Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010466-07.2023.8.26.0624"

Processo nº 1010466-27.2023.8.11.0041

ID: 259380221

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010466-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARAUJO & MELCHERT, SOCIEDADE DE ADVOGADOS MICHELLY FERNANDA MELCHERT ROMULO DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010466-27.2023.8.11.0041. Vistos. Considerando a presença dos requisitos autorizadores da citação por edital, defiro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010466-90.2024.8.11.0041

ID: 258196516

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010466-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABÁ

Sentença

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO Nº: 1010466-90.2024.8.11.0041 (PJE 3). Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por FABIANO ARGENTINO SALVATERRA, em face da decisão anterior, proferida … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO Nº: 1010466-90.2024.8.11.0041 (PJE 3). Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por FABIANO ARGENTINO SALVATERRA, em face da decisão anterior, proferida nos autos em epígrafe, na qual objetiva sanar vício existente na sentença, uma vez que, entende haver erro material. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Decido. Uma vez tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos (CPC/2015): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na lição de Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 584) “Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito da embargante merece guarida, de modo que os Embargos Declaratórios deve ser acolhido. Em outras palavras, o Embargante não busca a rediscussão do mérito, o que se revela impossível, mas sim ver sanado erro material, uma vez que a sentença de ID: 161940776, apresentou conteúdo completamente estranho ao objeto da referida demanda. Nesse sentido, visando sanar o erro material merece acolhimento o presente aclaratório para corrigir o vício apontado. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e no mérito os ACOLHO, para revogar a decisão de ID: 161940776 e determinar o seu desentranhamento dos autos. Após o efetivo desentranhamento da decisão anterior, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010466-73.2025.8.11.0003

ID: 260824245

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010466-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE CARVALHO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORAES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010466-73.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 20.881,10 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010466-73.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 20.881,10 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LEONARDO DE CARVALHO PEIXOTO Endereço: RUA SIRLEI SALETE BARBIERI, 780, (antiga Rua A-44, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-125 POLO PASSIVO: Nome: DANIEL LUIZ FOLADOR DE CARVALHO Endereço: RUA CURITIBA, 157, Casa 01, SANTA MARTA, UBERABA - MG - CEP: 38061-100 Nome: UIRAPURU IATE CLUBE Endereço: RUA AMAPÁ, 810, SANTA MARIA, UBERABA - MG - CEP: 38050-410 Nome: SILVANA APARECIDA FOLADOR Endereço: RUA CURITIBA, 157, Casa 01, SANTA MARTA, UBERABA - MG - CEP: 38061-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 05/06/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 24 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010466-95.2024.8.11.0007

ID: 312334883

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010466-95.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010466-95.2024.8.11.0007. REQUERENTE: SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010466-95.2024.8.11.0007. REQUERENTE: SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata- se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência movida por SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG S.A. Narra a petição inicial, em síntese, que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez, recebendo o valor mensal de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Informa que, em meados de 2023, ao comparecer à sua agência bancária, tomou conhecimento da existência de um contrato de Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito (RMC), de n.º 12890967, com limite no valor de R$ 1.201,42 (mil duzentos e um reais e quarenta e dois centavos), e desconto mensal de R$ 43,41 (quarenta e três reais e quarenta e um centavos), ativo desde 18/05/2017. Afirma que nunca firmou esse contrato com a empresa ré, não teve qualquer relação jurídica com ela e tampouco usou o crédito mencionado. Por isso, os descontos realizados em seu benefício foram indevidos. A inicial veio instruída com diversos documentos (id. 176982754). A inicial foi recebida com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na sequência, foi designada audiência de conciliação (id. 176996745). Apresentada a contestação, a parte requerida, em sede preliminar, alegou: (1) inépcia da inicial- ausência de comprovante de residência; (2) inépcia da inicial- ausência de delimitação da controvérsia e da devida controvérsia e devida especificação dos pedidos; (3) inépcia da inicial, ausência de tratativa prévia na via administrativa, carência de ação, ausência de pretensão resistida (id. 181329297). Audiência de conciliação inexitosa, as partes não chegaram a um acordo (id. 183606389). Impugnação à contestação (id. 188524603). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Além disso, a produção de prova pericial se revela desnecessária, pois a questão controvertida não depende de conhecimento técnico especializado, mas sim da análise da validade e existência de relação jurídica contratual, a partir dos documentos já acostados aos autos. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a ausência do comprovante de residência em nome da autora não a torna inepta, conforme art. 330, §1º do CPC. O endereço foi informado, e documentos como extratos do INSS comprovam o domicílio. Além disso, o comprovante pode estar em nome de terceiros, especialmente em casos de pessoa hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo à defesa ou ao andamento do processo. Em relação a preliminar de delimitação, esta não merece acolhimento. A procuração geral para o foro já outorga os poderes necessários para a prática dos atos processuais, não havendo necessidade de delimitações excessivas que possam restringir o acesso à justiça e onerar desnecessariamente a parte autora. Sem muitas delongas, embora o banco, em tese, não tenha criado óbices na via administrativa para resolver a lide, não se pode negar o direito da parte autora de recorrer ao judiciário, quando houve lesão ou ameaça de lesão a direito, conforme inteligência do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Nessa linha, o TJMT: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ALEGADO DÉBITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. (...) (N.U 1000511-72.2018.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 21/08/2020). Rejeito as preliminares suscitadas. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando amparo nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte Autora se enquadra no conceito de consumidor, e a parte Ré, como cessionária de créditos e utilizadora de plataformas de cobrança, no conceito de fornecedor. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Ademais, em virtude da hipossuficiência da consumidora, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, combinado com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na contestação, a parte requerida deixou de apresentar documentos capazes de comprovar que o contrato em questão foi efetivamente celebrado pela parte autora, notadamente não juntando cópias dos documentos pessoais utilizados na contratação do crédito. Ademais, observa- se que o contrato enviado ao PROCON (id. 176982759, p.8), apresenta apenas uma assinatura isolada atribuída à autora, sem qualquer preenchimento nos demais campos do formulário, o que impede o reconhecimento desse documento como manifestação válida de vontade. Já na contestação, o banco apresentou outro documento, aparentemente referente ao mesmo contrato, mas dessa vez com campos previamente preenchidos com os dados da autora, o que é claramente diferente do primeiro. Tal discrepância evidencia que os documentos apresentados em momentos distintos possuem informações conflitantes, fragilizando a versão da parte requerida. Diante disso, esclareço que, trata-se de relação de consumo, em que lide deve ser analisada de acordo com os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da transparência, inscritos nos artigos 4º e 6º do CDC. Dispositivos que encontram fundamento de validade na defesa do consumidor. Defesa que é, a um só tempo, direito fundamental e princípio geral da atividade econômica (art. 5º, XXXII e 170, da Constituição Federal). Nesse caso, a obrigação de indenizar é de ordem objetiva (arts. 14 e 17 do CDC). Pois bem, A RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS, havendo apenas alegações da parte requerida quanto à validade do suposto, sem a devida juntada de documentos que demonstrem que a autora efetivamente contratou o empréstimo. Ressalte-se, ainda, que o requerido não apresentou o contrato em sua integralidade, limitando-se a fragmentos insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. A suposta contratação que fundamenta os descontos mensais no benefício previdenciário da autora é vinculada ao contrato n.