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B. L. Da S. x F. G. G.

ID: 312249536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-23.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DA S.

Polo Passivo:

F. G. G.

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES MIGUEL BARROS

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NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

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MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA

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Processo 1010606-23.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - B.L.S. - F.G.G. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos etc. Trata-se de ação Declaratória de … Processo 1010606-23.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - B.L.S. - F.G.G. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos etc. Trata-se de ação Declaratória de Alienação parental cumulada com pedido de Modificação de Guarda e Regulamentação de Convivência Familiar, ajuizada por Bruno Leite da Silva em face de Francisca Gilvania Gonçalves, ambos genitores da menor Rafaella Gonçalves Leite, nascida em 19/06/2018. Alega o autor que, desde a separação do casal, ocorrida há cerca de um ano, a filha está sob guarda unilateral da genitora, a qual vem dificultando a convivência paterna, desqualificando sua atual companheira perante a criança, além de ameaçar mudança para local distante, tudo com o intuito de enfraquecer os vínculos entre pai e filha. Diante disso, requer o reconhecimento da prática de alienação parental, a aplicação das medidas legais cabíveis, inclusive multa, e a modificação da guarda para o regime compartilhado com domicílio materno ( fls. 01/13). A inicial veio instruída com documentos, inclusive cópia do acordo anteriormente firmado entre as partes (fls. 24/33). A tutela de urgência foi indeferida (fl. 38). A requerida foi regularmente citada (fl. 49) e apresentou contestação (fls. 50/73), negando a prática de quaisquer atos de alienação parental. Aduz que o convívio da filha com o genitor ocorre conforme pactuado, inclusive com frequência maior do que a prevista formalmente. Atribui os desentendimentos à interferência da atual esposa do autor, que teria adotado posturas unilaterais quanto à criação da menor. Manifestou-se, ainda, contrária ao pedido de guarda compartilhada. Juntou os documentos de fls. 74/96. Em réplica (fls. 101/110), o autor reiterou os pedidos iniciais e juntou novos documentos (fls. 111/119). Instadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 127/128 e 129). A instrução foi encerrada (fl. 130), com apresentação de alegações finais por escrito (fls. 133/140 e 141/148). O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (fls. 151/153). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à suposta prática de atos de alienação parental pela genitora, bem como à viabilidade de modificação do atual regime de guarda unilateral para o modelo compartilhado, com a consequente adequação do regime de convivência. A Lei nº 12.318/2010 define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou por quem a tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o intuito de desqualificar o outro genitor, obstar contato ou dificultar a convivência. Para a caracterização da alienação parental, é imprescindível a demonstração de que os comportamentos atribuídos ao genitor responsável pela guarda tenham efetivamente causado ou estejam causando prejuízo psíquico, emocional ou comportamental à criança, especialmente no tocante à relação com o outro genitor. No caso em apreço, após detido exame dos autos, não se vislumbra prova concreta de que a genitora tenha praticado atos dessa natureza. As conversas e documentos acostados revelam, é verdade, desentendimentos entre os genitores, muitas vezes marcados por desrespeito mútuo e interferências na rotina da filha. No entanto, tais atritos, ainda que lamentáveis, não são suficientes para ensejar o reconhecimento da alienação parental, tampouco autorizam a alteração do regime de guarda, sem que se demonstre a existência de danos reais à integridade emocional da menor. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que a convivência com o genitor vem ocorrendo com regularidade, inclusive com participação da avó paterna nos cuidados cotidianos da criança, o que denota manutenção dos vínculos afetivos e ausência de ruptura relacional. Conforme já decidido por este Juízo ao homologar o acordo anteriormente firmado entre as partes, o modelo de guarda unilateral com visitas amplas atende, por ora, ao melhor interesse da criança, princípio que deve nortear qualquer decisão que envolva sua vida e bem-estar (art. 227 da CF e art. 1.584, §2º do CC). Outrossim, a guarda compartilhada exige, para sua efetiva implementação, mínimo de cooperação e diálogo entre os genitores, o que, neste caso, encontra-se fragilizado diante do atual contexto de desconfianças e disputas. Não se trata de premiar ou punir condutas parentais, mas de garantir à criança estabilidade emocional e preservação de suas relações afetivas em ambiente harmônico e previsível. Não demonstrada a alienação parental e ausente alteração relevante nas circunstâncias desde o acordo anterior, inexiste justificativa plausível para a modificação do regime de guarda ou da convivência. Por fim, eventuais descumprimentos pontuais dos termos do acordo devem ser discutidos em sede própria, no juízo da execução, com os meios legais disponíveis para garantia do convívio previamente ajustado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Bruno Leite da Silva em face de Francisca Gilvania Gonçalves. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual, se deferida. P.R.I. - ADV: TALITA BORGES MIGUEL BARROS (OAB 506163/SP), MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA (OAB 390335/SP), NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO (OAB 426067/SP)

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Processo nº 0005233-23.2010.8.11.0041

ID: 324458992

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005233-23.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO ASSUNCAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE BATISTA FILHO

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RENATA ROMANINI DA SILVA GRELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0005233-23.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELVIO ASSUNCAO DE CAMPOS ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0005233-23.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELVIO ASSUNCAO DE CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Compulsando os autos, não se visualiza justificativa para redistribuição para este Juizado Fazendário, pelas razões que se passa a descrever: INEXISTÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá foi criado com a Resolução nº16/2011/PRES – TJMT e instalado na data de 05.12.2011. Portanto, posterior a data da propositura da ação. Além disso, a Resolução 004/2014 do Tribunal Pleno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico - DJE n.º 9266, do dia 28 de março de 2014) preleciona que, as ações distribuídas antes da vigência da Resolução 004/2014/TP, não podem ser redistribuídas ao juizado fazendário, haja vista que, por força da aludida normativa, não subsiste a competência da referida unidade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE Num. 165309742 COBRANÇA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – AJUIZAMENTO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 004/2014/TP/TJMT – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, § 4 º, da Lei n° 12.153/2009 o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para o julgamento de demandas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, nas causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 2. Não subsiste competência absoluta do Juizado Especial para o julgamento da ação, quando proposta antes da entrada em vigor da Resolução nº 004/2014/TP/TJMT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, em cumprimento à Lei Federal 12.153/2009.3. Embargos acolhidos.(N.U 0003169-23.2013.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – AJUIZAMENTO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 004/2014/TP/TJMT – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, § 4 º, da Lei n° 12.153/2009 o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para o julgamento de demandas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, nas causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 2. Não subsiste competência absoluta do Juizado Especial para o julgamento da ação, quando proposta antes da entrada em vigor da Resolução nº 004/2014/TP/TJMT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, em cumprimento à Lei Federal 12.153/2009. (N.U 1002762-28.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021, Publicado no DJE 19/03/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 – CONFLITO PROCEDENTE .A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada a partir de três critérios: a) legitimidade ativa e passiva (rol taxativo do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009); b) econômico - ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e c) material - previsto no §1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 c/c Resolução nº 004/2014/TP. Considerando que a ação de cobrança visa a discutir o recebimento de créditos trabalhistas cujo somatório não ultrapassa o valor de alçada, é competente para processá-la e julgá-la o Juizado Especial da Fazenda Pública.(N.U 1010606-92.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/09/2020, Publicado no DJE 16/10/2020) Desse modo, considerando que a distribuição da ação ocorreu antes da criação e instalação do Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá e antes da vigência da Resolução 004/2014-TP, a remessa se apresenta equivocada. Sendo assim, devolva-se o processo à 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ para as providências que entender pertinentes, e, se mesmo diante do exposto, o juízo entender pela manutenção da competência deste Juizado, poderá devolver os autos para aparelhar o cabível conflito de competência. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1010800-07.2024.8.26.0624

ID: 309597521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010800-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA DE FáTIMA RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA IDRA SOARES

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Processo 1010800-07.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Magda de Fátima Rodrigues Batista - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artig… Processo 1010800-07.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Magda de Fátima Rodrigues Batista - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não se formaram controvérsias a respeito do fato da Autora ter sido servidora pública municipal, professora, junto à municipalidade, função para o qual foi admitida em 17 de maio de 1993, tendo sido reenquadrada para função de diretora por meio do processo administrativo 13/2005, na qual permaneceu até sua aposentadoria, ocorrida em 01 de janeiro de 2015. Pretende, por meio da presente demanda a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais conforme última remuneração da ativa, e paridade salarial, por ter ingressado no serviço público antes da vigência da EC 41/2003, afastando-se, assim, a média aritmética indevidamente aplicada, além do pagamento das diferenças retroativas, desde a data de sua aposentadoria, e vincendas. Pois bem. A controvérsia diz respeito a aplicação ou não do regime de transição previsto no artigo 6º da EC nº 41/2003, à situação específica da Autora. A Emenda Constitucional nº 41/03, em seu artigo 6º, assim dispõe: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas peloart. 40 da Constituição Federalou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no§ 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Assim, para que tivesse direito à aposentadoria com o direito à integralidade e à paridade de remuneração com o servidor da ativa, a Autora deveria ostentar a condição de detentor de cargo efetivo, além de reunir, cumulativamente, todas as quatro condições contidas nos incisos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Entretanto, a Autora ingressou no serviço público municipal como celetista, filiada ao RGPS, sem expectativas de se aposentar com base na regra da paridade e integralidade, vindo a ocupar cargo de provimento efetivo, por força de transposição advinda da EC nº 01/2008 do Município de Tatuí, somente em 18 de fevereiro de 2008, data em que não mais vigorava a regra de transição do artigo 6 da EC nº 41/2003. No caso, a aposentadoria com aintegralidade e paridade pretendida só alcançavam os servidores que, na época, eram detentores de cargos efetivos perante a Administração Pública e poderiam dispor das benesses das regras de transição. Desse modo, as regras de transição, em especial aquelas contidas no 6º da EC nº 41/03, e o art. 3º da EC nº 47/05, que garantem a integralidade e paridade, só podem ser atribuídas a quem, à época das emendas, possuía expectativa de se aposentar com base em tais regras então em vigor. E, certamente, somente os detentores de cargos efetivos contavam com tal expectativa, já que eram os únicos destinatários das regras em questão. Portanto, se a Autora veio a ter seu regime jurídico trabalhista alterado, de celetista para estatutário, posteriormente às datas limite estabelecidas nas regras de transição do artigo 3º da EC nº 47/05 (dia 16 de dezembro de 1998) e artigo 6º da EC nº 41/03 (dia 31 de dezembro de 2003), não mais poderia se aposentar se beneficiando da paridade e integralidade estabelecidos em tais regras de transição. Assim, não existe irregularidade alguma cometida pelos Réus pelo fato de não conceder à Autora a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com direito a integralidade e a paridade, aplicando-se a regra da média aritmética das maiores contribuições, considerando 80% de todo período contributivo. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: SUELI APARECIDA IDRA SOARES (OAB 355423/SP)

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Luis Fernando Farias Alves x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me

ID: 322116651

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013280-95.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FARIAS ALVES

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013280-95.2024.8.11.0002. AUTOR: LUIS FERNANDO FARIAS ALVES REU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013280-95.2024.8.11.0002. AUTOR: LUIS FERNANDO FARIAS ALVES REU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LUIS FERNANDO FARIAS ALVES em desfavor de GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA – ME (JUSBRASIL), ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que tem observado publicações realizadas, pela plataforma ré, de informações de processos judiciais dos quais é parte, sem a devida autorização ou consentimento, envolvendo questões de natureza privada. Que, entre essas informações, há dados relativos a processos penais, trabalhistas e cíveis dos quais o autor é parte e que, em razão das divulgações promovidas pela empresa ré, vem sofrendo constrangimentos e violação ao seu direito à privacidade. Assim, requereu em sede de tutela antecipada a imediata remoção das informações em seu nome e no mérito, a procedência da demanda para ratificar a liminar. Pediu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação do reclamado (Id. 152575621). O demandante agravou da decisão (Id. 153682673). A requerida contestou no id. 161488556; levantou preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, e, no mérito, afirmou que a plataforma apenas localiza informações públicas de portais jurídicos e não é originário das publicações, uma vez que não cria conteúdo. Pediu a improcedência dos pleitos autorais. No ato conciliatório não houve acordo entre as partes (Id. 161661263). Impugnação no id. 162322415. Aportou-se a decisão do RAI que desproveu o recurso manejado pelo autor (Id. 163704880). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes informaram não possuir (Id. 187721286 e 188645396). E o processo veio concluso. É o relato. Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Inclusive, as partes não pediram produção de provas. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ilegitimidade passiva. O polo passivo suscitou preliminar de ilegitimidade e sustentou que não gera conteúdo, mas apenas extrai de diários oficiais, tribunais e demais órgãos. Em que se pese a irresignação do demandado, fato é que o requerente pede a remoção das informações na plataforma da empresa ré. Dito isto, rejeito a preliminar. - Da falta de interesse de agir. A parte ré sustentou que o demandante deixou de incluir no polo passivo o órgão responsável pela disponibilização das informações impugnadas, razão pela qual entende que a presente demanda se torna inútil, uma vez que permaneceriam disponíveis em outros canais. Respeitando entendimentos em sentido contrário, o conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquele a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e consubstanciando-se este na relação de pertinência entre a situação material que se busca alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Dessa forma, se o resultado do processo puder trazer utilidade ao requerente, a análise da questão deve ser apreciada no mérito da demanda. Firme nesta convicção, rejeito a preliminar. – Do mérito. A demandante argumentou que sofreu constrangimentos em razão da exposição de informações em seu nome na plataforma da empresa ré. Por outro lado, o requerido afirmou que as informações foram extraídas de órgãos judiciais e não criada pela empresa. Pois bem. A controvérsia gira em torno da alegada ilicitude na veiculação de informações do polo ativo pelo passivo, supostamente realizada sem a devida autorização ou consentimento. Ocorre que, ao analisar o conteúdo das postagens descritas nos autos, observo que o reclamado se limitou ao exercício regular da liberdade de informação, uma vez que não houve ofensa aos direitos personalíssimos do requerente. Com efeito, as informações contidas na plataforma da empresa ré são mera reprodução do conteúdo divulgado anteriormente pela imprensa oficial e que não tramitam em segredo de justiça. Nesta linha, importante registrar que se deve observar o princípio da transparência e publicidade dos atos do Poder Público, nos termos do art. 5º, LX e art. 93, IX da Constituição Federal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA PARA RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISAS. FILTRO DE BUSCA UTILIZANDO O NOME DA APELANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTEÚDO VEICULADO. INFORMAÇÕES VEICULADAS ORIGINÁRIAS DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A FUNÇÃO DE CENSOR AOS PROVEDORES. PRECEDENTES STJ. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO. INEXISTE ABUSO OU DESRESPEITO ÀS DIRETRIZES DA LGPD, TAMPOUCO VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jessyca Lages de Carvalho Castro, objurgando sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Ordinária c/c Reparação por Danos Morais ajuizada pela apelante em desfavor de Google Brasil Internet Ltda, Goshme Soluções para Internet Ltda (JUSBRASIL) e Potelo Sistemas de Informação Ltda (escavador) . II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se em revolver os autos, a fim de averiguar o acerto ou desacerto do entendimento a quo, frente à aplicação do direito ao esquecimento da demanda autoral e, consequentemente, condenação das rés em indenização por danos morais. III . Razões de decidir 3. O acesso a partir de pesquisa realizada junto ao provedor de busca JUSBRASIL remete a páginas na rede mundial de computadores, sendo estas as fontes originárias dos conteúdos divulgados com referências ao nome da demandante. No ponto, verifico que o provedor de busca não possui ingerência acerca das informações constantes no domínio originário, cabendo à parte buscar junto à página que hospedou a informação a exclusão do conteúdo que entende desabonador à sua imagem. 4. Nesse teor, colhe-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado, no sentido de afastar a responsabilidade de buscadores da Internet pelos resultados apresentados, reconhecendo a impossibilidade de lhe atribuir a função de censor e impondo ao prejudicado o direcionamento de sua pretensão contra os provedores de conteúdo (REsp 1660168/RJ). 5. Na vertente, verifica-se, portanto, que os demandados atuam tão somente como uma ferramenta de busca, de conteúdo jurídico, reproduzindo informações que já estão publicadas em outros locais da Internet. Nesse sentido, os sites de pesquisa não possuem nenhuma ingerência acerca das informações constantes no domínio original, sendo aquelas unicamente de responsabilidade do criador do conteúdo. De mais a mais, as informações disponibilizadas a respeito da autora não estão revestidas de sigilo por qualquer forma. 6. Ademais, descabido falar em direito ao esquecimento da parte apelante, vez que já fora considerada como incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro pelo STF, conforme RE 1010606/RJ, Rel. Min . Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral ¿ Tema 786) (Info 1005). 7. Dessa forma, o mero risco de tratamento irregular dos dados da autora, com a possibilidade de acesso por terceiro, inclusive com registro no sistema processual de tramitação do processo judicial, não são suficientes para impingir de irregular o uso feito pelo apelado. 8. Outrossim, não há, nos autos, nenhuma prova de que tais informações são reveladoras da intimidade da autora, não tendo sido colacionado pela recorrente qualquer indício que demonstre desabonar sua integridade ou imagem. O pleito autoral se mostra unicamente como uma insatisfação da requerente, sem se sequer demonstrar os danos que sofreu. 9. Nessa ordem de ideias, inexiste qualquer abuso ou desrespeito às diretrizes da LGPD, nem tampouco violação à intimidade da requerente, pelo que não há dever de indenizar. 10. Majoro o percentual dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado na origem, o que faço com arrimo no art. 85, § 11 do CPC, suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade concedida. IV . Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. V. Dispositivos relevantes citados: arts. 12, 186 e 927 do CC; art . 373, I, do CPC; art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV e (§ 2º); 220, §§ 1º e 2º, da CF. VI. Jurisprudências relevantes citadas: - TJ-RS - Apelação Cível, Nº 70081420887, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em: 28-08-2019 . - STJ - AgInt no AREsp 1227394/SP, Rel. Ministra Nome, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019. - STF. Plenário . RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral ¿ Tema 786) (Info 1005). - TJCE - Apelação Cível - 0190251-76 .2013.8.06.0001, Rel . Desembargador (a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023. - TJCE - Apelação Cível - 0518604-10.2000.8 .06.0001, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02807381420218060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 13/05/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). Destaquei. APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM SITES DE BUSCA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR – DESCABIMENTO – Não há como se acolher a pretensão do autor, que figura como reclamante em processos trabalhistas – Divulgação de informações por empresa privada que não é regulada pela Resolução nº 121/2010 do CNJ – Direito à informação que, no presente caso, se sobrepõe ao direito de esquecimento, em face do interesse público – Conteúdo disponibilizado pelas rés com mera reprodução do conteúdo divulgado pela imprensa oficial – Informações advindas de processos trabalhistas que não tramitaram em segredo de justiça – Observância aos princípios da transparência e publicidade dos atos do Poder Judiciário – Inteligência do artigo 5º, inciso LX e artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Precedentes – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003730-70.2022.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/11/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023). Nesse sentido, inexiste prova mínima nos autos que aponte para o abuso de direito por parte do reclamado ou para a ocorrência de ato ilícito nos moldes do art. 186 do Código Civil. Assim, ausente a comprovação de conduta ilícita por parte do polo passivo, impõe-se a improcedência do pedido do ativo. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, tais exigências ficam suspensas ao polo ativo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

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Google Brasil Internet Ltda. x Ilonius Maximo Ferreira Saraiva

ID: 320022875

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000079-12.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

