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"1010490-48.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 26 de 29

C. Dos S. I. x C. R. I.

ID: 326393389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. I.

Polo Passivo:

C. R. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: C. dos S. I. (Justiça Gratuita) - Embargdo: C. R. I. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE FIXOU A PARTILHA DOS BENS EM 50% SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA A PARTILHA DOS BENS, CONSIDERANDO A SEPARAÇÃO DE FATO COMO REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO ESTABELECE CORRETAMENTE QUE A PARTILHA DEVE OBSERVAR OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, POIS O DIVÓRCIO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 2. A PARTILHA DEVE CONSIDERAR OS EFEITOS RETROATIVOS DO DIVÓRCIO À SEPARAÇÃO DE FATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 1.658, 1.666. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Fatima Garcia dos Santos (OAB: 188870/SP) - Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP) - 4º andar

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C. Dos S. I. x C. R. I.

ID: 326379739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. I.

Polo Passivo:

C. R. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: C. dos S. I. (Justiça Gratuita) - Embargdo: C. R. I. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE FIXOU A PARTILHA DOS BENS EM 50% SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA A PARTILHA DOS BENS, CONSIDERANDO A SEPARAÇÃO DE FATO COMO REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO ESTABELECE CORRETAMENTE QUE A PARTILHA DEVE OBSERVAR OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, POIS O DIVÓRCIO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 2. A PARTILHA DEVE CONSIDERAR OS EFEITOS RETROATIVOS DO DIVÓRCIO À SEPARAÇÃO DE FATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 1.658, 1.666. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Fatima Garcia dos Santos (OAB: 188870/SP) - Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010490-28.2014.8.26.0114

ID: 314172381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010490-28.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010490-28.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Autos nº 2014/001738 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Defiro a pe… Processo 1010490-28.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Autos nº 2014/001738 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 2. A pesquisa judicial de bens imóveis, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo da execução a determine em diligência, ou nas hipóteses em que à parte exequente tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita. Para aqueles não beneficiários da gratuidade processual, o pedido deverá ser feito diretamente pelo interessado através do chamado Sistema de Oficio Eletrônico da ARISP (www.registradores.org.br) Indeferido, portanto, o pedido de pesquisa. Intimem-se. Campinas, 03 de abril de 2025. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Processo nº 1010490-09.2024.8.11.0045

ID: 275723851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010490-09.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUNARDSON RODRIGUES ALVES

Decisão

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1010490-09.2024.8.11.0045. Espécie: Ação Pena… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1010490-09.2024.8.11.0045. Espécie: Ação Penal Pública. Parte Autora: Ministério Público Estadual. Parte Ré: Lunardson Rodrigues Alves. Data e horário: 20 de maio de 2025, às 15h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Conrado Machado Simão Promotor de Justiça: Samuel Telles Costa Advogado: José Rodrigues De Freitas Junior OAB MT20055-O Réu(s): Lunardson Rodrigues Alves Testemunhas/Informantes: Giovane Baca dos Santos, Eduardo Sebastião Gonçalves Queiroz, Yoran Franklin Silva Jardim, Daniel Darlyson Noberto da Silva Thainan de Sousa Silva, Gabriela dos Santos Franqlim Pereira, Paulo Henrique Lima da Silva e Leonardo Rojas Bazana Acadêmica: Glaci Silva da Costa Lins OCORRÊNCIAS Feito o pregão, foi constatada a presença das pessoas acima nominadas. Aberta a audiência, por meio de videoconferência passou-se à colheita das provas orais das seguintes testemunhas/Informantes: Giovane Baca dos Santos, Eduardo Sebastião Gonçalves Queiroz, Yoran Franklin Silva Jardim, Daniel Darlyson Noberto da Silva Thainan de Sousa Silva, Gabriela dos Santos Franqlim Pereira, Paulo Henrique Lima da Silva e Leonardo Rojas Bazana, bem como interrogatório do réu Lunardson Rodrigues Alves. Conforme mídia audiovisual constante nos autos. O Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas Alex Júnior de Oliveira da Silva e Rinaldo Athilla Coelho Teodoro. Em sede de diligências, as partes nada requereram. As partes pugnaram por memoriais escritos. Registro que as partes concordaram com a realização do presente ato por videoconferência/telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Registro que as partes foram cientificadas que as referidas gravações deverão ser utilizadas exclusivamente para documentação processual (art. 138, III, da CNGC/MT). Registro que foi oportunizado ao(s) acusado(s) o direito de entrevista reservada com seu defensor, bem como o direito de permanecer calado, o qual não prejudicará sua defesa e nem importará em confissão. Registro que as partes tomaram ciência da presente ata de audiência e concordaram com todos os seus termos. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Dou por encerrada a instrução processual. 2. PROCEDA-SE a juntada das mídias. 3. REMETAM-SE os autos para as partes, para fins de apresentação de memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, CONCLUSOS para prolação de sentença. 5. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1010490-87.2025.8.26.0196

