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Processo nº 0801710-19.2024.8.10.0069

ID: 260364996

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801710-19.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0801710-19.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DA PAZ REU: BANCO BRADESCO S.A, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA: "TERMO … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0801710-19.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DA PAZ REU: BANCO BRADESCO S.A, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA: "TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0801710-19.2024.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [436] ASSUNTO: SEGURO [7621] RECLAMANTE: JOSÉ DE RIBAMAR DA PAZ ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO – OAB/MA 20.658-A RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO SUBSTABELECIDO: PREPOSTA: DATA: 01 DE ABRIL DE 2025. HORÁRIO – INÍCIO: 09H15MIN. I – ABERTURA: Nesta data e hora designada, na forma presencial de acordo com o Provimento 22-2020 do TJMA, na sala de Audiências da 2ª Vara desta Comarca de Araioses – MA, onde se achava presente a MM.ª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, DR.ª JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA e o Auxiliar Judiciário Thiago da Silva Bezerra. Feito o pregão, verificou-se a presença da parte autora e seu respectivo advogado acima descrito, ausente a parte requerida. Presente também os estudantes de Direito GUILHERME BARROS LIMA SPÍNDOLA - CPF Nº 611.623.313.99 e AMANDA JÚLIA PERREIRA MUNIZ - CPF Nº 069.693.013-70. Alunos do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA (IESVAP). Contestação juntada aos autos em ID 123407928 – Pág. 1-7. II – DESENVOLVIMENTO: Iniciada a audiência, a mesma restou prejudicada em razão da ausência injustificada da parte requerida. Ressalta-se que a parte foi devidamente citada por meio do sistema, uma vez que possui procuradoria constituída, conforme ID Nº 136220936 – Pág. 1. III – DELIBERAÇÃO: Em seguida, a MM.ª Juíza proferiu a seguinte Sentença: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR DA PAZ em face do BANCO BRADESCO S.A. O autor alegou que: a) O autor é cliente do banco réu, onde recebe seus benefícios previdenciários e vem sendo vítima de descontos indevidos sob a rubrica “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”; b) Não contratou, autorizou, solicitou ou usufruiu dos serviços que justificassem os descontos a título de capitalização; c) O INSS direcionou o seu benefício ao Bradesco, sem lhe dar oportunidade de escolher a entidade bancária de sua preferência; d) O banco réu se prevaleceu da ignorância do consumidor para impingir-lhe seus produtos e cobrar tarifas que são expressamente vedadas pelo Banco Central. Requereu, dentre outros pedidos: a) A suspensão dos descontos; b) O ressarcimento dos valores descontados na forma dobrada, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC; c) Que o réu seja condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez) mil reais a título de danos morais; d) A inversão do ônus da prova. Anexou à exordial, dentre outros documentos: procuração ad judicia (ID 121041042 – Pág. 1); documento de identificação (ID 121041042 – Pág. 2); comprovante de residência (ID 121041042 – Pág. 3); extrato bancário (ID 121041043 – Pág. 1-20), na qual demonstra a ocorrência dos descontos. Despacho de ID 121086578 – Pág. 1, determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos procuração particular e declaração de hipossuficiência assinada a rogo e também por duas testemunhas (com assinaturas legíveis e indicação de números de RG e CPF) ou procuração pública do(a) outorgante analfabeto(a), sob pena da sanção do parágrafo único do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). O requerido apresentou contestação (ID 123407928 – Pág. 1-7), onde a parte requerida alega preliminarmente a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e a ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, a instituição financeira demandada sustenta que os valores referentes à capitalização foram creditados na conta-corrente da autora, conforme demonstrado no extrato bancário por ela própria apresentado. Afirma, ainda, a ausência de fundamento no pedido autoral, haja vista a regular contratação do serviço. Diante da avença firmada entre as partes, argumenta ser ônus da autora requerer o cancelamento do serviço, ônus do qual não se desincumbiu, não se desincumbindo do dever processual de comprovar suas alegações. Por fim, a instituição financeira ré assevera que a prestação do serviço ocorreu em estrita observância à legalidade e ao contrato, inexistindo, portanto, ato ilícito ou responsabilidade por danos morais. Requer, dentre outros, que sejam acolhidas as preliminares arguidas em contestação, que sejam julgados improcedentes os pedidos da autora e a condenação da parte autora as penas da litigância de má-fé. Requereu a juntada de contrato em momento posterior, todavia não trouxe aos autos o contrato assinado pela parte autora que alegou existir. Certidão de ID 127332249 – Pág. 1, informou que transcorreu o prazo da parte autora para emendar a inicial. Despacho de ID 129037391 – Pág. 1, determinou a intimação da parte autora pessoalmente, para no prazo de 10 (dez) dias cumprir o Despacho de ID 121086578 – Pág. 1, sob pena da sanção do parágrafo único do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Petição de ID 131044288 – Pág. 1, emendou a inicial e sanou as inconsistências destacadas. Despacho de ID 133420666 – Pág. 1, determina a citação do requerido e marca audiência de conciliação, instrução e julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. Primeiramente, destaca-se que a relação entre o autor e o requerido é de consumo, pois a ré presta serviços, caracterizando-se como fornecedora por equiparação, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. O autor, como destinatário final desses serviços, configura-se como consumidor, nos termos do Artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a lide se aplica às normas da legislação consumerista. A parte requerida não compareceu à audiência anteriormente designada, ressalta-se que a parte foi devidamente citada por meio do sistema, uma vez que possui procuradoria constituída, conforme ID Nº 136220936 – Pág. 1. Ressalta-se o Enunciado nº 5 do FONAJE, que dispõe que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, como se depreende dos autos. Nesse contexto, o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 estabelece que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.”