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Processo nº 1011467-67.2023.8.11.0002

ID: 336176655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1011467-67.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIR JOSE DA SILVA ASSUNCAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANIR JOSE DA SILVA ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO FELFILI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Expedido por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito CRISTIANE PADIM DA SILVA Dados do Processo: PROCESSO: 1011467-67.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: 0,00 ESPÉCIE: [Furto] POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: EVANIR JOSE DA SILVA ASSUNCAO registrado(a) civilmente como EVANIR JOSE DA SILVA ASSUNCAO Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 52/2007 CGJ, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimar a defesa da indiciada para que manifeste nos autos justificando nos autos o descumprimento das condições estabelecidas, sob pena de revogação do negócio. VÁRZEA GRANDE, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcio De Jesus x Marcos Antonio Da Silva - Me

ID: 326472733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001259-76.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE JESUS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO BENALLIA

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ANNE WALLEM DE SOUSA ALVES SILVA

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Processo 0001259-76.2023.8.26.0405 (processo principal 1006229-39.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcio de Jesus - Marcos Antonio da Silva - ME e outro - Vistos.… Processo 0001259-76.2023.8.26.0405 (processo principal 1006229-39.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcio de Jesus - Marcos Antonio da Silva - ME e outro - Vistos. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional permite identificar possíveis fraudes, tais como a utilização de laranjas em crimes de lavagem de dinheiro, já que as relações cadastradas incluem as que são realizadas de forma direta pela pessoa ou empresa investigada ou por seus procuradores. A pesquisa perante o CCS tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser adotada no processo civil apenas quando se fundar em justo motivo. Na espécie, não obstante se reconheça que a exequente não vem obtendo êxito nas tentativas de recebimento de seu crédito, não se vislumbram indícios de que a parte executada esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenha cometido fraudes ou crimes financeiros. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO -RETRATAÇÃO DENEGADA- PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - DESÍDIA DA CREDORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ÓRGÃO JUDICANTE - DILIGÊNCIA PRETENDIDA (ACESSO AO CCS), ENVOLVENDO SUSPEITA DE MOVIMENTAÇÃO ILÍCITA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - ADVERTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO". (AI nº2175052-49.2018.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS ABRÃO, j. em 17.10.2018). "Agravo de instrumento -Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS Inadmissibilidade - Insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - Escopo da execução civil atendido pelas ferramentas de busca à disposição do credor - Decisão mantida - Agravo desprovido". (AI nº2167925-94.2017.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA, j. em 5.12.2017). "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão do credor de expedição de ofícios para fins de obter informações junto aos sistemas Infojud e Bacenjud-CCS - Indeferimento - A Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a fins específicos - Descabido, assim, seu emprego na espécie, uma vez que não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras em nome do devedor (...) Recurso parcialmente provido". (AI nº 2206814-20.2017.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. em 21.11.2017). Indefiro, portanto, a pesquisa CCS. Em relação aos demais pedidos, sendo dois os executados e duas as pesquisas pleiteadas, providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento de mais duas taxas correspondentes. Escoado o prazo sem recolhimento, providencie a Serventia a liberação da peça que se encontra vinculada à lide e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ANNE WALLEM DE SOUSA ALVES SILVA (OAB 375192/SP), MARCOS ANTONIO BENALLIA (OAB 345830/SP)

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D. W. M. De A. x D. R. Da S. M.

ID: 307258081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011467-24.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. W. M. DE A.

Polo Passivo:

D. R. DA S. M.

Intimação

Advogados:

TATIANA LOPES GALDINO

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JÉSSICA AMANDA DE SOUZA

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Processo 1011467-24.2022.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.W.M.A. - D.R.S.M. - Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e … Processo 1011467-24.2022.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.W.M.A. - D.R.S.M. - Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1. Fixar a guarda da filha D. R. da S. M. de forma compartilhada com residência materna. 2. Ratificar a tutela provisória quanto a guarda, visitas e alimentos, alterando-as nos termos da fundamentação. 3. Regulamentar o direito de visitas do genitor, na forma da fundamentação. 4. Fixar alimentos, em favor da filha D. R. da S. M., em caso de emprego formal, com registro em carteira, no importe de 15% dos rendimentos líquidos do genitor. Esse percentual deverá incidir sobre verbas de natureza remuneratória, tais como salário líquido, 13º salário, adicional de 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e participação nos lucros, excluindo-se, contudo, as verbas de caráter indenizatório, como FGTS, multa rescisória, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e diárias de viagem. Em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos deverão corresponder a 30% do salário mínimo vigente. Fica, ainda, autorizado o desconto dos valores em folha de pagamento, servindo, inclusive, a presente sentença, como ofício, para encaminhamento, pela parte interessada, à empregadora do autor, para que se proceda da forma como aqui determinada, sem a necessidade de novo pedido judicial. O pagamento da referida quantia deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante das crianças. O valor da pensão alimentícia, na hipótese do réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor que aquele fixado para o período de informalidade. Eventuais alimentos devidos e não pagos durante o processo deverão ser objeto de execução própria. Pela sucumbência recíproca, e diante da gratuidade concedida a ambas as partes, deixo de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais. Isentos de custas, em consonância com o disposto no artigo 7º, III, da Lei 11.608/2003. Expeça-se certidão de honorários ao patrono designado pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela, considerando os ofícios encartados nas fls. 80/81. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso e subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, atentando-se às formalidades legais. PIC - ADV: JÉSSICA AMANDA DE SOUZA (OAB 393733/SP), TATIANA LOPES GALDINO (OAB 235351/SP)

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Processo nº 1011467-09.2023.4.01.3000

ID: 319569977

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011467-09.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. F. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL SANTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011467-09.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011467-09.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. M. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SANTANA DE SOUZA - AC5643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 7 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011467-48.2025.4.01.3902

ID: 323377019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-48.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIVALDO SANTOS CARDOSO Advoga… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIVALDO SANTOS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B 1011467-48.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1011467-52.2025.8.26.0011

ID: 332870528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011467-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CLEITON POFFO WILLIAM SCHIEVANO THOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE TEIXEIRA LAGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011467-52.2025.8.26.0011 - Inventário - Sucessões - William Schievano Thomaz de Aquino - - Arnaldo Cleiton Poffo - Vistos. 1. Processe-se o inventário dos bens deixados pelo falecimento d… Processo 1011467-52.2025.8.26.0011 - Inventário - Sucessões - William Schievano Thomaz de Aquino - - Arnaldo Cleiton Poffo - Vistos. 1. Processe-se o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Mercedes Antonia Schievano, na forma de arrolamento. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Arrolamento Sumário. 2. Nomeio Arnaldo Cleiton Poffo para o cargo de inventariante. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. Dispensado o compromisso em função do procedimento adotado. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 3. Providencie o inventariante, em até 20 dias: i) certidão atualizada de nascimento da falecida; ii) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, em nome da falecida; iii) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome da falecida; iv) recolhimento de 10 UFESP de taxa judiciária, o mínimo exigido pelo art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. O juízo analisará a necessidade de complementação da taxa quando souber o valor do montemor partilhável. 4. Defiro as pesquisas de bens requeridas nos itens "a" e "b" da petição inicial, e determino: i) via Sisbajud, a requisição de informações sobre saldos bancários e ativos financeiros existentes em contas pertencentes à falecida. Para operação do Sisbajud recolha-se a taxa, em até 5 dias. ii) oficie-se ao INSS, determinando que informe se há resíduos previdenciários devidos à falecida (nome e número de CPF na página anterior) e que se encontram retidos, disponíveis para pagamento a seus herdeiros. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional pinheiros2fam@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie o inventariante o encaminhamento deste despacho-ofício ao INSS, por protocolo físico ou via e-mail, comprovando nos autos em até 5 dias. Indefiro, no entanto, o pedido formulado no item "c" por ser informação facilmente obtível pelo inventariante, em porte da certidão. 5. Também nos 20 dias, apresente as primeiras declarações observando-se rigorosamente ao art. 620, incisos e letras, do CPC. Int. - ADV: GISELE TEIXEIRA LAGES (OAB 337425/SP), GISELE TEIXEIRA LAGES (OAB 337425/SP)

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Processo nº 1011467-39.2024.4.01.3302

ID: 336070921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-39.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1011467-39.2024.4.01.3302 PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1011467-39.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: FABRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro (INSS), na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada. Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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J. C. A. x M. Das M. C. A.

ID: 279774465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011467-85.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. A.

Polo Passivo:

M. DAS M. C. A.

Intimação

Advogados:

KAIQUE PARENTE DE OLIVEIRA

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IVETE GOMES DA SILVA OLIVEIRA

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ALTAIR SANTIAGO

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ADV: Altair Santiago (OAB 347621/SP), Ivete Gomes da Silva Oliveira (OAB 376680/SP), Kaique Parente de Oliveira (OAB 391307/SP) Processo 1011467-85.2023.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Reqte: J. C.… ADV: Altair Santiago (OAB 347621/SP), Ivete Gomes da Silva Oliveira (OAB 376680/SP), Kaique Parente de Oliveira (OAB 391307/SP) Processo 1011467-85.2023.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Reqte: J. C. A. - Reqda: M. das M. C. A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do artigo 1.775, §1º, do Código Civil, NOMEAR João Carlos Augusto a como CURADOR de Maria das Mercês Condé Augusto declarando-o relativamente incapaz, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar seus bens, enquanto perdurarem as causas ora consideradas para a curatela, nos termos do artigo 4º, inciso III e artigo 1.767, ambos do Código Civil, respeitando as condições trazidas pela Lei 13.146/15. Fica a Curadoria cientificada de que deverá prestar contas na forma do art. 84, §4º, da Lei 13.146/15. Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data, certificando o Cartório. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como na imprensa local por uma vez; (c) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (d) publiquem-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Expeçam-se certidões de honorários advocatícios ao Curador Especial indicados à fls. 56 bem como edital, publicando-se o dispositivo desta pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na imprensa local, por uma vez, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil competente, devendo o advogado da parte requerente comparecer pessoalmente no Registro Civil para as providências pertinentes. Servirá esta sentença como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, não havendo custas a serem satisfeitas, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Espólio De Jéssica Martins

ID: 293462731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-85.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1011467-85.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS e outros - Vistos. À partida… Processo 1011467-85.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS e outros - Vistos. À partida, estando a representante do espólio representada por Advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais de ser rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 165/181. Da análise dos autos, verifica-se que foi comprovado nos autos o falecimento da executada pessoa física, titular da MEI que também integra o polo passivo da execução, conforme certidão de fls. 109. Não tendo a executada deixado filhos, são seus herdeiros necessários e legítimos, seus ascendentes, como dispõe o art.1845 do Código Civil. No entanto, não se tendo notícia de realização de partilha de bens, tem legitimidade para figurar no polo passivo do ação o espólio, que deve ser representado pelo inventariante e, na ausência de abertura do procedimento inventário, deve o espólio ser representado por quem está na administração de seus interesses, incluídos ai eventuais bens materiais. No caso dos autos, expedido mandado para citação das executadas, noticiado o óbito da pessoa física, de rigor o redirecionamento da ação executiva ao espólio, a ser representado por quem o represente, tendo o exequente indicado a mãe da executada, em razão de se tratar de uma dos herdeiros necessários e que residia juntamente com a falecida. De se destacar que o feito ainda não alcançou a fase de busca de bens, de modo que o exequente desconhece a sua existência ou inexistência. Ao contrário do alegado pela excipiente, na certidão de óbito não diz acerca de "não deixa bens a inventariar", tendo sido declarado apenas que "ignorado se deixa bens a inventariar". E ainda que houvesse declaração acerca de inexistência de bens, as declarações constantes da certidão de óbito não são vinculantes, tão pouco se prestam para comprovar os fatos alegados. A comprovação da inexistência de bens deixados pelo falecido deve ser feita no curso da lide ou mediante inventário negativo. Ante o exposto, não tendo o feito atingido a fase de busca de bens e valores nem comprovada pela excipiente a abertura de inventário negativo, precipitada a pretensão de extinção da execução pela inexistência de bens e valores para satisfação da obrigação. Assim, reconheço a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da ação, a ser representado por Lucilena Batinga dos Santos, mãe da executada falecida, considerando a inexistência de procedimento de inventário, pelo que REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 165/181. Isento de custas e sem condenação em honorários pelo caráter de incidental da questão ora dirimida. Com a preclusão da presente, manifeste-se a Exequente em termos de regular prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP)

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Processo nº 1011467-02.2025.4.01.3400

ID: 326528714

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1011467-02.2025.4.01.3400 AUTOR: EVANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES REU: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1011467-02.2025.4.01.3400 AUTOR: EVANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2197195296) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2196363258), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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