Resultados para "1010752-91.2022.8.26.0309" – Página 26 de 30

Processo nº 1010752-31.2025.8.26.0004

ID: 326993403

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010752-31.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALZINA MARIA DOS SANTOS ABREU QUINTANILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010752-31.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Material (nº 0801449-82.2024.8.19.0011 - 2ª VARA CIVEL) - Alzina Maria dos Santos Abreu Quintanilha - INFORMAÇÃO MM.… Processo 1010752-31.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Material (nº 0801449-82.2024.8.19.0011 - 2ª VARA CIVEL) - Alzina Maria dos Santos Abreu Quintanilha - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: I - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$* (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 15 de julho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: VANESSA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 170247/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Veduta Blu x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 306398237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006996-91.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VEDUTA BLU

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006996-91.2022.8.26.0309 (processo principal 1013090-43.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Residencial Veduta Blu - COMPANHIA PIRATININ… Processo 0006996-91.2022.8.26.0309 (processo principal 1013090-43.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Residencial Veduta Blu - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 35/56. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposta por COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ contra RESIDENCIAL VEDUTA BLU, aduzindo, em síntese, o excesso de execução. Pugnou pelo acolhimento da impugnação. Juntou documentos. Sobreveio a decisão de fls. 57, que recebeu a impugnação, sem a atribuição de efeito suspensivo. A impugnante realizou o depósito dos valores devidos, a fls. 60/62. A parte impugnada se manifestou a fls. 63/68, aduzindo a validade dos cálculos apresentados. Anote-se réplica a fls. 72/74. Em face da divergência havida entre as partes, quanto ao efetivo valor devido, foi nomeado perito, conforme decisão de fls. 80. Laudo pericial encartado a fls. 114/120, seguido de manifestação das partes, a fls. 123 e 130/131. Esclarecimentos ao laudo pericial a fls. 143/144, bem como a fls. 151/152, seguido de manifestação das partes a fls. 148; 149; 157 e 158/159. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem razão a parte impugnada em seu reclamo. De fato, como foi observado pelo Perito Judicial, resultado da análise destes autos digitais, assim como da primitiva ação que lhe deu origem - nº 1013090-43.2019.8.26.0309, Anulatória de Débitos, onde verificados, compilados e confrontados todos os documentos que os compõem, permite à perícia concluir o valor correto da presente liquidação, observadas as determinações exaradas em R. Sentença de fls., observado o mandamento de V. Acórdão, ser de R$ 12.716,91 (doze mil e setecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), o valor devido pela parte Requerida à parte Autora, conforme demonstra: RESUMO Danos Materiais 14.590,27 Danos Morais 20.792,49 Reembolso Custas 391,25 35.774,01 Depósito 04/20 -14.936,87 Depósito 07/22 -8.120,23 12.716,91 Sob esse enfoque, homologo o laudo pericial por se encontrar de acordo com a realidade fática dos autos. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, AFASTO a impugnação ao cumprimento de sentença e, por via reflexa, determino que se prossiga em execução, em seus ulteriores termos, fixando o valor apresentado pelo Perito Judicial na ordem de R$ 12.716,91 (doze mil e setecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos). Sem condenação da parte executada em honorários, nos termos da Súmula 519 do C. Superior Tribunal de Justiça. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 23 de junho de 2024. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Barco x Elisson Rosler

ID: 332777967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003010-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARCO

Polo Passivo:

ELISSON ROSLER

Intimação

Advogados:

