Resultados para "1011669-96.2022.4.01.0000" – Página 1 de 18

H. Da S. F. E H. Da S. F. N. Da S. C. L. x W. H. S. F.

ID: 300336427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001452-60.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. DA S. F. E H. DA S. F. N. DA S. C. L.

Polo Passivo:

W. H. S. F.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GONÇALVES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO FELIPE DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAILZA DA SILVA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001452-60.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1011669-87.2016.8.26.0320) (processo principal 1011669-87.2016.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011669-96.2022.4.01.0000

ID: 316771522

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011669-96.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CARDOSO NEWTON CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1011669-96.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A) : DEC… Agravo de Instrumento Nº 1011669-96.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) AGRAVANTE : NEWTON CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Newton Cardoso e Newton Cardoso Júnior, alegando a existência de vícios na decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 1011669-96.2022.4.01.0000. Alega o embargante que a decisão embargada contém contradição ao afirmar a aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021, mas ao mesmo tempo reputar como adequadamente fundamentada a decisão agravada que teria se baseado em dispositivos da redação anterior da LIA, alguns deles já revogados. Alega, ainda, haver nova contradição ao afirmar-se que será respeitado o devido processo legal e, simultaneamente, fixar-se o prazo de contestação em 15 dias, quando o correto, segundo a nova legislação, seria de 30 dias. Sustenta, também, que a decisão embargada incorre em omissão ao não esclarecer por que se reputa adequada a decisão que recebe a ação de improbidade sem qualquer ressalva, mesmo quando esta se fundamenta em dispositivo legal expressamente revogado (inciso I do art. 11 da LIA). Alega outra omissão no fato de a decisão embargada não tratar da necessidade de emenda à inicial, para adequação à exigência de enquadramento específico de cada ato ímprobo aos tipos dos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA. Por fim, requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que se conceda efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em sua manifestação, o embargado Ministério Público Federal alegou que não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, a qual analisou suficientemente os requisitos legais para recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Sustenta também que não cabe aos embargos de declaração rediscutir matéria já decidida, tampouco exigir fundamentação ponto a ponto, desde que o julgado tenha enfrentado as questões essenciais. Ao final, requer o rejeitamento dos embargos de declaração. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF contra os embargantes, com base em suposto desvio de função de assessores parlamentares, que teriam exercido tarefas privadas no domicílio do então deputado Newton Cardoso . A controvérsia nos autos do agravo reside na legalidade do recebimento da petição inicial dessa ação. O ato embargado foi no sentido de que a decisão agravada — que recebeu a petição inicial da ação de improbidade — encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos da nova redação da LIA (Lei nº 14.230/2021). Reconheceu-se que, mesmo sob a égide da nova legislação, havia indícios suficientes da prática de atos ímprobos, autorizando o regular prosseguimento do feito, sendo a fase instrutória o momento adequado para análise probatória exauriente. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão embargada enfrentou, ainda que de forma concisa, todas as questões essenciais trazidas no agravo. O reconhecimento da aplicação imediata da nova LIA não se contrapõe à conclusão de que a inicial está adequadamente fundamentada. A análise dos requisitos legais foi feita à luz da legislação atual, como demonstrado no próprio corpo da decisão. Além disso, inexiste contradição entre o reconhecimento do devido processo legal e a ausência de efeito suspensivo. O prazo de contestação sequer foi objeto de deliberação direta no julgado embargado, razão pela qual sua alegação como contradição processual é imprópria. Quanto à alegada omissão sobre a revogação de dispositivos legais, a decisão embargada examinou, de maneira clara, que os requisitos da nova legislação foram observados e que os fatos narrados na petição inicial constituem, em tese, infrações previstas na atual LIA. Portanto, o tema foi apreciado de forma suficiente, ainda que sem menção expressa ao inciso I do art. 11. Por fim, quanto à exigência de individualização dos tipos legais em cada conduta narrada, o julgador entendeu que a inicial trazia elementos mínimos para o recebimento, sendo questões de maior rigor técnico e classificatório matérias a serem aprofundadas na instrução. Inexistente, pois, omissão relevante. Não se verifica, portanto, qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos revelam mero inconformismo com a solução jurídica adotada, o que não autoriza o seu acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual se mostra clara e devidamente fundamentada. Determino, ainda, a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do falecimento do agravante Newton Cardoso , ocorrido em fevereiro do corrente ano, requerendo o que entenderem de direito. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

H. Da S. F. E H. Da S. F. N. Da S. C. L. x W. H. S. F.

ID: 294364604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001452-60.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. DA S. F. E H. DA S. F. N. DA S. C. L.

Polo Passivo:

W. H. S. F.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GONÇALVES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAILZA DA SILVA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001452-60.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1011669-87.2016.8.26.0320) (processo principal 1011669-87.2016.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fw Soluções Industriais Ltda Me x Maqpro Industria E Comercio Ltda

ID: 329569635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002086-80.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FW SOLUçõES INDUSTRIAIS LTDA ME

Polo Passivo:

MAQPRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002086-80.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1011669-43.2023.8.26.0320) (processo principal 1011669-43.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fw Soluções Industriais Ltda…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Chaves Cavalcante De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307613334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006724-90.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CHAVES CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

STEPHANIE GONÇALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA NOGUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006724-90.2021.8.26.0161 (apensado ao processo 1011669-45.2017.8.26.0161) (processo principal 1011669-45.2017.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Chaves Cavalca…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Chaves Cavalcante De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307613336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006724-90.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CHAVES CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

STEPHANIE GONÇALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA NOGUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006724-90.2021.8.26.0161 (apensado ao processo 1011669-45.2017.8.26.0161) (processo principal 1011669-45.2017.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Chaves Cavalca…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo De Barros e outros x Ana Paula Duarte Da Silveira Medeiros

ID: 337826192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009855-47.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE BARROS JULIANA CRISTINA HERGET DE BARROS

Polo Passivo:

ANA PAULA DUARTE DA SILVEIRA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009855-47.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1011669-48.2020.8.26.0320) (processo principal 1011669-48.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaucard S/A x William Christian Carvalho De Almeida

ID: 277363687

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011669-80.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

WILLIAM CHRISTIAN CARVALHO DE ALMEIDA

Distribuídos

Advogados:

VAGNER VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1011669-80.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. R. S. A. x R. R. F.

ID: 335463155

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011669-06.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S. A.

Polo Passivo:

R. R. F.

Entrados

Advogados:

JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA HELENA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1011669-06.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004799-68.2023.8.26.0006

ID: 311245149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004799-68.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO ASANZA BERROCAL NELLY JANETH MENDOZA DE ACUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004799-68.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1011669-20.2020.8.26.0006) (processo principal 1011669-20.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 176 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes