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Gustavo Dos Santos x Espólio De Nelson De Campos Valente

ID: 281184354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021467-42.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NELSON DE CAMPOS VALENTE

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

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SELMA DE CAMPOS VALENTE

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ADV: Thyago Garcia (OAB 299751/SP), Selma de Campos Valente (OAB 168719/SP) Processo 1021467-42.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo dos Santos - Reqdo: Espólio de Nelson de Cam… ADV: Thyago Garcia (OAB 299751/SP), Selma de Campos Valente (OAB 168719/SP) Processo 1021467-42.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo dos Santos - Reqdo: Espólio de Nelson de Campos Valente - Vistos. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Ainda, a parte autora pleiteia a transferência do imóvel Casa da Rua Jorge V. Coutinho, nº 146, Balneário Maxiland Praia Grande/SP, parte do pagamento do apartamento (fls. 10 e 18). A despeito de constar no mesmo negócio jurídico, trata-se de obrigações distintas não necessariamente vinculadas. Inclusive, para a transferência do Apartamento nº 15, localizado na Rua Javés, nº 282, Vila Tupi, Praia Grande é necessário comprovar a quitação integral do contrato de fls. 17/20, causa de pedir que diverge destes autos. Por fim, uma vez que houve a venda do bem a terceiro, Sr. Francisco de Sousa Santos, este é parte legitima para pleitear a outorga da escritura quando entender cabível. Assim, indefiro o pedido de assistência. Declaro o processo saneado. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, INDEFIRO a oitiva de testemunha, bem como o depoimento pessoal dos réus, pois se mostram prescindíveis à elucidação dos fatos. Depreende-se dos autos que as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, bem como que estes já se encontram suficientemente instruídos com documentos presentes da inicial e contestação. A jurisprudência entende que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção deprovaque reputedesnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda como in casu. CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Cerceamento de defesa Inocorrência Suficiência de elementos dos autos para o julgamento da ação Devido processo legal observado na íntegra Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio Livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Preliminar afastada. Recurso improvido. Pretensão de indenização por danos morais - Inadimplemento da parcela referente ao mês de dezembro/2016 Pretensão de cancelamento do plano de saúde que não se deu da forma estipulada - Negativação que se mostrou devida Inocorrência de danos morais - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Manutenção Recurso improvido. (TJSP 1006587-67.2018.8.26.0009 Relator Des. Alvaro Passos Julgado 16/11/2019) grifo nosso. Isto posto, faculto às partes manifestarem-se em alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, conclusos para sentença. Intime-se.

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Renata Prado Bittencourt Mingatos x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 297638381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006480-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PRADO BITTENCOURT MINGATOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 0006480-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1010409-93.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Renata Prado Bittencourt Mingatos - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDIC… Processo 0006480-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1010409-93.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Renata Prado Bittencourt Mingatos - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Verifico dos autos principais que foi concedida a tutela de urgência pretendida para o fim de obrigar a requerida, no prazo de 48 horas, a autorizar a realização de procedimento cirúrgico à autora, nos exatos termos da prescrição médica realizada pelo profissional que a assiste Dr. Adriano Camillo Eberle, CRM 100.341, qual seja: Alongamento de isquiotibiais com transferência do semitendieno para tubérculo do adutor e Alongamento dos adutores a direita pela técnica SPML - Código TUSS 30730015, por meio de médicos especialistas de sua rede credenciada, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A autora comprovou nos autos principais que houve intimação principal da decisão em 23/04/2025 (fl. 160). Houve manifestação da executada a fls. 164/205 dos autos principais. A exequente ingressou com o presente incidente alegando que a liminar não foi cumprida. Decido. Em atenção aos documentos juntados neste incidente, bem como nos autos principais, verifica-se ser indiscutível que a obrigação não foi plenamente atendida. A decisão judicial ordenou a realização do procedimento cirúrgico, e não apenas uma consulta preliminar. A tentativa da parte requerida de equiparar o agendamento da consulta ao cumprimento da obrigação de fazer não vinga. Assim, de rigor a aplicação da multa fixada. Fica a executada intimada a efetuar o depósito das astreintes em cinco dias. Observo que tais valores somente serão levantados após o trânsito em julgado, caso confirmada a tutela de urgência. Por fim, deverá a executada, no prazo de cinco dias, comprovar nestes autos o cumprimento da liminar deferida, sob pena de aplicação de nova multa diária que fixo, desde já, em R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. No descumprimento, nos termos já deferidos pela liminar, fica a exequente autorizada a realizar os procedimentos de imediato em clínica/hospital de sua escolha, devendo informar nos autos, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados, mediante apresentação dos comprovantes. Int. - ADV: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO (OAB 352873/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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Processo nº 0006556-42.2023.8.26.0477

ID: 294236372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006556-42.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TELES DE OLIVEIRA MARY HELLEN MORRETTI DOS SANTOS RENATA CORRADO LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

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MARCOS IVAN DE SOUZA

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Processo 0006556-42.2023.8.26.0477 (processo principal 1013477-68.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcio Teles de Oliveira - - Mary Hellen … Processo 0006556-42.2023.8.26.0477 (processo principal 1013477-68.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcio Teles de Oliveira - - Mary Hellen Morretti dos Santos - - Renata Corrado Lins - Homologo a conta de fls. 81-91, com valor bruto de R$63.495,61 (R$13.783,28 para Márcio Teles de Oliveira, R$22.643,28 para Mary Hellen Morretti dos Santos, R$21.296,72 para Renata Corrado Lins e R$5.772,33 de sucumbência), para 04/2025. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)

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Processo nº 1010409-27.2022.4.01.3801

ID: 301197954

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-27.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JANUARIO JULIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILCIMAR PEREIRA DE SOUZA

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RENATO DE PAULA SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010409-27.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ARNALDO JANUARIO JULIO ADVOGADO(A) : GILCIMAR PEREIRA DE SOUZA (OAB MG153160) ADVOGADO(A) : RENATO DE PAULA SOUZA (OAB MG201616) SENTENÇA A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010409-27.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ARNALDO JANUARIO JULIO ADVOGADO(A) : GILCIMAR PEREIRA DE SOUZA (OAB MG153160) ADVOGADO(A) : RENATO DE PAULA SOUZA (OAB MG201616) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, acolho a preliminar de prescrição e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Arnaldo Januário Júlio, para determinar: a) a inclusão e o cômputo do período de mandato eletivo de vereador de 03/1999 a 12/2000 no tempo de contribuição do Autor (NB 150.103.186-1) do Autor, considerando-se como base de cálculo as remunerações efetivamente percebidas e regularizadas pela Câmara Municipal de Além Paraíba, afastando-se a consideração de "Contribuinte Individual" ou "Empresário" para esse período, conforme explicitado na fundamentação; b) Condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 150.103.186-1) do Autor, recalculando a Renda Mensal Inicial (RMI) com a inclusão das remunerações correspondentes ao período de vereador (03/1999 a 03/2000), a partir da Data do Requerimento Administrativo (22/10/2012), com o pagamento das diferenças devidas. A atualização monetária e os juros de mora deverão observar os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal - juros, a partir da DER, à razão de 0,5% ao mês; e nos termos da Súmula 204 do STJ????? observado o prazo prescricional quinquenal. Em razão da sucumbência recíproca e considerando que o Autor sucumbiu de parte mínima, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, em conformidade com as Súmulas 111 do STJ e art. 85, §4º, II, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal aplicável ao INSS. Sentença que deixo de submeter ao reexame necessário, em conformidade a recente entendimento TRF/1ª Região de que em matéria previdenciária, só estarão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União e suas autarquias em valor certo e líquido igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC (TRF-1 - REO: 0017971112016401390000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2019). Interposto recurso, dê-se vista para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF6. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da presente sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Initimem-se. Juiz de Fora, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 2209076-59.2025.8.26.0000

ID: 322198012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209076-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. DA S. E. DE C. M. G. S. V. W. C. P. DE O. W. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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WILLIAN CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Limeira - Impetrante: W. C. P. de O. - Impetrante: G. S. V. - Impetrante: D. A. M. da S. - Impetrante: E. de C. M. - Paciente: W. G. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por defensores constituídos Dr. WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA e Dr. GUILHERME SANTOS VIDOTTO, em favor de WILSON GENARO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira - SP, nos autos do processo n.º 3010525-49.2013.8.26.0320. Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade tida como coatora deferiu o pedido de afastamento do sigilo telemático e telefônico de cinco alvos, dando início às interceptações telefônicas dos mesmos. Alegam ainda, que durante essas interceptações telefônicas, foram interceptadas conversas de um dos alvos com o paciente WILSON GENARO, indicando o suposto envolvimento deste nos crimes investigados. Em razão disso, o paciente passou a ser investigado e o GAECO representou pela interceptação telefônica de sua linha. Sustentam, que a interceptação telefônica do paciente não foi devidamente fundamentada pela autoridade coatora, sendo, portanto, ilícita. Pedem, em razão disso, a concessão liminar da ordem para suspender o trâmite das ações penais n.º 1010409-04.2018.8.26.0320 e 1014548-57.2019.8.26.0451, e após, a concessão da ordem de habeas corpus para anular a primeira decisão que autorizou as interceptações telefônicas, bem como das decisões seguintes, reconhecendo-se a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, determinando-se o seu desentranhamento e destruição. Acontece que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos de ilegalidade manifesta, visível de plano, sem o exame aprofundado dos fatos. Por aqui, ao contrário, o paciente é apontado como suposto envolvido em uma investigação sobre organização criminosa voltada à exploração da prostituição na cidade de Limeira - SP e região, de sorte que é prematura, nos limites desse juízo de cognição sumária, o deferimento da liminar, se a decisão impugnada encontra-se, de alguma forma, fundamentada (fls. 13). Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade apontada coatora. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Willian Cesar Pinto de Oliveira (OAB: 305099/SP) - Guilherme Santos Vidotto (OAB: 375667/SP) - Diego Alves Moreira da Silva (OAB: 376599/SP) - Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2209076-59.2025.8.26.0000

ID: 322206602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209076-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. DA S. E. DE C. M. G. S. V. W. C. P. DE O. W. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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WILLIAN CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Limeira - Impetrante: W. C. P. de O. - Impetrante: G. S. V. - Impetrante: D. A. M. da S. - Impetrante: E. de C. M. - Paciente: W. G. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por defensores constituídos Dr. WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA e Dr. GUILHERME SANTOS VIDOTTO, em favor de WILSON GENARO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira - SP, nos autos do processo n.º 3010525-49.2013.8.26.0320. Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade tida como coatora deferiu o pedido de afastamento do sigilo telemático e telefônico de cinco alvos, dando início às interceptações telefônicas dos mesmos. Alegam ainda, que durante essas interceptações telefônicas, foram interceptadas conversas de um dos alvos com o paciente WILSON GENARO, indicando o suposto envolvimento deste nos crimes investigados. Em razão disso, o paciente passou a ser investigado e o GAECO representou pela interceptação telefônica de sua linha. Sustentam, que a interceptação telefônica do paciente não foi devidamente fundamentada pela autoridade coatora, sendo, portanto, ilícita. Pedem, em razão disso, a concessão liminar da ordem para suspender o trâmite das ações penais n.º 1010409-04.2018.8.26.0320 e 1014548-57.2019.8.26.0451, e após, a concessão da ordem de habeas corpus para anular a primeira decisão que autorizou as interceptações telefônicas, bem como das decisões seguintes, reconhecendo-se a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, determinando-se o seu desentranhamento e destruição. Acontece que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos de ilegalidade manifesta, visível de plano, sem o exame aprofundado dos fatos. Por aqui, ao contrário, o paciente é apontado como suposto envolvido em uma investigação sobre organização criminosa voltada à exploração da prostituição na cidade de Limeira - SP e região, de sorte que é prematura, nos limites desse juízo de cognição sumária, o deferimento da liminar, se a decisão impugnada encontra-se, de alguma forma, fundamentada (fls. 13). Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade apontada coatora. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Willian Cesar Pinto de Oliveira (OAB: 305099/SP) - Guilherme Santos Vidotto (OAB: 375667/SP) - Diego Alves Moreira da Silva (OAB: 376599/SP) - Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP) - 10º Andar

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Antonia Gomes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331566369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010409-96.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RENILDO VIEIRA CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010409-96.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010409-96.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 19/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQ1ODcyMDctYzQ1ZS00Yjg2LWJhMDktODlkYmVjM2RkZmU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1010409-02.2023.8.26.0361

ID: 319837195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-02.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim d… Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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Processo nº 1010409-02.2023.8.26.0361

ID: 319837197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-02.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim d… Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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Processo nº 1010409-80.2024.4.01.3502

ID: 276588286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010409-80.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO ALVES DE PALDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS EVANGELISTA NEVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1010409-80.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1010409-80.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDOMIRO ALVES DE PALDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS EVANGELISTA NEVES DA ROCHA - GO53533 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda em que se discute, dentre outros temas, a possibilidade de reconhecimento de tempo especial em período no qual o autor exerceu a atividade de vigilante. A matéria em debate foi objeto de afetação à sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ, sob o Tema n. 1031, julgado no dia 09-12-2020, com a fixação da seguinte tese: "É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado." Em acórdão publicado no dia 28-09-2021, foram julgados os embargos de declaração opostos nos autos. Assim, a princípio, após a publicação do acórdão seria possível a retomada do julgamento de processos versando sobre a matéria, independentemente do trânsito em julgado, a teor do que dispõe o art. 1.040, III, do CPC-2015. Entretanto, o INSS interpôs Recurso Extraordinário ao STF, sendo reconhecida pelo Plenário daquela Corte a repercussão geral da matéria, em acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no dia 26-04-2022, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Desse modo, em observância à decisão proferida no citado julgamento, determino a suspensão da tramitação do feito até a definição de tese no Tema n. 1209 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, lance-se o evento "Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)" e aguarde-se a decisão de mérito no referido RExt. Anápolis, data em que assinado eletronicamente.

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