NATALIA KUJAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA SILVA LAURENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEONISIO JOSE LAURENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003010-79.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Leandro Barco - Elisson Rosler - Vistos. Fls. 111/112: Considerando que a manifestação é omi… Processo 1003010-79.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Leandro Barco - Elisson Rosler - Vistos. Fls. 111/112: Considerando que a manifestação é omissa (não detalhada) a respeito dos tópicos anteriormente abordados, não serão deflagrados quaisquer atos executivos sobre o(s) veículo(s) discriminado(s). Afinal, "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC, art. 6º). Neste sentido: "Réu que faltou com o dever de cooperação processual (CPC, art. 6º), deixando de se manifestar sobre a documentação apresentada pela autora quando instado a tanto. Comportamento processual que se repudia" (TJSP - Apelação Cível 1011916-91.2022.8.26.0309 - Rel. Des. Ademir Benedito - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 05/06/2024). Fica, portanto, concedido o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o credor se manifeste, de forma detalhada, sobre todos os tópicos apontado na decisão anterior. Registre-se que, se a pretensão for de penhora, deverá obrigatoriamente juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa. Atente-se o polo credor de que, em havendo pretensão de penhora, deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Considerando que o bem estaria, em tese, na Comarca, a hipótese é de expedição de mandado (para avaliação e constatação), devendo recolher previamente as diligências de Oficial de Justiça. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (juntando-se guia e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Ademais, o credor já deveria ter informado se pretende ou não ser o depositário do bem (presumindo-se, na inércia, a negativa). Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Fls. 120/138: não há que se falar em renovação do pedido, uma vez que a matéria já foi objeto de análise, conforme decisão de fls. 87/89, que indeferiu expressamente o desbloqueio pretendido e encontra-se preclusa. Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada - fl. 96), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que a edição do documento deverá se dar nos estritos termos da decisão de fls. 87/89 (que determinou a apresentação do formulário). Intimem-se. Fernandópolis, 22 de julho de 2025. - ADV: MARIA CLARA SILVA LAURENTI (OAB 469515/SP), DEONISIO JOSE LAURENTI (OAB 96814/SP), NATALIA KUJAVO (OAB 338251/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Celina Da Conceicao x Jucilene Neves Da Silva e outros

ID: 294905228

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010752-73.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CELINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

JUCILENE NEVES DA SILVA JUCILENE NEVES DA SILVA 69512698153

Decisão

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA GABRIELA CALDAS ZANQUETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1010752-73.2021.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos por CRISTIANE CELINA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1010752-73.2021.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos por CRISTIANE CELINA DA CONCEIÇÃO (ID 194273949 e ID 194634838) em face da decisão proferida no ID 193978580, alegando para tanto, a necessidade de integração da decisão, mediante “análise expressa do pedido de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC, diante da ausência injustificada da parte requerida à audiência de conciliação, com a devida fixação do valor da multa no importe de 2% sobre o valor da causa (R$ 51.700,00), totalizando R$ 1.034,00, a ser revertido ao Estado de Mato Grosso”. Contrarrazões apresentadas no ID 196595163. É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração; ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, inexistindo vício a ser sanado na decisão hostilizada, REJEITO ambos os embargos declaratórios interpostos por CRISTIANE CELINA DA CONCEIÇÃO (ID 194273949 e ID 194634838) e mantenho a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes para cumprimento da decisão de ID 193978580 e manifestação quanto ao aceite formulado pela empresa de perícia no ID 194672540. Publique-se. Intime(m)-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ c/c PORTARIA CGJ N. 49/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010752-15.2024.8.26.0053

