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"1010394-83.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lars Marcus Lilla Huggare,

ID: 326586847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010394-42.2020.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LARS MARCUS LILLA HUGGARE,

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010394-42.2020.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010394-42.2020.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Lars Marcus Lilla Huggare, (Menor) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A REQUERIDA A FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE AO REQUERENTE, COM REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EM CLÍNICAS PARTICULARES, DEVIDO À FALTA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO CAPAZ DE OFERECER OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, E (II) A LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO E QUANTIDADE DE SESSÕES ANUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TERAPIA ABA ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR E É OBRIGATÓRIA A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM EXCEÇÃO DA PSICOPEDAGOGIA, QUE FOGE DO ESCOPO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. 4. A CLÍNICA CREDENCIADA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO APELADO, JUSTIFICANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EM CLÍNICA PARTICULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DA PSICOPEDAGOGIA, MANTENDO-SE O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL PARA DEMAIS TRATAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA É OBRIGATÓRIA. 2. A LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE SESSÕES NÃO SE APLICA AO TRATAMENTO DE TEA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 12, INC. VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.589-SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/02/2023.TJSP, AP. 1002232-23.2019.8.26.0415, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. COSTA NETTO, J. 22/09/2023.TJSP, AP. 1029197-08.2023.8.26.0003, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 21/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Marcelo Roberto Bruno Válio (OAB: 195811/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010394-66.2023.4.01.3302

ID: 342680275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010394-66.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE LIMA SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010394-66.2023.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010394-66.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDMILSON FERNANDES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE LIMA SIMOES - BA48716 e ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 4 de agosto de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010394-47.2025.4.01.3900

ID: 305223882

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010394-47.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010394-47.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010394-47.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MIRIAN DOS SANTOS PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". OUTRAS DELIBERAÇÕES O art. 17 da Portaria PRESI 8016281/2019, relacionado ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, preceitua a sua correta formação: A correta formação do processo no PJe constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. §1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. §2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. 1 - Cumpridas as determinações, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15(quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Prefeitura Do Municipio De Taboão Da Serra x Ricardo Teodoro Silva De Souza

ID: 307921304

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010394-31.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

RICARDO TEODORO SILVA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAGALDI ZUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LUGON MOULIN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010394-31.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Ricardo Teodoro Silva de … DESPACHO Nº 1010394-31.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Ricardo Teodoro Silva de Souza - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Pedro Henrique Magaldi Zupo (OAB: 429598/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010394-29.2025.4.01.4100

ID: 298373181

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010394-29.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMARILDO GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON LUIS DEBONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010394-29.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010394-29.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMARILDO GONCALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON LUIS DEBONI - RO13347 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Pretende a parte autora o deferimento de tutela de urgência para que seja determinado à requerida implantar o benefício de pensão civil, em decorrência do falecimento de sua companheira, Marluce Ereira Gonçalves, servidora aposentada da União, falecida em 09/07/2024. O requerimento formulado em 26/09/2024, nos autos nº 14022.076470/2024-86 foi indeferido (ID 2190894334, pág. 4) sob o fundamento de que os documentos apresentados não revelam indícios “mínimos suficientes capazes de comprovar a existência da união estável com a servidora MARLUCE EREIRA GONCALVES no momento do falecimento e tampouco apresentou a certidão de casamento atualizada após o óbito da ex-servidora conforme determina a legislação supracitada”. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando houver probabilidade do direito da parte e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Em análise sumária, em que pese a toda a documentação apresentada pela parte autora, a constituir início de prova material para a comprovação de união estável, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão da Coordenação Geral de Benefícios do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sendo necessário submeter a matéria à completa jurisdicionalização e submissão ao contraditório, possibilitando à UNIÃO se manifestar. Assim, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora, nesse momento processual, motivo pelo qual também não se conclui pela comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora não sofrerá prejuízo irreparável pela não-implantação do benefício nesse momento, podendo receber todas as diferenças acumuladas, posteriormente, se reconhecido o direito, em um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. A parte autora relata que, apesar de ter se divorciado em 20/04/2020, retomou pouco tempo depois o relacionamento com a ex-esposa, perdurando até o momento de seu óbito. Faculto à parte autora, caso entenda imprescindível para comprovação da alegada união estável, a produção de prova oral em audiência de instrução, a ser oportunamente designada, que ocorrerá por meio virtual, na plataforma Microsoft Teams, para a oitiva de testemunhas (máximo de três) e o seu depoimento pessoal. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar termo de renúncia de valores eventualmente excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, CITE-SE a UNIÃO, para contestar a ação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). Apresentada a contestação, vista à parte autora para réplica, bem como para a indicação de suas testemunhas, caso queira. Não havendo requerimento de provas pela parte ré, concluo pela desnecessidade de audiência presencial. Intimem-se. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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A. Dos S. D. x A. A. Da S. B. e outros

ID: 311702340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150871-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. D.

Polo Passivo:

A. A. DA S. B. M. H. DE F. C. P. B. DE F. C.

Despacho

Advogados:

JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FERNANDO GUICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GHENIFER CAPELARI GUICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

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DESPACHO Nº 2150871-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150871-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravado: P. B. de F. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. H. de F. C. - Agravante: A. dos S. D. - Agravada: A. A. da S. B. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 250 dos autos originários), proferida em ação de investigação de paternidade cumulada como reconhecimento de paternidade socioafetiva, retificação de registo civil e arbitramento de alimentos (Processo nº 1010394-12.2023.8.26.0077), nos seguintes termos: (...) 1 - Ante o exame de DNA que reconheceu a probabilidade de paternidade do requerido, bem como a manifestação favorável do representante do Parquet, considero presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano para acolher o pedido de tutela de urgência em relação aos alimentos. Assim, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho, ora requerente, em 15% dos rendimentos líquidos que vêm sendo recebido pelo requerido, devidos desde já, a serem depositados pelo requerido junto à conta bancária de titularidade da genitora ou do filho, até o dia 10 de cada mês, servindo os comprovantes como recibo (...). O requerido, ora agravante argumenta, em síntese, que é responsável por duas pensões alimentícias para seus filhos Enzo e Diana, de 18% e 25% do salário, respectivamente, além de várias dívidas bancárias descontadas diretamente de seu salário. Alega que com a nova pensão de 15% para o filho Pedro, o total de descontos chega a 58% de seus rendimentos líquidos, prejudicando sua subsistência. Afirma ser necessário reajustar a pensão, respeitando o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, para evitar inadimplência, que não atende aos interesses do menor. Informa que após todos os descontos, incluindo pensões, empréstimos e despesas obrigatórias, o recorrente fica com R$ 1.195,16, dos quais ainda precisa arcar com despesas essenciais como moradia, transporte, alimentação, saúde, higiene e auxílio aos genitores idosos. Defende a tese de que não há comprovação nos autos da necessidade de fixar alimentos em valores tão altos, mesmo considerando que o menor é portador de TEA e atendido pela APAE, uma entidade filantrópica. Alega que a mãe do menor, além de trabalhar como professora, tem considerável renda e apenas o menor para sustentar e, o segundo autor, que pretende o reconhecimento da paternidade socioafetiva, também tem dever de prover a subsistência do menor. Sustenta que o arbitramento de 10% sobre o salário líquido do agravante é razoável para que ele cumpra seu compromisso no auxílio da subsistência do alimentando, considerando que possui outros dois filhos menores e dependentes. Requer antecipação dos efeitos da tutela recursal para que sejam reduzidos os alimentos provisórios para 10% de seu salário líquido, incidindo somente o 13º salário e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Indefiro antecipação dos efeitos da tutela recursal Apesar dos argumentos apresentados pelo agravante, mesmo considerando o pagamento de pensão alimentícia aos outros dois filhos, não se mostra, em princípio, cabível a redução solicitada. A pensão já foi estabelecida em percentual inferior ao normalmente aplicado em situações em que há obrigação alimentar para um descendente, estando em patamar mínimo para garantir a subsistência, não se constatando excesso. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Jeronimo José dos Santos Junior (OAB: 310701/SP) - Ghenifer Capelari Guicioli (OAB: 436281/SP) - Denis Fernando Guicioli (OAB: 456749/SP) - 4º andar

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A. Dos S. D. x A. A. Da S. B. e outros

ID: 311707078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150871-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. D.

Polo Passivo:

A. A. DA S. B. M. H. DE F. C. P. B. DE F. C.

Despacho

Advogados:

JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

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DENIS FERNANDO GUICIOLI

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GHENIFER CAPELARI GUICIOLI

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JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

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JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

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DESPACHO Nº 2150871-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150871-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravado: P. B. de F. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. H. de F. C. - Agravante: A. dos S. D. - Agravada: A. A. da S. B. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 250 dos autos originários), proferida em ação de investigação de paternidade cumulada como reconhecimento de paternidade socioafetiva, retificação de registo civil e arbitramento de alimentos (Processo nº 1010394-12.2023.8.26.0077), nos seguintes termos: (...) 1 - Ante o exame de DNA que reconheceu a probabilidade de paternidade do requerido, bem como a manifestação favorável do representante do Parquet, considero presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano para acolher o pedido de tutela de urgência em relação aos alimentos. Assim, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho, ora requerente, em 15% dos rendimentos líquidos que vêm sendo recebido pelo requerido, devidos desde já, a serem depositados pelo requerido junto à conta bancária de titularidade da genitora ou do filho, até o dia 10 de cada mês, servindo os comprovantes como recibo (...). O requerido, ora agravante argumenta, em síntese, que é responsável por duas pensões alimentícias para seus filhos Enzo e Diana, de 18% e 25% do salário, respectivamente, além de várias dívidas bancárias descontadas diretamente de seu salário. Alega que com a nova pensão de 15% para o filho Pedro, o total de descontos chega a 58% de seus rendimentos líquidos, prejudicando sua subsistência. Afirma ser necessário reajustar a pensão, respeitando o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, para evitar inadimplência, que não atende aos interesses do menor. Informa que após todos os descontos, incluindo pensões, empréstimos e despesas obrigatórias, o recorrente fica com R$ 1.195,16, dos quais ainda precisa arcar com despesas essenciais como moradia, transporte, alimentação, saúde, higiene e auxílio aos genitores idosos. Defende a tese de que não há comprovação nos autos da necessidade de fixar alimentos em valores tão altos, mesmo considerando que o menor é portador de TEA e atendido pela APAE, uma entidade filantrópica. Alega que a mãe do menor, além de trabalhar como professora, tem considerável renda e apenas o menor para sustentar e, o segundo autor, que pretende o reconhecimento da paternidade socioafetiva, também tem dever de prover a subsistência do menor. Sustenta que o arbitramento de 10% sobre o salário líquido do agravante é razoável para que ele cumpra seu compromisso no auxílio da subsistência do alimentando, considerando que possui outros dois filhos menores e dependentes. Requer antecipação dos efeitos da tutela recursal para que sejam reduzidos os alimentos provisórios para 10% de seu salário líquido, incidindo somente o 13º salário e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Indefiro antecipação dos efeitos da tutela recursal Apesar dos argumentos apresentados pelo agravante, mesmo considerando o pagamento de pensão alimentícia aos outros dois filhos, não se mostra, em princípio, cabível a redução solicitada. A pensão já foi estabelecida em percentual inferior ao normalmente aplicado em situações em que há obrigação alimentar para um descendente, estando em patamar mínimo para garantir a subsistência, não se constatando excesso. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Jeronimo José dos Santos Junior (OAB: 310701/SP) - Ghenifer Capelari Guicioli (OAB: 436281/SP) - Denis Fernando Guicioli (OAB: 456749/SP) - 4º andar

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Telefônica Brasil S.A x Amanda Carolina Amaro Moreira

ID: 314795916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005843-97.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

AMANDA CAROLINA AMARO MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

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IGOR BIMKOWSKI ROSSONI

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RICARDO LEAL DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005843-97.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005843-97.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Amanda Carolina Amaro Moreira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Cynthia Thomé - deram parcial provimento ao recurso da requerida Telefônica Brasil S.A. para reformar a r. sentença no que tange ao valor dos danos materiais, para constar R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso pela Tabela de Débitos Judiciais do TJ/SP (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, para cada autor e R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor João pelos danos estéticos, corrigidos monetariamente pela Tabela de Débitos Judiciais do TJ/SP (INPC) desde esta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE CAUSADO POR FIO DE TELEFONIA SOLTO, QUE ATINGIU OS AUTORES EM MOTOCICLETA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. PELO ACIDENTE E A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.4. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL, EQUIPARANDO OS AUTORES A CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO.5. O DANO MATERIAL FOI PARCIALMENTE COMPROVADO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.6. OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FORAM ADEQUADAMENTE CARACTERIZADOS, MAS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA FOI SUPERIOR AO PLEITEADO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MATERIAIS PARA R$ 299,00 E FIXAR OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ABRANGE A MANUTENÇÃO ADEQUADA DA INFRAESTRUTURA URBANA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO PEDIDO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 14, 17; LEI Nº 8987/1985, ART. 31.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003895-93.2017.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 29/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010394-18.2022.8.26.0248, REL. OSVALDO MAGALHÃES, J. 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Leal de Moraes (OAB: 56486/RS) - Igor Bimkowski Rossoni (OAB: 76832/RS) - Luís Gustavo Carnevale Barbosa Ferreira (OAB: 446601/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010394-18.2025.8.26.0020

ID: 320857103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010394-18.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELLO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1010394-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo de Mello Antunes - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cominado com … Processo 1010394-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo de Mello Antunes - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cominado com restituição de quantias pagas com pedido liminar movido por Rodrigo de Mello Antunes em desfavor de HESA 210 Investimentos Imobiliários Ltda e outro. Em breve síntese, a ação foi inicialmente ajuizada na 3ª Vara Cível da Comarca do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Foi redistribuída para esta Vara em virtude de alteração do valor da causa para R$ 1.916.773,71. Decido. I) Recebo a redistribuição do feito, em razão do valor da causa. II) O parcelamento das custas não tem previsão no CPC, que em seu art. 98, §6º, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais para os beneficiários da justiça gratuita parcial prevista no §5º, ou seja, para aqueles casos em que a isenção for deferida para alguns atos processuais, permanecendo a parte obrigada ao pagamento das custas e despesas relativas a outros. É o que se extrai da redação do dispositivo legal, que é expresso ao referir-se às despesas processuais e beneficiário (da justiça gratuita): "§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Diante do exposto, indefiro o benefício postulado. III) Emende o autor a petição inicial, a fim de providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I). A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento postal e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1010394-16.2025.8.26.0344

ID: 331814047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010394-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA

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CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

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Processo 1010394-16.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucelino Siqueira - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação … Processo 1010394-16.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucelino Siqueira - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA (OAB 426115/SP), LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA (OAB 377693/SP)

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