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Processo nº 1011166-32.2024.4.01.4001

ID: 311074322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011166-32.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAYLANNE MAYRA MESQUITA FRAZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPPE BARBOSA FREITAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1011166-32.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1011166-32.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAYLANNE MAYRA MESQUITA FRAZAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPPE BARBOSA FREITAS LIMA - PI19341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011166-49.2025.8.11.0003

ID: 337515097

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011166-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1011166-49.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 40.295,42 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CRISTIANE REDDI DA SILVA Endereço: AVENIDA BANDEIRANTES, 2557, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-200 POLO PASSIVO: Nome: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Endereço: AC SHOP PANT, 3300, LOJA 2053, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-973 Nome: TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: Av. Histori. Rub. de Mendonça, LoJa2053, PANTANAL SHOP., Jd Aclimação, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 Nome: TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Endereço: AV ISAAC POVOAS, 850, cvc, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-900 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 28 de julho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1011166-11.2023.8.11.0006

ID: 339868411

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011166-11.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TANISMARE TATIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011166-11.2023.8.11.0006. REQUERENTE: TANISMARE TATIANA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011166-11.2023.8.11.0006. REQUERENTE: TANISMARE TATIANA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração (ID n.º 167109291) interposto pela parte requerida em face da sentença de ID n.º 165658034, sob a alegação da presença de erro material no referido ato judicial. Contrarrazões no ID n.º 193270713. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Prima facie, tem-se que o eminente Min. Marco Aurélio já cimentou que “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF, 2ª T., AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, DJU 8.3.96, p. 6.223). Não assiste razão à parte embargante. Em que pese seus argumentos, entendo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial embargado. Na verdade, pretende a parte embargante, sob o pretexto de que existem supostamente vícios, reexaminar a causa com o intuito de modificar o ato judicial para adequá-lo aos seus interesses, o que é inadmissível. Assim, tem-se claro que a matéria discutida pela parte embargante não é objeto de embargos de declaração, sendo o erro material apontado mera insatisfação desta, devendo o seu inconformismo em relação ao ato determinado, se for o caso, ser levado à instância superior através dos meios processuais adequados. Ademais, com o fim de elucidação, destaco que o Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva para responder por verbas trabalhistas de servidor contratado temporariamente pela UNEMAT, por ser o principal responsável por sua receita e pelas despesas com pessoal[1] Por fim, convém destacar que a estreita via dos embargos de declaração não comporta rediscussão de matéria meritória, sendo existente esta classe de recurso apenas para que sejam sanados eventuais vícios, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos e NÃO os provejo, mantendo inalterada a sentença de ID n.º 165658034. Transitada em julgado a presente e, ausente de novos requerimentos, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1]- N.U 1040280-73.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025; - TJMT, N.U 1019404-50.2019.8.11.0041, rel. Des. Edson Dias Reis, j. 24.09.2024, DJE 15.10.2024; - TJMT, N.U 1013552-42.2017.8.11.0000, rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 03.06.2020, DJE 10.06.2020; - TJMT, N.U 0053842-95.2014.8.11.0041, rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 02.06.2020, DJE 08.07.2020.

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Processo nº 1011166-65.2024.4.01.3311

ID: 277533331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011166-65.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISANGELA QUARESMA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1011166-65.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1011166-65.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO DE JESUS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA QUARESMA SANTOS - BA71714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 17/09/2024 (NB 648.012.452-2). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (39 anos - lavrador) é portador de outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3. Concluiu, que referida(s) patologia(s) NÃO incapacita(m) a parte autora ao exercício de atividades laborativas. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 8009241-70.2025.8.05.0000

ID: 310445641

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8009241-70.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA FERREIRA VASCO

