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Processo nº 1011767-59.2024.4.01.3703

ID: 299803356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011767-59.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA SENA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011767-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011767-59.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VITORIA SENA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0005893-89.2025.8.26.0003

ID: 296809285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005893-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANSUR MURAD ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005893-89.2025.8.26.0003 (processo principal 1011767-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mansur Murad Advogados - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 15. D… Processo 0005893-89.2025.8.26.0003 (processo principal 1011767-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mansur Murad Advogados - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 15. Determino a intimação do devedor, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2 º, inc. II), para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento, além de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo sem pagamento, contam-se mais quinze dias para impugnação (CPC, art. 525), sem prejuízo dos atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Se o credor manifestar interesse, expeça-se certidão para fins de protesto (CPC, art. 517). Recolha o exequente as custas postais para a expedição da carta, no prazo legal, uma vez que as custas postais se enquadram na categoria "despesas processuais", portanto, não abrangidas no art. 82, §3° do CPC. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art . 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2 . A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) (grifei). Intime-se. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 1011767-90.2017.8.26.0529

ID: 332967370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011767-90.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1011767-90.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 102.906 do 14º Cartório… Processo 1011767-90.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 102.906 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 393/396), em nome dos executados Reinaldo e Anna e em favor dos credores. Ficam nomeados os executados como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, comunicando o Oficial de Registro de Imóveis através do sistema Penhora Online da ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de 5 dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por mandado ou carta precatória, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal da Fazenda Pública, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço eletrônico para o qual será enviado o boleto referente as custas e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1011767-30.2024.8.11.0055

ID: 299518099

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011767-30.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011767-30.2024.8.11.0055 REQUERENTE: DORIVAL DE ALMEIDA REQUERIDO: O. FONSECA GOMES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011767-30.2024.8.11.0055 REQUERENTE: DORIVAL DE ALMEIDA REQUERIDO: O. FONSECA GOMES LTDA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Dorival de Almeida em face da sentença proferida nos autos, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que houve omissão quanto ao pedido de reparação por danos materiais, devidamente fundamentado no item 4.4 da petição inicial e amparado nos documentos constantes dos autos. A parte embargante alega que, apesar de a sentença ter confirmado a liminar e determinado a transferência do veículo, deixou de se manifestar sobre o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.155,16, valor correspondente a despesas comprovadamente suportadas pelo autor em razão da conduta da parte ré, incluindo gastos com débitos veiculares não quitados e custas cartorárias para cancelamento de protesto decorrente do uso indevido do nome do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Conheço dos embargos declaratórios opostos. Assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de indenização por danos materiais, devidamente formulado e instruído com os documentos de ID nº 169874296, 169874297 e 169874298, caracterizando omissão relevante. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, inciso II, autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto sobre o qual o juízo deveria se pronunciar. A omissão alegada está presente, sendo necessário o suprimento da lacuna identificada, inclusive com a atribuição de efeitos infringentes, dado o reconhecimento de direito material pleiteado na inicial. Analisando os documentos apresentados, verifica-se a efetiva demonstração das despesas suportadas pelo autor, as quais decorrem diretamente da posse do veículo pela parte ré e da inércia desta quanto ao cumprimento de suas obrigações legais e contratuais. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer o direito à indenização por danos materiais, no importe de R$ 4.128,55, valor este devidamente comprovado através dos comprovantes de pagamento colacionados ao ID. 169874297 e 169874298, devidamente corrigidos monetariamente pelo IGPM, desde o desembolso, e com incidência de juros de mora pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC), descontada a correção monetária (art. 406 do CC). No mais, mantem-se a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1011767-95.2025.4.01.4100

ID: 316542475

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011767-95.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CAJUEIRO MALAQUIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011767-95.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARCOS CESAR CAJUEIRO MALAQUIAS RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011767-95.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARCOS CESAR CAJUEIRO MALAQUIAS RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Habilitação e Reabilitação Profissional] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora os laudos particulares atestem que o autor possui hipertensão arterial sistêmica, faz-se necessária a elaboração de laudo médico judicial. É que, o laudo ordinariamente contém um plexo de informações que compreendem a narração de tudo quanto é observado, a exposição da metodologia adotada, a análise crítica das constatações e a fundamentação que justifica a conclusão do expert, elementos que não se verificam no caso concreto. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, providencie a d. Secretaria do Juízo a juntada aos autos do dossiê médico relativo ao benefício da parte autora, disponível na plataforma PrevJud. Em seguida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Liberty Seguros S/A x Gonçalves Transportes De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 315280142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002533-54.2020.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

GONÇALVES TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON FRANCISCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002533-54.2020.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002533-54.2020.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apdo: Liberty Seguros S/A - Apdo/Apte: GONÇALVES TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR GONÇALVES TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CONTRA LIBERTY SEGUROS S/A, PARA DAR CUMPRIMENTO À COBERTURA DE SEGURO PARA VEÍCULO ACIDENTADO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO E A REEMBOLSAR DESPESAS DE CONSERTO DO IMÓVEL ATINGIDO NO ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERADA A NATUREZA DA MATÉRIA DISCUTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL FIRMA-SE PELOS TERMOS DA INICIAL, SEGUNDO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. 4. A INICIAL VERSA SOBRE MATÉRIA RELATIVA A SEGURO DE ACIDENTE DE VEÍCULO, PORTANTO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, III.15 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 8º; ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009752-44.2024.8.26.0161, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 11.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011767-81.2022.8.26.0152, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Edilson Francisco Gomes (OAB: 308550/SP) - 3º andar

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Processo nº 0004549-49.2025.8.26.0302

ID: 331706206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004549-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004549-49.2025.8.26.0302 (processo principal 1011767-48.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Tr… Processo 0004549-49.2025.8.26.0302 (processo principal 1011767-48.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 35.469,14), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1011767-34.2025.8.26.0554

ID: 337139805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011767-34.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FARMELHOR GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA COSTA RIBEIRO

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Processo 1011767-34.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Farmelhor Gestão de Negócios Ltda - Vistos. Fls. 261/263: Manifestação da requerente pleiteando o reconheciment… Processo 1011767-34.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Farmelhor Gestão de Negócios Ltda - Vistos. Fls. 261/263: Manifestação da requerente pleiteando o reconhecimento da validade da citação do corréu Everton Célio Moraes, considerando que o Aviso de Recebimento de fls. 256, foi assinado por sua esposa, também corré na presente demanda. Fls. 264/265: Comunicação da decisão proferida no agravo de instrumento 2221626-86.2025.8.26.0000, a qual concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, autorizando o funcionamento da Agravante até o julgamento do referido agravo. Decido. 1) Da análise dos autos, verifica-se que o aviso de recebimento de fls. 256 foi assinado pela Sra. Eliane Soares, esposa do corréu Everton Célio Moraes, e também corré neste processo. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo admite a validade da citação quando recebida e assinada por cônjuge do réu, desde que evidenciada a ciência inequívoca da parte citanda. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Juízo monocrático que reputou inválidas as citações - Cartas recebidas pela genitora e pela cônjuge dos coexecutados - Endereço que é o mesmo daquele constante do título executivo - Citação válida. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22510865520248260000 Campinas, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) RECURSO INOMINADO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação anulatória - Autor alega que não foi regularmente citado no âmbito de processo ajuizado pelo réu e requer o reconhecimento da nulidade da citação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Carta com AR recebida pelo cônjuge do autor em seu endereço, sem ressalvas - Precedentes dessa C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018727020238260311 Junqueirópolis, Relator.: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/07/2024) No presente caso, além de a esposa do corréu ser parte no processo, verifica-se que foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2221626-86.2025.8.26.0000 pelos próprios requeridos, o que evidencia a ciência inequívoca do corréu Everton Célio Moraes quanto à existência da presente demanda. Diante disso, declaro válida a citação do corréu Everton Célio Moraes. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da contestação. 2) Ciente da concessão da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, autorizando o funcionamento da Agravante, até o julgamento do referido agravo. Int. e Dil. - ADV: HELOISA COSTA RIBEIRO (OAB 310937/SP)

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José Pedro Crispim x Arialdo Mendes e outros

ID: 333742404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019443-30.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO CRISPIM

Polo Passivo:

ARIALDO MENDES VERONICA DE FRANçA BEZERRA MENDES

Intimação

Advogados:

LARISSA DIAS TEIXEIRA RODRIGUES

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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FABIO BARÃO DA SILVA

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CRISTINA RUIZ ALAVASKI ABELLAN

