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Processo nº 1011669-25.2025.8.26.0562

ID: 331640778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011669-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARINA SA SILVA DE SOUZA JOSELMA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIZ REQUEJO

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1011669-25.2025.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Joselma Bezerra da Silva - - Cristina Marina Sa Silva de Souza - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada … Processo 1011669-25.2025.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Joselma Bezerra da Silva - - Cristina Marina Sa Silva de Souza - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelas autoras, Joselma Bezerra da Silva e Cristina Gomes de Lima, às fls. 198-200, em cumprimento à decisão de fls. 195/197, proferida por este juízo. Na r. decisão em questão, determinou-se que as autoras apresentassem, no prazo de 15 (quinze) dias, planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos de identificação do imóvel usucapiendo, em atenção às exigências legais para o processamento de ações de usucapião, especialmente quanto à especialidade objetiva do pedido. A manifestação das autoras alega, em síntese, que a unidade imobiliária objeto da presente demanda de usucapião especial urbana já se encontra devidamente individualizada e registrada na matrícula própria no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. Sustenta que a matrícula possui descrição completa quanto à área útil, área comum e área total, confrontações e localização, encontrando-se inserida em condomínio edilício regular, com convenção condominial registrada e número de contribuinte municipal (IPTU). Por essa razão, alega que as exigências contidas no art. 216-A da Lei de Registros Públicos, como planta e memorial descritivo com ART/RRT, referem-se a imóveis não individualizados, áreas maiores, glebas ou terrenos, situação que não se aplicaria ao presente caso de unidade habitacional urbana já delimitada e registrada. Diante disso, requer a dispensa da apresentação de planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos. O Juízo, em sua r. decisão de fls. 195/197, determinou às autoras a apresentação de tais documentos, com base em um juízo preliminar de que a especialidade objetiva e a identificação do imóvel não estariam plenamente atendidas. Considerando as alegações apresentadas pelas autoras em sua manifestação, especialmente a alegação de que a unidade já está devidamente individualizada e registrada em matrícula própria, o que, em tese, supriria a necessidade de documentos adicionais, faz-se necessária a manifestação da União sobre o tema. A União, conforme despacho anterior deste juízo, deve ser intimada para se manifestar sobre questões que envolvam registro de imóveis e possíveis interesses públicos na causa. Ante o exposto, para que se possa formar um juízo mais completo sobre a necessidade ou não dos documentos solicitados, e para garantir o regular prosseguimento do feito, DETERMINO: A intimação da UNIÃO, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações apresentadas pelas autoras às fls. 198-200, especialmente quanto à suficiência da matrícula imobiliária para a individualização do imóvel usucapiendo e a desnecessidade de apresentação de planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos, considerando o disposto no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos e a natureza da unidade imobiliária em questão. Após a manifestação da União, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP)

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Processo nº 1503847-44.2024.8.26.0664

ID: 332289108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503847-44.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VINÍCIUS LARANGEIRA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA URBANO LIMA

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Processo 1503847-44.2024.8.26.0664 - Termo Circunstanciado - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal - BRUNO VINÍCIUS LARANGEIRA - VISTOS. Considerando que o autor do fato recusou a propos… Processo 1503847-44.2024.8.26.0664 - Termo Circunstanciado - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal - BRUNO VINÍCIUS LARANGEIRA - VISTOS. Considerando que o autor do fato recusou a proposta de transação penal, em tese, mais benéfica, designo desde já audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 15:40h, a ser realizada por videoconferência na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM 2.651/2022, oportunidade em que poderá ser ofertada a proposta de suspensão condicional do processo. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o autor do fato BRUNO VINÍCIUS LARANGEIRA, para que compareça/participe da referida audiência, sob pena de revelia. Providencie, a serventia, a nomeação de advogado para defender os interesses do denunciado. Com a resposta, intime-o para fornecer, no prazo de cinco dias, seu telefone e endereço de e-mail, bem como de eventuais testemunhas (até o máximo de cinco), a fim de viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designado para realização de teleaudiência. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Intimem-se e requisitem-se, se for o caso, vítima e testemunhas. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá este de carta/mandado/ofício, devendo o oficial de justiça quando da intimação providenciar junto às partes e testemunhas número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de viabilizar a participação na teleaudiência. Na hipótese de não possuir WhatsApp ou e-mail, ou ainda apresentar dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual, deverá intimá-lo(a)(s) para comparecer(em) ao Fórum na data e horário designado, constando tudo da certidão. Int-se. - ADV: ALESSANDRA DE OLIVEIRA URBANO LIMA (OAB 517828/SP)

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Processo nº 1011669-96.2022.4.01.0000

ID: 316771522

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011669-96.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CARDOSO NEWTON CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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Agravo de Instrumento Nº 1011669-96.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A) : DEC… Agravo de Instrumento Nº 1011669-96.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Newton Cardoso e Newton Cardoso Júnior, alegando a existência de vícios na decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 1011669-96.2022.4.01.0000. Alega o embargante que a decisão embargada contém contradição ao afirmar a aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021, mas ao mesmo tempo reputar como adequadamente fundamentada a decisão agravada que teria se baseado em dispositivos da redação anterior da LIA, alguns deles já revogados. Alega, ainda, haver nova contradição ao afirmar-se que será respeitado o devido processo legal e, simultaneamente, fixar-se o prazo de contestação em 15 dias, quando o correto, segundo a nova legislação, seria de 30 dias. Sustenta, também, que a decisão embargada incorre em omissão ao não esclarecer por que se reputa adequada a decisão que recebe a ação de improbidade sem qualquer ressalva, mesmo quando esta se fundamenta em dispositivo legal expressamente revogado (inciso I do art. 11 da LIA). Alega outra omissão no fato de a decisão embargada não tratar da necessidade de emenda à inicial, para adequação à exigência de enquadramento específico de cada ato ímprobo aos tipos dos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA. Por fim, requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que se conceda efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em sua manifestação, o embargado Ministério Público Federal alegou que não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, a qual analisou suficientemente os requisitos legais para recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Sustenta também que não cabe aos embargos de declaração rediscutir matéria já decidida, tampouco exigir fundamentação ponto a ponto, desde que o julgado tenha enfrentado as questões essenciais. Ao final, requer o rejeitamento dos embargos de declaração. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF contra os embargantes, com base em suposto desvio de função de assessores parlamentares, que teriam exercido tarefas privadas no domicílio do então deputado Newton Cardoso . A controvérsia nos autos do agravo reside na legalidade do recebimento da petição inicial dessa ação. O ato embargado foi no sentido de que a decisão agravada — que recebeu a petição inicial da ação de improbidade — encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos da nova redação da LIA (Lei nº 14.230/2021). Reconheceu-se que, mesmo sob a égide da nova legislação, havia indícios suficientes da prática de atos ímprobos, autorizando o regular prosseguimento do feito, sendo a fase instrutória o momento adequado para análise probatória exauriente. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão embargada enfrentou, ainda que de forma concisa, todas as questões essenciais trazidas no agravo. O reconhecimento da aplicação imediata da nova LIA não se contrapõe à conclusão de que a inicial está adequadamente fundamentada. A análise dos requisitos legais foi feita à luz da legislação atual, como demonstrado no próprio corpo da decisão. Além disso, inexiste contradição entre o reconhecimento do devido processo legal e a ausência de efeito suspensivo. O prazo de contestação sequer foi objeto de deliberação direta no julgado embargado, razão pela qual sua alegação como contradição processual é imprópria. Quanto à alegada omissão sobre a revogação de dispositivos legais, a decisão embargada examinou, de maneira clara, que os requisitos da nova legislação foram observados e que os fatos narrados na petição inicial constituem, em tese, infrações previstas na atual LIA. Portanto, o tema foi apreciado de forma suficiente, ainda que sem menção expressa ao inciso I do art. 11. Por fim, quanto à exigência de individualização dos tipos legais em cada conduta narrada, o julgador entendeu que a inicial trazia elementos mínimos para o recebimento, sendo questões de maior rigor técnico e classificatório matérias a serem aprofundadas na instrução. Inexistente, pois, omissão relevante. Não se verifica, portanto, qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos revelam mero inconformismo com a solução jurídica adotada, o que não autoriza o seu acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual se mostra clara e devidamente fundamentada. Determino, ainda, a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do falecimento do agravante Newton Cardoso , ocorrido em fevereiro do corrente ano, requerendo o que entenderem de direito. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Itavema Japan Veículos Ltda - Gv x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 302456448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012794-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEMA JAPAN VEíCULOS LTDA - GV

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO COLLUCCI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Adm… Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lucia Maria Dos Santos Seixas Batalha

ID: 295215106

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011669-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUCIA MARIA DOS SANTOS SEIXAS BATALHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011669-02.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011669-02.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lucia Maria dos Santos Seixas Batalha - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXCLUSÃO DA VERBA NÃO INCORPORÁVEL (GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA, APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163 (RE 593.068), "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO", ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS VERBAS DISCUTIDAS NESTE CASO, QUE NÃO COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXTINGUIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS RELATIVOS A FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS COMISSIONADOS, RESTRINGINDO O ALCANCE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS VERBAS INCORPORÁVEIS OU PERMANENTES.A SENTENÇA RECORRIDA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE, EM RAZÃO DA EC Nº 103/2019 E DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO SÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO SALÁRIO-BASE DE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS E ADICIONAIS TRANSITÓRIOS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028609-85.2024.8.26.0114, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012796-56.2024.8.26.0554, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Sala 2100

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C. C. E S. S. De A. e outros x H. S. S. A.

ID: 290980589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005682-44.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. C. E S. S. DE A. U. DE V. C. DE T. M.

Polo Passivo:

H. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA DENISE CAPARROZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARISTELA PAGANI

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0005682-44.2024.8.26.0664 (processo principal 1006856-08.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - U.V.C.T.M. - - C.C.S.S.A. - H.S.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cum… Processo 0005682-44.2024.8.26.0664 (processo principal 1006856-08.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - U.V.C.T.M. - - C.C.S.S.A. - H.S.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado HB SAÚDE S/A (fls. 106/111), insurgindo-se contra o bloqueio de valores realizado via sistema BACENJUD, no montante de R$ 246.382,08, conforme se depreende dos autos. O executado alega, em síntese: (i) ilegalidade do bloqueio de valores sem exigência de caução prévia; (ii) ausência de fundamento para penhora coercitiva; (iii) necessidade de desconstituição da penhora ou, subsidiariamente, exigência de caução pelos exequentes; (iv) requer efeito suspensivo à impugnação. Os exequentes ofertaram impugnação à impugnação (fls. 114/116), sustentando que: (i) não há ilegalidade no bloqueio; (ii) trata-se de cumprimento definitivo, não mais provisório; (iii) pleiteiam o não acolhimento da impugnação e o imediato levantamento dos valores. Da Necessária Comprovação do Trânsito em Julgado Embora os exequentes sustentem que o presente cumprimento ostenta natureza definitiva, com fundamento em suposta certidão de fls. 418 dos autos principais, observo que tal documento não se encontra juntado aos presentes autos de cumprimento de sentença. Assim, faz-se necessário que as partes comprovem, de forma inequívoca, se houve ou não o trânsito em julgado da sentença exequenda, mediante juntada de certidão. Da Alegação de Exigência de Caução pelo Exequente Em relação à alegação do executado de ser necessária a caução pelo exequente, razão não lhe assiste. Em se tratando, em tese, de cumprimento provisório, apenas o levantamento de valores é que exige tal caução. O art. 520, IV, do CPC é claro ao estabelecer que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos." Observe-se que a norma não exige caução para a realização do bloqueio ou da penhora em si, mas apenas para o levantamento dos valores depositados. Da Legalidade do Bloqueio Judicial O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD constitui medida executiva típica e encontra amparo legal no art. 854 do CPC, que estabelece a ordem preferencial de penhora, incluindo o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Contrariamente ao alegado pelo executado, não se trata de "penhora coercitiva" desprovida de amparo legal, mas sim de regular ato executivo destinado a satisfazer crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título judicial. Do Efeito Suspensivo O executado pleiteia a concessão de efeito suspensivo à impugnação, com fundamento no art. 525, §6º, do CPC, alegando ser impossível a recuperação de eventual valor levantado. Ocorre que os requisitos para concessão do efeito suspensivo não se encontram presentes. Os fundamentos deduzidos pelo executado não demonstram verossimilhança suficiente para suspender os atos executivos. As alegações de ilegalidade do bloqueio sem caução e de ausência de amparo para "penhora coercitiva" carecem de substrato jurídico. Ainda, a tese de que seria necessária caução prévia para o bloqueio de valores encontra-se em descompasso com a sistemática do CPC. A concessão indiscriminada de efeito suspensivo às impugnações ao cumprimento de sentença compromete sobremaneira a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo que devedores recalcitrantes utilizem o incidente como mero expediente protelatório. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil: DETERMINO que as partes comprovem, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante juntada de certidão expedida pelo E. Tribunal de Justiça, se houve ou não o trânsito em julgado da sentença objeto do presente cumprimento; REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado HB SAÚDE S/A, pelos fundamentos acima expostos; MANTENHO o bloqueio de valores realizado via sistema BACENJUD; INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Quanto ao pedido de levantamento dos valores, AGUARDE-SE a comprovação da natureza do cumprimento (provisório ou definitivo) para ulterior deliberação sobre as cautelas eventualmente exigíveis.Certifique a Serventia se decorreu o prazo para pagamento voluntário, conforme decisão de fls. 99. Intimem-se. - ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARISTELA PAGANI (OAB 103108/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ROBERTA DENISE CAPARROZ (OAB 238293/SP), ROBERTA DENISE CAPARROZ (OAB 238293/SP)

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Rosalino Elias Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354781

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011669-97.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO ELIAS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE CATIJERO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011669-97.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011669-97.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINO ELIAS DOS SANTOS SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011669-41.2019.4.01.3900

ID: 333292350

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011669-41.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SOANNY DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011669-41.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011669-41.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: NEUZA SOUSA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: SOANNY DOS SANTOS ROCHA - PA021635 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Neci Balbina Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 277920060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-69.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NECI BALBINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1011669-69.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neci Balbina da Silva - Req… ADV: Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1011669-69.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neci Balbina da Silva - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos em SANEADOR. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Neci Balbina da Silva contra Banco Pan S/A, objetivando: (i) a condenação do réu ao pagamento da repetição do débito referente aos valores descontados ou na forma simples; (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narrou a autora, aposentada, que, após a concessão de seu benefício previdenciário, não fiscalizava regularmente o extrato de pagamentos do INSS. Em julho de 2020, durante a pandemia da Covid-19, ao consultar um escritório de advocacia para análise de seu benefício, descobriu a existência de um empréstimo consignado em seu nome no valor de R$ 2.505,87, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 59,80, com início em agosto de 2020. Aflita ao constatar a fraude, a autora registrou boletim de ocorrência em 11/02/2021 e entrou em contato com a instituição financeira, informando que jamais havia solicitado tal empréstimo. Apesar disso, foi informada de que o contrato estava em plena vigência, sem que qualquer valor referente ao empréstimo tivesse sido creditado em sua conta. Alegou que a fraude envolveu a abertura de uma conta, a contratação de um empréstimo consignado e um cartão de crédito com assinatura falsa, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Após insistentes reclamações, o réu reconheceu a fraude e cancelou o contrato em 01/10/2020. A autora, entretanto, alegou que houve falha na prestação de serviços do réu, que poderia ter evitado o prejuízo mediante conferência da assinatura ou contato prévio para confirmar a contratação, razão pela qual busca indenização pelos danos sofridos.A fls. 34, foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Citado regularmente por via postal a fls. 40 o réu ofereceu contestação de fls. 106/120, alegando preliminarmente falha na representação processual da autora, ilegitimidade passiva tendo em conta que o contrato originalmente firmado com o réu havia sido cedido para o Banco Bradesco. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado com a autora, alegando que a contratação ocorreu de forma livre e voluntária em 13/07/2020, por meio de link criptografado enviado à autora, que teria dado seus aceites em todas as etapas do processo, incluindo a confirmação de 84 parcelas de R$ 59,80. O réu apresentou o contrato assinado, disponível às fls. 130/132, além de comprovante de transferência no valor de R$ 455,16, disponível à fl. 133, creditado na conta do Banco Bradesco, agência 02511 - Vila Indústria USP, datado da mesma data. Sustentou que se tratava de um refinanciamento, no qual a autora teria buscado o banco para quitar um contrato anterior e receber valores adicionais a título de "troco". Afirmou que a trilha de aceites foi percorrida pela autora, com confirmação de todos os passos e assinatura idêntica àquela presente em outros documentos da autora, como procuração e documento de identificação. Ressaltou que cumpriu integralmente o dever de informação, com cláusulas claras e de fácil compreensão, detalhando os valores cobrados. Defendeu que não houve qualquer indício de irregularidade que pudesse ter impedido a liberação dos recursos, descartando a existência de descontos indevidos sem prévia solicitação. Destacou seus mecanismos de prevenção a fraudes e segurança nas contratações e, ao final, pleiteou a improcedência da ação, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica a fls. 137/142 em que a ré rebateu as preliminares e impugnou o contrato apresentado de fls. 130/132, afirmando que a assinatura lá constante não partiu de seu punho. Criticou o valor da suposta transferência trazido pelo réu (R$ 455,16) sendo que o valor do empréstimo fraudado é de R$ 2.291,24. acrescentando que isso não altera a invalidade do contrato falsificado. A fls. 143, foram afastadas as alegações de falha na representação processual da autora e de ilegitimidade do réu para figurar no polo passivo desta demanda. Em especificação de provas, a autora pleiteou pela inversão do onus da prova da validade do contrato juntado pelo réu. Relatados, DECIDO Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos do processo e as condições da ação, sem preliminares a serem analisadas dou por SANEADO o processo. Defiro a produção de prova pericial e nomeio para a execução dos trabalhos de análise grafotécnica a Dra. Rosa Maria Coronato Melkan. Fixo como ponto controvertido a autenticidade ou falsidade da assinatura contida no contrato de fls. 130/132, devendo a expert informar se a assinatura partiu ou não do punho da autora. O ônus em arcar com os custos da perícia é do réu, conforme é o entendimento pacificado da Jurisprudência: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, Superior Tribunal de Justiça, 09/12/2021 "Cabe ao Banco agravado, que produziu o documento, o ônus de provar a sua veracidade. Banco agravado que deve arcar com o custeio da perícia. Dispensada a agravante do recolhimento dos honorários periciais. Agravo Provido" (Agrv. nº 2245766-05.2016.8.26.000, 23a Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2017, rel. José Marcos Marrone). "Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia grafotécnica. Recurso que impugna decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários de perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante art. 429 inc. II do CPC. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Decisão Mantida. Recurso não provido". (Agrv. nº 2270826-04.2021.8.26.000, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2022, rel. Núncio Theophilo Neto). As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de dez dias. Decorrido, intime-se a perita a estimar seus honorários periciais. Com a estimativa, deverão as partes se manifestar. Intime-se.