º 12890967, datado de 18/05/2017, com parcela mensal de R$ 43,41. Contudo, ao analisar os documentos, o contrato enviado ao PROCON (ID 176982759, pág. 8) contém apenas uma assinatura isolada da autora, sem qualquer preenchimento de dados no restante do formulário, o que impede que se reconheça esse documento como comprovação de manifestação válida de vontade. Já na contestação, o banco anexou outro documento supostamente idêntico, mas dessa vez com campos previamente preenchidos com dados da autora, divergindo nitidamente do primeiro documento, o que levanta dúvidas quanto à origem e veracidade das peças apresentadas. Logo, não há nos autos qualquer elemento confiável que comprove a contratação consciente e voluntária da autora. Diante disso, é evidente que a cobrança da dívida é equivocada, vez que não há indícios de que o contrato foi de fato firmado pela parte autora. Portanto, é cristalina a prática de conduta ilícita pela parte requerida em virtude da cobrança de valores decorrente de negócio jurídico inválido. Tal situação implica em restituir os valores efetivamente descontados da autora em dobro. Isto porque a caracterização do dano moral tem por pressuposto a conduta ilícita que ocasione dano nos direitos tidos como personalíssimos, que extrapolem o mero dissabor, sentimento de frustração ou aborrecimento normal do cotidiano, suficientes a desencadearem um desequilíbrio psicológico e justificar a reparação pecuniária. Compulsando detidamente os autos, entendo que, afora haver prescindido, na contratação, da forma exigida por lei, o banco demandado cometeu ato ilícito que gerou prejuízos de caráter moral para a parte autora, pois negligenciou os procedimentos corretos. De mais a mais, mesmo que seja de forma involuntária a circunstância, à instituição financeira exerce atividade de risco à fraude e nesta situação fica evidente que em decorrência de erro da empresa a parte autora sofreu uma mácula, gerando assim o dever de indenizar. Senão, vejamos o TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCIDENTE DE FALSIDADE DECLARADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSINATURA FALSA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RISCO DA ATIVIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (...) RECURSO PARCIALMEMTE PROVIDO. A contratação por falsário utilizando nome de terceiro de forma indevida gera o dano moral “in re ipsa” a ser reparado pelo Banco que agiu com negligência, pois trata-se de risco inerente à atividade. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o julgador observar a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a indenização deve ser fixada em parâmetro que dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. É cabível o dano material desde que devidamente comprovado. (...) (N.U 0009014-57.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). Nesse ponto, mister se faz abrir um tópico atinente aos critérios para se aferir o “quantum” indenizatório a título de danos morais a ser arbitrado à parte requerente. A indenização por dano moral, como já visto, objetiva compensar a mácula sofrida e tem caráter de sanção ao causador do dano, devendo ser levada em consideração, principalmente, a situação financeira do ofensor, de modo que a indenização sirva para desestimular a prática do ato danoso. De nada adianta, portanto, da indenização em patamar exorbitante, ou, de outra forma, em valor irrisório, ato que, longe de punir, representa verdadeiro prêmio ao causador do dano. Assim, deverá a parte demandada arcar com os danos decorrentes de seus atos, pagando indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora, quantia que entendo compatível com os transtornos a ela causados. Realmente, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS). No que diz respeito ao pleito de indenização por danos materiais, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Com efeito, o consumidor faz jus à dobra prevista no art. 42 do CDC, quando: a) a dívida cobrada extrajudicialmente é oriunda de uma relação de consumo; b) houver o efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente; e c) não demonstrada à ocorrência de engano justificável do fornecedor, que resta caracterizado quando comprovado que o fornecedor tomou todas as cautelas possíveis para evitar a cobrança indevida e esta ocorreu por circunstâncias alheias ao seu controle. Em outras palavras, na ocorrência de desconto infundado por parte da instituição financeira com efetivo pagamento do valor considerado indevido, a devolução em dobro é medida que se impõe por se caracterizar prática de cunho abusivo. Portanto, o pleito de reparação por danos materiais da parte autora se encaixa plenamente no dispositivo legal em que foi escorado, motivo pelo qual, nesse ponto igualmente há que ser julgado procedente o pedido. DISPOSITIVO: Nos termos do art. 490 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, razão porque: DECLARO INEXISTENTE o débito discutido nos autos, bem como o contrato de nº 12890967. CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. art. 406 do CC/2002, c/c o § 1º do art. 161 do CTN, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido – 02/2012), bem como, a correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE a partir da prolação da sentença. CONDENO a parte requerida a efetuar a devolução em dobro do pagamento efetuado indevidamente, no montante de R$ 347,28 (trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), com correção monetária desde o efetivo desembolso/desconto (Súmula 43, STJ) e o respectivo pagamento de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405, CC). CONDENO, por fim, o requerido ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, ARBITRADOS esses em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante às baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010466-82.2025.8.11.0000

