Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1011767-06.2024.8.26.0704" – Página 1 de 3

Processo nº 1011767-52.2025.4.01.3500

ID: 314576891

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011767-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONIVON FARIAS REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1011767-52.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011767-58.2025.4.01.3304

ID: 315919747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011767-58.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER MARCELO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NADJA DA SILVA BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONATAS SOUSA GUEDES BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1011767-58.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011767-82.2021.4.01.3600

ID: 333544869

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011767-82.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEI ADALBERTO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL KRUEGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011767-82.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011767-76.2025.4.01.0000

ID: 336416658

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011767-76.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011767-76.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011767-82.2022.4.01.4300

ID: 307914406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011767-82.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO SANTOS JULLY JENNYFER BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011767-82.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011767-82.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011767-82.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011767-82.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DA SILVA - MG42400-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1011767-82.2022.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS BENS, COM EXTENSÃO AOS DEMAIS INVESTIGADOS. 1.A controvérsia diz respeito à existência, ou não, de justa causa para a permanência do acautelamento dos bens apreendidos (documentos, veículos, itens pessoais e aparelhos eletrônicos). 2.Afigura-se ilegal a manutenção da apreensão de bens com vinculação a inquérito instaurado há mais de 4 (quatro) anos (10.02.2021) e com apreensão efetivada há quase 3 (três) anos (06.05.2022), porquanto o acautelamento sem finalização de inquérito e oferecimento de denúncia se convolou em situação de mora irrazoável da persecução penal, em descompassado com a presunção de inocência e o direito de propriedade dos investigados, ficando-se a apreensão sem o alicerce da justa causa. Precedentes. 3.À falta de hipótese investigativa ou acusatória, inexiste probabilidade de submissão dos bens à pena de perdimento, tampouco sustentação de suposta proveniência ilícita. 4.Uma vez extraídos os dados dos aparelhos eletrônicos, não há mais interesse para a persecução penal. 5. A propriedade está demonstrada com o Termo de Apreensão. 6.Nesse contexto, é forçoso reconhecer a existência de direito à restituição dos bens apreendidos, com extensão dos efeitos liberatórios à integralidade dos investigados e à totalidade dos bens vinculados ao inquérito, à luz do art. 580 do CPP, com a fixação das seguintes determinações: a) todos os automóveis devem ser devolvidos aos seus proprietários constantes nos termos de apreensões, sob a lavratura de termo de fiel depositário, com a cessação imediata de todo e qualquer uso provisório pela Polícia Federal, caso haja, devendo-se haver entrega dos veículos no estado em que se encontravam no dia da apreensão; b) todos os aparelhos eletrônicos devem ser devolvidos aos seus proprietários explicitados dos termos de apreensões e, caso eventualmente não tenham sido periciados, a respectiva perícia deve ser feita no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, que está dentro da razoabilidade; e c) todos os itens pessoais e documentos devem ser devolvidos a seus respectivos proprietários que constem nos termos de apreensões. 7.Apelação a que se dá provimento. O embargante sustenta, em resumo, a existência de vícios internos no acórdão embargado, dado que houve omissão na análise acerca da razoabilidade da demora na investigação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1011767-82.2022.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Por força dos arts. 619 e 620 do CPP, os embargos de declaração serão cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. Contudo, “(...) Os embargos de declaração não se prestam para fazer o órgão julgador apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte embargante, tampouco se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada” (EDcl no AgRg no REsp n. 2.101.698/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). Feito isso, passa-se à análise das teses do embargante. Razão não lhe assiste. Na hipótese, a resposta à pretensão recursal foi devidamente analisada e fundamentada, além do que o órgão julgador somente necessita se manifestar acerca dos “(...)argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão (...)”, como dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que foi feito no caso. É que, consoante compreensão do STJ, “...somente exige do julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não lhe impondo rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes” (AgRg no HC n. 721.925/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Os embargos de declaração opostos dizem respeito, no mérito, ao inconformismo da parte com a decisão embargada, o que se mostra inviável pela via processual escolhida, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, sob o argumento de que não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos diante da alegação de que a tese recursal não tratava de reexame fático-probatório, mas de valoração jurídica das provas, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A defesa alega que a negativa de conhecimento dos embargos fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, inviabilizando a análise do mérito da impugnação. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. 5. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte, sendo necessário demonstrar vícios específicos no acórdão. 6. A defesa não apresentou argumentos específicos e concretos para infirmar a decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não satisfazem a exigência de impugnação específica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração devem demonstrar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Alegações genéricas não satisfazem a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CR/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/8/2015; STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.807.086/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025, grifos meus.) *** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes. 3. É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.230.807/SP, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Os vícios internos alusivos ao acórdão embargado são inexistentes, por se cuidar de renovação do debate acerca da ausência de justa causa para o acautelamento dos bens apreendidos, discussão esta que já foi exaurida pela Décima Turma, à luz do caso concreto, na assentada anterior, com o reconhecimento do excesso de prazo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011767-82.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011767-82.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DA SILVA - MG42400-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1.Por força dos arts. 619 e 620 do CPP, os embargos de declaração serão cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. 2.Os vícios internos alusivos ao acórdão embargado são inexistentes, por se cuidar de renovação do debate acerca da ausência de justa causa para o acautelamento dos bens apreendidos, discussão esta que já foi exaurida pela Décima Turma, à luz do caso concreto, na assentada anterior, com o reconhecimento do excesso de prazo. 3.Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011767-82.2022.4.01.4300

ID: 307914412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011767-82.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO SANTOS JULLY JENNYFER BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011767-82.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011767-82.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011767-82.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011767-82.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DA SILVA - MG42400-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1011767-82.2022.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS BENS, COM EXTENSÃO AOS DEMAIS INVESTIGADOS. 1.A controvérsia diz respeito à existência, ou não, de justa causa para a permanência do acautelamento dos bens apreendidos (documentos, veículos, itens pessoais e aparelhos eletrônicos). 2.Afigura-se ilegal a manutenção da apreensão de bens com vinculação a inquérito instaurado há mais de 4 (quatro) anos (10.02.2021) e com apreensão efetivada há quase 3 (três) anos (06.05.2022), porquanto o acautelamento sem finalização de inquérito e oferecimento de denúncia se convolou em situação de mora irrazoável da persecução penal, em descompassado com a presunção de inocência e o direito de propriedade dos investigados, ficando-se a apreensão sem o alicerce da justa causa. Precedentes. 3.À falta de hipótese investigativa ou acusatória, inexiste probabilidade de submissão dos bens à pena de perdimento, tampouco sustentação de suposta proveniência ilícita. 4.Uma vez extraídos os dados dos aparelhos eletrônicos, não há mais interesse para a persecução penal. 5. A propriedade está demonstrada com o Termo de Apreensão. 6.Nesse contexto, é forçoso reconhecer a existência de direito à restituição dos bens apreendidos, com extensão dos efeitos liberatórios à integralidade dos investigados e à totalidade dos bens vinculados ao inquérito, à luz do art. 580 do CPP, com a fixação das seguintes determinações: a) todos os automóveis devem ser devolvidos aos seus proprietários constantes nos termos de apreensões, sob a lavratura de termo de fiel depositário, com a cessação imediata de todo e qualquer uso provisório pela Polícia Federal, caso haja, devendo-se haver entrega dos veículos no estado em que se encontravam no dia da apreensão; b) todos os aparelhos eletrônicos devem ser devolvidos aos seus proprietários explicitados dos termos de apreensões e, caso eventualmente não tenham sido periciados, a respectiva perícia deve ser feita no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, que está dentro da razoabilidade; e c) todos os itens pessoais e documentos devem ser devolvidos a seus respectivos proprietários que constem nos termos de apreensões. 7.Apelação a que se dá provimento. O embargante sustenta, em resumo, a existência de vícios internos no acórdão embargado, dado que houve omissão na análise acerca da razoabilidade da demora na investigação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1011767-82.2022.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Por força dos arts. 619 e 620 do CPP, os embargos de declaração serão cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. Contudo, “(...) Os embargos de declaração não se prestam para fazer o órgão julgador apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte embargante, tampouco se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada” (EDcl no AgRg no REsp n. 2.101.698/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). Feito isso, passa-se à análise das teses do embargante. Razão não lhe assiste. Na hipótese, a resposta à pretensão recursal foi devidamente analisada e fundamentada, além do que o órgão julgador somente necessita se manifestar acerca dos “(...)argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão (...)”, como dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que foi feito no caso. É que, consoante compreensão do STJ, “...somente exige do julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não lhe impondo rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes” (AgRg no HC n. 721.925/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Os embargos de declaração opostos dizem respeito, no mérito, ao inconformismo da parte com a decisão embargada, o que se mostra inviável pela via processual escolhida, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, sob o argumento de que não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos diante da alegação de que a tese recursal não tratava de reexame fático-probatório, mas de valoração jurídica das provas, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A defesa alega que a negativa de conhecimento dos embargos fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, inviabilizando a análise do mérito da impugnação. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. 5. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte, sendo necessário demonstrar vícios específicos no acórdão. 6. A defesa não apresentou argumentos específicos e concretos para infirmar a decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não satisfazem a exigência de impugnação específica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração devem demonstrar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Alegações genéricas não satisfazem a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CR/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/8/2015; STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.807.086/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025, grifos meus.) *** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes. 3. É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.230.807/SP, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Os vícios internos alusivos ao acórdão embargado são inexistentes, por se cuidar de renovação do debate acerca da ausência de justa causa para o acautelamento dos bens apreendidos, discussão esta que já foi exaurida pela Décima Turma, à luz do caso concreto, na assentada anterior, com o reconhecimento do excesso de prazo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011767-82.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011767-82.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DA SILVA - MG42400-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1.Por força dos arts. 619 e 620 do CPP, os embargos de declaração serão cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. 2.Os vícios internos alusivos ao acórdão embargado são inexistentes, por se cuidar de renovação do debate acerca da ausência de justa causa para o acautelamento dos bens apreendidos, discussão esta que já foi exaurida pela Décima Turma, à luz do caso concreto, na assentada anterior, com o reconhecimento do excesso de prazo. 3.Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011767-98.2025.4.01.4002

ID: 314657512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011767-98.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERISMAR GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERARDO JOSE AMORIM DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011767-98.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leny Rodrigues Reis x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 310035854

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011767-02.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LENY RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1011767-02.2023.4.01.3701 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011767-65.2024.4.01.3701

ID: 315284378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011767-65.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARISSON CARNEIRO FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO Nº 1011767-65.2024.4.01.3701 DESPACHO Trata-se de demanda em que se p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011767-61.2025.4.01.3400

ID: 280426926

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011767-61.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARTINS LIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FERREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011767-61.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes