimento sentença, no que se refere aos valores devidos a título de dano moral. Todavia, houve reiteração para que houvesse o imediato pagamento das quantias referentes a pensão alimentar indenizatória. As fls. 176 e seguintes, EDP comparece aos autos para reiterar seu argumento referente à nulidade de citação. Nesse sentido, EDP reitera o argumento de que não haveria título executivo válido para os fins colimados. As fls. 191, foi determinada a manifestação do Ministério Público. O Ministério Público se manifestou a fl. 196, para reiterar a sua manifestação já lançada nos autos nº1057147-08.2022.8.26.0224 O Ministério Público entende que a carta citatória teria sido encaminhada para endereço diverso da sede da EDP e teria sido recebida por pessoa que não teria poderes para tanto. Assim, a citação seria inválida. Neste contexto, o Ministério Público pugna pelo acolhimento da tese referente à nulidade de citação. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos é resolver a questão pertinente à nulidade de citação. Conforme se observa no exposto as fls. 52 e seguintes, EDP afirma que a citação teria sido recebida por pessoa que não teria poderes para fins de gerência ou administração, bem como não seria funcionário seu. O argumento está pautado na literalidade da palavra funcionário constante da redação do §2º do artigo 248 do Código Processo Civil. Ocorre que funcionário responsável pelo recebimento de correspondências não é, necessariamente, empregado da ré. Pode ser pessoa terceirizada, que atue no exercício da atividade de recebimento de correspondências. Neste sentido, o STJ já se manifestou nos seguintes termos: "É válida a citação pelo correio de pessoa jurídica cujo recibo foi assinado por quem, no local de destino, está incumbido de receber a correspondência (STJ-1ª T., AI 312.788-AgRg, Min. Garcia Vieira, j. 25.9.00, DJU 30.10.00). Isso, mesmo no caso de recebimento por funcionário de empresa terceirizada (Ajuris 88/504)" (vide NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; Luis Guilherme Bondioli; et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual Em Vigor - 56ª Edição 2025. 56. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.315. ISBN 9788553627837. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553627837/. Acesso em: 23 mai. 2025.) Em data mais recente, vide o julgamento proferido nos autos do AREsp 1.539.179 (julgado em 19/02/2020): "3. Ademais,em observância à teoria da aparência, a orientação jurisprudencial desta Corte considera válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Entendimento que se aplica à hipótese,por analogia." Outros exemplos de julgamento neste sentido: AREsp 913.878 (julgado em 04/10/2019); AREsp 1.385.801 (julgado em 24/04/2019) Embora seja possível identificar exemplos de julgamentos de forma diversa à exposto (vide, por exemplo, EREsp 1625697 - julgado em 24-2-2017), as circunstâncias do caso concreto impõem a aplicação da teoria da aparência. De fato, EDP afirma que não teria Ezequiel a função de ser responsável pelo recebimento de correspondência, e que não seria seu funcionário. Ocorre que, se Ezequiel não deveria receber correspondências, então, por que ele estava no endereço, para o qual foi encaminhada a citação, a receber correspondências de EDP?é impossível olvidar que Ezequiel apenas recebeu o AR citatório porque algum representante da EDP autorizou, por ação ou omissão, que Ezequiel estivesse no setor de recebimento de correspondência e, pior ainda, recebesse AR citatórios sem nenhuma ressalva. Considerar de forma contrária significaria prejudicar a boa-fé e prestigiar a desídia de EDP. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por EDP e reconheço como válida a citação efetivada nos autos principais. Por conta do exposto, autorizo que os valores depositados nesses autos sejam levantados pelos exequentes. Para tanto, os exequentes deverão apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo do exposto, observo que houve a apresentação de apólice de seguro, para garantia do débito em apreço. Assim, revela-se possível que a garantia seja executada para os fins desses aos autos. No mais, determino que a prolação dessa decisão seja documentada nos demais incidentes de cumprimento de sentença, em apenso, para que não haja dúvidas quanto ao reconhecimento da nulidade de citação, matéria essa afetar todos os demais cumprimentos de sentença respectivas. Sem prejuízo do exposto, reitero a determinação para a retirada da taxa de segredo de justiça, nos termos a decisão proferida as fls. 128 e seguintes. Enfim, destaco que houve perda de interesse de agir com relação ao recurso de embargos de declaração de fls. 159 e seguintes, na medida em que singela consulta aos autos nº 1057147-08.2022.8.26.0224 informa que os pagamentos referentes a pensão alimentar indenizatória continuaram a ser efetivados. Ademais, com aa prolação dessa sentença, simplesmente não há impedimento mais para o levantamento de valores em favor das exequentes. Ciência Ministério Público. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1010393-11.2024.8.26.0071