ID: 311257825

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010466-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ZANETI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVAIR FIABANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1010466-82.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARCO ANTONIO ZANETI EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTIA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por MARCO ANTONIO ZANETI, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, nos autos n.º 1010273-41.2025.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 186644156 – processo n.º 1010273-41.2025.8.11.0041): “(...) Vistos. Trata-se de ação proposta por MARCO ANTONIO ZANETI, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de liminar para o fim de determinar “a suspensão dos efeitos jurídicos do processo administrativo n. 189292/2021, bem como toda e qualquer sanção administrativa, em especial o Auto de Infração n. 210431106 e o Termo de Embargo n. 21044702, de modo que o Requerido se abstenha de inscrever em dívida ativa o crédito não tributário, e, caso tenha inscrito, que suspenda sua exigibilidade, com fundamento, por analogia, no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, bem como que não proceda ou exclua qualquer restrição nos órgão de proteção ao crédito (SCPC, SERSA, CADIN, etc.), inclusive, o protesto de eventual CDA”. Relata a parte requerente que, no decorrer do Processo Administrativo nº 189292/2021, não houve a tentativa de entrega da notificação do Auto de Infração n. 2104311061 e, apesar disso, o órgão ambiental procedeu ilegalmente com a notificação do autuado por edital, situação que implica no reconhecimento da nulidade dado Processo Administrativo Ambiental, bem como toda e qualquer sanção administrativa que fundamente, em especial o Auto de Infração n. 210431106 e o Termo de Embargo n. 21044702, com fundamento no cerceamento de defesa. Acrescente que a notificação editalícia deixou de ser publicada em jornal de circulação local, consoante à Lei Complementar n. 232, de 21 de dezembro de 2005, que acrescentou o § 4°, ao art. 121 da Lei Complementar n. 38, de 21 de novembro de 1995, e anterior a alteração realizada pela Lei Complementar n. 706, de 04 de novembro de 2021, operando-se a violação ao devido processo legal, motivo pelo qual, subsidiariamente, o Processo Administrativo n. 189292/2021, bem como toda e qualquer sanção administrativa, em especial o Auto de Infração n. 210431106 e o Termo de Embargo n. 21044702, deve ser considerado nulo. A inicial está instruída com os documentos constantes nos Ids. 186194276 a 186194281. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão dos atos que compõem o Processo Administrativo n. 189292/2021, mais precisamente o Auto de Infração n. 210431106 e o Termo de Embargo/Interdição n. 21044702. Importa mencionar que milita em favor da administração pública o princípio da autotutela, podendo ela anular seus próprios atos, quando possuírem vícios de legalidade, ou os revogar, quando se tornarem inconvenientes ou inoportunos frente ao interesse público propriamente dito. O Supremo Tribunal Federal já cimentou o referido princípio com a edição de das seguintes Súmulas: Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” De outro lado, sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. A Lei Estadual n. 7.692/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) disciplina que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 6º, inciso I). Quanto às citações e intimações, prevê: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 38 – No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario. Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. §1º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. §3º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40 O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo administrativo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art.41 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse”. [sem destaque no original] Segundo o art. 98 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. Considerando a necessidade de regulamentar a lei complementar estadual acima citada (Código Estadual do Meio Ambiente), o legislador promoveu a edição do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT), o qual passou a vigorar a partir de sua publicação (art. 48), ocorrida em 1º.11.2013, sendo revogado em 18.7.2022, com a edição do Decreto Estadual n. 1.436/2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências). Com efeito, tendo em vista que o Processo Administrativo n. 189292/2021 finalizou em 02/10/2024 (Id. 186194277 – Págs. 35), as disposições do Decreto Estadual n. 1.436/2022 devem ser aplicadas no presente caso. A respeito do procedimento para apuração de infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem assim do procedimento de instrução e julgamento, disciplina o referido decreto: “Art. 6º O procedimento para apuração das infrações ambientais se inicia com a lavratura do Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracional, sendo assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa. [...]. Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV – por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. [...] Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou III - na hipótese em que o autuado é estrangeiro não residente e sem representante legal constituído no país. Parágrafo único. A citação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado e será considerada efetivada em 5 (cinco) dias contados após a data da publicação. [...]. Art. 26. Após a citação do auto de infração, as demais intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica por meio do Sistema SIGA Responsabilização. § 1º O autuado, seu representante legal ou procurador devem informar e manter atualizado o endereço eletrônico para recebimento de correspondência e demais comunicação dos atos realizados no sistema SIGA. [...] Art. 28. As citações e intimações serão nulas quando realizadas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do autuado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40. O autuado poderá ser representado por advogado ou por terceiro, desde que a representação seja formalizada por meio de procuração, com poderes específicos para promoção da defesa nos processos regulamentados por este Decreto. § 1º Se o autuado for pessoa jurídica, a defesa administrativa ou os requerimentos deverão ser acompanhados do competente ato constitutivo. § 2º Verificada a irregularidade de representação, o autuado será intimado para regularizá-la no prazo de 10 (dez) dias, período em que o processo ficará suspenso. § 3º Transcorrido o prazo mencionado no § 2º deste artigo sem apresentação da manifestação pelo autuado será decretada a sua revelia. [...] Art. 58. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - CONSEMA, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data de intimação do autuado. [...]. Art. 60. O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração. § 1º O acórdão mencionado no caput deste artigo será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. § 2º A partir da publicação do acórdão será certificado o trânsito em julgado administrativo para fins de reincidência e cobrança de multa. § 3º Após trânsito em julgado da Decisão Administrativa o infrator será notificado para recolher a multa e cumprir as demais sanções que lhe forem aplicadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Art. 61. Caso haja descumprimento da decisão administrativa dentro do prazo estabelecido, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa do débito relativo a sanção de multa e ajuizamento da ação judicial cabível para cumprimento das obrigações impostas, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.” [sem destaque no original] Desse modo, entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Para que tal direito com sede constitucional seja regularmente exercido, necessário que a parte em processo judicial ou administrativo seja adequadamente cientificada dos atos processuais nele produzidos, sob pena de nulidade, uma vez que tal conduta, além de implicar prejuízo à defesa, contraria o princípio constitucional do devido processo legal. No caso, numa análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se que o Processo Administrativo foi regularmente instaurado em desfavor do requerente, fundamentado no Auto de Infração n. 210431106, de 11 de maio de 2021. A notificação da infração foi encaminhada para a Rua Paraná, Centro, n. 311, Nova Santa Helena (MT), CEP 78548000 (Id. 186194277 – Pág. 13). O requerente, por sua vez, sustenta que tal aviso sequer foi entregue, tendo o órgão ambiental preferido a citação por edital, razão pela qual alega que, em razão da nulidade da citação, sofreu prejuízos quanto ao seu direito de defesa e contraditório. Contudo, cabe destacar que o motivo pelo qual a correspondência não foi entregue geralmente encontra-se registrado pelos Correios no verso do aviso de recebimento. Entretanto, o requerente não diligenciou nesse sentido, escaneando apenas a frente do referido documento a fim de alegar que a correspondência não foi encaminhada, motivo pelo qual não há como ter a certeza necessária de que de fato não houve o encaminhamento do AR. Ademais, constata-se que o referido endereço - Rua Paraná, Centro, n. 311, Nova Santa Helena (MT), CEP 78548000 – foi informado pelo autuado e está disponível no banco de dados do órgão ambiental. Desse modo, considerando que o requerente suprimiu o verso do aviso de recebimento constante no Id. 186194277 – Pág. 13, entendo, ao menos nessa fase de cognição sumária, que a parte requerente foi devidamente notificada, nos termos do §2º, do art. 40, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, haja vista que a correspondência com aviso de recebimento que continha a notificação acerca da autuação, foi enviada no endereço informado pelo próprio autuado e constante no banco de dados do órgão ambiental. Assim, analisando os documentos que acompanham a inicial, especialmente a cópia do Processo Administrativo n. 189292/2021 (Id. 186194277), verifica-se que o requerente foi declarado revel, nos termos do art. 37, § 2º, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, uma vez que não apresentou a defesa no prazo previsto. Desse modo, prevê o supracitado artigo, que “Art. 37. O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei. [...] § 2º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel, caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos praticados após habilitação..”. [sem destaque no original]. Com efeito, entendo, ao menos nessa fase inicial, que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi decretada sua revelia, tendo o requerente o seu direito de defesa mitigado. Assim, tendo sido considerado revel, os prazos correm independentemente de intimação do autuado, razão pela qual não há que se falar em irregularidade do edital posteriormente expedido, conforme art. 121, §5º, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente). Vejamos: “Art. 121. A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa ou impugnação perante o órgão ambiental. § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido. [...] § 5º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel, caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos verificados após essa habilitação.” [sem destaque no original] Acrescenta-se que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito), os quais não foram afastados, devendo, portanto, prevalecer, ao menos nesta fase de análise sumária, a conclusão registrada pelo órgão ambiental estadual que culminou na lavratura do Auto de Infração n. 210431106 e do Termo de Embargo/Interdição n. 21044702. Aliás, na seara ambiental, o instituto da inversão do ônus da prova tem, cada vez mais, ganhado força na doutrina. Esse movimento é bem percebido por Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, que assim se pronunciam: “A inversão do ônus da prova tem sido defendida pela doutrina como uma ‘função’ do princípio da precaução, ressaltando um forte conteúdo de justiça distributiva consubstanciada no seu conteúdo normativo. Por tal prisma, especialmente quando em causa a tutela ambiental, a inversão do ônus probatório permite um equilíbrio de fato, tanto nas relações entre particular e Estado como também nas relações entre particulares, tendo em vista que, muitas vezes, estar-se-á diante de uma relação desigual em termos de poder social, econômico, técnico, político etc., geralmente exercido pelo ator privado ou ente estatal empreendedor de atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente. A inversão do ônus probatório, como ensina Gomes, contribui para um equilíbrio de fato entre as partes nos processos judiciais (e também nos procedimentos extrajudiciais) que envolvam questões ambientais, já que normalmente é quem dispõe de maiores condições de realização da prova que fica isento de produzi-la, condenando ao insucesso um grande número de processos, por óbvia carência de meios econômicos das partes que são obrigadas a provar o risco de lesão.” (SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 335-336). Desse modo, ao insurgir-se em face de um ato administrativo, deve o infrator elidir essa presunção (relativa, é verdade!), notadamente quando ele – o ato administrativo – se consubstancia em atividade administrativa destinada à proteção ambiental. Assim, numa análise sumária, própria dessa fase processual, vê-se que os argumentos e documentos colacionados pelo requerente, não se traduzem em prova inequívoca sobre o alegado, porquanto produzidos contra processo administrativo que goza de presunção de veracidade de seus atos, no qual restou constatado que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao requerente, não restando caracterizado, neste momento, qualquer ato irregular praticado na seara administrativa passível de nulidade ou que apresente irregularidade, motivo pelo qual entendo que não se encontra demonstrado, de plano, a probabilidade do direito capaz de justificar o deferimento da liminar almejada, o que caracterizaria desconsideração do administrador e a inadequada substituição de sua atuação administrativa pelo Estado-juiz. Conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores, o exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. No entanto, não se vislumbra nesse caso qualquer mácula no ato impugnado a ensejar a sua nulidade. Assim, o requerente buscou a tutela jurisdicional por meio da presente medida, contudo sem apresentar, neste primeiro momento, documentos capazes de alterar a situação fática e jurídica que justificam o ato impugnado. Por oportuno, em relação à nulidade da notificação por ausência de publicação em jornal de circulação local, destaca-se que o Decreto Estadual n. 1.986/2013, assim com o Decreto Estadual n. 1.436/2022, ambos responsáveis especificamente por dispor sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece que a intimação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado, o que ocorreu nos autos, não cabendo, portanto, reconhecer a nulidade da notificação por edital diante da ausência de publicação em jornal de circulação local, nos moldes da Lei Complementar n 38/1995, que possui aplicação subsidiária no caso concreto. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal (CPC, artigos 183, 238, 242, §3º, 247, inciso III e 335). 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, ao argumento de que “(...)para o juízo de primeira instância, em cognição sumária, houve o recebimento da correspondência, com a decretação de revelia, com posterior publicação do edital, sendo o verso do Aviso de Recebimento suprimido pelo Agravante. Contudo, cada alicerce para tal raciocínio encontra-se equivocado, demonstrando o erro na apreciação dos fatos e provas apresentados nos autos. Inicialmente, cumpre destacar que o Aviso de Recebimento (id. 186194277 - pág. 13), realmente consta apenas o anteverso, mas em decorrência de uma falha técnica na digitalização do processo. O verso do documento, e o seu anteverso, encontram-se colacionados no id. 186194279 dos autos originais, juntamente com o Aviso de Recebimento da notificação para pagamento da multa administrativa, já homologada”. Salienta que “(...)Assim, não houve supressão do verso pelo Agravante, apenas a digitalização dos documentos de forma separada, diante do método de digitalização do processo administrativo ambiental”. Outrossim, alternativamente, requer nulidade da notificação por edital por ausência de publicação em jornal de circulação local. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento de efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...)Diante do exposto, requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a suspensão dos efeitos jurídico do processo administrativo 189292/2021, bem como toda e qualquer sanção administrativa, em especial o Auto de Infração n. 210431106 e o Termo de Embargo n. 21044702, de modo que o Requerido se abstenha de inscrever em dívida ativa o crédito não-tributário, e, caso tenha inscrito, que suspenda sua exigibilidade, com fundamento, por analogia, no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, bem como que não proceda ou exclua qualquer restrição nos órgão de proteção ao crédito (SCPC, SERSA, CADIN, etc.), inclusive, o protesto de eventual CDA. Outrossim, requer a intimação do Agravado para se manifestar no prazo legal, e, ao final, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para a confirmação da tutela recursal e reforma da decisão agravada, com o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos jurídico do processo administrativo 189292/2021, bem como toda e qualquer sanção administrativa, em especial o Auto de Infração n. 210431106 e o Termo de Embargo n. 21044702, de modo que o Requerido se abstenha de inscrever em dívida ativa o crédito não tributário, e, caso tenha inscrito, que suspenda sua exigibilidade, com fundamento, por analogia, no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, bem como que não proceda ou exclua qualquer restrição nos órgão de proteção ao crédito (SCPC, SERSA, CADIN, etc.), inclusive, o protesto de eventual CDA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil (...)”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 279173374). Contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, a parte agravante interpôs Embargos de Declaração (ID. 279565864). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 290044894). Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao teor da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por MARCO ANTONIO ZANETI, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, nos autos n.º 1010273-41.2025.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 186644156 – processo n.º 1010273-41.2025.8.11.0041). De acordo com o processo de origem, a parte agravante alega que, no curso do Processo Administrativo n.º 189292/2021, não houve a devida tentativa de entrega da notificação referente ao Auto de Infração n.º 2104311061, tendo o órgão ambiental, de forma ilegítima, realizado a notificação do autuado por meio de edital. Tal irregularidade configura vício insanável, ensejando o reconhecimento da nulidade do referido Processo Administrativo Ambiental, bem como de quaisquer sanções dele decorrentes, notadamente o Auto de Infração n.º 210431106 e o Termo de Embargo n.º 21044702, em razão da caracterização de cerceamento de defesa. Ademais, cumpre destacar que a notificação editalícia deixou de ser publicada em jornal de circulação local, em afronta ao disposto no § 4º do art. 121 da Lei Complementar n.º 38, de 21 de novembro de 1995, acrescido pela Lei Complementar n.º 232, de 21 de dezembro de 2005, norma vigente à época dos fatos e anterior à alteração promovida pela Lei Complementar n.º 706, de 04 de novembro de 2021. Assim, verifica-se patente violação ao devido processo legal, razão pela qual, de forma subsidiária, impõe-se a declaração de nulidade do Processo Administrativo n.