ILONIUS MAXIMO FERREIRA SARAIVA

Intimação

Advogados:

ILONIUS MAXIMO FERREIRA SARAIVA

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FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3000079-12.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL I… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3000079-12.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. AGRAVADO: ILONIUS MAXIMO FERREIRA SARAIVA Ementa: Direito constitucional, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Provedor de buscas (google). Deferimento na origem de tutela provisória de urgência. Determinação de que os promovidos retirem, no prazo de 10 (dez) dias, o nome do requerente de qualquer vinculação com a operação rábula nos sites de pesquisa, bem como de qualquer notícia relacionada a operação e sua prisão. Ofensa à honra, à intimidade e à vida privada. Inexistência. Remoção das postagens. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Incompatibilidade com a constituição federal, conforme tese fixada pelo stf sob o rito da repercussão geral (tema 786). Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (proc. nº 0203617-07.2024.8.06.0064), manejada por ILONIUS MÁXIMO FERREIRA SARAIVA, em desfavor da ora agravante e de YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA., MSN LABS BRASIL LTDA. e ASK DO BRASIL COMPONENTES DE AUDIO E COMUNICACAO LTDA., deferiu o pedido liminar, determinando que os promovidos retirem, no prazo de 10 (dez) dias, o nome do requerente de qualquer vinculação com a operação rábula nos sites de pesquisa, bem como de qualquer notícia relacionada a operação e sua prisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitadas a 30 (trinta) dias (id. 127023326 c/c id. 128289105). Em suas razões recursais, aduz a agravante que "a remoção dos resultados de busca, na forma pretendida nesta demanda, é uma tentativa de distorção da realidade, feita em prejuízo do direito da Google, dos interesses de terceiros e da liberdade de informação"; que "a Google não hospeda o conteúdo tido por infringente nesta demanda e a remoção dos resultados de busca não fará esse conteúdo desaparecer"; que "pelo contrário, ele permanecerá acessível por via direta, por meio de links ou mesmo por meio de outras ferramentas de busca". Ressalta que "o C. STF teve a oportunidade de editar a Tese de Repercussão Geral 786, que rejeitou, de forma peremptória, a possibilidade de restrição à informação, reconhecendo a inexistência do chamado "direito ao esquecimento"; que "atender ao comando judicial exarado na demanda de origem, além de ser predominantemente inconstitucional, limitaria o acesso à informação dos usuários da plataforma de buscas, já que matéria de inquestionável interesse público (matérias jornalísticas sobre processos/inquéritos que envolvem a parte autora)". Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo, bem como o afastamento da aplicação da multa cominatória, uma vez que demonstrada a inconstitucionalidade da ordem proferida para desindexação das URLs indicadas, pondo em risco interesses de terceiros e garantias a toda sociedade, e ao final, o provimento do recurso. Pleito suspensivo deferido (id. 17786067) Contrarrazões apresentadas (id. 18074443). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a questão, em perquirir se a manutenção de matéria jornalística na internet, a respeito de investigações acerca de supostas atividades ilícitas de determinada pessoa, finda por violar seus direitos da personalidade, notadamente quando comprovadas serem inverídicas. Ao deferir a tutela de urgência requestada, o Juízo singular, ciente do posicionamento do STJ no sentido de que os provedores de busca não podem ser obrigados a eliminar resultados de pesquisa, sustentou que, em situações excepcionalíssimas, faz-se necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário, e ressaltou que "No caso dos autos, o nome do autor relacionado a operação descrita não guardam relevância para o interesse público pois se trata de conteúdo privado, notadamente pelo fato de ter sido ABSOLVIDO no processo criminal". O recurso prospera. Extrai-se da origem que o agravado propôs demanda para suspensão da veiculação de matérias jornalísticas online, aduzindo que a manutenção de seu nome associado à operação Rábula, em sites de pesquisa e notícias, viola diretamente seu direito à imagem e à honra, garantidos pela Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. Ressalta, ainda, que o processo criminal tramitou em segredo de justiça, de modo que "a divulgação de informações e a vinculação do nome do requerente à Operação Rabula não só fere seus direitos constitucionais, mas também contraria a determinação judicial de sigilo processual, expondo-o indevidamente e causando-lhe prejuízos morais e sociais irreparáveis em razão de abuso do direito de informação e da liberdade de expressão e de imprensa". Nesse contexto, malgrado o entendimento do douto Juízo a quo, não vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência objetivada, notadamente pela ausência de plausibilidade do direito invocado pelo autor. De início, impende salientar que a tutela constitucional da liberdade de imprensa e dos veículos de comunicação social (art. 220 da Constituição) torna a remoção de matérias jornalísticas medida excepcional, devendo estar caracterizada de plano a abusividade da conduta do órgão da imprensa. Na espécie, as reportagens, pelo que narrou o autor na inicial, citam o nome do requerente como suposto réu, fato que alega perpetuar uma imagem negativa e injusta, que não condiz com sua absolvição e com a verdade dos fatos. No entanto, em princípio, a matéria veiculada se trata de tema de interesse público, a saber, persecução criminal em face de esquema envolvendo advogados e servidores públicos com o intuito de beneficiar facções criminosas no Ceará, burlando o sistema de Justiça do Estado, enquadrando-se, portanto, no âmbito do direito fundamental à liberdade de imprensa. Ademais, não é possível verificar, em cognição sumária, que tenha havido desvio da ética jornalística por divulgação de fatos falsos, pois as matérias parecem ter se limitado a reportar o fato de que supostamente o requerente, com outros advogados e servidores públicos, "viabilizava a distribuição de processos para juízes previamente escolhidos; garantia a transferência de presos para unidades prisionais específicas; antecipava audiências de custódia; elaborava cartas de oferta de emprego e certidões negativas falsas; e influenciava em decisões judiciais".1 Não parece ter havido, assim, tratamento do agravado como condenado ou autor do crime, porém apenas em relação a seu estado de investigado e acusado, situação à qual todos os cidadãos, especialmente agentes públicos, podem estar sujeitos. Nesse espeque, importa consignar que o Supremo Tribunal Federal definiu em precedente vinculante que inexiste direito fundamental ao esquecimento, devendo eventual controle da liberdade de expressão e de imprensa ser realizado de acordo com as normas civis e criminais de tutela dos direitos da personalidade dos interessados. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Constitucional (Tema 786): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". Qualquer alegação de distinguishing com o referido precedente merece ser analisada à luz da cognição exauriente, devendo prevalecer a liberdade nesse momento processual. A propósito, o STJ já decidiu, em precedente posterior à fixação da Tese 786 da repercussão geral, que também os réus absolvidos em processos criminais não têm direito à exclusão de notícias que abordem os contornos da investigação criminal a seu respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE INTERNET. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedentes 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2458697 SP 2023/0311895-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A EXCLUSÃO DAS NOTÍCIAS NA INTERNET SOBRE OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL PARA A VIABILIDADE DA TESE DA TEORIA DO ESQUECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2495184, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 13/03/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível."(RE 1010606, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. (STJ. AgInt no REsp 1.774.425, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.03.22) É o posicionamento que vem sendo esposado neste Sodalício, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PROVEDOR DE BUSCAS (GOOGLE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. LEI 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PROVEDOR DE PESQUISAS SOBRE O QUE É DIVULGADO POR TERCEIROS. FILTRAGEM PRÉVIA DE CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DAS POSTAGENS. NÃO CABIMENTO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFORME TESE DO STJ APLICADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1010606. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Diego Carneiro Pinheiro, Fernando Hélio Alves Carneiro e Ricardo Alves Carneiro em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada movida em desfavor de Google Brasil Internet Ltda, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender ausente a legitimidade passiva da parte Ré. 2. Irresignados, os autores requerem a reforma da sentença para que seja determinado ao demandado que exclua todo conteúdo descritivo ou de imagens dos autores, referente às postagens difamatórias que noticiam estarem envolvidos no suposto esquema de fraude de financiamentos em agências bancárias da Caixa Econômica Federal, intitulada como "Operação Fidúcia", retirando-as dos seus sites de busca/pesquisa/relacionamento, e da memória cache de seus servidores, independente de serem fornecidas as URLS. Pleiteiam ainda a condenação da empresa demanda à devida reparação moral por permitir a veiculação do referido conteúdo. 3. Admitida pelo artigo 19 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet a possibilidade de ordem judicial que obrigue provedor de aplicações na internet a tornar indisponível conteúdo gerado por terceiros, há que reconhecer a legitimidade do Google, para figurar no polo passivo da demanda em que os autores pretendem que a referida ferramenta de busca deixe de reportar conteúdos associados às suas imagens. 4. A Lei 12.965/2014 é expressa ao afirmar que os provedores de internet não são responsáveis pelos conteúdos de terceiros e que apenas responsabilizar-se-ão pela manutenção de conteúdo considerado lesivo quando permanecerem inertes à ordem judicial específica que determine a ilicitude da publicação e a sua conseguinte exclusão em um prazo certo. 5. Conforme se verifica dos autos, as referidas postagens que os apelantes desejam ver excluídas são reportagens jornalísticas disponibilizadas em web sites como o do Diário do Nordeste e O Povo, não se vislumbrando nenhum conteúdo ofensivo ou difamatório, que enseje determinação judicial para a sua retirada. Extrai-se delas, apenas relatos de fatos ocorridos, ou seja, mero exercício da liberdade de expressão e informação, direito fundamental do Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer extrapolação do direito de informação jornalística ou intenção desabonadora da imagem dos apelantes. 6. Ao pleitearem a retirada das postagens dos sites da web, os apelantes desejam que seja esquecido do universo da internet os fatos ali relatados, contudo nossa Corte Suprema, em recente julgado ( RE n. 1010606), entendeu que o direito ao esquecimento não guarda compatibilidade com a ordem jurídico-constitucional, seja por falta de previsão expressa na CF e/ou na legislação infraconstitucional, seja por restringir de modo constitucionalmente ilegítimo as liberdades fundamentais de expressão e de informação. 7. Nesse contexto, não merece acolhida o pleito dos apelantes uma vez que os provedores de internet atuam disponibilizando informações e conteúdos criados por terceiros, não sendo responsáveis por estes, nem se obrigam a conferir ou fiscalizar, previamente, o material postado na web. Ademais, inexistindo determinação judicial para a retirada das postagens, em razão da ausência de ilicitude, não há o que se falar em inércia no cumprimento da decisão, nem responsabilização do apelado no cumprimento da decisão. 8. Assim, no caso dos autos, não há qualquer responsabilidade a ser imposta ao promovido, razão da improcedência da pretensão autoral. (TJ-CE - AC: 01327852220168060001 CE 0132785-22.2016.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 20/04/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021). Noutro giro, a alegação do promovente de que o processo criminal tratava de dados sigilosos e tramitava em segredo de justiça também não enseja o fumus boni iuris pretendido, pois se faz necessário o exame mais detido para compreensão do real motivo para a decretação do sigilo. Com efeito, deve-se verificar se o referido segredo de justiça abrange apenas certos documentos contábeis ou informações sobre testemunhas protegidas ou se também engloba todos os fatos relativos ao cumprimento de medidas cautelares processuais penais e relativos à denúncia e à sentença. Por isso, à luz de um juízo perfunctório dos fatos, não se justifica a excepcional restrição da liberdade de imprensa quanto a fatos aparente interesse público. Assim, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrado que a matéria impugnada extrapolou os limites do direito de informar, constitucionalmente garantido. Desse modo, uma vez não demonstrado qualquer ânimo de ofender a honra do agravado, mas mero exercício do direito de informação, não vislumbro prejuízo iminente que pudesse servir de fundamento à antecipação dos efeitos da tutela. Sendo assim, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para justificar o deferimento da tutela de urgência, é de rigor a reforma da decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeira instância, indeferindo a tutela de urgência pleiteada pelo autor/agravado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão. É o voto Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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T. R. D. E. x G. B. I. L.

