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Processo nº 1011306-69.2025.8.26.0196

ID: 333153912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011306-69.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARA REGINA OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

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Processo 1011306-69.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lara Regina Oliveira Monteiro - Vistos. Processo em or…

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Processo nº 1011306-26.2025.4.01.4100

ID: 337991208

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011306-26.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAILSON OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS MOURA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1011306-26.2025.4.01.4100 AUTOR: MAILSON OLIVEIRA MONTEIRO Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS MOURA DA SILVA REU…

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E. De A. A. e outros x K. P. De A.

ID: 301153938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006192-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A. N. A. A.

Polo Passivo:

K. P. DE A.

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006192-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1001303-92.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.A.A. - - N.A.A. - K.P.A. - Vistos, Cuida-se de pedido de intimação via What… Processo 0006192-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1001303-92.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.A.A. - - N.A.A. - K.P.A. - Vistos, Cuida-se de pedido de intimação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de intimação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a intimação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a intimação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular do requerido foi informado pela autora. Assim, defiro a intimação via whatsapp no telefone indicado às fls. 68 da parte Ré, nos termos da decisão de fls. 25/26. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A intimação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação do executado através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pelo réu; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, o exequente providenciar o necessário para a intimação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP), SELMA REGINA FERNANDES COELHO (OAB 251114/SP), LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP)

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Processo nº 1011306-80.2025.4.01.9999

ID: 338264627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011306-80.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE DOMINGOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011306-80.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5443329-83.2024.8.09.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIANE DOMINGOS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011306-80.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5443329-83.2024.8.09.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIANE DOMINGOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO - SP355859-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011306-80.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por FRANCIANE DOMINGOS RIBEIRO contra o INSS, a fim de obter o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que, na data de início da incapacidade fixada pela perícia, a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada. Apelou a parte autora, sustentando que a incapacidade da autora é contínua, conforme reconhecido pela perícia, tendo em vista que doença/lesão da parte autora não cessou nem mesmo após a primeira intervenção cirúrgica, de maneira que a incapacidade persiste desde à época do fato gerador, tanto que recebia auxílio doença. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011306-80.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em razão da perda da qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada na perícia judicial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica (78/93) realizada em 25/11/2024 constatou que a parte autora, com 42 anos de idade, ensino fundamental incompleto, histórico profissional de vigilante, sofreu um trauma no joelho esquerdo e foi submetida a tratamentos conservadores e cirúrgicos, mas sem melhora significativa de seu quadro, resultando em problemas persistentes, mesmo após abordagem cirúrgica anterior, encontrando-se em fila de espera no SUS para nova cirurgia de reconstrução do ligamento cruzado anterior (LCA), uma lesão que compromete a estabilidade do joelho, podendo causar dor, inchaço, instabilidade articular, dificuldade em realizar movimentos bruscos e fraqueza muscular na região. Afirma, ainda, que se a intervenção cirúrgica for bem-sucedida e acompanhada de uma recuperação adequada, a autora poderá retornar à sua atividade laboral sem prejuízos funcionais ou limitações decorrentes do quadro atual. Incapacidade total, temporária e omniprofissional. Segundo laudo médico pericial por se tratar de incapacidade temporária o prazo estimado para afastamento é de 1 (um) ano para tratamento cirúrgico e recuperação da capacidade laboral. Os registros do CNIS, por sua vez, demonstram que a autora gozou de auxílio doença de abril/2018 a agosto/2018. Em que pese o laudo pericial elaborado pelo expert do juízo tenha fixado o início da incapacidade em 19/09/2024, é possível vislumbrar que se trata de uma continuidade da incapacidade, como o próprio laudo afirma ao relatar que se trata de "problemas persistentes após abordagem cirúgica", tanto é que a patologia que ensejou a concessão do benefício administrativamente, é a mesma atestada no laudo médico pericial. Apesar de a perícia médica concluir pela incapacidade apenas em 2024, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar o seu convencimento por outros elementos de prova presentes nos autos (art. 479, CPC/2015). Assim, da análise do todo o conjunto probatório, infere-se que a incapacidade da parte autora não cessou junto com seu benefício, pois, conforme afirmou a perícia, " A autora sofreu um trauma no joelho esquerdo, que resultou em problemas persistentes mesmo após abordagem cirúrgica anterior". Nesse sentido, o benefício de auxílio doença deve ser restabelecido desde a sua cessação administrativa, devendo ser observado mantido pelo prazo de (1 ano) a contar da data da perícia, conforme indicado no laudo pericial, ficando assegurado à parte o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa, caso entenda pela persistência da situação de incapacidade laboral. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011306-80.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: FRANCIANE DOMINGOS RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO - SP355859-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. JUIZ NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA OFICIAL. CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. A perícia médica (78/93) realizada em 25/11/2024 constatou que a parte autora, com 42 anos de idade, ensino fundamental incompleto, histórico profissional de vigilante, sofreu um trauma no joelho esquerdo e foi submetida a tratamentos conservadores e cirúrgicos, mas sem melhora significativa de seu quadro, resultando em problemas persistentes, mesmo após abordagem cirúrgica anterior, encontrando-se em fila de espera no SUS para nova cirurgia de reconstrução do ligamento cruzado anterior (LCA), uma lesão que compromete a estabilidade do joelho, podendo causar dor, inchaço, instabilidade articular, dificuldade em realizar movimentos bruscos e fraqueza muscular na região. Afirma, ainda, que se a intervenção cirúrgica for bem-sucedida e acompanhada de uma recuperação adequada, a autora poderá retornar à sua atividade laboral sem prejuízos funcionais ou limitações decorrentes do quadro atual.. Incapacidade total, temporária e omniprofissional. Segundo laudo médico pericial por se tratar de incapacidade temporária o prazo estimado para afastamento é de 1 (um) ano para tratamento cirúrgico e recuperação da capacidade laboral. 4. Os registros do CNIS, por sua vez, demonstram que a autora gozou de auxílio doença de abril/2018 a agosto/2018. Em que pese o laudo pericial elaborado pelo expert do juízo tenha fixado o início da incapacidade em 19/09/2024, é possível vislumbrar que se trata de uma continuidade da incapacidade, como o próprio laudo afirma ao relatar que se trata de "problemas persistentes após abordagem cirúgica", tanto é que a patologia que ensejou a concessão do benefício administrativamente, é a mesma atestada no laudo médico pericial. 5. Apesar de a perícia médica concluir pela incapacidade apenas em 2024, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar o seu convencimento por outros elementos de prova presentes nos autos (art. 479, CPC/2015). Assim, da análise do todo o conjunto probatório, infere-se que a incapacidade da parte autora não cessou junto com seu benefício, pois, conforme afirmou a perícia, " A autora sofreu um trauma no joelho esquerdo, que resultou em problemas persistentes mesmo após abordagem cirúrgica anterior". 6. O benefício de auxílio doença deve ser restabelecido desde a sua cessação administrativa, devendo ser observado mantido pelo prazo de (1 ano) a contar da data da perícia, conforme indicado no laudo pericial, ficando assegurado à parte o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa, caso entenda pela persistência da situação de incapacidade laboral. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8.Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Luiz Ricardo Souza Braga x Banco Volkswagen S/A

ID: 308256043

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011306-43.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011306-43.2023.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011306-43.2023.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jacareí - Agravante: Luiz Ricardo Souza Braga - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Ad

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Processo nº 1011306-82.2025.8.26.0224

ID: 291415012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011306-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA TURANO MONCAO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TURANO MONCAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011306-82.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tatiana Turano Moncao Lima - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível…

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Processo nº 1011306-77.2025.4.01.3307

ID: 323218203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011306-77.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDETE DE JESUS LACERDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL LIMA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILANA CAPUCHINHO AMARAL DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL VASCONCELOS GUIMARAES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011306-77.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011306-77.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDETE DE JESUS LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL VASCONCELOS GUIMARAES NETO - BA54817, ILANA CAPUCHINHO AMARAL DA ROCHA - BA58954 e DANIEL LIMA FERNANDES - BA39962 POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 DESPACHO Cuida-se de ação de indenização, ajuizada em face do INSS e/ou entidades associativas, em que se busca ressarcimento decorrente de possíveis descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, com descontos no próprio beneficio previdenciário. Forçoso destacar, no entanto, que, em 02/07/2025, o ministro DIAS TOFFOLI, homologou o acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República e, como sequencia, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos relativos à matéria, nos seguintes termos: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Sendo assim, determino a suspensão do feito até posterior deliberação do STF. I. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 0000275-04.2024.8.26.0229

ID: 326876620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000275-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Aduz que foi descumprido o prazo legal de 60 dias para pagamento, requerendo, portanto, a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de junho/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 06/11/2024 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 16/11/2024; - o pagamento foi efetuado em 14/02/2025; - houve pagamento complementar em 26/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de junho/2024 a fevereiro/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 72-73 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$117,04, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0000275-04.2024.8.26.0229

ID: 326876634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000275-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTA KUASNE GARCIA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marta Kuasne Garcia Flores - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0000275-04.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marta Kuasne Garcia Flores - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Aduz que foi descumprido o prazo legal de 60 dias para pagamento, requerendo, portanto, a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de junho/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 06/11/2024 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 16/11/2024; - o pagamento foi efetuado em 14/02/2025; - houve pagamento complementar em 26/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento foi realizado com base em cálculo atualizado apenas de junho/2024 a fevereiro/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 82-83 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$659,92, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Luiz Ricardo Souza Braga x Banco Volkswagen S/A

ID: 308226598

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011306-43.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL ROMANO HAJAJ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011306-43.2023.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011306-43.2023.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jacareí - Agravante: Luiz Ricardo Souza Braga - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Daniel Romano Hajaj (OAB: 257336/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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