ID: 306221937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010393-11.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRANI DE SOUZA TIAGO MARIA APARECIDA DE SOUZA TIAGO SILVIA DE SOUZA TIAGO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010393-11.2024.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida de Souza Tiago - Silvia de Souza Tiago da Cruz - - Irani de Souza Tiago - 1 - Diante do julgament… Processo 1010393-11.2024.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida de Souza Tiago - Silvia de Souza Tiago da Cruz - - Irani de Souza Tiago - 1 - Diante do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074 (STJ): "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 1/6 do bem deixado por falecimento de Manoel Tiago; em consequência julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. 2 - Ficam ressalvados eventuais erros ou inexatidões materiais nos termos do artigo 656 do CPC., bem como deverá comprovar a quitação ou isenção do ITCMD, quando da apresentação do formal de partilha no Registro de Imóveis. 3 - Transitada esta em julgado, expeça-se o formal de partilha, arquivando-se após os autos. Para fins de expedição do formal de partilha, providencie a indicação das peças necessárias, bem como manifeste interesse em encaminhá-lo ao competente serviço registral de forma eletrônica, nos termos do art. 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. É dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para os fins do art. 659, § 2º, do CPC, em razão do Comunicado CG nº 1252/2019, DJE de 26/8/2019, pág. 12 (Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ). Indevidas custas em face da gratuidade da justiça (extensiva às custas e emolumentos devidos aos atos de registro, bem assim a todas as partes do processo). - ADV: ALVARO ARANTES (OAB 67794/SP), ALVARO ARANTES (OAB 67794/SP), ALVARO ARANTES (OAB 67794/SP)

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Processo nº 1010393-33.2023.4.01.3900

ID: 324079957

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010393-33.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO DE JESUS MACEDO COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE SUELLEN BENTO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DULCILENE DA CUNHA ASSUNCAO Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DULCILENE DA CUNHA ASSUNCAO Advogados do(a) RECORRENTE: THIAGO DE JESUS MACEDO COELHO - PA27337-A, ALINE SUELLEN BENTO DE ARAUJO - PA26441-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010393-33.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA - 7 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. Caso queira, a parte poderá comunicar a solicitação, com antecedência, através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão, em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1010393-61.2025.8.26.0625

ID: 327003430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010393-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GARCIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010393-61.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.T. - Vistos. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. … Processo 1010393-61.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.T. - Vistos. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a juntada de simples folha mensal contendo o valor de pro-labore recebido pelo autor na empresa em que é sócio administrador. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: FABIO GARCIA MENDES (OAB 399164/SP)

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Valdomiro Fernandes De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 303508214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037553-08.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ L. G. ANDRADE

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Processo 1037553-08.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdomiro Fernandes de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do retorno dos … Processo 1037553-08.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdomiro Fernandes de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). 3. Sem prejuízo, fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, também em dez dias, sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021). Expeça-se também carta de intimação. Decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ sem a comprovação dos recolhimentos, expeça-se certidão. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRÉ RENNÓ L. G. ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Processo nº 1010393-60.2024.4.01.4300

ID: 319273638

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010393-60.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010393-60.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010393-60.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZA RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO - TO6642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0012661-89.2024.8.26.0577

ID: 324332276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012661-89.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AHVENER DE SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANAI DE ANDRADE COUTO

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BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE

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Processo 0012661-89.2024.8.26.0577 (processo principal 1010393-45.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Mauricio Ahvener de Siqueira e Silva - Vistos. … Processo 0012661-89.2024.8.26.0577 (processo principal 1010393-45.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Mauricio Ahvener de Siqueira e Silva - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determina a estrita observância das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 à Lei nº 11.608/2003, é devido o adiantamento da taxa judiciária no ajuizamento do cumprimento de sentença, à razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Todavia, defiro excepcionalmente o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da execução, considerando que o exequente é pessoa idosa e portadora de neoplasia maligna, circunstâncias que recomendam tratamento processual compatível com sua especial condição de vulnerabilidade. Rejeitam-se, por outro lado, os argumentos expendidos quanto à suposta volatilidade do valor da execução e à alegada inversão de risco processual. A legislação vigente é clara ao estabelecer que o fato gerador da taxa judiciária ocorre no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo irrelevante eventual impugnação futura que possa alterar o montante pleiteado. O recolhimento da taxa sobre valor não homologado não configura risco processual indevido, mas sim cumprimento da norma legal, que prevê inclusive mecanismos de restituição proporcional, conforme o caso. Assim, o diferimento ora concedido não decorre da instabilidade do valor executado, mas sim da condição pessoal do exequente, que justifica excepcional tratamento processual. Fls. 1/2: Intime-se a parte executada nos moldes do artigo 535 ou 536 do C.P.C. - no que couber, advertindo-a de que terá o prazo de 30 dias para, querendo, impugnar a execução. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar a respeito no prazo de 15 dias. Na hipótese de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536, intime-se a parte executada a satisfazer a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Caso contrário, certifique-se o decurso do prazo e tornem conclusos para decisão. Int.- - ADV: ELIANAI DE ANDRADE COUTO (OAB 487687/SP), BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE (OAB 267613/SP)