ID: 278225750

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828502-29.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. R. D. E.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

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RICARDO DE SOUZA VARONI

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ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0828502-29.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: T. R. D. E. - Réu: G. B. I. L. - I. Rece… ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0828502-29.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: T. R. D. E. - Réu: G. B. I. L. - I. Recebo a inicial de f. 1-14. II. Tenciona a parte autora, em sede de tutela de urgência, seja a parte ré compelida a desindexar as URLs transcritas na inicial de quaisquer pesquisas que não sejam realizadas especificamente sobre os crimes nela noticiados, desindexando-as de pesquisas que busquem pelo nome do autor e suas variações (Tiago Duque Estrada, Tiago Ribeiro D. Estrada, Tiago Ribeiro Estrada e etc.), ou que não busquem especificamente pelos crimes noticiados nas notícias, estendendo a proibição à indexação de matérias que contenham o mesmo conteúdo ou, ainda, conteúdo similar. Aduz, para tanto, que no ano de 2016, foi investigado e condenado por estelionato, com pena de um ano de reclusão convertida em restritiva de direitos. Aponta que ao pesquisar seu nome no Google, notícias antigas e sensacionalistas de 2016 sobre a investigação e ação penal são exibidas, sugerindo crimes mais graves e valores desviados superiores aos da condenação. Relata que após a condenação, o autor se ressocializou, formou-se em direito e atua como advogado na área de direito do passageiro, com significativo reconhecimento profissional. Destaca que a persistência das notícias desabonadoras nos resultados de busca pelo seu nome no Google prejudica sua imagem e reputação profissional, mesmo para pesquisas não relacionadas ao fato de 2016. Pretende, ainda, que o presente feito tramite sob segredo de justiça. Decido. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Isso porque, tem-se por presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De saída, é importante considerar que a questão trazida à apreciação jurisdicional não se confunde com o chamado "direito ao esquecimento", que busca obstar a divulgação de fatos verídicos pela passagem do tempo. O próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1010606/RJ, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 786/STF), definiu ser incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, nos termos em que ali compreendido: É incompatível com a Constituição a ideia de umdireito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral - Tema 786) (Info 1005). A pretensão do autor não visa à exclusão das matérias jornalísticas de 2016 dos bancos de dados da ré, mas sim à desvinculação dessas notícias das buscas realizadas apenas pelo seu nome, ou por termos que não se refiram especificamente ao crime ocorrido. O objetivo é que as notícias desabonadoras permaneçam acessíveis para aqueles que as busquem especificamente, mas que não sejam automaticamente remetidas em pesquisas genéricas sobre o autor, seu endereço profissional ou sua área de atuação. De fato, apesar de o autor ter se reeducado e reconstruído sua vida profissional, ao ter seu nome digitado em sites de pesquisa na internet, sem qualquer especificidade, tem-se como resultado das buscas matérias jornalísticas deveras antigas que o relacionam ao crime de estelionato, fato que, indubitavelmente, lhe traz transtornos de diversas ordens, prejudicando sua imagem e reputação profissional. A ré, ao indexar e destacar essas notícias antigas em buscas genéricas pelo nome do autor, ainda que não haja interesse público atual sobre o fato, estaria promovendo desinformação e causando prejuízos à sua imagem, violando o fim social e econômico do exercício do direito de indexação. Neste aspecto, tem-se por provável, ao menos por ora, o direito do autor de ter seu nome completo, sem quaisquer outras especificidades, desvinculado das notícias que o relacionam ao crime de estelionato de 2016, já que prejudiciais às suas relações interpessoais e profissionais. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre o tema, assim pontificou: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÍDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃO AFRONTOU O REFERIDO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PESQUISA NO BANCO DE DADOS PERTENCENTES ÀS RÉS, HAVENDO APENAS A DETERMINAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM QUALQUER OUTRO TERMO, COM A MATÉRIA DESABONADORA REFERENTE À FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO. CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE E O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. 1. Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em decorrência do julgamento do RE n. 1.010.606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 2. Da análise do acórdão proferido no presente recurso especial, verifica-se que não foi determinada a exclusão das notícias desabonadoras envolvendo a autora nos bancos de dados pertencentes às rés - isso nem sequer foi pleiteado na ação de obrigação de fazer -, havendo tão somente a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria referente à suposta fraude no concurso público da Magistratura do Rio de Janeiro (desindexação). O conteúdo, portanto, foi preservado. 3. Na verdade, a questão foi decidida sob o prisma dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como à proteção de dados pessoais, e não com base no direito ao esquecimento, que significaria permitir que a autora impedisse a divulgação das notícias relacionadas com a fraude no concurso público, o que, como visto, não ocorreu. 4. Destaca-se, ainda, que no voto do Ministro Relator proferido no RE n. 1.010.606/RJ, que deu origem à tese fixada no Tema 786/STF, constou expressamente que o Supremo Tribunal Federal, naquele julgamento, não estava analisando eventual "alcance da responsabilidade dos provedores de internet em matéria de indexação/desindexação de conteúdos obtidos por motores de busca", pois não se poderia confundir "desindexação com direito ao esquecimento", "porque o tema desindexação é significativamente mais amplo do que o direito ao esquecimento", o que corrobora a ausência de qualquer divergência do entendimento manifestado por esta Corte Superior com a tese vinculante firmada pelo STF. 5. Recursos especiais parcialmente providos. Ratificação do julgamento originário, tendo em vista a ausência de divergência com os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786/STF. (REsp n. 1.660.168/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.) (grifei). Assim sendo, tem-se que o autor possui direito, ao menos neste momento processual, em que a cognição é sumária e não exauriente, de ter seu nome completo, sem qualquer outro termo ou expressão, desindexado das matérias jornalísticas mencionadas na inicial, bem assim de quaisquer outras que o liguem ao crime de estelionato praticado no ano de 2016. Está-se, pois, diante de circunstância excepcional em que se justifica a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos provedores de busca da internet, entre os dados pessoais exclusivos do autor (nome completo sem qualquer outra especificidade) e resultados das pesquisas, que não guardam relevância ao interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo. Registre-se, por oportuno, que o direito à intimidade, bem como a proteção aos dados pessoais do autor devem preponderar, ao menos por ora, a fim de permitir que ele possa seguir sua vida com razoável anonimato, não sendo o fato desabonador corriqueiramente rememorado e perenizado por sistemas automatizados de busca. Vai daí, portanto, a probabilidade do direito capaz de admitir o acolhimento do pleito de urgência autoral. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também é patente, já que a não desindexação do nome do autor quanto aos fatos por ele mencionados na inicial, tem o condão de perpetuar, indefinidamente, a pecha e/ou mácula que sobre si recai de envolvimento com atividades ilícitas, fato que prejudica, sobremaneira, seu saudável convívio social e profissional. Finalmente, a medida é perfeitamente reversível, já que a eventual improcedência do pleito autoral, ao final, permite o retorno da situação das partes ao status quo ante. Assim sendo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial e, em consequência, determino que a ré Google Brasil Internet Ltda., no prazo de 5 (cinco) dias, promova a desindexação do nome do autor, sem qualquer outro termo ou expressão, das URLs descritas na inicial e de outras que porventura o vinculem ao crime de estelionato de 2016, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cumpra-se com urgência. III. Defiro, ainda, a tramitação do presente feito em segredo de justiça, dado o envolvimento de direito da intimidade do autor (art. 189, inc. III, do Código de Processo Civil), capaz de repercutir negativamente no seio social, especialmente ante o seu envolvimento com pessoa de notoriedade nacional. IV. No mais, postergo a tentativa de conciliação para fase futura e a todo o tempo do procedimento dispensando, porém, a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que ações desta natureza, comuns no juízo, não tem se mostrado campo fértil ao acordo inicial, servindo o ato apenas para retardar a triangulação processual. V. Portanto, cite(m)-se o(s) requerido(s), consigne-se no mandado, carta, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da juntada aos autos do ato citatório confirmado. VI. Consigne-se no mandado que, se a parte Ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). VII. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo diploma normativo. VIII. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Oportunamente, voltem-me conclusos. Diligências necessárias. Int.-se.