. Quanto à obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes, o Enunciado 20 do FONAJE dispõe que: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Corroborando esse entendimento, o Enunciado 78 do FONAJE esclarece que: “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF)”. Assim, observa-se que os efeitos da revelia estão presentes, vez que o requerido, devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação. Em virtude da revelia, os fatos alegados pela parte autora devem ser considerados verdadeiros, pois não há elementos nos autos que infirmem sua veracidade. Postulou a parte autora que fosse declarado inexistente a relação jurídica entre ela e a requerida, juntou extrato da conta em ID 121041043 - Pág. 1-20, no qual restam evidenciados descontos de valores diversos, intitulados “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCASIONARAM A QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. REVELIA DA RÉ QUE ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NÃO IMPLICANDO NECESSARIAMENTE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL AFASTADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. Narra a autora que, em razão de oscilações de energia elétrica em sua residência, teve diversos aparelhos eletrônicos queimados. Acostou orçamentos aos autos (fl. 22-30).No que tange à revelia, ainda que acarrete presunção relativa de veracidade dos fatos trazidos na inicial (parte final do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais ? Lei 9.099/95), não retira o dever da parte autora de produzir prova mínima de suas alegações.Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ou seja, não há prova do nexo causal entre a eventual falha da prestação do serviço prestado pela ré e a avaria dos bens da autora. Portanto, o dano material vai afastado. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de situação excepcional que tenha atingido os direitos de personalidade da demandante. RECURSO PROVIDO (TJ-RS - Recurso Cível: 71008671166 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE CONTRATOU COM O RÉU A REFORMA DO TELHADO DE SEU IMÓVEL. PAGAMENTO DO VALOR CONVENCIONADO NO IMPORTE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), NO QUAL ESTARIAM INCLUÍDOS MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELHADO, PORÉM, QUE APRESENTOU PROBLEMAS DE VAZAMENTO DESDE O INÍCIO. RÉU QUE CITADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AFASTANDO O DANO MORAL. Insurgência do autor. Pretensão ao ressarcimento integral do valor pago. Insistência na configuração de dano moral. Recurso que merece parcial provimento para reconhecer a obrigação do réu restituir todo o montante recebido pelo serviço mal feito. Dano moral, porém, não configurado. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015437-08.2022.8.26.0224; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Portanto, os extratos da conta do autor (ID 121041043 - Pág. 1-20) que demonstram os descontos em sua aposentadoria e os efeitos da revelia demonstram a procedência da ação, pois o autor provou o fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I do CPC. Assim, dada a invalidade e a ilicitude do negócio jurídico, faz-se necessário o restabelecimento da situação anterior (status quo ante), mediante a devolução dos valores indevidamente descontados de forma dobrada, conforme artigo 42 do CDC e a declaração de inexistência do vínculo jurídico. Como também se afigura justo e equânime a fixação de indenização moral, registrando-se, a propósito, que o dano moral é “in re ipsa”, qual seja, independente de comprovação, visto que decorre da conduta ilícita da ré. Os descontos ocorreram de forma indevida e não há notícia que a ré tenha dado a devida atenção ao reclamo da autora, quando questionou os descontos e negou a contratação, obrigando-a a valer-se do Judiciário para cessar a lesão e buscar o devido ressarcimento. Observa-se que as vítimas normalmente são aposentados ou são pensionistas, já mais vulneráveis em razão da idade, e que muitas vezes demoram meses para perceber os descontos indevidos em seus benefícios. Por outro lado, não se pode olvidar que, justamente em razão da vulnerabilidade, sofrem um agravo mais acentuado. Dessa forma, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Montante esse que considero adequado para indenizar o prejuízo e prevenir novas lesões. Correção monetária a fluir de hoje, nos termos da Súmula 362, do STJ, e juros moratórios a contar do evento danoso (primeiro desconto associativo), nos termos da Súmula 54, do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos da fundamentação, para condenar a requerida: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos que seriam realizados na conta da parte autora; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A à repetição do indébito, devendo ser levada em consideração a prescrição quinquenal, que será comprovado por simples cálculo aritmético. Como a questão trata do dano material e de Responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, os JUROS MORATÓRIOS incidem a partir da citação e a CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. d) No tocante aos encargos, aplicam-se os seguintes critérios: i) até 29/08/2024, os juros de mora serão de 1% ao mês, e a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do TJMA; ii) a partir de 30/08/2024, em consonância com a Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. Caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada nula para fins de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, dia 01 de Abril do ano de 2025. Eu, Thiago da Silva Bezerra, auxiliar judiciário, digitei. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA.". Eu, RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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