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Euzemar Fatima Lopes Siqueira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353303

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010466-03.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUZEMAR FATIMA LOPES SIQUEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010466-03.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010466-03.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUZEMAR FATIMA LOPES SIQUEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0003295-09.2025.8.26.0248

ID: 334045622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003295-09.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TDC COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003295-09.2025.8.26.0248 (processo principal 1010466-34.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - TDC Comercio, Importacao, Exportacao e Representacao Ltda - Me - Vistos. Cus… Processo 0003295-09.2025.8.26.0248 (processo principal 1010466-34.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - TDC Comercio, Importacao, Exportacao e Representacao Ltda - Me - Vistos. Custas processuais iniciais recolhidas pelo exequente à p. 32/33. No prazo de 15 dias, o exequente deverá comprovar o recolhimento das despesas para intimação do executado (carta AR digital ou mandado), considerando que a parte executada não está representado por advogado nos autos principais. Após, o recolhimento das custas, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, expeça-se o necessário para a intimação da parte devedora a fim de pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 4.153,08), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida, se o caso, das custas judiciais adiantadas pela exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Int. - ADV: FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP)

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Processo nº 1010466-75.2024.8.26.0590

ID: 330928594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010466-75.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010466-75.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo digital, regula a CITAÇÃO POR ME… Processo 1010466-75.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo digital, regula a CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Referida lei, em seu artigo 6º, disciplina que "Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando". O artigo 5º, "caput", por sua vez, normatiza que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Portanto, há de se concluir que a citação por meio eletrônico apenas pode ser feita através do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo e desde que o réu esteja PRÉVIA E VOLUNTARIAMENTE CADASTRADO para recebimento da citação, que dar-se-á na forma dos vários parágrafos do referido artigo 5°. Vejamos: "§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Aliás, isso é o que determina a nova redação do artigo 246, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/2021, ao disciplinar que a citação será feita "preferencialmente" por meio eletrônico, desde que haja prévio cadastro do citando em banco de dados do Poder Judiciário, cadastramento este "obrigatório" apenas para pessoas jurídicas. "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Inclusive, é isso o que acontece no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde, atualmente, conforme regulamentação da Corregedoria Geral da Justiça, apenas as fazendas públicas, as autarquias e as pessoas jurídicas de direito privado consideradas grandes demandantes podem ser citados através do Portal Eletrônico. Vejamos agora a questão atinente à CITAÇÃO POR E-MAIL, contemplada pelo novo § 4º, do artigo 246, do Código de Processo Civil: "§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante". Ora, a simples leitura do dispositivo de lei demonstra que a citação por correio eletrônico carece de regulamentação, quer seja pelo Conselho Nacional de Justiça, quer seja pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afinal, para que ela ocorra é indispensável a "confirmação de recebimento da citação", na "página eletrônica" do Tribunal de Justiça, mediante utilização pelo citando de "código identificador" a ser gerado pelo Poder Judiciário. Contudo, tal matéria ainda está pendente de regulamentação, de modo que torna-se inviável, ao menos neste momento, a citação por e-mail. Finalmente, não há qualquer previsão legal ou regulamentar sobre CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS, tal como WHATSAPP. Na verdade, tal forma de citação ainda tramita no Congresso Nacional através do Projeto de Lei nº 1.595/2020. Inclusive, neste tópico, é importante ressalvar que o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 354/2020, autoriza apenas a INTIMAÇÃO através aplicativo de mensagens e não a citação: "Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo". Por tais fundamentos, há de se concluir pela IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL (para citando não cadastrado no TJSP), bem como por EMAIL (pendente de regulamentação) ou APLICATIVO DE MENSAGENS (pendente de lei). Deste modo, INDEFIRO o pedido do autor que já sai intimado para que, no prazo de trinta dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção. - ADV: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 505809/SP)

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Maria Paulino Sales x Banco Bradesco S/A