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009241-70.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009241-70.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: ELIANA FERREIRA VASCO Advogado(s): ACORDÃO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA ESCOLAR. IRMÃOS GÊMEOS. DIREITO À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 8000919-92.2025.8.05.0022, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a matrícula do menor Gustavo Vasco de Sousa no 9º ano do Ensino Fundamental do Colégio da Polícia Militar - CPM Professor Alexandre Leal Costa, na mesma turma de seu irmão gêmeo, Brunno Vasco de Sousa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência que determine a matrícula de irmãos gêmeos na mesma turma escolar, ainda que apenas um deles tenha sido contemplado em sorteio de vagas, à luz do art. 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do Agravo de Instrumento limita-se à verificação da legalidade da decisão interlocutória, sendo vedado o exame exauriente do mérito da ação principal, sob pena de supressão de instância e prejulgamento da causa. 4. A concessão de tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 5. O art. 53, V, do ECA assegura às crianças e adolescentes o direito de estudarem na mesma unidade escolar quando irmãos estiverem matriculados na mesma etapa da educação básica, independentemente de previsão editalícia. 6. A aplicação literal do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 deve ser mitigada quando a negativa da tutela provisória resultar no perecimento do direito à educação e à convivência familiar, especialmente diante da comprovação da situação de vulnerabilidade da criança. 7. A jurisprudência dos tribunais pátrios, incluindo o TJBA e o TRF1, tem reconhecido a ilegalidade da recusa administrativa de matrícula de irmãos gêmeos em escolas públicas na mesma etapa de ensino, mesmo diante da adoção de sorteios como critério seletivo, privilegiando o melhor interesse da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência que garante a matrícula de irmãos gêmeos na mesma turma da rede pública de ensino encontra respaldo no art. 53, V, do ECA, devendo prevalecer sobre restrições editalícias fundadas em sorteio. 2. A concessão de liminar que assegura esse direito não configura esgotamento do objeto da ação quando visa evitar perecimento de direito fundamental da criança. 3. O princípio do melhor interesse da criança deve orientar a interpretação e aplicação das normas sobre acesso à educação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º; ECA, art. 53, V. Jurisprudência relevante citada: TJBA, MS nº 8009645-29.2022.8.05.0000, Rel. Des.ª Lisbete Teixeira, j. 10.02.2023; TRF1, AC nº 1011166-60.2018.4.01.3801, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 08.09.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8009241-70.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante ESTADO DA BAHIA e como agravada ELIANA FERREIRA VASCO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

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Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

ID: 294609285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de … Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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Carlos Azevedo e outros x Juízo Do Núcleo De Inquéritos Policiais - Nipo

ID: 326094079

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023052-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AZEVEDO JONILSON DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Decisão

Advogados:

JONILSON DA SILVA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023052-54.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023052-54.2025.8.11.0000 PACIENTE: CARLOS AZEVEDO IMPETRANTE: JONILSON DA SILVA RIBEIRO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus n.º 1023052-54.2025.8.11.0000, com pedido de liminar, impetrado em favor de Carlos Azevedo, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, nos autos do processo criminal n.º 1011166-29.2025.8.11.0042, sob a alegação de que a prisão preventiva, decretada em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, configuraria constrangimento ilegal. A defesa sustenta, em síntese, que a segregação cautelar é desproporcional, diante da inexistência dos requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo cabível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Alega, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa, vínculo profissional e, sobretudo, que é o único responsável pelos cuidados de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aduz, também, que se encontra em tratamento médico em razão de tumor na perna, circunstâncias que, a seu ver, justificariam a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, incisos IV e VI, do CPP. É o relatório. Decido. O habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, constitui ação constitucional destinada à tutela do direito de locomoção, devendo ser utilizado em situações de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. A concessão de liminar, por sua vez, reveste-se de caráter excepcional, sendo admitida apenas quando demonstrada, de plano, a presença de flagrante constrangimento ilegal. No caso, o pleito liminar de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, fundado em razões médicas e na alegada imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho menor, não foi previamente submetido ao crivo do juízo de origem, o que configura indevida supressão de instância, conforme entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça: (...) 7. O pedido de prisão domiciliar por razões médicas não foi submetido ao juízo de origem, configurando indevida supressão de instância; além disso, os documentos juntados não comprovam situação grave ou incompatível com o ambiente carcerário. (...) (N.U 1019877-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025) A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça reforça nesse sentido, conforme o julgado, ipsis litteris: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ENFERMIDADE GRAVE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. TESE NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. A questão relativa ao agravamento do estado de saúde da apenada não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no RHC: 181927 RJ 2023/0187178-5, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Nessas condições, não se revela cabível o manejo da presente via constitucional como sucedâneo de pedido que sequer foi submetido à instância originária, especialmente na ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante ou de situação excepcional de urgência que justifique a intervenção imediata do Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, e considerando a inadequação da via eleita, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente e por analogia ao processo penal, conforme disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Ednéia Luiz De Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 312601255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002425-98.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNéIA LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALBANIR FRAGA FIGUEREDO