ID: 326509445

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-87.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA OLIVEIRA MORELRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010490-87.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michele Cristina Oliveira Morelra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1010490-87.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michele Cristina Oliveira Morelra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

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Processo nº 1010490-35.2016.8.26.0477

ID: 293562090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-35.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010490-35.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lucivania Nunes da Cruz - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repetitivo nº. 98… Processo 1010490-35.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lucivania Nunes da Cruz - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repetitivo nº. 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". (REsp nº 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ; julgamento em 13/03/2024; DJE de 29/05/2024) E os efeitos da tese foram assim modulados: "[...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017." Assim, revogo a suspensão do processo. Anote a serventia a movimentação pertinente (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR; ou ambos os códigos, se o caso), a fim de se dar baixa na estatística. Intime-se a parte ativa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso do Estado de São Paulo (fls. 80/107), no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe, para processamento do reexame necessário e do recurso de apelação. Int. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Condomínio Residencial Tietê x Erika Cristina Bezerra Dos Santos

ID: 301274603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006901-48.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TIETê

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS RODRIGUES

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Processo 1006901-48.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tietê - Erika Cristina Bezerra dos Santos - Caixa Economica Federal - Vistos.… Processo 1006901-48.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tietê - Erika Cristina Bezerra dos Santos - Caixa Economica Federal - Vistos. 1. Fls. 210/221 - Manifestem-se as partes quanto aos cálculos apresentados pela credora fiduciária (CEF). Prazo: dez dias. 2. Fls. 235 - Anoto o silêncio da executada quanto à avaliação do imóvel efetivada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 228/229). Assim sendo, e observada a concordância do exequente (fls. 234), fixo o valor dos direitos que a executada detém sobre o imóvel no montante de R$ 189.400,00 para janeiro/2025 - fls. 228/229. Desta forma, nomeio o leiloeiro oficial EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN - JUCESP 464, responsável pela HASTA VIP LEILÕES (juridico@hastavip.com.br) para o leilão eletrônico. Intime-se-o para designação de datas. Caberá ao leiloeiro oficial providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do bem, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: 1) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; 2) de eventuais co-proprietários; 3) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro de imóvel; 4) das partes (exequentes e executados e maridos e esposas, se o caso), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas neste item deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo leiloeiro. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observado o prazo para as intimações que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo leiloeiro. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir auto de arrematação ou qualquer outro documento, sendo esse o ônus do leiloeiro, o que justifica a sua remuneração que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e que deve ser paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (art. 266, das NSCGJ e art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016). Por fim, traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). Prazo: dez dias. Deve vir aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 45 dias a partir da publicação desta decisão. Anoto, desde já, que será considerado preço vil, nos termos do art. 891, § único, aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (Valor da avaliação dos bens: R$ 189.400,00 para janeiro/2025). Intime-se. - ADV: MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), FABIO MARTINS RODRIGUES (OAB 266008/SP)

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C. Dos S. I. x C. R. I.

ID: 305601318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. I.