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Processo nº 1010606-78.2025.8.26.0007

ID: 300834272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-78.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO KAZUYOSHI SAKAMOTO MARCIA MITSUE SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

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IOLANDO DE GÓES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010606-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Getulio Kazuyoshi Sakamoto - - Marcia Mitsue Sakamoto - Milly Carnes Ltda - Vistos. 1… Processo 1010606-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Getulio Kazuyoshi Sakamoto - - Marcia Mitsue Sakamoto - Milly Carnes Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual os autores pleiteiam a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Analisando detidamente os autos e o pedido formulado, observo que: Os requisitos para a concessão de liminar de despejo estão previstos no artigo 59 da Lei n.º 8.245/1991. Embora os autores tenham invocado o inciso VIII do §1º do referido dispositivo, verifica-se que, na realidade, o fundamento adequado seria o inciso IX, uma vez que se trata de ação baseada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, e não no término do prazo da locação não residencial. O § 1º e o inciso IX do dispositivo supra estabelece que para o caso de falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação a liminar poderá ser deferida se o contrato estiver "desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Na hipótese dos autos, pela análise do contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 30/40), observa-se que a segunda requerida BIANCA APARECIDA SILVA MORAIS figurou como fiadora da locação, assumindo a condição de devedora solidária até a devolução do imóvel. Nesta toada, na medida em que existente, válida e eficaz a fiança prestada, modalidade legal de garantia locatícia (Lei n.º 8.245/1991, art. 37), descabida a concessão da liminar. Embora os autores aleguem que a fiadora vendeu seu imóvel e possui restrições creditícias, tais fatos, por si só, não caracterizam extinção da garantia fidejussória, que permanece válida e eficaz até formal exoneração ou substituição. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Ementa: Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido, indeferido, de concessão de liminar sob a alegação de que o imóvel se encontra desprovido de garantia, porque a fiadora vendeu imóvel de sua propriedade, o qual foi deduzido depois do indeferimento, em primeiro e segundo graus, de medida de antecipação de tutela pretendida com fulcro no art. 273 do CPC, constando do acórdão que a liminar deve satisfazer os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991. Pretensão à reforma. Inviabilidade. Contrato garantido por fiança (garantia fidejussória, pessoal) que não se confunde com caução (garantia real). Venda de imóvel pela fiadora que, em tese, pode ter relevo para fim de eventual exigência, pelo locador, de substituição do fiador ou da modalidade da garantia, do que, porém, não se cogita no caso dos autos. Fiança que subsiste. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195634-12.2014.8.26.0000; Relator(a): Mourão Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2014; Data de publicação: 26/11/2014) Ademais, impossível a aplicação subsidiária do artigo 300 do CPC, por inexistir risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme entendimento jurisprudencial: Ementa: Agravo de instrumento. Locação comercial. Pedido liminar de despejo. Contrato garantido por fiança. Liminar indeferida consoante art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. Impossibilidade de aplicação subsidiária do artigo 300, do CPC, por inexistir risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092402-95.2025.8.26.0000; Relator(a): Pedro Baccarat; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/05/2025; Data de publicação: 29/05/2025) Destarte, ante a ausência dos requisitos previstos no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91, hei por bem INDEFERIR o pedido de liminar de despejo. Quanto ao pedido de tutela de urgência para penhora de bens móveis, também o indefiro, uma vez que se trata de medida prematura nesta fase processual, devendo eventual constrição ser requerida em sede de execução, após regular constituição do título executivo. No que tange às pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, defiro parcialmente apenas para localização de endereço atualizado da fiadora, tendo em vista a necessidade de sua regular citação. ISTO POSTO: a) INDEFIRO o pedido de liminar de despejo; b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para penhora de bens móveis; c) DEFIRO a pesquisa de endereços da segunda requerida via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, após o recolhimento das custas necessária; d) CITE-SE a primeira requerida CENTER CARNES REI DO GADO LTDA por carta com aviso de recebimento no endereço indicado na inicial; e) Após localização do endereço atualizado, CITE-SE a segunda requerida BIANCA APARECIDA SILVA MORAIS por oficial de justiça; f) As requeridas deverão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. A locatária poderá, nos termos do artigo 62 da Lei n.º 8.245/1991, evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) juros de mora; d) as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante atualizado devido. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. 2- Fls. 132/133: Manifeste-se o autor. 2.1- Regularize a terceira interessada sua representação processual com ajuntada de seu contrato social. Intimem-se. - ADV: IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP), MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA (OAB 324179/SP), IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP)

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Lxd Comercio De Veiculos Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 292231377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010315-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LXD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A LOOP GESTãO DE PáTIOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1010315-07.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de En… Processo 1010315-07.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - Vistos. LXD Comércio de Veículos Ltda ajuizou ação por danos materiais e morais em face de LOOP Gestão de Pátios S/A e Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, alegando, em resumo, que a primeira requerida vendeu à autora, através de leilão, um caminhão VW 5,150 DRC 4x2 2015/2015, placas OOS5228, chassi 9531M32P5FR519369, cor gbranca, pelo valor de R$84.5258,00, veículo que estava em nome da 2ª requerida e que ambas as requeridas sabiam das condições do veículo, que estava "depenado", com muitas peças faltando, situação esta que a requerente não poderia saber, pois não é autorizada a vistoria e andar com o veiculo antes da efetivação do pagamento. Relata que a 2ª requerida Energisa, tinha o dever de informar sobre as reais condições do veículo, já que parou de utiliza-lo e o enviou a leilão. Afirma que realizou apenas a vistoria prévia permitida no sitio eletrônico da 1ª requerida onde mostrava o veículo. Requereu a condenação dos requeridos em danos materiais, no valor de R$30.000,00 e danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 12/49). Citado, a requerida Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A, apesentou contestação (fls. 195/202), alegando, em preliminar, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, alega que todos os usuários que realizam o cadastro prévio junto à empresa leiloeira, aceitando, inclusive, o Termo de Uso e Consentimento de Condições Gerais de Venda, onde declara que "ao efetuar o lance, o arrematante declara para todos os fins e efeitos de direito, que teve oportunidade nos dias, horários e locais amplamente divulgados para examinar os bens" (Cláusula 3.4). Afirma que no anuncio do veículo, objeto da presente ação, incida a ausência de peças: "Lataria e pintura com riscos e amassados, veiculo faltando peças retirada do veíciulo no pátio do cliente. Longarina dianteira direita danificada. Longarina dianteira esquerda danificada. Qualquer regularização e placa mercosul, por conta do cliente". Afirma não ter cometido ato ilícito indenizável, já que o autor tinha ciência das condições do veículo. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 203/220). Citada, a LOOP Gestão de Pátios S/A, apresentou contestação (fls. 221/239), alegando, em resumo, que se trata de empresa criada em 2014, focada em organização de leilão de veículos e que em 2018, passou a ter participação acionária da Webmotors e Estapar. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e que, pelas condições gerais de compra da plataforma, devidamente aceitas pelo comprador, todos os veículos colocados à venda nas plataformas eletrônicas Webmotor, Loop Revenda e Loop Carros, não sofreram qualquer processo de vistoria mecânica ou estrutural pela Loop Gestão de Pátios, que na qualidade de intermediadora, apenas os recebe de seus proprietários e os disponibiliza à venda no estado de conservação em que se encontram. No mérito afirma inexistência de falha na prestação de serviços, devendo ser cumprido o estatuído na "pacta sunt servanda". Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 240/287). Replicas (fls. 291/299 e 300/308). É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, assim como prescindível a prova pericial para a constatação de que o motor já apresentava grave defeito na ocasião em que foi adquirido pela autora, tendo em vista ser suficiente a prova documental já produzida. Ademais, as partes não requereram a produção de prova pericial quando tiveram oportunidade (fls. 309). Afasto a alegada ilegitimidade passiva, já que as partes participaram diretamente de toda a negociação, assim como fazem parte da cadeia de consumo. Por outro lado, não há que se falar em falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de reclamo administrativo, ante o principio da inafastabilidade da Jurisdição. Por fim, a inicial não é inépta e preenche os requisitos do artigo 330, do CPC. O pedido é improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. Com efeito, embora a parte autora alegue a existência de vício oculto, em nenhum momento os especificou, tendo apenas quantificado os valores a título de dano material. Entendo que, alegando a autora a existência do vício, deveria comprová-lo, mormente através de perícia, quando teve oportunidade, visando melhor esclarecer as questões sob debate. A responsabilidade pela qualidade do bem adquirido em leilão público, assim como pela higidez da venda, não pode ser atribuída a quem funcionou como simples intermediário do negócio, salvo em caso de conduta culposa ou dolosa. No caso examinado não há comprovação que indique ter a ré, Loop, como leiloeira, agido com dolo ou culpa na intermediação da venda do bem. Portanto, não é responsável pelos alegados danos. Ademais, como bem demonstrado pela corré Energisa, ao participar do leilão, a parte autora anuiu ao Termo de Uso e Consentimento de Condições Gerais de venda, sendo certo que constou do anuncio (fls. 198), que o veículo apresentava as seguintes condições:"Lataria e pintura com riscos e amassados, veiculo faltando peças retirada do veíciulo no pátio do cliente. Longarina dianteira direita danificada. Longarina dianteira esquerda danificada. Qualquer regularização e placa mercosul, por conta do cliente". Dessa forma, a total improcedência do é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 3000677-63.2025.8.06.0000

ID: 281492469

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000677-63.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo nº 3000677-63.2025.8.06.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YAHOO D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo nº 3000677-63.2025.8.06.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA. AGRAVADO: ILONIUS MÁXIMO FERREIRA SARAIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA., adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (proc. nº 0203617-07.2024.8.06.0064), manejada por ILONIUS MÁXIMO FERREIRA SARAIVA em desfavor da ora agravante e de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., MSN LABS BRASIL LTDA. e ASK DO BRASIL COMPONENTES DE ÁUDIO E COMUNICACAO LTDA., deferiu o pedido liminar, determinando que os promovidos retirem, no prazo de 10 (dez) dias, o nome do requerente de qualquer vinculação com a "Operação Rábula" nos sites de pesquisa, bem como de qualquer notícia relacionada a essa operação e sua prisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitadas a 30 (trinta) dias (id. 127023326 c/c id. 128289105). Em suas razões recursais, aduz a agravante "a ineficácia da medida, pois, não sendo o provedor de hospedagem das páginas indicadas, a mera desindexação do conteúdo da ferramenta de buscas não implicará sua remoção no site de origem, revelando-se absolutamente inviável para o alcance prático da pretensão formulada pela Agravada". Alega que "a partir do momento em que houver a remoção do conteúdo nas páginas que o hospedam, os sites automaticamente deixarão de ser apontados como resultado na ferramenta de busca da Yahoo do Brasil, o que, por si só, reforça o argumento de que cabe à Agravada pleitear os direitos suscitados em face daqueles que, efetivamente, detém poderes e legitimidade para esgotar sua pretensão". Sustenta que "a r. decisão atacada é fruto de fundamentação que sequer levou em consideração o posicionamento do c. STJ e da jurisprudência majoritária sobre o tema", notadamente o que restou decidido no julgamento do Recurso Especial 1.316.921/RJ, verbis: "Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido." Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e ao final, por seu provimento, afastando-se a obrigação de fazer em desfavor da Yahoo do Brasil, para que o feito prossiga regularmente na origem. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Segundo o art. 1.019, inciso I, Código de Processo Civil, o relator, ao receber o agravo de instrumento, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para isso é preciso que a parte interessada demonstre os seguintes elementos: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). Vejamos fundamentação legal correspondente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cinge-se a questão, em perquirir se a manutenção de matéria jornalística na internet, a respeito de investigações acerca de supostas atividades ilícitas de determinada pessoa, finda por violar seus direitos da personalidade, notadamente quando comprovadas serem inverídicas. Ao deferir a tutela de urgência requestada, o d. juízo singular, ciente do posicionamento do STJ no sentido de que os provedores de busca não podem ser obrigados a eliminar resultados de pesquisa, sustentou que, em situações excepcionalíssimas, faz-se necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário, e ressaltou que "No caso dos autos, o nome do autor relacionado a operação descrita não guardam relevância para o interesse público pois se trata de conteúdo privado, notadamente pelo fato de ter sido ABSOLVIDO no processo criminal". O recurso prospera. Extrai-se dos autos de origem que o agravado propôs demanda para suspensão da veiculação de matérias jornalísticas online, aduzindo que a manutenção de seu nome associado à "Operação Rábula", em sites de pesquisa e notícias, viola diretamente seu direito à imagem e à honra, garantidos pela Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. Ressalta, ainda, que "o processo criminal tramitou em segredo de justiça, de modo que "a divulgação de informações e a vinculação do nome do requerente à Operação Rabula não só fere seus direitos constitucionais, mas também contraria a determinação judicial de sigilo processual, expondo-o indevidamente e causando-lhe prejuízos morais e sociais irreparáveis em razão de abuso do direito de informação e da liberdade de expressão e de imprensa". Nesse contexto, malgrado o entendimento do il. juízo a quo, não vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência objetivada, notadamente pela ausência de plausibilidade do direito invocado pelo autor, ora agravado. De início, impende salientar que a tutela constitucional da liberdade de imprensa e dos veículos de comunicação social (art. 220 da Constituição) torna a remoção de matérias jornalísticas medida excepcional, devendo estar caracterizada de plano a abusividade da conduta do órgão da imprensa. Na espécie, as reportagens, pelo que narrou o autor na petição inicial, citam o nome do requerente como suposto réu, fato que alega perpetuar uma imagem negativa e injusta, que não condiz com sua absolvição e com a verdade dos fatos. No entanto, em princípio, a matéria veiculada se trata de tema de interesse público, a saber, persecução criminal em face de esquema envolvendo advogados e servidores públicos com o intuito de beneficiar facções criminosas no Ceará, burlando o sistema de Justiça do Estado, enquadrando-se, portanto, no âmbito do direito fundamental à liberdade de imprensa. Ademais, não é possível verificar, em cognição sumária, que tenha havido desvio da ética jornalística por divulgação de fatos falsos, pois as matérias parecem ter se limitado a reportar o fato de que supostamente o requerente, juntamente com outros advogados e servidores públicos, "viabilizava a distribuição de processos para juízes previamente escolhidos; garantia a transferência de presos para unidades prisionais específicas; antecipava audiências de custódia; elaborava cartas de oferta de emprego e certidões negativas falsas; e influenciava em decisões judiciais".1 Não parece ter havido, assim, tratamento do agravado como condenado ou autor do crime, porém apenas em relação a seu estado de investigado e acusado, situação à qual todos os cidadãos, especialmente agentes públicos, podem estar sujeitos. Nessa toada, importa consignar que o Supremo Tribunal Federal definiu em precedente vinculante que inexiste direito fundamental ao esquecimento, devendo eventual controle da liberdade de expressão e de imprensa ser realizado de acordo com as normas civis e criminais de tutela dos direitos da personalidade dos interessados. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Constitucional (Tema 786): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." Qualquer alegação de distinguish com o referido precedente merece ser analisada à luz da cognição exauriente, devendo prevalecer a liberdade nesse momento processual. A propósito, o STJ já decidiu, em precedente posterior à fixação da Tese 786 da repercussão geral, que também os réus absolvidos em processos criminais não têm direito à exclusão de notícias que abordem os contornos da investigação criminal a seu respeito. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE INTERNET. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedentes. 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2458697 SP 2023/0311895-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). [Grifei]. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A EXCLUSÃO DAS NOTÍCIAS NA INTERNET SOBRE OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL PARA A VIABILIADADE DA TESE DA TEORIA DO ESQUECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPCIAL. (STJ - AREsp: 2495184, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 13/03/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. (STJ - AgInt no REsp 1.774.425, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.03.22). [Grifei]. É o mesmo posicionamento que vem sendo esposado neste Sodalício, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. VERIFICAÇÃO. DISSEMINAÇÃO DE CAMPANHA DE CANCELAMENTO E EXECRAÇÃO PÚBLICA. INTENÇÃO CLARA DE COAÇÃO SOB AMEAÇA DE OFENSA À HONORABILIDADE DA EMPRESA PERANTE O PÚBLICO. CONDUTA ILÍCITA. REMOÇÃO DO CONTEÚDO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIDA. HIPÓTESE EM A PLATAFORMA JÁ CIENTE DA URL DO CONTEÚDO OPTOU POR RESISTIR À PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO E CONDENAR A PARTE PROMOVIDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por COCO BAMBU GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS LTDA, buscando obter a reforma da Sentença que julgou improcedente o pedido de remoção de postagem em rede social, veiculado em sede Ação de Obrigação de Fazer por si manejada em face do apelado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, tendo o juízo singular concluído que a publicação estava inserida no espectro das garantias constitucionais de liberdade de expressão e manifestação do pensamento (art. 5º, IV e IV da CF/1988) não constituindo ofensa à honra objetiva da autora, motivo pelo qual não deveria ser excluída da plataforma operada pela rede social. 2. Hipótese em que a publicação anunciava um chamado ¿MURO DA VERGONHA.¿, com a logomarca da empresa abaixo, e um link dedicado para receber denúncias de outras empresas que pudessem ser incluídas na lista de execração virtual, sendo reforçada ainda pela seguinte conclamação ¿Vamos pressionar a empresa para que suspendam suas atividades? Ajude a divulgar as denúncias! Se quiserem fazer outras denúnicas sigam o lonk na bio e na imagem.¿. 3. No caso vertente, restou evidenciada uma intenção subjacente do autor da publicação, que transcendia e muito a simples manifestação de opinião indignada sobre a conduta da empresa promovente, consistindo na verdade em peça de uma campanha direcionada a obter engajamento de outros usuários da plataforma para coagir a autora e outras empresas a fecharem sua portas no período de pandemia, sob pena de sofrer o ¿cancelamento público¿ nas redes sociais, mídia e sociedade civil, por meio de exposição em um verdadeiro mural de linchamento virtual hospedado no perfil do usuário na plataforma Instagram. 4. In casu, tem-se a figura do que se convencionou chamar de ¿cultura do cancelamento¿, o que nada mais é do que o exercício do arbítrio e da autotutela por particulares, que, se valendo do impulsionamento de postagens nas redes sociais, tentam coagir ilegalmente pessoas e empresas a agirem conforme sua vontade, sob pena de terem sua reputação denegrida publicamente em um verdadeiro Tribunal de Exceção da Internet, onde os internautas fazem sua própria justiça sumária, sem contraditório, sem ampla defesa ou devido processo legal, usurpando, a atribuição do Poder do Estado, a quem cabe receber as denúncias e tomar as medidas cabíveis. 5. Destarte, em um aparente conflito entre princípios constitucionais fundamentais, tendo de um lado o direito à livre expressão e manifestação do pensamento e de outro a garantia da inviolabilidade da honra e imagem, decorreu da prova coligida nos autos que a publicação configurou ilícita violação à honra objetiva da empresa promovente (art. 5º, X da CF/1988), razão pela qual, provido o recurso para determinar a remoção do conteúdo, consonante URL indicada, inclusive com concessão da antecipação da tutela para adoção imediata da medida sob pena de multa. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 02217191420208060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PROVEDOR DE BUSCAS (GOOGLE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. LEI 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PROVEDOR DE PESQUISAS SOBRE O QUE É DIVULGADO POR TERCEIROS. FILTRAGEM PRÉVIA DE CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DAS POSTAGENS. NÃO CABIMENTO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFORME TESE DO STJ APLICADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1010606. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Diego Carneiro Pinheiro, Fernando Hélio Alves Carneiro e Ricardo Alves Carneiro em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada movida em desfavor de Google Brasil Internet Ltda, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender ausente a legitimidade passiva da parte Ré. 2. Irresignados, os autores requerem a reforma da sentença para que seja determinado ao demandado que exclua todo conteúdo descritivo ou de imagens dos autores, referente às postagens difamatórias que noticiam estarem envolvidos no suposto esquema de fraude de financiamentos em agências bancárias da Caixa Econômica Federal, intitulada como "Operação Fidúcia", retirando-as dos seus sites de busca/pesquisa/relacionamento, e da memória cache de seus servidores, independente de serem fornecidas as URLS. Pleiteiam ainda a condenação da empresa demanda à devida reparação moral por permitir a veiculação do referido conteúdo. 3. Admitida pelo artigo 19 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet a possibilidade de ordem judicial que obrigue provedor de aplicações na internet a tornar indisponível conteúdo gerado por terceiros, há que reconhecer a legitimidade do Google, para figurar no polo passivo da demanda em que os autores pretendem que a referida ferramenta de busca deixe de reportar conteúdos associados às suas imagens. 4. A Lei 12.965/2014 é expressa ao afirmar que os provedores de internet não são responsáveis pelos conteúdos de terceiros e que apenas responsabilizar-se-ão pela manutenção de conteúdo considerado lesivo quando permanecerem inertes à ordem judicial específica que determine a ilicitude da publicação e a sua conseguinte exclusão em um prazo certo. 5. Conforme se verifica dos autos, as referidas postagens que os apelantes desejam ver excluídas são reportagens jornalísticas disponibilizadas em web sites como o do Diário do Nordeste e O Povo, não se vislumbrando nenhum conteúdo ofensivo ou difamatório, que enseje determinação judicial para a sua retirada. Extrai-se delas, apenas relatos de fatos ocorridos, ou seja, mero exercício da liberdade de expressão e informação, direito fundamental do Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer extrapolação do direito de informação jornalística ou intenção desabonadora da imagem dos apelantes. 6. Ao pleitearem a retirada das postagens dos sites da web, os apelantes desejam que seja esquecido do universo da internet os fatos ali relatados, contudo nossa Corte Suprema, em recente julgado ( RE n. 1010606), entendeu que o direito ao esquecimento não guarda compatibilidade com a ordem jurídico-constitucional, seja por falta de previsão expressa na CF e/ou na legislação infraconstitucional, seja por restringir de modo constitucionalmente ilegítimo as liberdades fundamentais de expressão e de informação. 7. Nesse contexto, não merece acolhida o pleito dos apelantes uma vez que os provedores de internet atuam disponibilizando informações e conteúdos criados por terceiros, não sendo responsáveis por estes, nem se obrigam a conferir ou fiscalizar, previamente, o material postado na web. Ademais, inexistindo determinação judicial para a retirada das postagens, em razão da ausência de ilicitude, não há o que se falar em inércia no cumprimento da decisão, nem responsabilização do apelado no cumprimento da decisão. 8. Assim, no caso dos autos, não há qualquer responsabilidade a ser imposta ao promovido, razão da improcedência da pretensão autoral. (TJ-CE - AC: 01327852220168060001 CE 0132785-22.2016.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 20/04/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021). Noutro giro, a alegação do promovente de que o processo criminal tratava de dados sigilosos e tramitava em segredo de justiça também não enseja o fumus boni iuris pretendido, pois se faz necessário o exame mais detido para compreensão do real motivo para a decretação do sigilo. Com efeito, deve-se verificar se o referido segredo de justiça abrange apenas certos documentos contábeis ou informações sobre testemunhas protegidas ou se também engloba todos os fatos relativos ao cumprimento de medidas cautelares processuais penais e relativos à denúncia e à sentença. Por isso, à luz de um juízo perfunctório dos fatos, não se justifica a excepcional restrição da liberdade de imprensa quanto a fatos de aparente interesse público. Diante do exposto, DEFIRO o pleito de efeito suspensivo ao recurso, por verificar, neste juízo sumário inicial, os elementos autorizadores da concessão da medida. Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão, para os devidos fins. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Ultimadas tais providências ou transcorrido in albis o respectivo prazo, venham os autos à nova conclusão. Demais expedientes necessários. Fortaleza, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator 1 (https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2019/08/07/tres-advogados-suspeitos-de-burlar-justica-para-beneficiar-membros-de-faccao-no-ceara-sao-soltos.ghtml - acesso em 06/02/2025)

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Processo nº 3000677-63.2025.8.06.0000

ID: 281492483

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000677-63.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILONIUS MAXIMO FERREIRA SARAIVA

Intimação

Advogados:

ILONIUS MAXIMO FERREIRA SARAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo nº 3000677-63.2025.8.06.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YAHOO D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo nº 3000677-63.2025.8.06.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA. AGRAVADO: ILONIUS MÁXIMO FERREIRA SARAIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA., adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (proc. nº 0203617-07.2024.8.06.0064), manejada por ILONIUS MÁXIMO FERREIRA SARAIVA em desfavor da ora agravante e de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., MSN LABS BRASIL LTDA. e ASK DO BRASIL COMPONENTES DE ÁUDIO E COMUNICACAO LTDA., deferiu o pedido liminar, determinando que os promovidos retirem, no prazo de 10 (dez) dias, o nome do requerente de qualquer vinculação com a "Operação Rábula" nos sites de pesquisa, bem como de qualquer notícia relacionada a essa operação e sua prisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitadas a 30 (trinta) dias (id. 127023326 c/c id. 128289105). Em suas razões recursais, aduz a agravante "a ineficácia da medida, pois, não sendo o provedor de hospedagem das páginas indicadas, a mera desindexação do conteúdo da ferramenta de buscas não implicará sua remoção no site de origem, revelando-se absolutamente inviável para o alcance prático da pretensão formulada pela Agravada". Alega que "a partir do momento em que houver a remoção do conteúdo nas páginas que o hospedam, os sites automaticamente deixarão de ser apontados como resultado na ferramenta de busca da Yahoo do Brasil, o que, por si só, reforça o argumento de que cabe à Agravada pleitear os direitos suscitados em face daqueles que, efetivamente, detém poderes e legitimidade para esgotar sua pretensão". Sustenta que "a r. decisão atacada é fruto de fundamentação que sequer levou em consideração o posicionamento do c. STJ e da jurisprudência majoritária sobre o tema", notadamente o que restou decidido no julgamento do Recurso Especial 1.316.921/RJ, verbis: "Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido." Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e ao final, por seu provimento, afastando-se a obrigação de fazer em desfavor da Yahoo do Brasil, para que o feito prossiga regularmente na origem. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Segundo o art. 1.019, inciso I, Código de Processo Civil, o relator, ao receber o agravo de instrumento, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para isso é preciso que a parte interessada demonstre os seguintes elementos: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). Vejamos fundamentação legal correspondente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cinge-se a questão, em perquirir se a manutenção de matéria jornalística na internet, a respeito de investigações acerca de supostas atividades ilícitas de determinada pessoa, finda por violar seus direitos da personalidade, notadamente quando comprovadas serem inverídicas. Ao deferir a tutela de urgência requestada, o d. juízo singular, ciente do posicionamento do STJ no sentido de que os provedores de busca não podem ser obrigados a eliminar resultados de pesquisa, sustentou que, em situações excepcionalíssimas, faz-se necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário, e ressaltou que "No caso dos autos, o nome do autor relacionado a operação descrita não guardam relevância para o interesse público pois se trata de conteúdo privado, notadamente pelo fato de ter sido ABSOLVIDO no processo criminal". O recurso prospera. Extrai-se dos autos de origem que o agravado propôs demanda para suspensão da veiculação de matérias jornalísticas online, aduzindo que a manutenção de seu nome associado à "Operação Rábula", em sites de pesquisa e notícias, viola diretamente seu direito à imagem e à honra, garantidos pela Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. Ressalta, ainda, que "o processo criminal tramitou em segredo de justiça, de modo que "a divulgação de informações e a vinculação do nome do requerente à Operação Rabula não só fere seus direitos constitucionais, mas também contraria a determinação judicial de sigilo processual, expondo-o indevidamente e causando-lhe prejuízos morais e sociais irreparáveis em razão de abuso do direito de informação e da liberdade de expressão e de imprensa". Nesse contexto, malgrado o entendimento do il. juízo a quo, não vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência objetivada, notadamente pela ausência de plausibilidade do direito invocado pelo autor, ora agravado. De início, impende salientar que a tutela constitucional da liberdade de imprensa e dos veículos de comunicação social (art. 220 da Constituição) torna a remoção de matérias jornalísticas medida excepcional, devendo estar caracterizada de plano a abusividade da conduta do órgão da imprensa. Na espécie, as reportagens, pelo que narrou o autor na petição inicial, citam o nome do requerente como suposto réu, fato que alega perpetuar uma imagem negativa e injusta, que não condiz com sua absolvição e com a verdade dos fatos. No entanto, em princípio, a matéria veiculada se trata de tema de interesse público, a saber, persecução criminal em face de esquema envolvendo advogados e servidores públicos com o intuito de beneficiar facções criminosas no Ceará, burlando o sistema de Justiça do Estado, enquadrando-se, portanto, no âmbito do direito fundamental à liberdade de imprensa. Ademais, não é possível verificar, em cognição sumária, que tenha havido desvio da ética jornalística por divulgação de fatos falsos, pois as matérias parecem ter se limitado a reportar o fato de que supostamente o requerente, juntamente com outros advogados e servidores públicos, "viabilizava a distribuição de processos para juízes previamente escolhidos; garantia a transferência de presos para unidades prisionais específicas; antecipava audiências de custódia; elaborava cartas de oferta de emprego e certidões negativas falsas; e influenciava em decisões judiciais".1 Não parece ter havido, assim, tratamento do agravado como condenado ou autor do crime, porém apenas em relação a seu estado de investigado e acusado, situação à qual todos os cidadãos, especialmente agentes públicos, podem estar sujeitos. Nessa toada, importa consignar que o Supremo Tribunal Federal definiu em precedente vinculante que inexiste direito fundamental ao esquecimento, devendo eventual controle da liberdade de expressão e de imprensa ser realizado de acordo com as normas civis e criminais de tutela dos direitos da personalidade dos interessados. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Constitucional (Tema 786): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." Qualquer alegação de distinguish com o referido precedente merece ser analisada à luz da cognição exauriente, devendo prevalecer a liberdade nesse momento processual. A propósito, o STJ já decidiu, em precedente posterior à fixação da Tese 786 da repercussão geral, que também os réus absolvidos em processos criminais não têm direito à exclusão de notícias que abordem os contornos da investigação criminal a seu respeito. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE INTERNET. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedentes. 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2458697 SP 2023/0311895-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). [Grifei]. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A EXCLUSÃO DAS NOTÍCIAS NA INTERNET SOBRE OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL PARA A VIABILIADADE DA TESE DA TEORIA DO ESQUECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPCIAL. (STJ - AREsp: 2495184, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 13/03/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. (STJ - AgInt no REsp 1.774.425, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.03.22). [Grifei]. É o mesmo posicionamento que vem sendo esposado neste Sodalício, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. VERIFICAÇÃO. DISSEMINAÇÃO DE CAMPANHA DE CANCELAMENTO E EXECRAÇÃO PÚBLICA. INTENÇÃO CLARA DE COAÇÃO SOB AMEAÇA DE OFENSA À HONORABILIDADE DA EMPRESA PERANTE O PÚBLICO. CONDUTA ILÍCITA. REMOÇÃO DO CONTEÚDO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIDA. HIPÓTESE EM A PLATAFORMA JÁ CIENTE DA URL DO CONTEÚDO OPTOU POR RESISTIR À PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO E CONDENAR A PARTE PROMOVIDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por COCO BAMBU GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS LTDA, buscando obter a reforma da Sentença que julgou improcedente o pedido de remoção de postagem em rede social, veiculado em sede Ação de Obrigação de Fazer por si manejada em face do apelado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, tendo o juízo singular concluído que a publicação estava inserida no espectro das garantias constitucionais de liberdade de expressão e manifestação do pensamento (art. 5º, IV e IV da CF/1988) não constituindo ofensa à honra objetiva da autora, motivo pelo qual não deveria ser excluída da plataforma operada pela rede social. 2. Hipótese em que a publicação anunciava um chamado ¿MURO DA VERGONHA.¿, com a logomarca da empresa abaixo, e um link dedicado para receber denúncias de outras empresas que pudessem ser incluídas na lista de execração virtual, sendo reforçada ainda pela seguinte conclamação ¿Vamos pressionar a empresa para que suspendam suas atividades? Ajude a divulgar as denúncias! Se quiserem fazer outras denúnicas sigam o lonk na bio e na imagem.¿. 3. No caso vertente, restou evidenciada uma intenção subjacente do autor da publicação, que transcendia e muito a simples manifestação de opinião indignada sobre a conduta da empresa promovente, consistindo na verdade em peça de uma campanha direcionada a obter engajamento de outros usuários da plataforma para coagir a autora e outras empresas a fecharem sua portas no período de pandemia, sob pena de sofrer o ¿cancelamento público¿ nas redes sociais, mídia e sociedade civil, por meio de exposição em um verdadeiro mural de linchamento virtual hospedado no perfil do usuário na plataforma Instagram. 4. In casu, tem-se a figura do que se convencionou chamar de ¿cultura do cancelamento¿, o que nada mais é do que o exercício do arbítrio e da autotutela por particulares, que, se valendo do impulsionamento de postagens nas redes sociais, tentam coagir ilegalmente pessoas e empresas a agirem conforme sua vontade, sob pena de terem sua reputação denegrida publicamente em um verdadeiro Tribunal de Exceção da Internet, onde os internautas fazem sua própria justiça sumária, sem contraditório, sem ampla defesa ou devido processo legal, usurpando, a atribuição do Poder do Estado, a quem cabe receber as denúncias e tomar as medidas cabíveis. 5. Destarte, em um aparente conflito entre princípios constitucionais fundamentais, tendo de um lado o direito à livre expressão e manifestação do pensamento e de outro a garantia da inviolabilidade da honra e imagem, decorreu da prova coligida nos autos que a publicação configurou ilícita violação à honra objetiva da empresa promovente (art. 5º, X da CF/1988), razão pela qual, provido o recurso para determinar a remoção do conteúdo, consonante URL indicada, inclusive com concessão da antecipação da tutela para adoção imediata da medida sob pena de multa. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 02217191420208060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PROVEDOR DE BUSCAS (GOOGLE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. LEI 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PROVEDOR DE PESQUISAS SOBRE O QUE É DIVULGADO POR TERCEIROS. FILTRAGEM PRÉVIA DE CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DAS POSTAGENS. NÃO CABIMENTO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFORME TESE DO STJ APLICADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1010606. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Diego Carneiro Pinheiro, Fernando Hélio Alves Carneiro e Ricardo Alves Carneiro em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada movida em desfavor de Google Brasil Internet Ltda, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender ausente a legitimidade passiva da parte Ré. 2. Irresignados, os autores requerem a reforma da sentença para que seja determinado ao demandado que exclua todo conteúdo descritivo ou de imagens dos autores, referente às postagens difamatórias que noticiam estarem envolvidos no suposto esquema de fraude de financiamentos em agências bancárias da Caixa Econômica Federal, intitulada como "Operação Fidúcia", retirando-as dos seus sites de busca/pesquisa/relacionamento, e da memória cache de seus servidores, independente de serem fornecidas as URLS. Pleiteiam ainda a condenação da empresa demanda à devida reparação moral por permitir a veiculação do referido conteúdo. 3. Admitida pelo artigo 19 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet a possibilidade de ordem judicial que obrigue provedor de aplicações na internet a tornar indisponível conteúdo gerado por terceiros, há que reconhecer a legitimidade do Google, para figurar no polo passivo da demanda em que os autores pretendem que a referida ferramenta de busca deixe de reportar conteúdos associados às suas imagens. 4. A Lei 12.965/2014 é expressa ao afirmar que os provedores de internet não são responsáveis pelos conteúdos de terceiros e que apenas responsabilizar-se-ão pela manutenção de conteúdo considerado lesivo quando permanecerem inertes à ordem judicial específica que determine a ilicitude da publicação e a sua conseguinte exclusão em um prazo certo. 5. Conforme se verifica dos autos, as referidas postagens que os apelantes desejam ver excluídas são reportagens jornalísticas disponibilizadas em web sites como o do Diário do Nordeste e O Povo, não se vislumbrando nenhum conteúdo ofensivo ou difamatório, que enseje determinação judicial para a sua retirada. Extrai-se delas, apenas relatos de fatos ocorridos, ou seja, mero exercício da liberdade de expressão e informação, direito fundamental do Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer extrapolação do direito de informação jornalística ou intenção desabonadora da imagem dos apelantes. 6. Ao pleitearem a retirada das postagens dos sites da web, os apelantes desejam que seja esquecido do universo da internet os fatos ali relatados, contudo nossa Corte Suprema, em recente julgado ( RE n. 1010606), entendeu que o direito ao esquecimento não guarda compatibilidade com a ordem jurídico-constitucional, seja por falta de previsão expressa na CF e/ou na legislação infraconstitucional, seja por restringir de modo constitucionalmente ilegítimo as liberdades fundamentais de expressão e de informação. 7. Nesse contexto, não merece acolhida o pleito dos apelantes uma vez que os provedores de internet atuam disponibilizando informações e conteúdos criados por terceiros, não sendo responsáveis por estes, nem se obrigam a conferir ou fiscalizar, previamente, o material postado na web. Ademais, inexistindo determinação judicial para a retirada das postagens, em razão da ausência de ilicitude, não há o que se falar em inércia no cumprimento da decisão, nem responsabilização do apelado no cumprimento da decisão. 8. Assim, no caso dos autos, não há qualquer responsabilidade a ser imposta ao promovido, razão da improcedência da pretensão autoral. (TJ-CE - AC: 01327852220168060001 CE 0132785-22.2016.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 20/04/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021). Noutro giro, a alegação do promovente de que o processo criminal tratava de dados sigilosos e tramitava em segredo de justiça também não enseja o fumus boni iuris pretendido, pois se faz necessário o exame mais detido para compreensão do real motivo para a decretação do sigilo. Com efeito, deve-se verificar se o referido segredo de justiça abrange apenas certos documentos contábeis ou informações sobre testemunhas protegidas ou se também engloba todos os fatos relativos ao cumprimento de medidas cautelares processuais penais e relativos à denúncia e à sentença. Por isso, à luz de um juízo perfunctório dos fatos, não se justifica a excepcional restrição da liberdade de imprensa quanto a fatos de aparente interesse público. Diante do exposto, DEFIRO o pleito de efeito suspensivo ao recurso, por verificar, neste juízo sumário inicial, os elementos autorizadores da concessão da medida. Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão, para os devidos fins. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Ultimadas tais providências ou transcorrido in albis o respectivo prazo, venham os autos à nova conclusão. Demais expedientes necessários. Fortaleza, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator 1 (https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2019/08/07/tres-advogados-suspeitos-de-burlar-justica-para-beneficiar-membros-de-faccao-no-ceara-sao-soltos.ghtml - acesso em 06/02/2025)

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