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F. C. M. e outros x M. M.

ID: 326065792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010393-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. C. M. H. C. M.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA

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JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

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ANSELMO GROTTO TEIXEIRA

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Processo 1010393-72.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.M. - - H.C.M. - - H.C.M. - M.M. - Em relação ao pedido de visitas do genitor, considerando que os menores estão sob a gu… Processo 1010393-72.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.M. - - H.C.M. - - H.C.M. - M.M. - Em relação ao pedido de visitas do genitor, considerando que os menores estão sob a guarda unilateral da genitora, cabível a regulamentação, pois constitui direito dos infantes conviver com ambos os genitores. Todavia, considerando os elementos dos autos, especialmente o vídeo de fls. 09, até a conclusão dos estudos, defiro parcialmente o pedido para regulamentar o direito provisório de visitas da parte requerida aos filhos menores em finais de semana alternados, aos domingos, das 10 às 18 horas, sem pernoites e sob supervisão da avó materna. No mais, não há que se falar em intempestividade da contestação, tendo em vista que o AR de fls. 37 foi assinado por terceira pessoa, de modo que seria necessária a expedição de mandado para tentativa de citação pessoal. Contudo, antes mesmo de tal providência, o requerido se habilitou nos autos e apresentou defesa. Inexistem outras preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos as questões relativas ao binômio necessidade/capacidade econômica das partes para fixação do quantum da obrigação alimentar e a melhor forma de regulamentação da guarda/visitas. A necessidade dos alimentandos está presumida em face da menoridade, eis que ambos os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos menores. Quanto à capacidade da parte requerida, defiro a produção de prova documental suplementar e determino que as partes sejam intimadas para a juntada dos documentos pertinentes à prova da situação econômica do alimentante no prazo de 10 (dez) dias. Com esta mesma finalidade, providencie a Serventia a requisição dos extratos bancários do requerido referentes aos últimos seis meses via Sisbajud, além das duas últimas declarações de bens e rendimentos via Infojud. Já para elucidação da questão envolvendo guarda e visitação, remetam-se os autos ao setor técnico para realização do estudo psicossocial, com a brevidade possível. Com os laudos nos autos, as partes devem ser intimadas, abrindo-se vistas ao Ministério Público em seguida. Int - ADV: ANSELMO GROTTO TEIXEIRA (OAB 208953/SP), ANSELMO GROTTO TEIXEIRA (OAB 208953/SP), LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA (OAB 347203/SP), ANSELMO GROTTO TEIXEIRA (OAB 208953/SP), JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO (OAB 350128/SP)

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Processo nº 1010393-19.2025.4.01.3300

ID: 328914784

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010393-19.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CARDOSO ROSADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES

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MARIO CELSO SANTIAGO MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010393-19.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010393-19.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCIANE CARDOSO ROSADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912 e VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Erisvaldo Gomes Melo x Emerson Oliveira Da Silva Me

ID: 279957179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043470-08.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO GOMES MELO

Polo Passivo:

EMERSON OLIVEIRA DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

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GABRIEL TEIXEIRA MELO

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ADV: Geraldo Bezerra da Silva Filho (OAB 409508/SP), Gabriel Teixeira Melo (OAB 447935/SP) Processo 1043470-08.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erisvaldo Gomes Melo - … ADV: Geraldo Bezerra da Silva Filho (OAB 409508/SP), Gabriel Teixeira Melo (OAB 447935/SP) Processo 1043470-08.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erisvaldo Gomes Melo - Reqdo: Emerson Oliveira da Silva Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser corrigidos desde 08/08/2022 pelos índices da Tabela do TJSP, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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