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Processo nº 5024198-66.2024.4.03.6301

ID: 280109769

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024198-66.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

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THALITA BARBOSA GIRALDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024198-66.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA JOSELMA DA SILVA NASCIMENTO, VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO, SAMANTHA DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024198-66.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA JOSELMA DA SILVA NASCIMENTO, VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO, SAMANTHA DA SILVA NASCIMENTO, MARJORIE DA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH - SP131440, THALITA BARBOSA GIRALDI - SP444305 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSELMA DA SILVA NASCIMENTO, VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO, SAMANTHA DA SILVA NASCIMENTO e MARJORIE DA SILVA NASCIMENTO, em face da UNIÃO, em que requer a restituição de imposto de renda devida a seu esposo e pai. Informam que são cônjuge e filhos de Manoel Matias do Nascimento (CPF n.º 014.633.408-69), falecido em 01.05.2020, com a realização de escritura pública de inventário e partilha em 09.10.2020. Aduzem que ao realizarem a declaração final de espólio relativa ao exercício 2021, ano-calendário 2020, identificou-se a existência de imposto a restituir no valor de R$ 4.553,49. Afirmam que em virtude do inventário já ter sido finalizado, optaram pelo ajuizamento de alvará judicial, que tramitou sob o n. 008768-08.2022.8.26.0007, deferido em 31/05/2022. Esclarecem que deram entrada em procedimento administrativo, perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 09.08.2022, identificado sob o n. 8186.720814/2022-12. Contudo, mencionam que em meados de setembro de 2022, foram notificados por correspondência que o processo seria arquivado, já que a declaração final de espólio estava com sobrepartilha em aberto, ensejando, assim, o arquivamento. Relatam que realizaram retificação das informações na SRFB, redundando num valor a ser restituído de R$ 4.242,85, sendo aberto um novo processo administrativo sob o n. 13032.200.763/2023-28. Concluem que passados mais de dois anos, não houve a conclusão do processo administrativo. A UNIÃO ofereceu sua contestação no ID 336635700, sem aduzir preliminares, requerendo a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A parte autora comprovou que obteve alvará visando realizar o levantamento da restituição do imposto de renda, que lhe foi legada por seu cônjuge e pai, conforme ID 329361330, bem como que a previsão da restituição constou da declaração final de espólio - 2021/2020 (ID 329361329). Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, informou que a declaração mencionada encontrava-se em malha fina (ID 339616217, fl. 1): "O presente processo foi encaminhado para prestação de subsídios relacionados ao Processo Judicial nº 5024198-66.2024.4.03.6301, de Ação de Repetição de Indébito, por meio do qual a autora MARIA JOSELMA DA SILVA NASCIMENTO e demais herdeiros do falecido MANOEL MATIAS DO NASCIMENTO, CPF nº 014.633.408-69, requerem, em síntese, o pagamento da restituição do imposto de renda pleiteada na Declaração Final de Espólio do exercício 2021, ano calendário 2020, entregue em 21/12/2022, ND 08/75.860.931. De acordo com Escritura Pública de Inventário e Partilha de 09/10/2020 e decisão judicial, processo nº 1008768-08.2022.8.26.0007 – Alvará Judicial, os herdeiros do falecido Manoel Matias do Nascimento tem legitimidade para receber saldo referente à restituição de imposto de renda. Ocorre que a Declaração Final de Espólio do exercício 2021, ano-calendário 2020, incidiu em Malha Fiscal, em razão de terem sido identificadas divergências nos dados declarados e nos dados constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual, será efetuada a revisão da declaração para apuração do resultado final. Assim, após a revisão da declaração, os herdeiros serão cientificados do resultado, e, caso resulte em saldo de imposto a restituir, o valor da restituição será pago através do processo de restituição nº 18186.720814/2022-12. É o que tínhamos a informar." Logo, identifica-se que a autoridade fazendária ainda realizaria a análise da declaração em malha fiscal, o que foi finalizado nos termos do anexado pela parte autora, no ID 355520181, constatando-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo contribuinte falecido (ID 355520181, fl. 7), ensejando a cobrança de imposto devido no valor de R$ 2.584,64, que descontados do imposto a restituir de R$ 4.242,85, ensejam R$ 1.658,21 (ID 355520181, fl. 10). Saliento que o imposto de renda é tributo submetido ao lançamento por homologação, com início do prazo a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte, podendo ser homologado a qualquer tempo pelo Fisco, ou automaticamente, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos a contar de seu início. A Administração submete-se ao princípio da legalidade, de modo que a mera declaração preenchida não faz surgir o direito à restituição, mas apenas a homologação é que dá ensejo à consolidação da situação tributária. Logo, o valor contido na declaração que caiu em malha fina, apenas após a averiguação empreendida pelo agente fiscal, é que se mostra idôneo. Portanto, restou demonstrado claramente nos autos, que os autores fazem jus ao crédito de R$ 1.658,21, com a devida atualização pela SELIC. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso III, "a", para condenar a UNIÃO ao pagamento da restituição relativa ao exercício 2021, ano-calendário 2020, de Manoel Matias do Nascimento (CPF n.º 014.633.408-69), com atualização monetária pela SELIC, na proporção definida de 50% para a viúva e de 16,66% para cada filho. Consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Enunciado n.º 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculo de liquidação atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 509, §2º, 524 e 534 do CPC e Enunciado n.º 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região ("Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”), seguindo-se de vista à Fazenda por igual prazo; não havendo insurgências, expeça-se a RPV ou Precatório. Registre-se e intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 1031119-42.2024.8.11.0000