º 189292/2021, bem como de todos os atos administrativos dele decorrentes, em especial o Auto de Infração n.º 210431106 e o Termo de Embargo n.º 21044702. É certo que, em sede do recurso de agravo de instrumento, cabe ao julgador apenas, e tão somente, analisar o acerto decisório do pronunciamento judicial impugnado, no caso em epigrafe, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial, sob pena de supressão de instância. Além disso, cabe consignar que a concessão ou revogação das medidas limares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e que somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. A concessão da tutela provisória de urgência, regulada pelo artigo 300 do CPC, caracteriza-se como um "adiantamento" do provimento final, assegurando à parte os efeitos do pleito, antes do julgamento definitivo da lide. Para tanto, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo Autor, somado ao perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com a norma, então, para a concessão da antecipação de tutela se exige que o direito anunciado pelo Autor seja provável, lastreado em fundamento relevante e que o ato questionado na ação possa macular a eficácia da medida, na hipótese de ser deferida somente ao final. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, vale acrescer que a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quando tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal (ARE 779212 AgR; ARE 737035 AgR, ARE 1209757 AgR, RE 1223091 AgR, etc.). Atenta a questão posta, acerca dos argumentos vertidos pela parte agravante que “(...)O verso do documento, e o seu anteverso, encontram-se colacionados no id. 186194279 dos autos originais, juntamente com o Aviso de Recebimento da notificação para pagamento da multa administrativa, já homologada”. Da análise dos autos originários, verifica-se que o documento acostado no ID 186194279, à página 3, corresponde ao mesmo constante no ID 186194277, à página 27. Todavia, diversamente do que alega o recorrente, referido documento não se refere ao aviso de recebimento da notificação para apresentação de defesa no âmbito administrativo, mas sim ao Aviso de Recebimento atinente à notificação para pagamento da penalidade pecuniária imposta em decorrência da infração ambiental. Outrossim, no que tange à alegação de nulidade da intimação por edital, em razão da ausência de publicação em jornal de circulação local, alinho-me ao entendimento manifestado pelo juízo a quo, ao indeferir o pedido formulado, nos seguintes termos: “(...)Por oportuno, em relação à nulidade da notificação por ausência de publicação em jornal de circulação local, destaca-se que o Decreto Estadual n. 1.986/2013, assim com o Decreto Estadual n. 1.436/2022, ambos responsáveis especificamente por dispor sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece que a intimação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado, o que ocorreu nos autos, não cabendo, portanto, reconhecer a nulidade da notificação por edital diante da ausência de publicação em jornal de circulação local, nos moldes da Lei Complementar n 38/1995, que possui aplicação subsidiária no caso concreto”. Nesta toada, é válido ressaltar que os atos administrativos, como no caso do Auto de Infração, possuem presunção de legalidade e legitimidade, só podendo ser desconstituído mediante de prova indene de sua ilegalidade, o que inexistiu no caso. A propósito, Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona: “A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados da fé pública.” Assim, caberia ao(à) autor(a) o ônus da prova, a fim de desconstituir a presunção de que goza os atos administrativos. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do STJ: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. 1. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade que, para ser afastada, necessita de prova cabal da deformação do ato. 2. Não podem ser consideradas, para efeito de anulação de um ato administrativo, alegações gerais e imprecisas, tais como violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do contraditório. 3. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS 11.870/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13-12-06, DJ 12-02-07 p. 217) – sem destaque no original”. Dessa forma, concluo que os requisitos necessários para o deferimento do pedido liminar não foram preenchidos, porque constato que a probabilidade de provimento do recurso é duvidosa, haja vista que, neste momento processual, a análise dos pontos controvertidos no processo de origem demanda dilação probatória, que deverá ser conferida no curso do processo. Com efeito, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, a manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo é a medida impositiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Quanto aos embargos de declaração (ID. 279565864), concluo que se encontra prejudicado diante do julgamento do presente recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes