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Processo nº 1012310-02.2024.8.26.0286

ID: 307549661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012310-02.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIO RICARDO BOTAN RENATA APARECIDA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1012310-02.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Aparecida Lisboa - - Celio Ricardo Botan - Do exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1012310-02.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Aparecida Lisboa - - Celio Ricardo Botan - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) condenar a requerida a incluir o Prêmio de Incentivo Especial (Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde) na base de cálculo da sexta-parte; 2) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados e das diferenças, conforme critérios estabelecidos nos itens anteriores, a contar de junho de 2023 (autora Renata) e junho de 2024 (autor Célio), até efetiva regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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C. S. C. P. x R. M. Da S.

ID: 310661383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003196-33.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. S. C. P.

Polo Passivo:

R. M. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003196-33.2018.8.26.0006 (apensado ao processo 1012310-47.2016.8.26.0006) (processo principal 1012310-47.2016.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - C.S.C.P. - R.M.S. - Fls. 527/535: ciên…

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Grazieli Loch x Banco Pan S/A

ID: 337855044

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009303-02.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI LOCH

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANA LAURA RIQUETI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1009303-02.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Monalisa Patricia Bessa Urtozini

ID: 306936976

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012310-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MONALISA PATRICIA BESSA URTOZINI

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1012310-96.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Osasco; 2ª Vara …

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Telma Aparecida Lopes Garcia

ID: 317823598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015935-27.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

TELMA APARECIDA LOPES GARCIA

Intimação

Advogados:

NATALIA DANIEL VALEZE

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GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

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CIRO BRUNING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015935-27.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1012310-02.2023.8.26.0071) (processo principal 1012310-02.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMP…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Telma Aparecida Lopes Garcia

ID: 296464172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015935-27.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

TELMA APARECIDA LOPES GARCIA

Intimação

Advogados:

NATALIA DANIEL VALEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015935-27.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1012310-02.2023.8.26.0071) (processo principal 1012310-02.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMP…

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Lourdes Monteiro Gimenez x Banco Pan S/A

ID: 314695534

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012310-87.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MONTEIRO GIMENEZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1012310-87.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lourdes Monteiro Gimenez x Banco Pan S/A

ID: 310510927

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012310-87.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MONTEIRO GIMENEZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1012310-87.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. S. C. P. x R. M. Da S.

ID: 293487824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003196-33.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. S. C. P.

Polo Passivo:

R. M. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003196-33.2018.8.26.0006 (apensado ao processo 1012310-47.2016.8.26.0006) (processo principal 1012310-47.2016.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - C.S.C.P. - R.M.S. - Vistos. Fls. 521. …

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Chubb Seguros Brasil S/A x American Airlines Inc.

ID: 332186251

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012310-51.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Entrados

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1012310-51.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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