ID: 261147827

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001673-95.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULINO SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TEMOTEO JAVIER DE MENEZES BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIANE FONTENELE DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração nº 3001673-95.2023.8.06.0173 Embargante: Banco Bradesco S.A. Embargado: Maria Paulino Sales Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA EMBARGOS DE… Embargos de Declaração nº 3001673-95.2023.8.06.0173 Embargante: Banco Bradesco S.A. Embargado: Maria Paulino Sales Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.904/24 E À FIXAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 906. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS COONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Anoto, no entanto, que se trata de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A., em face de decisão monocrática prolatada por este Relator, a qual negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante. No recurso (Id 19534347), requer que seja sanado o vício de CONTRADIÇÃO no tocante à não aplicação da taxa SELIC como índice único, afastando a cumulação de juros e correção monetária, conforme tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905) e Lei nº 14.904/2024 Rejeito, no entanto, estes aclaratórios, o que faço também monocraticamente, conforme autoriza o art. 90, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 90, §3º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em processo da competência de turma recursal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Acerca do ponto abordado pelo embargante, destaco que inexiste contradição a ser sanada. Na hipótese dos autos, a decisão monocrática embargada negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Este último decisum, por sua vez, foi publicado em 28/05/2024, isto é, em data anterior à vigência da Lei nº 14.904, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 406, do Código Civil, e ao julgamento do REsp nº 1.795.982/SP pelo STJ, ocorrido em 21/08/2024 (Publicação no DJe de 23/10/2024). Portanto, havendo a confirmação da sentença na instância recursal, inexiste a possibilidade de aplicação retroativa de diploma legal superveniente à prolação daquele decisum. Além disso, no caso concreto a aplicação da taxa SELIC sequer foi objeto de discussão no bojo do recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A, o que afasta qualquer possibilidade de contradição na decisão monocrática embargada. No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Mero Inconformismo - Juros e correção monetária fixados em sentença proferida antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 - Embargos conhecidos e rejeitados". (TJSP. Embargos de Declaração Cível nº 1040898-32.2023.8.26.0002, 6ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 23/10/2024, Data de publicação: 23/10/2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24)". (TJSP. Embargos de Declaração Cível nº 0003897-07.2023.8.26.0624, 6ª Turma Recursal Cível, Relator(a) Marcio Bonetti, Data do julgamento: 17/02/2025, Data de publicação: 17/02/2025). Com efeito, de acordo com o art. 48, caput, da Lei nº 9099/95, que faz referência aos casos previstos no Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. São, portanto, apelos de integração e não de substituição. Trazendo para a hipótese dos autos, não vislumbro na decisão guerreada qualquer vício trazido pelo rol taxativo do art. 1.022 do CPC, de modo a motivar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Não se identifica nenhuma contradição a ser eliminada por esta via, uma vez que o decisum embargado tratou de todos os pontos controversos e apreciou as questões necessárias e relevantes à solução da lide de forma clara, coerente e precisa. Sendo assim, o descontentamento com a decisão e a alteração do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições arguidas. Ademais, esbarra a pretensão do requerente no enunciado da Súmula 18, TJCE, que dispõe que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais, nem honorários advocatícios. Local e data da assinatura digital Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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Banco Digimais S.A. x Oswaldo Correa Passos Neto

ID: 337579651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010159-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

OSWALDO CORREA PASSOS NETO

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO ALVES

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Processo 1010159-79.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Oswaldo Correa Passos Neto - Vistos. I - Inicialmente, observa-se a com… Processo 1010159-79.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Oswaldo Correa Passos Neto - Vistos. I - Inicialmente, observa-se a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 06/20), bem como da constituição em mora da parte ré, na esteira do Tema 1132 do C. STJ, conforme se verifica no AR acostado às fls. 32, que comprova o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato firmado entre as partes, embora tenha sido recebido por terceira pessoa identificada como Larissa de Fátima Passos, a pressupor, pelo sobrenome, a existência de parentesco com o réu. Esse, inclusive, é o entendimento do Eg. TJSP: Ementa: "Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de procedência do pedido, apelando o autor - Comprovada a hipossuficiência em arcar com as custas do preparo, de se conceder o benefício da justiça gratuita, com efeito ex nunc - Regular constituição em mora do devedor - O fato de o aviso de recebimento ter sido recebido por terceiro não afasta a regularidade da notificação encaminha ao endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebido por pessoa com o mesmo sobrenome do devedor - Alegada comunicação de alteração de endereço não comprovada - Relação jurídica e inadimplemento não infirmados pelo devedor - Recurso desprovido." (TJSP - Ap. 1001903-69.2023.8.26.0415; Relator(a): Monte Serrat; Comarca: Palmital; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 16/07/2025). Ementa: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA E ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição em mora que foi remetida ao endereço da devedora, informado no contrato no momento da pactuação, e efetivamente recebida, ainda que por terceiro (pessoa de mesmo sobrenome da ré). Regularidade. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Caracterizada a mora, inclusive pela inadimplência confessada pela ré, que admite o não pagamento de parcelas do financiamento. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP - Ap.1004937-07.2023.8.26.0624; Relator(a): Paulo Alonso; Comarca: Tatuí; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 07/02/2024). Posto isto, DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do art.3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art. 212, §2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art.3º, §9º, Decreto Lei 911/69). Nada obstante, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em quinze dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II - Fls.63/96: Trata-se de contestação oferecida antes da efetivação da medida de busca e apreensão. O C.STJ, em sede de repetitivos, (Recursos Especiaisn. 1.799.367/MG e n. 1.892.589/MG) fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (Tema n. 1040). Neste contexto, o que prevalece é que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a realização da medida liminar (quando deferida) é pressuposto para que a citação se efetive e para que a contestação possa ser oferecida/admitida/apreciada. Disso decorre que as matérias passíveis de apreciação são aquelas de ordem pública, como o é a conexão/continência/prejudicialidade, o que não se verifica no caso, valendo anotar que a constituição do réu em mora é regular com a simples remessa da notificação para o endereço do contrato, sendo irrelevante o recebimento pelo próprio contratante. É o que foi decidido no julgamento dos Resp. 1.951.662 e REsp. 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132). Aguarde-se o cumprimento da liminar. III - Int. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Rafael Parisi Abdouch e outros x Braulio De Sousa Do Nascimento