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Processo nº 1005578-38.2023.4.01.3400

ID: 307193335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005578-38.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALANO AIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADAR DE SOUZA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005578-38.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-38.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALANO AIRES DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005578-38.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005578-38.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALANO AIRES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADAR DE SOUZA LIMA - DF71371-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005578-38.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALANO AIRES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a análise do requerimento administrativo foi concluída em data anterior ao ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, pleiteia a reforma do julgado, alegando que faria jus ao recebimento de benefício de prestação continuada, por ter sido comprovado ser pessoa com deficiência. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Órgão Ministerial opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005578-38.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALANO AIRES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a análise do requerimento administrativo foi concluída em data anterior ao ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, pleiteia a reforma do julgado, alegando que faria jus ao recebimento de benefício de prestação continuada, por ter sido comprovado ser pessoa com deficiência. Dispõe o Código de Processo Civil que “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” (art. 1.013) e que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). No caso, verifica-se que as razões invocadas na peça recursal (de que faria jus à obtenção de benefício assistencial) trata-se de inovação de tese defensiva, haja vista que o escopo da ação mandamental era que a autoridade impetrada fosse compelida a concluir a análise de seus benefício, o que ocorreu antes do ajuizamento da ação (25.08.2022). A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso cujas alegações configuram inovação recursal, pois, além de não ter sido discutida na instância originária, é cediço que nas ações mandamentais a prova deve ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta pela parte impetrante em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de perda de objeto, uma vez que teria sido concluída a análise do requerimento administrativo da parte autora. Nas razões recursais, a parte impetrante pleiteia a reforma da sentença e a concessão da segurança a fim de que seja determinado à autoridade o restabelecimento do pagamento de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária. 2. O art. art. 492 do CPC/2015 prevê que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, a parte autora impetrou o presente mandado de segurança objetivando a concessão da ordem a fim de que fosse determinado à parte impetrada que procedesse à análise de seu requerimento administrativo, haja vista uma suposta mora administrativa. Já em seu recurso, pleiteia a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade impetrada que "reintegre o benefício e em virtude da autora ter doença pré-existente na região da coluna". Não é possível verificar a existência desse pedido na petição inicial, motivo pelo qual uma determinação expressa nesse sentido, em sede recursal, representaria violação do princípio da adstrição, bem como do contraditório e da ampla defesa. 3. Apelação da parte autora não conhecida. (AMS 1045832-44.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI do CPC. 2. A Impetrante, nas razões recursais, pleiteia pelo reconhecimento de tempo de contribuição. No presente caso, trata-se de inovação recursal, uma vez que a matéria impugnada no recurso de apelação, além de não ter sido discutida na instância originária, é cediço que nas ações mandamentais a prova deve ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. 3. Apelação não conhecida. (AC 1011669-27.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) Ante o exposto, não conheço da apelação interposta. Honorários incabíveis. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005578-38.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALANO AIRES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a análise do requerimento administrativo foi concluída em data anterior ao ajuizamento da ação. 2. Em suas razões recursais, pleiteia a reforma do julgado, alegando que faria jus ao recebimento de benefício de prestação continuada, por ter sido comprovado ser pessoa com deficiência. 3. Dispõe o Código de Processo Civil que “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” (art. 1.013) e que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). 4. No caso, verifica-se que as razões invocadas na peça recursal (de que faria jus à concessão de benefício assistencial) trata-se de inovação de tese defensiva, haja vista que o escopo da ação mandamental era que a autoridade impetrada fosse compelida a concluir a análise de seu requerimento, o que ocorreu antes do ajuizamento da ação (25.08.2022). 5. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso cujas alegações configuram inovação recursal, pois, além de não ter sido discutida na instância originária, é cediço que nas ações mandamentais a prova deve ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. 6. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer da apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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