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Processo nº 1010467-83.2024.4.01.3308

ID: 336781346

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010467-83.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010467-83.2024.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010467-83.2024.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL VIEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERCEIRO INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SALVADOR-BA, SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA por meio do qual o Impetrante pleiteia, inclusive a título de antecipação de tutela, a conclusão do processo administrativo em que requereu benefício previdenciário. Juntou procuração e documentos. Decisão determinando emenda à inicial (id. 2160350407) Descacho de id.2177191458 determinou a notificação da autoridade coatora. A autoridade impetrada informou que o processo foi concluído (id. 2180618012). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme regra do art. 17 do NCPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nos termos deste artigo, é inconteste que toda e qualquer pretensão deduzida em juízo deve atender a requisitos mínimos para sua procedibilidade, especialmente no que tange à existência de interesse processual. Assim, tenho que o presente feito perdeu seu objeto, não remanescendo interesse processual na continuidade desta ação. Isso porque o processo administrativo oriundo do protocolo nº 1495850646já foi concluído, com o indeferimento do benefício requerido pela Impetrante, conforme comunicação de decisão de id. 2180618012, não persistindo a necessidade de intervenção jurisdicional. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa ante a justiça gratuita que ora defiro. Incabíveis honorários na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Jequié-BA, na data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005790-26.2024.8.26.0286

ID: 294683576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1005790-26.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX APARECIDO BUENO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005790-26.2024.8.26.0286 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Alex Aparecido Bueno Pereira - Vistos. Trata-se de análise dos requisitos para concessão de indulto da pena de multa e… Processo 1005790-26.2024.8.26.0286 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Alex Aparecido Bueno Pereira - Vistos. Trata-se de análise dos requisitos para concessão de indulto da pena de multa em favor de Alex Aparecido Bueno Pereira com espeque no Decreto nº 12.338/2024. O Ministério Público opinou favoravelmente (fl. 235). RELATADOS, DECIDO. O indulto é procedente. Com efeito, o artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas nos seguintes termos: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; Por seu turno, a Portaria nº 75/2012, alterada pela Portaria nº 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelece que não serão ajuizadas execuções de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a saber: Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Destaquei. Ademais, além do limite monetário acima mencionado, necessário observar os crimes impeditivos para concessão do indulto elencados pelo artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024. Pois bem. Verifica-se que, no caso dos autos, a pena de multa executada é inferior a R$ 20.000,00, bem como é decorrente de condenação por crime não previsto nas exceções impostas pelo artigo 1º do Decreto em apreço (fl. 05). Logo, estão presentes os requisitos legais para concessão da benesse. Pelo exposto, com base no artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, cc Portaria nº 75/2012 do MF, julgo procedente o indulto da pena de multa em favor de Alex Aparecido Bueno Pereira e declaro extinta a pena de multa imposta nos autos do processo nº 1500026-02.2024.8.26.0286 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itu/SP, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal c.c artigo 924, III, do CPC. Retire-se a restrição do veículo (fl. 121). Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C., arquivando-se os autos. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NAVARRO (OAB 101424/PR)

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Processo nº 1005790-26.2024.8.26.0286

ID: 335081231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1005790-26.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX APARECIDO BUENO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005790-26.2024.8.26.0286 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Alex Aparecido Bueno Pereira - Vistos. Trata-se de análise dos requisitos para concessão de indulto da pena de multa e… Processo 1005790-26.2024.8.26.0286 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Alex Aparecido Bueno Pereira - Vistos. Trata-se de análise dos requisitos para concessão de indulto da pena de multa em favor de Alex Aparecido Bueno Pereira com espeque no Decreto nº 12.338/2024. O Ministério Público opinou favoravelmente (fl. 235). RELATADOS, DECIDO. O indulto é procedente. Com efeito, o artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas nos seguintes termos: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; Por seu turno, a Portaria nº 75/2012, alterada pela Portaria nº 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelece que não serão ajuizadas execuções de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a saber: Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Destaquei. Ademais, além do limite monetário acima mencionado, necessário observar os crimes impeditivos para concessão do indulto elencados pelo artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024. Pois bem. Verifica-se que, no caso dos autos, a pena de multa executada é inferior a R$ 20.000,00, bem como é decorrente de condenação por crime não previsto nas exceções impostas pelo artigo 1º do Decreto em apreço (fl. 05). Logo, estão presentes os requisitos legais para concessão da benesse. Pelo exposto, com base no artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, cc Portaria nº 75/2012 do MF, julgo procedente o indulto da pena de multa em favor de Alex Aparecido Bueno Pereira e declaro extinta a pena de multa imposta nos autos do processo nº 1500026-02.2024.8.26.0286 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itu/SP, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal c.c artigo 924, III, do CPC. Retire-se a restrição do veículo (fl. 121). Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C., arquivando-se os autos. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NAVARRO (OAB 101424/PR)

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Processo nº 1010467-96.2023.4.01.3703

ID: 324654517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010467-96.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010467-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010467-96.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SOARES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA - MA15269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010467-52.2025.4.01.3307

ID: 329636339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010467-52.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FREIRES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010467-52.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE FREIRES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012310-02.2024.8.26.0286

ID: 307549661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012310-02.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIO RICARDO BOTAN RENATA APARECIDA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1012310-02.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Aparecida Lisboa - - Celio Ricardo Botan - Do exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1012310-02.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Aparecida Lisboa - - Celio Ricardo Botan - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) condenar a requerida a incluir o Prêmio de Incentivo Especial (Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde) na base de cálculo da sexta-parte; 2) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados e das diferenças, conforme critérios estabelecidos nos itens anteriores, a contar de junho de 2023 (autora Renata) e junho de 2024 (autor Célio), até efetiva regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1010467-59.2025.8.26.0482

ID: 300661306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010467-59.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FAVARO BENVINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

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Processo 1010467-59.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Leandro Favaro Benvindo - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para c… Processo 1010467-59.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Leandro Favaro Benvindo - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, com subsequente apostilamento. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP)

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Processo nº 1010467-62.2024.4.01.3703

ID: 318292127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010467-62.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. D. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010467-62.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010467-62.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 23/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID - CRM/MA 967. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Izabel Cristina De Oliveira Martins x Banco Pan S/A

ID: 313955622

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009044-27.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009044-27.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009044-27.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Izabel Cristina de Oliveira Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - .EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE, IMPUGNANDO EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERÍCIA CERCEIA O DIREITO DE DEFESA DO AUTOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO.4. A PERÍCIA É INDISPENSÁVEL DEVIDO A FRAUDES RECORRENTES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 357 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025431-02.2022.8.26.0114, REL. DES. TANIA AHUALLI, J. 25.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000722-45.2021.8.26.0369, REL. DES. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 24.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002265-86.2023.8.26.0022, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010467-36.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 23.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vera Lucia De Alecrim Velani x Banco Bmg S/A

ID: 313458885

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000393-69.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE ALECRIM VELANI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000393-69.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000393-69.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Vera Lucia de Alecrim Velani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - .EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE NÃO RECONHECE, IMPUGNANDO EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERÍCIA CERCEIA O DIREITO DE DEFESA DO AUTOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO.4. A PERÍCIA É INDISPENSÁVEL DEVIDO A FRAUDES RECORRENTES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 357 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025431-02.2022.8.26.0114, REL. DES. TANIA AHUALLI, J. 25.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000722-45.2021.8.26.0369, REL. DES. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 24.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002265-86.2023.8.26.0022, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010467-36.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 23.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moysés Fonseca Monteiro Alves (OAB: 152000/MG) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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