ID: 321419644

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003305-82.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PARISI ABDOUCH SERGIO ZAHR FILHO

Polo Passivo:

BRAULIO DE SOUSA DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRAULIO DE SOUSA DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003305-82.2023.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003305-82.2023.8.17.2670 AUTOR(A): SALESIO NUHS RÉU: BRAULIO DE SOUSA DO NASCIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO SALESIO NUHS, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF/ME sob o nº 437.953.159-72, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BRAULIO DE SOUSA DO NASCIMENTO, advogado, inscrito no CPF sob o nº 069.594.964-03, OAB/PE nº 47.480, alegando, em síntese, ter sido ofendido pelo réu em comentários publicados na rede social Instagram. Conforme petição inicial (ID 137744885), o autor sustenta que o réu, por meio de sua conta "@braulio.sousa.58", proferiu comentários ofensivos direcionados ao autor, especialmente utilizando o termo "TRAIDOR", extrapolando os limites da liberdade de expressão e causando danos à sua honra, imagem, reputação e segurança. Alega que, na condição de Presidente da Taurus Armas S.A. e da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM), sofreu abalo reputacional perante número inquantificável de pessoas. A identificação do réu foi possível através de quebra de sigilo de dados no processo nº 1010466-27.2023.8.26.0100 (TJSP), onde o Facebook/Instagram forneceu informações confirmando a autoria da conta. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por despacho inicial (ID 140089969), foi determinada a emenda à inicial para juntada de documentos, o que foi atendido pelo autor através da petição de ID 142110899, com juntada dos documentos pessoais (IDs 142110914, 142110916, 142110918) e comprovantes de pagamento das custas (IDs 142110919, 142110921). Através do despacho com força de mandado (ID 147687762), foi determinada a citação do réu para contestar no prazo legal. O réu apresentou contestação (ID 150294404), requerendo preliminarmente: (a) concessão da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID 150294405); (b) extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual; (c) invalidade jurídica do meio de coleta de provas (prints). No mérito, sustentou ausência de danos morais, alegando que se tratou de exercício da liberdade de expressão, crítica legítima sem dolo específico de ofender, configurando mero aborrecimento. Impugnou o valor pleiteado como excessivo e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Por despacho (ID 159638125), foram intimadas as partes para apresentação de réplica e especificação de provas. O autor apresentou tréplica (ID 161112334), impugnando a justiça gratuita pleiteada pelo réu com base em sua condição de advogado com diversas causas ativas e práticas de hobbies de alto custo (tiro esportivo e aquarismo), conforme perfil no Instagram. Refutou todas as preliminares e sustentou a configuração do dano moral, requerendo julgamento antecipado do mérito. Juntou documentos demonstrando processos em que o réu atua (ID 161112342) e informações prestadas pelo Facebook (ID 161112345). Por certidão (ID 171076608), foi certificado o decurso do prazo para manifestação do réu sobre produção de outras provas, sem qualquer manifestação. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria de direito e os fatos controvertidos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo aplicável o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor expressamente requereu o julgamento antecipado do mérito, e o réu quedou-se inerte quando intimado para especificar provas. 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, analiso a impugnação à justiça gratuita formulada pelo autor. O réu requereu o benefício da assistência judiciária gratuita com base apenas em declaração de hipossuficiência (ID 150294405), nos termos do art. 99, §3º, do CPC, que estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, o autor apresentou elementos concretos que elidem tal presunção. Conforme art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Os documentos juntados pelo autor (ID 161112342) demonstram que o réu atua como advogado em diversos processos, possuindo escritório de advocacia. Ademais, em seu próprio perfil na rede social Instagram - a mesma utilizada para proferir as ofensas objeto desta demanda -, o réu se apresenta como praticante de tiro esportivo e aquarismo, hobbies notoriamente de alto custo e incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ademais, consideram-se hipossuficientes as pessoas que não têm condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Os elementos probatórios demonstram que o réu não se enquadra no conceito de hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2.1.2. Da Alegada Carência de Ação por Ausência de Interesse Processual O réu alegou ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o comentário foi apagado em seguida à sua publicação e que não houve tentativa de resolução extrajudicial. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade da tutela jurisdicional (art. 17, CPC). No caso, o autor demonstrou a necessidade do provimento jurisdicional para obter reparação pelos danos alegadamente sofridos, uma vez que a Constituição Federal veda a autotutela e assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). O fato de o comentário ter sido posteriormente removido não afasta o interesse de agir, pois o dano já havia se consumado durante o período em que a ofensa permaneceu visível ao público, atingindo número indeterminado de pessoas. Ademais, não há exigência legal de tentativa prévia de composição extrajudicial nas ações de indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de carência de ação. 2.1.3. Da Alegada Invalidade das Provas (Prints) O réu questionou a validade jurídica das capturas de tela como meio de prova, citando jurisprudência do STJ sobre prints de WhatsApp (RHC 133.430/PE). Contudo, a situação dos autos é diversa. As capturas de tela foram corroboradas por informações oficiais prestadas pelo próprio Facebook/Instagram no processo nº 1010466-27.2023.8.26.0100 (TJSP), conforme documentos de ID 161112345, que confirmaram a autoria da conta e os dados de conexão do réu. O art. 369 do CPC estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos. Conforme jurisprudência citada pelo autor em sua tréplica (ID 161112334), há precedente no sentido de que "o registro de páginas na internet, por meio de prints, pode ser usado como meio de prova, independentemente da lavratura de ata notarial" (citação constante dos autos). Ademais, o próprio réu não negou categoricamente ter feito a publicação, chegando a admitir que houve "crítica mais ácida ou excesso praticado em sede de rede social" (ID 150294404, págs. 8 e 10), tornando incontroversa a autoria dos comentários. Rejeito a alegação de invalidade das provas. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Da Configuração do Dano Moral O cerne da controvérsia reside na configuração ou não de dano moral indenizável decorrente do comentário publicado pelo réu na rede social Instagram. Refutação das Teses Defensivas: a) Exercício Regular da Liberdade de Expressão: O réu sustentou que seu comentário constituiu exercício regular do direito de liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IX, da CF/88. Contudo, a liberdade de expressão não é direito absoluto, encontrando limites na dignidade da pessoa humana e nos direitos da personalidade, especialmente a honra (art. 5º, X, CF/88). O termo "TRAIDOR" utilizado pelo réu não se enquadra no conceito de crítica construtiva ou opinião legítima. Trata-se de imputação direta de desonra, deslealdade e quebra de confiança, extrapolando manifestamente os limites da liberdade de expressão e configurando ofensa à honra. b) Pessoa Pública e Tolerância a Críticas: Embora o autor seja figura pública na condição de presidente da ANIAM e da Taurus Armas S.A., o que implica maior tolerância a críticas relacionadas ao exercício de suas funções, isso não autoriza ofensas gratuitas e diretas à sua pessoa. A jurisprudência citada pelo próprio réu (TJDFT) estabelece que mesmo pessoas públicas têm direito à proteção de sua honra quando ultrapassados os limites da crítica razoável e respeitosa. c) Ausência de Dolo Específico: O réu alegou ausência de dolo específico de ofender. Contudo, o uso deliberado do termo "TRAIDOR" em comentário público direcionado especificamente ao autor demonstra inequívoca intenção de macular sua honra e reputação. O próprio réu reconheceu ter havido "excesso", evidenciando a consciência da ofensividade de suas palavras. d) Mero Aborrecimento: A tese de que os fatos constituem mero aborrecimento não prospera. O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial. Conforme art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O termo "TRAIDOR" proferido publicamente em rede social com milhares de usuários ultrapassa o mero aborrecimento, constituindo efetiva lesão à honra objetiva e subjetiva do autor. e) Ausência de Repercussão: A alegação de ausência de repercussão não se sustenta. O próprio réu admitiu que o comentário foi feito em resposta à atuação profissional do autor como presidente da ANIAM, demonstrando que a ofensa foi direcionada tanto à pessoa quanto à função exercida, amplificando o potencial lesivo. 2.2.2. Do Ato Ilícito e Nexo Causal Restou configurado o ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, consistente na conduta voluntária do réu ao publicar comentário ofensivo. Caracterizado também o abuso de direito (art. 187, CC), pois o réu, ao exercer seu direito de liberdade de expressão, excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes. O nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado pelo autor é evidente, surgindo o dever de indenizar nos termos do art. 927 do Código Civil. 2.2.3. Do Quantum Indenizatório O valor pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando: a) A natureza da ofensa ("TRAIDOR") e seu conteúdo altamente depreciativo; b) O meio de divulgação (rede social com amplo alcance); c) A condição do autor como figura pública do setor; d) A necessidade de função pedagógica da indenização; e) As condições econômicas das partes. O valor está em consonância com precedentes similares e atende às funções compensatória, punitiva e dissuasória da indenização por danos morais. 2.2.4. Da Alegação de Litigância de Má-fé O réu pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Contudo, não restaram demonstradas as hipóteses do art. 80 do CPC. O autor limitou-se a exercer regularmente seu direito de ação, apresentando fatos verdadeiros e pedido juridicamente possível. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. A aplicação da Lei 14.964/2019, que inseriu o §2º no art. 141 do Código Penal estabelecendo aplicação em triplo da pena para crimes contra a honra cometidos em redes sociais, embora pertinente à esfera penal, reforça a gravidade com que o ordenamento jurídico trata ofensas perpetradas através das redes sociais, subsidiando a compreensão da extensão do dano no âmbito civil. A dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, CF/88), impõe a proteção efetiva dos direitos da personalidade, especialmente em ambiente virtual onde as ofensas ganham dimensão exponencial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SALESIO NUHS contra BRAULIO DE SOUSA DO NASCIMENTO, para o fim de: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC; c) INDEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, por ausência dos requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito

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Deilton Daniel Dos Santos x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 325186252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010466-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO RIZZO DOS SANTOS

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FABIO INTASQUI

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DIOGO ZURANO DIAS

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Processo 1010466-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Deilton Daniel dos Santos - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança securi… Processo 1010466-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Deilton Daniel dos Santos - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança securitária proposta por Deilton Daniel dos Santos em face da empresa Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., visando o recebimento de indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente aos 12 de março de 2024 enquanto desempenhava suas atividades laborais sofreu uma queda grave de um andaime, ocasionando traumatismo cranioencefálico e lesões significativas no ombro, punho e cotovelo do lado direito. Afirma ser beneficiário da apólice de seguro de vida nº 114449, contratada junto à ré, a qual prevê cobertura para invalidez permanente. Alega que passou por cirurgia complexa de reconstrução óssea e ligamentar, sendo posteriormente constatada por meio de laudos médicos a perda funcional permanente, consolidada em 50%, com perspectiva de agravamento degenerativo irreversível. Alega que enfrentou práticas abusivas e protelatórias da ré, como exigência de documentos excessivos, entre eles uma carta de próprio punho (inviável em virtude de sua condição física), um boletim de ocorrência lavrado tardiamente e a apresentação de novos laudos comprobatórios, mesmo após a realização de perícia interna pela própria ré, cujo resultado não foi disponibilizado. Invoca ainda a Súmula 632 do STJ. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 175.000,00, com correção monetária desde a data de contratação, juros legais, inversão do ônus da prova, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A ré, regularmente citada, apresentou contestação (fls. 121/133). Não nega o contrato nem a ocorrência do acidente. Todavia, argumenta que o autor não preencheu os requisitos necessários para a caracterização do sinistro, alegando ausência de comprovação definitiva da invalidez. Sustenta que, conforme previsto na apólice, a invalidez permanente apenas se configura após esgotadas todas as possibilidades de tratamento médico e terapêutico, o que incluiria sessões de fisioterapia, não comprovadas nos autos. Defende, por isso, a inexistência do dever de indenizar no momento, e requer a produção de prova pericial médica para aferição da condição física do autor, sendo este o responsável por tal ônus. De forma alternativa, contesta os critérios de atualização da indenização. Ao final, pugna pela total improcedência da ação. Réplica (fls. 241/247). Ambas as partes indicaram a produção de prova pericial, sendo que o autor assim o fez em pedido subsidiário (fls. 250 e fls. 251/252). É o relatório. Passo a Decidir. Sem preliminares para enfrentar, apresentadas contestação e réplica, partes bem representadas, havendo manifestação quanto à produção de provas por ambos os litigantes, dou o feito por saneado. No mérito, as partes divergem sobre a existência e extensão dos danos sofridos pelo Autor, decorrente de acidente da queda do andaime de aproximadamente dois metros de altura. A parte Autora defende que o acidente teria acarretado 50% de invalidez com evolução para um quadro degenerativo irreversível no membro afetado, alegando fazer jus ao recebimento integral do prêmio de seguro, conforme cálculo Invalidez Permanente Total do Cotovelo (SUSEP e Condições Gerais): 25% Grau de Redução Funcional conforme laudo médico: 50%: R$ 1.400.000,00 × 25% × 50% = R$ 175.000,00. Em contrapartida, a Ré aduz a ausência de prova de que da invalidez permanente e defende que se configuraria somente após esgotadas todas as possibilidades de tratamento médico e terapêutico, o que incluiria sessões de fisioterapia. Deste modo, não reputando suficientes os documentos acostados nos autos, subsistindo controvérsias acerca do grau e extensão da responsabilidade da Ré a pagamento do quantum pleiteado, defiro a produção de prova pericial médica, com o objetivo de dirimir os pontos controvertidos supra expostos. Para a realização da perícia médica, nomeio o Dr. ROBERTO CHIMINAZZOque deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão adimplidos por ambas as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, eis que pugnaram em conjunto pela produção da referida prova. Para a elaboração do laudo o r. Perito deverá, examinar o Autor pessoalmente e analisar os relatórios, exames e demais documentos acostados ao feito, e solicitar diretamente ao autor outros complementares, se entender pertinentes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de 15 (quinze) dias. Com a estimativa, intime-se as partes para manifestação. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intimem-se as partes, as quais tem o ônus de arcar com os honorários periciais em conjunto e na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Depositados os honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Laudo em 30 (trinta) dias. Por fim, indefiro a prova documental pleiteada pela ré de cópia do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), e prontuário médico de atendimento ambos que visando a comprovação da efetiva ocorrência do alegado acidente pessoal. O primeiro documento não se revela útil para o fim esperado (prova de acidente pessoal), eis que o boletim de ocorrência e prontuário de internação de fls. 66/100 já se mostram suficientes à comprovar a existência do acidente pessoal, que sequer foi negado em contestação, consignando, ainda, a desnecessidade deste meio probante, uma vez que as circunstâncias do acidente que a parte visa delinear não detêm correlação com o objeto controvertido, qual seja, o grau e extensão dos danos sofridos pelo Autor e o arbitramento do quantum devido à parte à título de indenização de seguro. Intime-se. - ADV: FABIO INTASQUI (OAB 236053/RJ), DIOGO ZURANO DIAS (OAB 442326/SP), LEANDRO RIZZO DOS SANTOS (OAB 402964/SP)

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Joao Victor Melo Magalhaes x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 338224501

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000284-26.2023.8.06.0157

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO VITORIA PAULINO FARIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

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VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000284-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000284-26.2023.8.06.0157 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO FERNANDO CAETANO SOUSA JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N° 14.905/24. LEI SUPERVINIENTE À DATA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme fração da peça recursal que segue, ipsis litteris: "(...) O r. Acórdão, ao manter a condenação à restituição de valores com incidência de correção monetária e juros legais de forma cumulativa, deixou de apreciar expressamente a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), que estabelece: "Nos contratos firmados a partir da vigência do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No caso concreto, sendo o período de mora fixado no ano de 2021, impunha-se a aplicação da taxa SELIC como índice único, afastando a cumulação de juros e correção monetária, conforme interpretação pacificada pelo STJ. De modo que o julgado deixou de considerar a necessidade de aplicação da taxa SELIC, em consonância com: · A tese firmada no REsp nº 1.795.982/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), no qual o STJ fixou o entendimento de que, na ausência de estipulação contratual e inexistindo índice legal específico, deve-se aplicar a taxa SELIC como índice único de correção e juros; · O julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, em que se reforça a adoção da taxa SELIC como critério unificado; · A Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor alterando o art. 406 do Código Civil para dispor expressamente que, em caso de inadimplemento de obrigação, aplica-se a taxa SELIC. Conforme o disposto no novo art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024): "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional." Tal norma remete expressamente à aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. Assim, requer-se o reconhecimento da omissão da decisão embargada quanto à fixação dos encargos moratórios e a consequente modificação da decisão, para que conste expressamente a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre o valor da condenação, a contar do evento danoso, para o período de mora ocorrido em 2021." Contrarrazões (ID. 25302842) apresentadas pelo improvimento dos Embargos. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em suas razões, o embargante afirmou omissão no acordão rechaçado quanto a não aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, em substituição à cumulação do INPC, como determinado na sentença. Não assiste razão o embargante. Inegável que a Lei 14.905/24 alterou o artigo 406 e parágrafos do Código Civil, indicando a taxa SELIC como índice de correção (§1º da mencionada lei). Porém, esta entrou em vigor em 01/07/2024 e não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. No presente caso, a sentença que fixou os índices de correção foi proferida em 26/04/2024 e a mencionada lei, como já dito, foi publicada em 01/07/2024. Sendo assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos valores da condenação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24). (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003897-07.2023.8.26.0624; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Imperioso ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Processo nº 1010466-53.2025.8.26.0004

ID: 313045518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010466-53.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA LOURENçO PETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI

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Processo 1010466-53.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Claudete Aparecida Lourenço Petroni - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública (DETRAN - auta… Processo 1010466-53.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Claudete Aparecida Lourenço Petroni - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública (DETRAN - autarquia estadual) com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Observe-se, se o caso, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP)

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Processo nº 1010466-80.2025.8.26.0577

ID: 327140086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010466-80.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DONIZETE BATISTA DOS SANTOS ANA DA SILVA BATISTA SILVA FRANCISCO VICTOR BATISTA GRASIELA APARECIDA BATISTA CAMPOS JOãO DONIZETE BATISTA JOSé MAIA BATISTA JOSé MARIO BATISTA JULIO CESAR BATISTA JUSCELINA DE FáTIMA BATISTA MARIA APARECIDA ALVES BATISTA MARIA APARECIDA DAS GRAçAS BATISTA NEUSA ROSA BATISTA SéRGIO BATISTA SUELI DE FáTIMA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTIANE SCOTTON