ID: 293638904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010752-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CASEMIRO SALVATORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010752-15.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marcelo Casemiro Salvatori - Vistos. Sobre o tema, a C. 10ª Câmara de Direito Público, preven… Processo 1010752-15.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marcelo Casemiro Salvatori - Vistos. Sobre o tema, a C. 10ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de todos os cumprimentos individuais da sentença proferida no mandado de segurança coletivo (autos nº 1007653-13.2019.8.26.0053), vem entendendo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos em cumprimento de sentença de requisição de pequeno valor sem arbitrar honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação; (ii) se referido entendimento também se aplica em caso de cumprimento de sentença originário de mandado de segurança coletivo; e (iii) se o Tema 1190 STJ se aplica ao caso em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de RPV, independentemente de impugnação pela Fazenda, ainda que originário de mandado de segurança coletivo, conforme entendimento do STJ. 4. Não se aplica o tema 1190 STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes do período abrangido pela modulação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar ao juízo a quo que fixe honorários advocatícios conforme os critérios do art. 85, §3º, CPC, considerando o crédito de cada exequente. 7. Tese de julgamento: "Honorários são devidos no cumprimento de sentença de RPV ajuizados antes de 01.07.2024, mesmo que a sentença tenha sido proferida em mandado de segurança coletivo." Inaplicabilidade do tema 1190 do STJ. Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial anterior sobre o tema. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 85, §1º e §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp 1.648.238/RS, Tema 973; STJ, AgInt no REsp 1503410/SC; STJ, REsp 1664736/RS; STF, RE 420816/PR. TJSP, Agravo de Instrumento 3003322-40.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2312628-74.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2346621-11.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042829-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Desse modo, ressalvado o entendimento desta Magistrada, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o crédito recebido pelos exequentes por meio de RPV. Int. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A. x Danielle De Britto

ID: 315396593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005538-03.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

DANIELLE DE BRITTO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JONAILTON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005538-03.2021.8.26.0009 (processo principal 1010752-31.2016.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Danielle de Britto - Vistos. 1. Fl. 263: an… Processo 0005538-03.2021.8.26.0009 (processo principal 1010752-31.2016.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Danielle de Britto - Vistos. 1. Fl. 263: anotem-se os nomes dos advogados da executada (Dr. Cleiton Nascimento da Silva - OAB/SP nº 403.116 e Dr. Antonio Jonailton de Souza - OAB/SP nº 354.337), para que recebam as futuras publicações as futuras publicações relativas a este feito. 2. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a executada deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício, esclarecer como provê seu sustento e prestar informações sobre seu núcleo familiar (pessoas com quem reside) e renda mensal média, informando, ainda, se possui patrimônio (imóveis, veículos, aplicações financeiras, participações societárias, etc.). Deverá, também, apresentar: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela internet, acompanhada de declaração subscrita nesse sentido, ciente da repercussão jurídica em caso de inveracidade ou sonegação de informações ao fisco. 3. Sem prejuízo da determinação anterior, manifeste-se o exequente, em 10 dias, sobre a impugnação à penhora ofertada às fls. 251/262 e seus respectivos documentos, bem como sobre a petição de fl. 426 e documentos que a acompanharam (fls. 427/478). Na mesma oportunidade, deverá o exequente manifestar-se sobre o resultado negativo do leilão eletrônico (fls. 422/423), requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANTONIO JONAILTON DE SOUZA (OAB 354337/SP), CLEITON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 403116/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010752-61.2025.8.26.0576

ID: 333855352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010752-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA MAGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010752-61.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gustavo de Oliveira Magri - Vistos. Diante do trânsito em julgado, ciência… Processo 1010752-61.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gustavo de Oliveira Magri - Vistos. Diante do trânsito em julgado, ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Cleusa Dos Santos Reis

ID: 309485270

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010752-11.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CLEUSA DOS SANTOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO GUEDES TOMIZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010752-11.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Cleusa dos Santos Reis - Magistrado(a) Thomaz Carv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010752-11.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Cleusa dos Santos Reis - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEINSURGE-SE A PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENOU AO RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. EM PRELIMINAR, REQUER O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO DOS JUROS SOBRE OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGADAMENTE FRAUDULENTA; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, POIS A MATÉRIA NÃO SE MOSTRA COMPLEXA. A PARTE AUTORA NEGOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM O BANCO RÉU E A BIOMETRIA FACIAL UTILIZADA NA CONTRATAÇÃO NÃO ERA SUA. CABERIA AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, O QUE NÃO FOI FEITO, PRESUMINDO-SE A FALSIDADE DOCUMENTAL. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO SOFRIDO, SENDO O VALOR ARBITRADO ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS EM CONTRATOS CONTESTADOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, SENDO O VALOR REPARATÓRIO ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; ART. 429, II. LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1061.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000532-41.2022.8.26.0242, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/08/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002025-69.2024.8.26.0408, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Thiago Guedes Tomizawa (OAB: 300566/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. Do B. S. A. x F. T. L. E. e outros