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Processo 0002425-98.2024.8.26.0344 (processo principal 1011166-81.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ednéia Luiz de Freitas - BANCO PAN S.A. - Vistos. Chamo… Processo 0002425-98.2024.8.26.0344 (processo principal 1011166-81.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ednéia Luiz de Freitas - BANCO PAN S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Conferindo os mandados de levantamento expedidos à vista do que dos autos consta, hei por bem cancela-los. Anulo, de ofício, a sentença proferida às fls. 252 porque emitida em desacordo com os documentos do processo. Em prosseguimento passo à análise dos Embargos de Declaração de fls. 202/209. Ednéia Luiz de Freitas embarga a decisão proferida às fls. 198/199, alegando omissão, obscuridade e contradição porque modificou valor que se tornou incontroverso, mediante prova documental, sem impugnação específica pelo requerido nos autos de conhecimento. O embargado permaneceu silente. Os embargos de declaração não comportam provimento. Com efeito, a decisão foi suficientemente fundamentada, embasada em prova documental apresentada neste incidente (fls. 51) e não desmerecida pela Embargante, conforme ressaltado na decisão embargada, não se vislumbrando, pois, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC. Em outros termos, pode-se afirmar que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. O questionamento da parte embargante, em verdade, extrapola da mera declaração, em quaisquer das modalidades, para a infringência, de modo que não se afigura oportuno seu enfrentamento por meio de embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio teor da sentença embargada, de sorte que sua análise não se mostra passível nesta via recursal. Aliás, já se decidiu: Embargos de Declaração Interposição fundada no art. 1.022, e incisos, do novo Código de Processo Civil, objetivando a modificação do julgado Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 4030662-32.2013.8.26.0224; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão e contradição Inexistência Mero inconformismo com o julgado Prequestionamento Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão.. (TJSP; Embargos de Declaração 2136211-19.2017.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2123705-45.2016.8.26.0000; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017) No mais, dentre as matérias de ordem pública, insere-se o excesso de execução, porque sua ocorrência implica sempre em violação à coisa julgada e desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, diante de tais circunstâncias, destaco que o pedido não se circunscreve aos estritos limites do recurso interposto, de modo que conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Pende, ainda, a compensação entre os valores creditados na conta da exequente (R$14.507,17 relativo ao contrato de empréstimo e R$1.232,00 referente à TED) com os montantes homologados na decisão de fls. 198/199, ou seja, R$2.381,08 (danos materiais) e R$14.727,93 (danos morais). Quanto ao valor relativo aos honorários sucumbenciais (R$3.836,15), este não pode ser somado ao crédito da exequente embargante porque é direito do advogado. Nessa esteira, deixo de acolher a planilha apresentada pela Embargante às fls. 208. Apesar de não impugnada especificamente pela parte contrária, está em desacordo com o decidido nos autos. Apresente a Embargante exequente planilha atualizada dos valores relativos a R$2.381,08 (danos materiais) e R$14.727,93 (danos morais) e daqueles a serem restituídos ao Embargado executado (R$14.507,17 relativo ao contrato de empréstimo e R$1.232,00 referente à TED), todos para o mesmo mês. Após, tornem. Intime-se. - ADV: ALBANIR FRAGA FIGUEREDO (OAB 256677/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1011166-57.2022.4.01.3304

ID: 330001678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011166-57.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTOR LIMA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOSTENES LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011166-57.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011166-57.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO VICTOR LIMA DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCELO VICTOR LIMA DOS SANTOS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência. Alega, em síntese, que é portador de impedimento de longo prazo que o incapacita para o trabalho e para a vida independente, e que não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a parte autora não preenche os requisitos legais para o benefício, notadamente o impedimento de longo prazo. Foi realizada perícia médica judicial para avaliar a condição da parte autora. É o relatório. Decido. O Benefício de Prestação Continuada é um direito fundamental de caráter assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a comprovação da condição de pessoa com deficiência ou de idoso com 65 anos ou mais, e a demonstração da situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fins de enquadramento legal, o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 do mesmo artigo define como impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso concreto, a análise do conjunto probatório, em especial do laudo médico pericial, é essencial para a resolução da controvérsia acerca do requisito da deficiência. O laudo pericial judicial (ID 1453951872), elaborado por perito médico, concluiu que a parte autora é portadora de "Outros transtornos internos do joelho (CID M23.8)". Ao avaliar a repercussão funcional dessa patologia, o perito caracterizou a incapacidade laboral como parcial e temporária. De forma decisiva para o deslinde do feito, o laudo foi categórico ao afirmar que o impedimento não se qualifica como de longo prazo. O perito estimou, inclusive, uma data para a cessação da incapacidade em 04/03/2023, período significativamente inferior aos 2 (dois) anos exigidos pela legislação para a configuração do requisito legal. Embora a perícia social (ID 2133624813) tenha apontado para uma situação de vulnerabilidade socioeconômica, os requisitos para a concessão do BPC-LOAS são cumulativos. A ausência de um deles, no caso, o impedimento de longo prazo, é suficiente para obstar o deferimento do benefício. Os demais documentos médicos apresentados pela parte autora, embora relevantes para demonstrar sua condição de saúde, não são capazes de infirmar a conclusão técnica do laudo judicial, que foi produzido sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo. Dessa forma, não tendo sido demonstrado o impedimento de longo prazo, conforme exige a Lei nº 8.742/93, a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial pleiteado, sendo a improcedência do pedido a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011166-78.2025.8.26.0602

ID: 301267836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011166-78.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES E VIEIRA SERVIçOS MECANICOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR

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Processo 1011166-78.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Rodrigues e Vieira Serviços Mecanicos Ltda-me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1011166-78.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Rodrigues e Vieira Serviços Mecanicos Ltda-me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 4.173,67, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP)

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