ID: 316690671

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031119-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA

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MAXSUEL VALADAO ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031119-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031119-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXSUEL VALADAO ANDRADE - CPF: 015.208.741-97 (ADVOGADO), MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 023.058.901-41 (AGRAVANTE), J. H. J. D. S. - CPF: 081.177.781-22 (AGRAVADO), MARIA ANTONIA CAMILO JURIQUE - CPF: 016.124.151-48 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MANOEL ALVES DE SOUSA - CPF: 329.245.771-87 (TERCEIRO INTERESSADO), WORISTON BARROS DA CRUZ - CPF: 621.658.011-68 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA - CPF: 495.768.601-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE HERANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO GENITOR DA AGRAVANTE. VIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. SALVAGUARDA DAS PARTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. LIMINAR RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em primeiro grau, pedido liminar em embargos de terceiro opostos pela agravante, visando à suspensão da venda de imóvel objeto de controvérsia possessória e patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito da agravante, como herdeira, à parte do imóvel adquirido por seu genitor, e o perigo de dano decorrente da alienação do bem antes do julgamento final dos embargos de terceiro. III. Razões de decidir 3. Não é o caso de simples análise acerca de direito sucessório, em caso de união estável dos genitores da Agravante, eis que há indícios da condição da agravante como herdeira do adquirente do bem em questão, estando, portanto, presente a plausibilidade do direito alegado, cabendo ao Juízo “a quo” a análise pormenorizada dos documentos em sede de instrução dos Embargos de Terceiro. 4. A suspensão da venda é medida que visa proteger o resultado útil do processo, evitando prejuízo às partes e terceiros de boa-fé, até o julgamento dos embargos. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, justifica-se o deferimento da liminar recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Liminar recursal ratificada. Tese de julgamento: "É cabível a suspensão da venda de imóvel em processo distinto quando demonstrada, nos embargos de terceiro, a probabilidade do direito do embargante e o risco de dano irreparável, especialmente quando este ostenta condição de herdeiro do adquirente originário do bem, cabendo ao Juízo “a quo”, no mérito, a análise pormenorizada após a instrução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA, contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 1010708-63.2024.8.11.0004, propostos pela Agravante em face de J. H. J. S. (Agravado), representado por sua genitora MARIA ANTÔNIA CAMILO JURIQUE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da ordem de venda do imóvel exarada no processo n. 1004239-35.2023.8.11.0004. Em síntese, a Agravante diz que “(...) ingressou com Embargos de Terceiro para defender seu quinhão hereditário sobre um lote urbano, objeto da matrícula n. 19.718 do CRI de Barra do Garças, que foi penhorado na Ação de Cumprimento de Sentença n. 1004239-35.2023.8.11.0004 (Termo de Penhora anexado), movida pelos Agravados contra o pai da Agravante, Sr. Manoel Alves de Sousa”; que “(...) A Agravante demonstrou sua condição de herdeira pelos documentos juntados à Inicial dos Embargos, posto que é filha do Executado Sr. Manoel Alves de Sousa e de Gercina Luz Oliveira, sendo que a mãe conviveu em união estável com o pai da Embargante até o dia do falecimento desta, em 1º de dezembro de 2020. Inclusive o casal teve somente a Embargante como fruto da união. Foram juntados a competente Escritura Pública de União Estável, certidão de óbito da mãe da Embargante e documentos pessoais”; que “(...) A Agravante solicitou do MM. Juiz a quo que fosse suspensa a ordem autorizativa proferida na Ação de Cumprimento de Sentença movida contra seu pai, para venda do lote penhorado pelos Agravados, enquanto tramitassem os Embargos de Terceiro, como forma de tutela antecipada. Entretanto, como se verifica da r. decisão juntada, o requerimento foi negado”. Sustenta que a decisão deve ser reformada, pois “(...) não concessão da tutela, suspendendo-se a ordem para venda do imóvel penhorado, fatalmente causará dano irreversível, pois se for vendido a Agravante não terá mais como recuperar seu quinhão hereditário inerente ao lote”; que “(...) a Agravante junta documentos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1004239-35.2023.8.11.0004, como a r. Decisão com a ordem autorizativa para venda do imóvel. Mais ainda, a Agravante junta petição protocolada pelos Agravados na citada Ação de Execução de Sentença, datada de 07/10/2024, pela qual pedem autorização ao Juiz para vender o lote abaixo do valor da avaliação judicial”. Aponta “(...) o risco real que paira nesta situação. Não há qualquer sentido na não concessão de tutela antecipada para que seja suspenda a ordem de venda do lote penhorado sobre o qual a Agravante possui direito como herdeira legítima, tendo demonstrado tal condição por meio de prova documental juntada aos Embargos”. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, de modo a vedar a alienação do imóvel em questão, enquanto estiver tramitando os Embargos de Terceiro ajuizados. No mérito, pede o provimento, a fim de reformar a decisão que negou a suspensão da venda do bem, confirmando-se o deferimento da liminar requerida. O pleito liminar foi deferido, no sentido de que fosse vedada a venda do imóvel em questão, até o julgamento dos Embargos de Terceiro n. t houvesse a suspensão n. 1010708- 63.2024.8.11.0004. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida – Procuradora de Justiça – opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 1010708-63.2024.8.11.0004, propostos pela Agravante MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA, em face de J. H. J. S. (Agravado), representado por sua genitora MARIA ANTÔNIA CAMILO JURIQUE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da ordem de venda do imóvel exarada no processo n. 1004239-35.2023.8.11.0004. Pois bem. A controvérsia reside quanto a existência ou não do direito sucessório, em relação à Agravante. Atento a isso, constata-se que a parte Agravada rechaça a pretensão da Agravante, alegando que a união estável não dá direito a bens adquiridos por sucessão/doação. Diz a parte Agravada que: “(...) O IMÓVEL de matrícula 19.718, foi adquirido por MANOEL ALVES DE SOUSA, por conta de sua cota parte quanto ao seu direito sucessório de seu genitor ASSIS ALVES DE SOUZA. (...) Logo, não há que se falar em direito de sucessão da agravante por ser filha do Sr. Manoel Alves de Sousa e da Sra. Gercina de Jesus Oliveira (falecida em 01.12.2020). Menciona que a Agravante não possui direito sucessório, eis que conforme provado por meio de Escritura Pública Declaratória de União Estável Post Mortem lavrada em 2024, no Registro Civil e Tabelionato de Notas de Aragarças-GO, MANOEL ALVES DE SOUSA e GERCINA DE JESUS OLIVEIRA, viveram em união estável por cerca de 38 anos. Assim, defende que a Agravante não possui direito sucessório ao imóvel de matrícula n. 19.718, pois a união estável não dá direito a bens adquiridos por sucessão/doação. Ocorre que, malgrado tais alegações, há nos autos documentos que demonstram que o Sr. ASSIS ALVES DE SOUZA não é genitor do Sr. MANOEL ALVES DE SOUZA. São eles irmãos, pois possuem a mesma filiação: são filhos de AMARILDO BRITO DE SOUSA e ILDA ALVES. Assim, ratifico os termos da decisão liminar recursal neste feito, havendo indícios de aquisição do imóvel de matrícula n. 19.718, pelo Sr. MANOEL ALVES DE SOUSA, desde 1990, constando a venda da totalidade do bem por ASSIS ALVES DE SOUSA, frise-se, seu irmão. Portanto, com a devida vênia ao parecer ministerial, não se trata de simples averiguação acerca de direito sucessória em união estável; mas sim de direito de herança, que é perfeitamente viável em sede de união estável. Com esses apontamentos, cabendo ao Juízo “a quo” analisar de forma pormenorizada a questão (até mesmo quanto à existência ou não de má-fé das partes litigantes), podendo até mesmo chegar a conclusão diversa, caso sejam juntadas novas provas, conclui-se que a medida liminar é imperiosa, no caso. É que há, a meu viso, o preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida, a fim de que vedar a alienação do bem litigioso, até que sejam apreciados os Embargos de Terceiro n. 1010708-63.2024.8.11.0004, a fim, inclusive, de proteger interesses de terceiros de boa-fé que busquem adquirir o imóvel. “Mutatis mutandis”, repiso o julgado utilizado quando da análise do pleito liminar: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM PENHORADO NOS AUTOS - POSSE, DESSE BEM, ALEGADA PELA EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITO DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - POSSE, DA EMBARGANTE, SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Legitima-se ao manejo de embargos de terceiro não somente o proprietário de um bem constrito judicialmente, para a satisfação de crédito objeto de execução ou cumprimento de sentença, mas, também, o possuidor, nos termos do previsto no art. 674, caput e § 1.º, do Código de Processo Civil - Estando suficientemente demonstrada a condição do Embargante, de titular do domínio ou de possuidor de bem objeto de constrição judicial destinada à satisfação de crédito sob execução ou cumprimento de sentença, deve ser acolhido, em Embargos de Terceiro, o pleito por ele formulado, de suspensão das medidas constritivas e de manutenção provisória de posse. CPC, art. 678. Inteligência - Mostra-se viciada a penhora que, para a satisfação de crédito objeto de execução ou cumprimento de sentença promovido contra apenas alguns dos co-proprietários de um imóvel indivisível, recaiu sobre a integralidade do bem, sem a citação dos demais condôminos. (TJ-MG - AI: 10000200309524001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis/9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021)”. (destaquei) Diante do exposto, em dissonância com o parecer, DOU PROVIMENTO ao agravo, conforme requerido, ratificando os termos da medida liminar deferida em segundo grau, neste feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1031119-42.2024.8.11.0000

ID: 316690680

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031119-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. J. D. S.

Acórdão

Advogados:

WORISTON BARROS DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031119-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031119-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXSUEL VALADAO ANDRADE - CPF: 015.208.741-97 (ADVOGADO), MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 023.058.901-41 (AGRAVANTE), J. H. J. D. S. - CPF: 081.177.781-22 (AGRAVADO), MARIA ANTONIA CAMILO JURIQUE - CPF: 016.124.151-48 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MANOEL ALVES DE SOUSA - CPF: 329.245.771-87 (TERCEIRO INTERESSADO), WORISTON BARROS DA CRUZ - CPF: 621.658.011-68 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA - CPF: 495.768.601-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE HERANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO GENITOR DA AGRAVANTE. VIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. SALVAGUARDA DAS PARTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. LIMINAR RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em primeiro grau, pedido liminar em embargos de terceiro opostos pela agravante, visando à suspensão da venda de imóvel objeto de controvérsia possessória e patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito da agravante, como herdeira, à parte do imóvel adquirido por seu genitor, e o perigo de dano decorrente da alienação do bem antes do julgamento final dos embargos de terceiro. III. Razões de decidir 3. Não é o caso de simples análise acerca de direito sucessório, em caso de união estável dos genitores da Agravante, eis que há indícios da condição da agravante como herdeira do adquirente do bem em questão, estando, portanto, presente a plausibilidade do direito alegado, cabendo ao Juízo “a quo” a análise pormenorizada dos documentos em sede de instrução dos Embargos de Terceiro. 4. A suspensão da venda é medida que visa proteger o resultado útil do processo, evitando prejuízo às partes e terceiros de boa-fé, até o julgamento dos embargos. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, justifica-se o deferimento da liminar recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Liminar recursal ratificada. Tese de julgamento: "É cabível a suspensão da venda de imóvel em processo distinto quando demonstrada, nos embargos de terceiro, a probabilidade do direito do embargante e o risco de dano irreparável, especialmente quando este ostenta condição de herdeiro do adquirente originário do bem, cabendo ao Juízo “a quo”, no mérito, a análise pormenorizada após a instrução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA, contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 1010708-63.2024.8.11.0004, propostos pela Agravante em face de J. H. J. S. (Agravado), representado por sua genitora MARIA ANTÔNIA CAMILO JURIQUE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da ordem de venda do imóvel exarada no processo n. 1004239-35.2023.8.11.0004. Em síntese, a Agravante diz que “(...) ingressou com Embargos de Terceiro para defender seu quinhão hereditário sobre um lote urbano, objeto da matrícula n. 19.718 do CRI de Barra do Garças, que foi penhorado na Ação de Cumprimento de Sentença n. 1004239-35.2023.8.11.0004 (Termo de Penhora anexado), movida pelos Agravados contra o pai da Agravante, Sr. Manoel Alves de Sousa”; que “(...) A Agravante demonstrou sua condição de herdeira pelos documentos juntados à Inicial dos Embargos, posto que é filha do Executado Sr. Manoel Alves de Sousa e de Gercina Luz Oliveira, sendo que a mãe conviveu em união estável com o pai da Embargante até o dia do falecimento desta, em 1º de dezembro de 2020. Inclusive o casal teve somente a Embargante como fruto da união. Foram juntados a competente Escritura Pública de União Estável, certidão de óbito da mãe da Embargante e documentos pessoais”; que “(...) A Agravante solicitou do MM. Juiz a quo que fosse suspensa a ordem autorizativa proferida na Ação de Cumprimento de Sentença movida contra seu pai, para venda do lote penhorado pelos Agravados, enquanto tramitassem os Embargos de Terceiro, como forma de tutela antecipada. Entretanto, como se verifica da r. decisão juntada, o requerimento foi negado”. Sustenta que a decisão deve ser reformada, pois “(...) não concessão da tutela, suspendendo-se a ordem para venda do imóvel penhorado, fatalmente causará dano irreversível, pois se for vendido a Agravante não terá mais como recuperar seu quinhão hereditário inerente ao lote”; que “(...) a Agravante junta documentos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1004239-35.2023.8.11.0004, como a r. Decisão com a ordem autorizativa para venda do imóvel. Mais ainda, a Agravante junta petição protocolada pelos Agravados na citada Ação de Execução de Sentença, datada de 07/10/2024, pela qual pedem autorização ao Juiz para vender o lote abaixo do valor da avaliação judicial”. Aponta “(...) o risco real que paira nesta situação. Não há qualquer sentido na não concessão de tutela antecipada para que seja suspenda a ordem de venda do lote penhorado sobre o qual a Agravante possui direito como herdeira legítima, tendo demonstrado tal condição por meio de prova documental juntada aos Embargos”. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, de modo a vedar a alienação do imóvel em questão, enquanto estiver tramitando os Embargos de Terceiro ajuizados. No mérito, pede o provimento, a fim de reformar a decisão que negou a suspensão da venda do bem, confirmando-se o deferimento da liminar requerida. O pleito liminar foi deferido, no sentido de que fosse vedada a venda do imóvel em questão, até o julgamento dos Embargos de Terceiro n. t houvesse a suspensão n. 1010708- 63.2024.8.11.0004. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida – Procuradora de Justiça – opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 1010708-63.2024.8.11.0004, propostos pela Agravante MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA, em face de J. H. J. S. (Agravado), representado por sua genitora MARIA ANTÔNIA CAMILO JURIQUE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da ordem de venda do imóvel exarada no processo n. 1004239-35.2023.8.11.0004. Pois bem. A controvérsia reside quanto a existência ou não do direito sucessório, em relação à Agravante. Atento a isso, constata-se que a parte Agravada rechaça a pretensão da Agravante, alegando que a união estável não dá direito a bens adquiridos por sucessão/doação. Diz a parte Agravada que: “(...) O IMÓVEL de matrícula 19.718, foi adquirido por MANOEL ALVES DE SOUSA, por conta de sua cota parte quanto ao seu direito sucessório de seu genitor ASSIS ALVES DE SOUZA. (...) Logo, não há que se falar em direito de sucessão da agravante por ser filha do Sr. Manoel Alves de Sousa e da Sra. Gercina de Jesus Oliveira (falecida em 01.12.2020). Menciona que a Agravante não possui direito sucessório, eis que conforme provado por meio de Escritura Pública Declaratória de União Estável Post Mortem lavrada em 2024, no Registro Civil e Tabelionato de Notas de Aragarças-GO, MANOEL ALVES DE SOUSA e GERCINA DE JESUS OLIVEIRA, viveram em união estável por cerca de 38 anos. Assim, defende que a Agravante não possui direito sucessório ao imóvel de matrícula n. 19.718, pois a união estável não dá direito a bens adquiridos por sucessão/doação. Ocorre que, malgrado tais alegações, há nos autos documentos que demonstram que o Sr. ASSIS ALVES DE SOUZA não é genitor do Sr. MANOEL ALVES DE SOUZA. São eles irmãos, pois possuem a mesma filiação: são filhos de AMARILDO BRITO DE SOUSA e ILDA ALVES. Assim, ratifico os termos da decisão liminar recursal neste feito, havendo indícios de aquisição do imóvel de matrícula n. 19.718, pelo Sr. MANOEL ALVES DE SOUSA, desde 1990, constando a venda da totalidade do bem por ASSIS ALVES DE SOUSA, frise-se, seu irmão. Portanto, com a devida vênia ao parecer ministerial, não se trata de simples averiguação acerca de direito sucessória em união estável; mas sim de direito de herança, que é perfeitamente viável em sede de união estável. Com esses apontamentos, cabendo ao Juízo “a quo” analisar de forma pormenorizada a questão (até mesmo quanto à existência ou não de má-fé das partes litigantes), podendo até mesmo chegar a conclusão diversa, caso sejam juntadas novas provas, conclui-se que a medida liminar é imperiosa, no caso. É que há, a meu viso, o preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida, a fim de que vedar a alienação do bem litigioso, até que sejam apreciados os Embargos de Terceiro n. 1010708-63.2024.8.11.0004, a fim, inclusive, de proteger interesses de terceiros de boa-fé que busquem adquirir o imóvel. “Mutatis mutandis”, repiso o julgado utilizado quando da análise do pleito liminar: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM PENHORADO NOS AUTOS - POSSE, DESSE BEM, ALEGADA PELA EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITO DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - POSSE, DA EMBARGANTE, SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Legitima-se ao manejo de embargos de terceiro não somente o proprietário de um bem constrito judicialmente, para a satisfação de crédito objeto de execução ou cumprimento de sentença, mas, também, o possuidor, nos termos do previsto no art. 674, caput e § 1.º, do Código de Processo Civil - Estando suficientemente demonstrada a condição do Embargante, de titular do domínio ou de possuidor de bem objeto de constrição judicial destinada à satisfação de crédito sob execução ou cumprimento de sentença, deve ser acolhido, em Embargos de Terceiro, o pleito por ele formulado, de suspensão das medidas constritivas e de manutenção provisória de posse. CPC, art. 678. Inteligência - Mostra-se viciada a penhora que, para a satisfação de crédito objeto de execução ou cumprimento de sentença promovido contra apenas alguns dos co-proprietários de um imóvel indivisível, recaiu sobre a integralidade do bem, sem a citação dos demais condôminos. (TJ-MG - AI: 10000200309524001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis/9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021)”. (destaquei) Diante do exposto, em dissonância com o parecer, DOU PROVIMENTO ao agravo, conforme requerido, ratificando os termos da medida liminar deferida em segundo grau, neste feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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A. L. De A. G. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 339390498

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041366-78.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041366-78.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041366-78.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. L. de A. G. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO CONFIGURADO. GENITORES CITADOS POR EDITAL. CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:A SENTENÇA ATACADA DESTITUIU A.L. DE A.G. E D. DE L.O. DO PODER FAMILIAR SOBRE A CRIANÇA R.L. DE A., DEVIDO AO ABANDONO E INCAPACIDADE DE PROVER UM AMBIENTE SEGURO. A DEFENSORIA PÚBLICA APELOU, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E CITAÇÃO FICTA POR EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E (II) AVALIAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. NÃO SE VERIFICA NULIDADE NA CITAÇÃO, POIS FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS, INCLUINDO CONSULTAS A DIVERSOS SISTEMAS E BUSCA ATIVA. 5. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGURA, POIS A DECISÃO FOI BASEADA EM PROVAS SUFICIENTES, DISPENSANDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DADO O ABANDONO DA CRIANÇA PELOS GENITORES QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA PROTETIVA À CRIANÇA, NÃO PUNITIVA AOS GENITORES.2. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 22, 24, 158, 161, §4º; CC, ART. 1.638; CPC, ARTS. 256, 257.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023221-08.2022.8.26.0007, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 10.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007143-65.2024.8.26.0007, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, J. 14.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo x Tatiane Aparecida De Oliveira Fonseca

ID: 301615961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010708-26.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA FONSECA

Despacho

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010708-26.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tatiane Aparecida de Oliveira Fonseca - Vistos. O julgam… DESPACHO Nº 1010708-26.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tatiane Aparecida de Oliveira Fonseca - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP)

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Processo nº 1010708-12.2024.4.01.4002

ID: 306360676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010708-12.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PORTELA MACHADO NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOELICA JORIA CARVALHO DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101070… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010708-12.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO PORTELA MACHADO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELICA JORIA CARVALHO DE ARAUJO - PI8972 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010708-70.2023.4.01.3703

ID: 311461883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010708-70.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CASTRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE WELLINGTON PINTO GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORDANE GOMES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010708-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010708-70.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA CASTRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANE GOMES SOUSA - MA16689 e JOSE WELLINGTON PINTO GONCALVES - MA8697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010708-48.2024.4.01.3311

ID: 277012960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010708-48.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10107… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010708-48.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sidnei Castro Isidoro x B T Car Center Ltda Epp

ID: 311157014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-73.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CASTRO ISIDORO

Polo Passivo:

B T CAR CENTER LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA

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MARIA NAZARE ARTIOLI

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DANIEL FABIANO DE LIMA

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Processo 1010708-73.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidnei Castro Isidoro - B T Car Center Ltda Epp e outros - Vistos. Os embargos de declaração servem pa… Processo 1010708-73.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidnei Castro Isidoro - B T Car Center Ltda Epp e outros - Vistos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso, respeitado o posicionamento da parte, não há qualquer vício a ser sanado, observando que os pontos relevantes foram apreciados, preteridos os demais argumentos, porquanto incompatíveis com a linha adotada. Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto. Neste sentido, a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. EDcl no MS 21315; Rel. Min. DIVA MALERBI; J. 08/06/2016). Registre-se, por fim, que foi devidamente considerada a emenda à petição inicial de fls. 458-459, tendo a condenação se limitado ao ressarcimento da quantia efetivamente desembolsada, nos termos da fundamentação. O equívoco do embargante decorre de considerar como parâmetro o valor da petição inicial antes da referida emenda, que incluía, além do ressarcimento, também o pedido de indenização por danos morais pretensão esta que restou expressamente julgada improcedente, como devidamente fundamentado na sentença. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas mero inconformismo com o decidido, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. ISSO POSTO, recebo os embargos de declaração e lhes nego acolhimento. Int. Bauru, data da assinatura digital. - ADV: MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP)

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Silvia Aparecida Goncalves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332270717

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-65.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001126-65.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SILVIA APARECIDA GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001126-65.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SILVIA APARECIDA GONCALVES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c115ec3 proferido nos autos. Vistos. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA Impetrante: SILVIA APARECIDA GONCALVES Impetrado: JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo nº 1001126-65.2025.5.02.0049 Processo TRT n. 1010708-42.2025.5.02.0000 Informações Processuais Passo a prestar as informações determinadas. Trata-se, em síntese, de demanda distribuída nesta 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em 09/07/2025. Postulou-se, em sede de tutela de evidência, manutenção de teletrabalho. No dia seguinte, 10/07/2025, a medida requerida foi apreciada nos seguintes termos: “Trata-se, em síntese, de reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, no âmbito da qual se pretende , em tutela de evidência, manutenção de teletrabalho. Para tanto , é alegado que a reclamada estaria impondo retorno compulsório ao regime presencial, o que a petição inicial não reputa justo, por força da falta de explicação individualizada, compatibilidade de atribuições com o teletrabalho, atuação profissional impecável, assim como da situação da genitora da reclamante. Quanto à última circunstância, é dito o seguinte: ‘grave condição de saúde de sua genitora, a Sra. YOLANDA VERGA GONÇALVES, de 85 anos de idade, com histórico clínico severo e múltiplas comorbidades, conforme demonstram os documentos médicos ora anexos, os quais indicam necessidade de acompanhamento constante e cuidados diários pessoais.’ Não obstante a gravidade das alegações, elas não estão enquadradas no art. 311, II, do CPC. Ora, não há jurisprudência vinculante a amparar a situação alegadamente derivada dos fatos alegados , os quais, em cognição sumária, dependem ainda de dilação probatória. Nestes termos, indefiro a tutela provisória, pois não estão presentes os requisitos do art. 311 do CPC.” Posteriormente, foi expedida notificação para parte contrária com designação de audiência UNA para 14/10/2025. Na data de hoje (22/07/2025), chegou a notícia da r. decisão no mandado de segurança. Estas são as informações que tenho a honra de prestar. Colocando-me à disposição para outras eventuais elucidações reputadas necessárias, sirvo-me da oportunidade para registrar votos de elevada e distinta consideração. Encaminhem-se com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA APARECIDA GONCALVES

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