ID: 324245558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002761-12.2017.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

F. T. L. E. T. DE J. G. M. V. J.

Intimação

Advogados:

SUELI MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REIS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002761-12.2017.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - F.T.E. - - V.J. - - T.J.G.M. - C.E.F.C. - Vistos. Considerando que a manifestação é omissa (não… Processo 1002761-12.2017.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - F.T.E. - - V.J. - - T.J.G.M. - C.E.F.C. - Vistos. Considerando que a manifestação é omissa (não detalhada), não serão deflagrados quaisquer atos executivos sobre o(s) veículo(s) discriminado(s). Afinal, "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC, art. 6º). Neste sentido: "Réu que faltou com o dever de cooperação processual (CPC, art. 6º), deixando de se manifestar sobre a documentação apresentada pela autora quando instado a tanto. Comportamento processual que se repudia" (TJSP - Apelação Cível 1011916-91.2022.8.26.0309 - Rel. Des. Ademir Benedito - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 05/06/2024). Fica, portanto, concedido o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o credor se manifeste, de forma detalhada, sobre todos os tópicos apontados a seguir. Registre-se que, se a pretensão for de penhora, deverá obrigatoriamente juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa. Atente-se o polo credor de que, em havendo pretensão de penhora, deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Considerando que o bem estaria, em tese, na Comarca, a hipótese é de expedição de mandado (para avaliação e constatação), devendo recolher previamente as diligências de Oficial de Justiça. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (juntando-se guia e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Ademais, o credor já deveria ter informado se pretende ou não ser o depositário do bem (presumindo-se, na inércia, a negativa). Da mesma maneira, deverá o credor informar a finalidade de eventual penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). É de se consignar que apenas será admitida a restrição de circulação do bem na hipótese comprovada de ocultação (em especial quando é impedido o exercício do depósito por parte do credor). Neste sentido: Decisão que deferiu bloqueio para transferência de veículos localizados pelo sistema RENAJUD. Pretensão de restrição de circulação. Descabimento. Medida extremamente gravosa, apenas cabível em casos excepcionais e mediante comprovação da necessidade. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2114152-90.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/05/2024). Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SUELI MENDES DOS SANTOS (OAB 213811/SP), SUELI MENDES DOS SANTOS (OAB 213811/SP), SUELI MENDES DOS SANTOS (OAB 213811/SP), REIS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29906/PA), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010752-72.2025.4.01.0000

ID: 311447698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010752-72.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO BERNARDO DA SILVA FATIMA BERNARDO DA SILVA HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO MARIA DELZUITE BERNARDO DA SILVA ROBERTO BERNARDO DA SILVA SUELI BERNARDO MOREIRA ANDRE

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010752-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045924-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010752-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045924-65.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010752-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROBERTO BERNARDO DA SILVA, EDUARDO BERNARDO DA SILVA, MARIA DELZUITE BERNARDO DA SILVA, SUELI BERNARDO MOREIRA ANDRE, FATIMA BERNARDO DA SILVA, HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Sustenta que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010752-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROBERTO BERNARDO DA SILVA, EDUARDO BERNARDO DA SILVA, MARIA DELZUITE BERNARDO DA SILVA, SUELI BERNARDO MOREIRA ANDRE, FATIMA BERNARDO DA SILVA, HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 19/07/2022 não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010752-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROBERTO BERNARDO DA SILVA, EDUARDO BERNARDO DA SILVA, MARIA DELZUITE BERNARDO DA SILVA, SUELI BERNARDO MOREIRA ANDRE, FATIMA BERNARDO DA SILVA, HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 19/07/2022, não há prescrição da pretensão executória. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 9. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 10. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes