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Neusa De Lemos x Nivio De Lemos

ID: 319073837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004186-92.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE LEMOS

Polo Passivo:

NIVIO DE LEMOS

Intimação

Advogados:

MARILEI DUARTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAMALHO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004186-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1010472-40.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Neusa de Lemos - Nivio de Lemos - Vistos. Cuida-se de ação de obriga… Processo 0004186-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1010472-40.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Neusa de Lemos - Nivio de Lemos - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. O réu foi condenado a "outorgar escritura pública de permuta dos imóveis que as partes possuem em condomínio, no prazo de 30 dias, sob pena de ser expedido mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova o registro em nome da autora em suprimento judicial da vontade do réu." Conforme já ponderado, inclusive pela superior estância em mais de uma oportunidade (vide acórdãos de fls. 177/184 dos autos principais e 122/137 deste incidente), ambas as partes, visando por fim ao condomínio, concordaram em transferir reciprocamente suas cotas partes nos imóveis herdados. A autora, na fase de conhecimento, manifestou expressamente que o ajuste consistiu na outorga de escritura definitiva (permuta) dos imóveis, afirmando estar à disposição para cumprir sua parte na obrigação. Mencionou, inclusive, que as minutas das escrituras e o cálculo das despesas inerentes para prática dos atos já haviam sido realizadas pelo escrevente do 3º Tabelionato de Notas de Santos/SP. Tais questões, portanto, foram suficientemente enfrentadas, não sendo o caso de reabrir discussão a respeito. Seja como for, considerando que, na esteira do acima ponderado, a obrigação de fazer imposta ao réu pressupõe a adoção de providências também por parte da autora, as quais não se noticia terem sido adotadas, a despeito da inércia do réu até o momento em dar cumprimento ao comando judicial, não é o caso de, ao menos por ora, emitir comando ao cartório de registro de imóveis. Assim, de modo a garantir a efetividade à tutela jurisdicional, deverá a parte autora promover o agendamento para prática do ato, designando data, horário e o tabelionato. Com a vinda de referidas informações, o réu será intimado na pessoa do advogado para comparecimento, sob pena de não o fazendo, ser expedida carta para que faça as vezes do ato, para posterior registro por parte autora, a ser ressarcida dos custos correspondentes. Intime-se. - ADV: MARILEI DUARTE DE SOUZA (OAB 296510/SP), GUILHERME RAMALHO NETTO (OAB 12407/SP)

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Processo nº 1043287-25.2023.4.01.0000

ID: 275940757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043287-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043287-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010472-03.2022.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043287-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010472-03.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:JOSE DIAS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: JOSE DIAS e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1010472-63.2024.4.01.3904

ID: 329540247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010472-63.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA CONCEICAO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010472-63.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010472-63.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYSSA CONCEICAO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010472-40.2025.8.26.0625

ID: 329538828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010472-40.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENE MEDICAL SOLUTIONS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010472-40.2025.8.26.0625 - Monitória - Pagamento - Ene Medical Solutions Ltda - VISTOS. I Cuida a espécie de ação monitória, fundada em relação jurídica que constituiu crédito em dinheiro e… Processo 1010472-40.2025.8.26.0625 - Monitória - Pagamento - Ene Medical Solutions Ltda - VISTOS. I Cuida a espécie de ação monitória, fundada em relação jurídica que constituiu crédito em dinheiro em favor da parte ativa, exibindo essa como prova escrita da existência da obrigação nota fiscal desprovida de eficácia executória e acompanhada do correspondente comprovante de entrega de mercadoria. Nos limites da cognição sumária que se realiza nesta fase, alvitra-se evidenciada tal obrigação, no montante descrito, este porque calculado com suporte em critérios adequados, não se divisando erronias aritméticas. A prova escrita é hábil e suficiente, revelando o convencimento plausível da obrigação, aliás consoante já proclamado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça. II - Por conta disso, em desfavor do réu expeça-se mandado de pagamento e de citação, intimando-o a realizá-lo em quinze dias, constando do mandado a advertência de que tal se consumando, ficará ela isenta das custas judiciais. O pagamento somente será havido por completo, observo, se contemplar atualização monetária e acréscimo de juros moratórios relativos ao período superveniente ao cálculo do credor, assim como de honorários advocatícios de 5% do valor da causa. Será o réu também cientificado de que, no mesmo prazo, poderá se valer de parcelamento para satisfação da obrigação (reconhecendo o crédito afirmado), desde que efetue o depósito de trinta por cento do valor devido (acrescido de custas e honorários de advogado) e requeira que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 701, § 5º). Registrar-se-á ainda, que poderá o devedor oferecer defesa, sob a forma de embargos, no mesmo prazo, cientificando-o de que o silêncio implicará em constituição de pleno direito de título executivo judicial. Salvo se requerida outra modalidade, expeça-se carta com aviso de recebimento para citação. Se postulado que se faça por oficial de Justiça, estão deferidas as permissões do art. 212 do NCPC; se requerida carta precatória, observe-se o Comunicado CG nº 155/16. Int. Taubaté, 16 de julho de 2025. - ADV: HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY (OAB 369815/SP)

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Processo nº 1010472-36.2024.4.01.4301

ID: 310728125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010472-36.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010472-36.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI - TO6254 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010472-81.2025.8.26.0482