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Processo 1010466-80.2025.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Alves Batista - Juscelina de Fátima Batista - - Alice Donizete Batista dos Santos - - José Mario Ba… Processo 1010466-80.2025.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Alves Batista - Juscelina de Fátima Batista - - Alice Donizete Batista dos Santos - - José Mario Batista - - João Donizete Batista - - Maria Aparecida das Graças Batista - - José Maia Batista - - Ana da Silva Batista Silva - - Francisco Victor Batista - - Sueli de Fátima Batista - - Sérgio Batista - - Neusa Rosa Batista - - Julio Cesar Batista - - Grasiela Aparecida Batista Campos e outro - Vistos. Considerando que a sentença de págs. 25 extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do desatendimento à determinação de emenda à inicial para inclusão dos 13 herdeiros no cadastro do SAJ (nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC), e que, mesmo antes da publicação da referida sentença, a requerente providenciou o determinado e requereu a reconsideração da decisão, Em consonância com os princípios da resolução do mérito, celeridade e economia processual, bem como com a previsão do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, que permite a reconsideração da sentença de extinção sem resolução de mérito antes do trânsito em julgado, Reconsidero a sentença de pág. 25, determinando o prosseguimento do feito. Nomeio inventariante Maria Aparecida Alves Batista dos bens deixados por José Jonas Batista, dispensando-se o compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 1. Relembro à parte inventariante que a administração dos bens do espólio é competência que lhe cabe, nos termos do art. 618 do Código de Processo Civil. Essa atribuição impõe o dever de zelar pela conservação do patrimônio e pela justa distribuição dos encargos. Especificamente quanto ao uso do veículo que integra o acervo hereditário, é crucial destacar que o uso exclusivo por parte da meeira acarretará sua responsabilidade pelas despesas inerentes ao bem, além de eventual dano causado. Essa compreensão é amplamente respaldada pela maciça jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, indeferiu o pedido de expedição de alvará para a venda de veículo, impondo as dívidas do bem ao espólio, mesmo diante do uso exclusivo pela viúva meeira - Alienação antecipada de bem que compõe o espólio - Medida excepcional que não se mostrou pertinente na hipótese - Princípio da universalidade, art. 1.791 do Código Civil - Uso exclusivo de bem comum - Responsabilidade do possuidor do bem [viúva meeira] pelas despesas inerentes, art. 1.319, do Código Civil - Recurso provido, em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2340494-91.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra a decisão que atribuiu à inventariante a responsabilidade pelo pagamento de débitos relacionados a um imóvel e veículo, que integram o monte-mor, indeferindo, ainda, o pedido de suspensão do inventário, em virtude da pendência de julgamento da ação de prestação de contas n. 1011568-71.2020.8.26.0009. Não acolhimento. Não se afigura plausível o uso individual e exclusivo do imóvel pela inventariante com a divisão das respectivas despesas entre todos os herdeiros. Precedentes do C. STJ. Responsabilidade da inventariante pelos débitos oriundos do veículo indicado, seja porque a transação informada fora realizada em desacordo com o alvará judicial expedido na origem, ou mesmo diante da ausência de elementos indicativos da existência do débito de IPVA ao tempo da abertura da sucessão. Ausência de prejudicialidade entre o inventário e a ação de prestação de contas apensada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130589-12.2024.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Dessa forma, a responsabilidade pelas despesas do veículo, em caso de uso exclusivo pela meeira, é dela, em consonância com o art. 1.319 do Código Civil, que prevê que "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano a que deu causa". Deverá a parte inventariante, no prazo de 30 dias: 2. Juntar aos autos a certidão do Colégio Notarial do Brasil para comprovação de eventual registro de testamento pelo(s) "de cujus" (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/) . 3. A regularidade da representação processual dos herdeiros é ponto essencial para a validade do inventário. Verifico que os demais herdeiros foram cadastrados no sistema SAJ como representados pela advogada da inventariante. Contudo, essa representação exige esclarecimentos e, se for o caso, a devida regularização. Não é admitida a presunção de que a advogada da inventariante representa automaticamente todos os demais herdeiros, a menos que haja procuração individual ou substabelecimento expresso nos autos por cada um deles. Diante disso, retifique-se o cadastro no sistema SAJ para excluir a representação dos demais herdeiros pela advogada da inventariante, salvo se já houver procuração individualizada ou substabelecimento nos autos, indicando os herdeiros a serem citados. Com a indicação expeça-se o cartório as cartas de citação, com AR - qualificação dos herdeiros na pág. 3/4 - dando-lhes ciência da presente ação, devendo regularizar suas representações processuais, e se manifestarem quanto às declarações de págs.1/8, conforme arts. 626 e 627 do CPC, no prazo de 15 dias. 4. Proceda o cartório a pesquisa CRCJud para vinda da certidão de óbito do herdeiro Antônio, melhor qualificado na pág. 19. 5. Apresentar as certidões de nascimento (se solteiro), ou casamento de todos os herdeiros e também do(a) "de cujus", frente e verso, devidamente atualizadas (expedidas após o óbito). 6. Anoto que o CRV de pág(s).20 é (são) anterior(es) ao óbito. Junte aos autos CRLV expedido no atual exercício. Se o veículo se encontrar alienado fiduciariamente, deverá constar nas declarações e no esboço de partilha que se trata de "direitos aquisitivos sobre o imóvel", e não da propriedade, por força do art. 1.368-B do Código Civil. 7. Juntar aos autos a certidão negativa de débitos federais do(a) "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal. 8. Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá o(a) inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local ou por meio eletrônico, os documentos necessários à apuração de eventual imposto devido e/ou isenção (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como proceder ao seu recolhimento. Localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. Com a finalização do procedimento fiscal, deverá ser juntado aos autos a certidão de homologação do ITCMD, emitida pela Secretaria da Fazenda. 9. Concedo à parte inventariante e herdeiros os benefícios da justiça gratuita; importante destacar que, após a entrada em vigor do Prov. nº 11/2013, tratando-se de feito onde há gratuidade, tais benefícios estendem-se, inclusive, para isenção de emolumentos junto aos órgãos fiscais, Colégio Notarial do Brasil, serventias extrajudiciais e registros públicos, quanto a averbações, expedição de certidões em nome do "de cujus" e oportuno registro do formal de partilha. 10. Apresentar o esboço de partilha, conforme dispõe o art. 653 do CPC, individualizando-se os quinhões proporcionalmente a cada herdeiro, representados preferencialmente em fração, expressos em partes ideais e com valores definidos para cada herdeiro, declarando a cota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Decorrido o prazo de 30 dias sem providências, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. São José dos Campos, 14 de julho de 2025 - ADV: SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP)

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