Polo Passivo:

C. R. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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ADRIANA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: C. dos S. I. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. R. I. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A SENTENÇA FIXOU A PARTILHA DO IMÓVEL FINANCIADO EM PARTES IGUAIS E COMPENSOU O ALUGUEL DEVIDO PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTILHA DO IMÓVEL FINANCIADO DEVE CONSIDERAR APENAS AS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, E NÃO A TOTALIDADE DO BEM, ALÉM DE DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PREVÊ QUE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE O CASAMENTO SÃO PARTILHÁVEIS, CESSANDO TAL COMUNICAÇÃO NA SEPARAÇÃO DE FATO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ESTABELECE QUE A PARTILHA DEVE RECAIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO, NÃO INCLUINDO AS PARCELAS VINCENDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL FINANCIADO OBSERVE A PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE, CONSIDERANDO APENAS OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DEVE CONSIDERAR APENAS OS VALORES PAGOS DURANTE O CASAMENTO. 2. NÃO HÁ DIREITO A ALUGUEL SE UM DOS CÔNJUGES ARCA EXCLUSIVAMENTE COM AS PARCELAS APÓS A SEPARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 6º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.658 E 1.666. CPC, ART. 76, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APL: 10077559120158260597, REL. FÁBIO PODESTÁ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001563-57.2014.8.26.0125, REL. ARALDO TELLES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/10/2017. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1050980-72.2022.8.26.0224, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Fatima Garcia dos Santos (OAB: 188870/SP) - Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP) - 4º andar

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Wilson Bernardo Manoel x Usina Santa Elisa S/A e outros

ID: 326762192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000425-43.2018.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO MANOEL

Polo Passivo:

USINA SANTA ELISA S/A WARLEY MORAES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERLANE REZENDE DA SILVA RODRIGUES

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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JÚLIO ZANARDI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-43.2018.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-43.2018.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Wilson Bernardo Manoel (Justiça Gratuita) - Apelado: Usina Santa Elisa S/A - Apelado: Warley Moraes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO IRRELEVÂNCIA DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E NA CONSTATAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA DECORRE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL, CONFIGURANDO MERA DETENÇÃO. O APELANTE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE A POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS, E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL SITUADO NA FAZENDA BARBACENA, PONTAL/SP.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR É QUALIFICADA POR ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, OU SE SE TRATA DE POSSE SUBORDINADA E PRECÁRIA, DECORRENTE DE RELAÇÃO DE LOCAÇÃO PRETÉRITA, INCAPAZ DE GERAR AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.III RAZÕES DE DECIDIR3. A MERA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, AINDA QUE POR LONGO PERÍODO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATOS EXTERIORES, INEQUÍVOCOS E DURADOUROS DE OPOSIÇÃO AO DOMÍNIO ALHEIO, NÃO CONFIGURA ANIMUS DOMINI.4. O INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES OU ENCARGOS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR A INTERVERSÃO DA POSSE OU O ÂNIMO DE DONO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ATOS INEQUÍVOCOS DE OPOSIÇÃO AO DOMÍNIO DO TITULAR FORMAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.IV DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.POSSE PRECÁRIA ORIUNDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SE CONVERTE AUTOMATICAMENTE EM POSSE AD USUCAPIONEM.2. A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI EXIGE ATOS OBJETIVOS E INEQUÍVOCOS DE OPOSIÇÃO AO TITULAR DO DOMÍNIO.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031079-97.2020.8.26.0577, REL. DES. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028920-89.2022.8.26.0100, REL. DES. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010490-37.2017.8.26.0562, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.09.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006838-46.2017.8.26.0001, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Zanardi Neto (OAB: 274103/SP) - Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Erlane Rezende da Silva Rodrigues (OAB: 25071/GO) - 4º andar

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Processo nº 1010490-04.2025.8.11.0003

ID: 260871138

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LUIZ GARCETE COMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010490-04.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.950,00 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010490-04.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.950,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADEMIR LUIZ GARCETE COMIN Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 459, apto 1202, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-021 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N - GUICHE AZUL, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 05/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 24 de abril de 2025

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