ID: 294722674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010472-81.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010472-81.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius Silva dos Santos - Anoto, inicialmente, que a Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção j… Processo 1010472-81.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius Silva dos Santos - Anoto, inicialmente, que a Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. Com efeito. Depreende-se dos documentos juntados a fls. 45/52 que o exequente movimentou em sua conta PIX valores expressivos, o que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. Neste ponto, destaca-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos que verdadeiramente necessitam, ou seja, aqueles sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso da parte autora, a toda evidência. Neste sentido: Apelação Cível. Impugnação à gratuidade da justiça - Sentença que revogou o benefício concedido à impugnada nos autos de ação de rescisão contratual que lhe é movida pela impugnante - Impugnada que possui imóvel e veículo próprio, é funcionária pública estadual, não possui filhos e arca com despesas mensais incompatíveis com a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento - Presunção legal de pobreza corretamente afastada - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 0012989-60.2014.8.26.0127; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2016; Data de Registro: 10/08/2016) Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo a parte exequente recolher as custas iniciais e custas postais para citação, em quinze dias, sob pena de pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP)

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Processo nº 1010472-93.2024.4.01.3312

ID: 323793811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010472-93.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO NERIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010472-93.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010472-93.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REINALDO NERIS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS - BA56392 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010472-12.2025.8.26.0020

ID: 325768703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-12.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO ESTADUAL RIO DE ATLETISMO - FERAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

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Processo 1010472-12.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federação Estadual Rio de Atletismo - Ferat - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado nos au… Processo 1010472-12.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federação Estadual Rio de Atletismo - Ferat - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado nos autos da presente ação de obrigação de fazer, com o objetivo de assegurar que os eventos desportivos programados para ocorrer em vias públicas no Município de São Paulo sejam realizados com a devida autorização da entidade esportiva competente, nos termos da legislação vigente. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, verifica-se a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, o artigo 153 da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) dispõe expressamente: "Os eventos esportivos realizados em vias públicas que requeiram inscrições dos participantes ou dos competidores deverão ser autorizados e supervisionados pela organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade, independentemente da denominação adotada.". Além disso, o art. 67, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, também exige autorização prévia da confederação desportiva ou entidade estadual a ela filiada para a realização de competições esportivas em vias públicas abertas à circulação. O perigo de dano igualmente se faz presente, uma vez que o descumprimento das exigências legais para a realização de eventos desportivos em vias públicas pode acarretar riscos à segurança e integridade física dos participantes e da coletividade, além de prejudicar o resultado útil do processo, caso os eventos se realizem antes da análise definitiva do mérito. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte requerida solicite autorização e supervisão da autora para a realização de eventos de atletismo que requeiram inscrição realizados no Estado do Rio de Janeiro e que sejam realizados em vias públicas/vias abertas à circulação, sob pena de imposição de multa de R$ 5.000,00 para cada ato realizado irregularmente. 2. No mais, a parte ré tem domicílio judicial eletrônico, nos termos da resolução 569/2024 do CNJ. Portanto, recolha-se as custas necessárias para citação/intimação eletrônica (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0). Após, expeça-se mandado de citação/intimação eletrônico. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP)

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Silvando Cesar Barbosa De Castro x Voglia Construtora Ltda

ID: 304054035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008726-23.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANDO CESAR BARBOSA DE CASTRO

Polo Passivo:

VOGLIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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JEAN CARLOS DOS REIS

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Processo 1008726-23.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Silvando Cesar Barbosa de Castro - Voglia Construtora Ltda - Em 18/06/2025, às 14:00h, nesta cidade e comarca de Jundiaí… Processo 1008726-23.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Silvando Cesar Barbosa de Castro - Voglia Construtora Ltda - Em 18/06/2025, às 14:00h, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, DOUTOR(A) DANIELA MARTINS FILIPPINI, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: o autor, acompanhado de seu advogado, Doutor Jean Carlos dos Reis, OAB 423.540/SP; e os advogados da ré, Doutora Marina Wechesler de Campos, OAB 454.341/SP, e Doutor Maurício Martins Coelho, OAB 228.146/SP, por quem foi requerido prazo de cinco dias para juntada de substabelecimento, o que foi deferido. Iniciados os trabalhos, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pelo(a) MM. Juiz(a) foram ouvidos os depoimentos de três testemunhas do autor e de uma testemunha da ré, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. Pelo advogado do autor foi dito que desistia da oitiva da testemunha José Antonio Alves dos Santos, o que foi homologado. Pelo advogado da ré foi requerida juntada de prova documental superveniente, o que foi indeferido pelo Juízo, conforme razões que constam gravadas em mídia. No mais, as partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 30 (trinta) dias, para apresentação de memoriais, com entrega conjunta ao término do prazo. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), o(a) qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kleber Vieira Cassiano, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup. - ADV: JEAN CARLOS DOS REIS (OAB 423540/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP)

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Processo nº 1010472-84.2024.4.01.3703

ID: 322770297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010472-84.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANICE FERREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO TIAGO SOUSA GOMES

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MARIA ZELIA BARBOSA GOMES

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010472-84.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010472-84.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 01/08/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª RAIMUNDA ALVES DE MELO MONTEIRO - CRM/MA 4034. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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