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Processo 1019443-30.2022.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Pedro Crispim - Veronica de França Bezerra Mendes - - Arialdo Mendes - Ante o exposto: … Processo 1019443-30.2022.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Pedro Crispim - Veronica de França Bezerra Mendes - - Arialdo Mendes - Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido da inicial do processo nº 1019443-30.2022.8.26.0007 para reintegrar a parte autora na posse do imóvel localizado na parte da frente do lote localizado na Rua Lorenzo Penna, nº 179; b) julgo procedentes os pedidos da inicial do processo nº 1011767-94.2023.8.26.0007 para: b.1) reintegrar a parte autora na posse do imóvel localizado na parte dos fundos do lote localizado na Rua Lorenzo Penna, nº 179; b.2) condenar os réus, em solidariedade, a pagarem ao autor indenização mensal de R$ 800,00, vencida entre abril de 2023 e fevereiro de 2025, com correção e juros nos termos da fundamentação. Confirmo as liminares. Condeno os réus ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em b.1) 10% do valor da condenação de pagar quantia certa. b.2) 10% de R$ 72.000,00 e R$ 32.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos possessórios julgados procedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 85, § 16, do CPC); Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha "Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud" elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: "Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado". Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: LARISSA DIAS TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 459512/SP), FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP), FABIO BARÃO DA SILVA (OAB 249992/SP), FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP), CRISTINA RUIZ ALAVASKI ABELLAN (OAB 289511/SP)

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Edilson De Oliveira x André De Holanda Grassi

ID: 293761265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011282-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRé DE HOLANDA GRASSI

Intimação

Advogados:

RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1011282-06.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edilson de Oliveira - André de Holanda Grassi - Vistos. Trata-se de ação de cobrança. O autor alega, em síntese, que mante… Processo 1011282-06.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edilson de Oliveira - André de Holanda Grassi - Vistos. Trata-se de ação de cobrança. O autor alega, em síntese, que manteve relação de amizade com o réu e disponibilizou-lhe dois cartões de crédito como dependente. Os cartões foram corretamente usados e pagos pelo réu, mas desde 2022 o requerido perdeu controle financeiro e deixou de pagar os valores devidos. Alega, ainda, que também emprestou ao réu R$44.600,00 para a compra de carro e posterior comercialização e divisão do lucro obtido, mas não recebeu qualquer montante. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$301.715,39. O réu alega, em resumo, que as partes eram um casal, que o autor pagava suas despesas, como é corriqueiro em relações amorosas, e que com o fim do relacionamento, o requerente passou a cobrar os débitos de forma agressiva e envolvendo terceiros. Nega a celebração do contrato de mútuo descrito na inicial. Não há preliminares ou nulidades a serem sanadas. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a obrigação do réu de pagar o débito oriundo do uso dos cartões de crédito; b) a caracterização do empréstimo de R$44.600,00; c) a caracterização da relação amorosa entre as partes e a eventual consequência deste fato em relação às obrigações celebradas entre as partes. Para esclarecimento destes pontos controvertidos, necessária a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Assim, designo audiência MISTA (presencial e virtual) de conciliação, de instrução de debates e de julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas, na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, Nº 148/150 - Butantã, CEP: 05582-000 - São Paulo - SP, nº 123, devendo as partes, em dez (10) dias contados da intimação, tanto apresentar o rol das pessoas cuja oitiva pretendam quanto providenciar o necessário ao comparecimento destas, cumprindo, no caso de testemunhas, o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, se for caso. Ressalto ser obrigatório o comparecimento na audiência designada apenas das pessoas domiciliadas nesta Comarca, cabendo às partes, caso pretendam a oitiva de pessoa residente fora desta área de competência territorial, requerer a oitiva da testemunha por meio da sala passiva do foro do domicílio de cada uma delas, caso residente no Estado de São Paulo. Se a testemunha residir em outro Estado da Federação, será necessária a expedição de carta precatória. Se porventura a testemunha residente fora da comarca possuir os meios necessários para prestar o depoimento virtualmente, poderá ser realizada a audiência mista (presencial e virtual). Ressalte-se que tanto a oitiva em sala passiva do foro do domicílio da testemunha, quanto a audiência mista, com a oitiva virtual de um ou mais testemunhas deve ser requerida pela parte interessada no mesmo prazo destinado ao arrolamento. Providencie o cartório a expedição de carta precatória, se necessário, e a expedição de carta para intimação das pessoas arroladas por partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL (OAB 31920/ES)

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