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Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

ID: 293752096

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012267-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 377.955.111-04 (AGRAVADO), LARISSA SCHWARZ DE MELLO - CPF: 651.671.041-49 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. REGULARIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou impugnação sob alegação de nulidade processual por ausência de intimação válida, mantendo penhora efetivada via SISBAJUD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade nos atos processuais subsequentes à rejeição dos embargos de declaração, ante a alegação de ausência de intimação válida da parte agravante e de seus procuradores cadastrados no PJe, o que teria inviabilizado a oposição de recurso no prazo legal. III. Razões de decidir A jurisprudência do TJMT reconhece a validade das intimações realizadas exclusivamente via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, art. 246, §1º e art. 270 do CPC/2015, e nos atos normativos internos. A parte agravante, como pessoa jurídica, está obrigada a manter cadastro regular e atualizado no PJe, considerando-se válidas, para todos os fins legais, as intimações efetivadas por essa via. Não restou demonstrada a falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo ou a nulidade dos atos. A impugnação foi apresentada intempestivamente, razão pela qual o juízo a rejeitou por preclusão temporal. A ausência de publicação no DJE ou de intimação nominal de advogado específico não afasta a eficácia das comunicações processuais quando a parte está regularmente cadastrada no sistema eletrônico. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe) é válida e suficiente para a contagem dos prazos processuais, nos termos da Lei 11.419/2006 e da regulamentação interna do TJMT. 2. A ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou de intimação nominal de advogado específico não enseja nulidade se a parte encontra-se regularmente cadastrada e representada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º e 270; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 10.05.2023; TJMT, Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião B. Farias, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. contra a r.decisão proferida pela douta MMª. Juíza de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0020369-50.2016.8.11.0041, promovido por Rozenilde Araújo dos Santos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela agravante. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 282157880). Contraminuta acostada no id. 284010394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de cumprimento de sentença interposto por Rozenilde Araújo dos Santos em desfavor da Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda., visando o recebimento do valor de R$ 77.798,89 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos). Não ocorrendo o pagamento voluntário por parte da executada no prazo estipulado, sobreveio o pedido de penhora online, o qual foi deferido (id. 182133549 – autos de origem), resultando no bloqueio do montante de R$ 94.607,72, consoante extrato acostado no id. 191014393. Diante disso, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no id 182780907, alegando o excesso da execução. A exequente manifestou no id. 186327298, requerendo o indeferimento da impugnação. A magistrada de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a tese sustentada pela parte executada , de nulidade dos atos processuais, ante a inexistência de intimação, bem como deixou de analisar o pleito de excesso de execução, diante da evidente preclusão temporal, vez que não houve impugnação apresentada no prazo legal. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos. requer a reforma da decisão. Pois bem. A controvérsia centra-se na alegação de nulidade dos atos processuais praticados após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Defende a parte recorrente que não houve publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), tampouco intimação pessoal dos advogados habilitados para atuação na causa, o que teria comprometido o contraditório e inviabilizado o exercício do direito recursal. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à agravante. Conforme consta da decisão recorrida, as intimações processuais foram regularmente realizadas por meio do sistema eletrônico (PJe), e a agravante, na qualidade de pessoa jurídica de médio porte, encontra-se sujeita à obrigatoriedade de manutenção de cadastro no sistema eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º e do art. 270, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ e da Resolução TJMT/TP n. 03/2018, art. 67. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação realizada via sistema PJe é plenamente válida e supre a necessidade de publicação no DJE ou de intimação por outros meios, inclusive para efeitos de início do prazo recursal. A decisão agravada menciona inclusive precedentes desta Corte e de outros tribunais que reforçam essa tese. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2023 – negritei e grifei). Deve-se lembrar que as intimações feitas por meio do PJe são consideradas, por força do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, pessoais para todos os efeitos legais. A partir do momento em que há ciência inequívoca por meio do sistema eletrônico — e tal ciência foi certificada nos autos — inicia-se validamente o prazo processual. Ademais, não há qualquer prova robusta de falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo recursal ou a nulidade dos atos subsequentes. Diante disso, tenho que a parte agravante teve plena oportunidade de impugnar o cumprimento de sentença, o que inclusive efetivamente fez nos autos de origem, sendo certo que o juízo primevo rechaçou a alegação de nulidade com base em sólida interpretação normativa e jurisprudencial. O argumento de que não houve publicação específica no DJE não prospera. A legislação atual e os atos normativos do CNJ e do TJMT conferem primazia à intimação eletrônica. Eventual ausência de intimação em nome de advogado específico, conforme alegado, não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade pretendida, na medida em que a parte estava regularmente representada por procuradores constituídos nos autos, todos vinculados ao cadastro eletrônico da parte jurídica. A fim de elucidar a questão, segue a jurisprudência nesse sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2 . Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJMT – Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024 – negritei). À vista disso, ausente vício relevante nos atos de publicação/intimação, não há nulidade a ser reconhecida, de modo que mantenho incólume a decisão agravada que reconheceu a regularidade da intimação eletrônica e rejeitou a impugnação da parte executada. Por outro lado, não vislumbro qualquer irregularidade na penhora online realizada nos autos, tendo em vista que visa a satisfação do débito fixado em sentença. Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

ID: 293752097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012267-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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LARISSA SCHWARZ DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 377.955.111-04 (AGRAVADO), LARISSA SCHWARZ DE MELLO - CPF: 651.671.041-49 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. REGULARIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou impugnação sob alegação de nulidade processual por ausência de intimação válida, mantendo penhora efetivada via SISBAJUD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade nos atos processuais subsequentes à rejeição dos embargos de declaração, ante a alegação de ausência de intimação válida da parte agravante e de seus procuradores cadastrados no PJe, o que teria inviabilizado a oposição de recurso no prazo legal. III. Razões de decidir A jurisprudência do TJMT reconhece a validade das intimações realizadas exclusivamente via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, art. 246, §1º e art. 270 do CPC/2015, e nos atos normativos internos. A parte agravante, como pessoa jurídica, está obrigada a manter cadastro regular e atualizado no PJe, considerando-se válidas, para todos os fins legais, as intimações efetivadas por essa via. Não restou demonstrada a falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo ou a nulidade dos atos. A impugnação foi apresentada intempestivamente, razão pela qual o juízo a rejeitou por preclusão temporal. A ausência de publicação no DJE ou de intimação nominal de advogado específico não afasta a eficácia das comunicações processuais quando a parte está regularmente cadastrada no sistema eletrônico. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe) é válida e suficiente para a contagem dos prazos processuais, nos termos da Lei 11.419/2006 e da regulamentação interna do TJMT. 2. A ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou de intimação nominal de advogado específico não enseja nulidade se a parte encontra-se regularmente cadastrada e representada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º e 270; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 10.05.2023; TJMT, Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião B. Farias, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. contra a r.decisão proferida pela douta MMª. Juíza de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0020369-50.2016.8.11.0041, promovido por Rozenilde Araújo dos Santos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela agravante. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 282157880). Contraminuta acostada no id. 284010394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de cumprimento de sentença interposto por Rozenilde Araújo dos Santos em desfavor da Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda., visando o recebimento do valor de R$ 77.798,89 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos). Não ocorrendo o pagamento voluntário por parte da executada no prazo estipulado, sobreveio o pedido de penhora online, o qual foi deferido (id. 182133549 – autos de origem), resultando no bloqueio do montante de R$ 94.607,72, consoante extrato acostado no id. 191014393. Diante disso, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no id 182780907, alegando o excesso da execução. A exequente manifestou no id. 186327298, requerendo o indeferimento da impugnação. A magistrada de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a tese sustentada pela parte executada , de nulidade dos atos processuais, ante a inexistência de intimação, bem como deixou de analisar o pleito de excesso de execução, diante da evidente preclusão temporal, vez que não houve impugnação apresentada no prazo legal. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos. requer a reforma da decisão. Pois bem. A controvérsia centra-se na alegação de nulidade dos atos processuais praticados após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Defende a parte recorrente que não houve publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), tampouco intimação pessoal dos advogados habilitados para atuação na causa, o que teria comprometido o contraditório e inviabilizado o exercício do direito recursal. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à agravante. Conforme consta da decisão recorrida, as intimações processuais foram regularmente realizadas por meio do sistema eletrônico (PJe), e a agravante, na qualidade de pessoa jurídica de médio porte, encontra-se sujeita à obrigatoriedade de manutenção de cadastro no sistema eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º e do art. 270, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ e da Resolução TJMT/TP n. 03/2018, art. 67. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação realizada via sistema PJe é plenamente válida e supre a necessidade de publicação no DJE ou de intimação por outros meios, inclusive para efeitos de início do prazo recursal. A decisão agravada menciona inclusive precedentes desta Corte e de outros tribunais que reforçam essa tese. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2023 – negritei e grifei). Deve-se lembrar que as intimações feitas por meio do PJe são consideradas, por força do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, pessoais para todos os efeitos legais. A partir do momento em que há ciência inequívoca por meio do sistema eletrônico — e tal ciência foi certificada nos autos — inicia-se validamente o prazo processual. Ademais, não há qualquer prova robusta de falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo recursal ou a nulidade dos atos subsequentes. Diante disso, tenho que a parte agravante teve plena oportunidade de impugnar o cumprimento de sentença, o que inclusive efetivamente fez nos autos de origem, sendo certo que o juízo primevo rechaçou a alegação de nulidade com base em sólida interpretação normativa e jurisprudencial. O argumento de que não houve publicação específica no DJE não prospera. A legislação atual e os atos normativos do CNJ e do TJMT conferem primazia à intimação eletrônica. Eventual ausência de intimação em nome de advogado específico, conforme alegado, não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade pretendida, na medida em que a parte estava regularmente representada por procuradores constituídos nos autos, todos vinculados ao cadastro eletrônico da parte jurídica. A fim de elucidar a questão, segue a jurisprudência nesse sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2 . Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJMT – Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024 – negritei). À vista disso, ausente vício relevante nos atos de publicação/intimação, não há nulidade a ser reconhecida, de modo que mantenho incólume a decisão agravada que reconheceu a regularidade da intimação eletrônica e rejeitou a impugnação da parte executada. Por outro lado, não vislumbro qualquer irregularidade na penhora online realizada nos autos, tendo em vista que visa a satisfação do débito fixado em sentença. Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Pedro Henrique Moraes Santana De Souza e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 334978196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012267-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MORAES SANTANA DE SOUZA SHOPPING CHINA RESTAURANTE E MERCADO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BARBARA NASCIMENTO MOLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA NASCIMENTO MOLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1012267-75.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: SHOPPING CHINA RESTAURANTE E MERCADO LTDA, PEDRO HENRIQUE MORAES SANTANA DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. 1. Cuida-se de Embargos á Execução opostos por SHOPPING CHINA RESTAURANTE E MERCADO LTDA e PEDRO HENRIQUE MORAES SANTANA DE SOUZA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos, autos em dependência com a execução nº 1000579-19.2023.8.11.0041. 2. Os embargantes vem em juízo pugnar pela extinção da execução, ante a alegada inexigibilidade do título executivo judicial, bem como da alegada ausência de especificação e detalhamento dos cálculos apresentados na execução. 3. Recebida a inicial (id. 115451934), sem o efeito suspensivo, deferindo aos embargantes o benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos, arguindo preliminarmente a ausência de requisitos para oposição dos embargos, impugnação a gratuidade concedida e falta de interesse de agir, e no mérito, argui a validade do título e da devida instrução da discriminação dos valores devidos, pugnando ao fim pela improcedência dos embargos a execução. 5. No id. 126280519 os presentes embargos foram sentenciados, tendo os embargantes opostos embargos de declaração em face da sentença proferida, embargos esses que foram acolhidos por meio do decisório de id. 143999507, tendo declarada a nulidade da sentença, a fim de dar visibilidade aos embargantes acerca dos extratos anexados na execução, concedendo ainda a abertura de prazo para manifestação. 6. Concernentes aos extratos, os embargantes alegaram a cobrança de capitalização de juros. 7. Intimado, o embargado impugnou no id. 174091478. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO 8. Registro, inicialmente, que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFEDA DO CONSUMIDOR 9. Nos termos da súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 10. Assim, aplicam-se ao caso concreto as regras consumeristas. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA 11. Opõe-se o embargado contra o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor dos embargantes, contudo, somente as alegações não são capazes de comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira. 12. Vale ressaltar que, uma vez deferido o benefício da gratuidade de justiça, poderá a parte contrária aforar o incidente de impugnação (CPC de 1973) ou mediante preliminar em sede de contestação, de acordo com o Código Processual, demonstrando que os beneficiários possuem renda suficiente para o custeio da demanda. 13. No caso dos autos, o impugnante nada juntou de documentos ou provas que fossem contundentes e capazes de alterar o cenário inicialmente formado, no campo da gratuidade deferida. 14. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal entende: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE – LIMINAR DEFERIDA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DISPENSA RECEBIMENTO – MORA CARACTERIZADA – TEMA 1132/STJ – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em acolhimento da preliminar de impugnação à justiça gratuita sem a demonstração, pela parte adversa, da higidez financeira da parte beneficiária. Em recente julgamento de recurso submetido à sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de ser suficiente, para fins de comprovação da mora, o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros (TEMA 1132/STJ). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022962-17.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). 15. Assim, considerando que o embargado não comprovou nos autos que os embargantes auferem renda suficiente para arcar com as custas e honorários advocatícios, deixo de acolher a preliminar arguida e mantenho a gratuidade da justiça aos embargantes, nos termos já deferidos. FALTA DE INTERESSE DE AGIR 16. O embargado arguiu a falta de interesse de agir dos embargantes, em virtude da ausência de demonstração de violação aos direitos dos embargantes. 17. Rejeito a preliminar eis que o interesse de agir significa a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. 18. Assim, verifica-se que os embargantes vem em juízo utilizar-se do seu regular exercício de seu direito. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS 19. Acerca da alegada ausência de peças referentes aos autos de execução, vejo que isto por si só não enseja na extinção do feito, eis que com a implementação do sistema PJe prescindível se faz a juntada das peças conforme previsto no artigo 914, §1º do Código de Processo Civil, isso porque tanto a execução quanto os embargos tratam-se de autos eletrônicos, o que facilita o acesso das peças contidas nos autos de execução. TJMG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - JUNTADA DE PEÇAS RELEVANTES - ATENDIMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO PROVIDO. I - A luz do art. 914, § 1º do CPC, os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes e necessárias ao deslinde do feito. II - Pretendido, pela parte embargante, a declaração de iliquidez da célula bancária firmada com o embargado, por conter cláusulas notoriamente abusivas, que tornariam ilíquido o suposto crédito, e anexado o instrumento em questão, na exordial, a rejeição liminar dos embargos à execução se mostra descabida. II - Sendo eletrônicos os autos dos embargos e da própria execução, revela-se prescindível a juntada das peças do feito executivo para apreciação dos embargos, em razão do acesso ao inteiro teor dos processos do PJE por meio do sistema integralizador da segunda instância. (TJ-MG - AC: 50030383620228130515, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 16/05/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2023). MÉRITO AUSENCIA DE CÁLCULOS DISCRIMINADOS 20. No que concerne a alegada ausência de cálculos discriminados vejo que esta questão encontra-se superada, explico. 21. Na exordial, os embargantes aduzem que não foi apresentada na ação de execução, junto da exordial, a planilha de débitos contendo os valores dos quais o exequente/embargado pretendia executar, o que persiste razão. 22. Todavia, conforme entendimento do Egrégio Tribunal deste estado, tal questão é sanável, o que ocorreu in casu, eis que o exequente/embargado apresentou a planilha devidamente no dia 24.07.2023, documento incluído no id. 124165702 nos autos nº 1000579-19.2023.8.11.0041. Recurso de Apelação Cível nº 0002888-22.2015.8.11 .0005–Diamantino. Apelante: Fabiana Krohling de Souza Apelado: Banco de Lage Laden Brasil S.A. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO À ORIGEM - RECURSO PROVIDO . A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito, apto a aparelhar o feito executivo. A despeito, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10 .931/2004). (Tema 547 do STJ) Demais disso, de acordo com a alínea b do inciso I do art. 798 do CPC, a execução deve ser instruída, dentre outras coisas, com o “demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação”. A ausência do respectivo demonstrativo de evolução da divida exequenda retira do executado, a possibilidade de obter a adequada prestação jurisdicional, configurando nítido cerceamento de defesa . Recurso provido, sentença anulada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002888-22.2015.8 .11.0005, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2023) 23. Assim, considerando que o alegado vício encontra-se sanado, rejeito o pleito. TÍTULO EXTRAJUDICIAL 24. Argumenta o embargante que o documento que embasou a execução de nº 1000579-19.2023.8.11.0041 carece de exigibilidade por se tratar de contrato de abertura de créditos, todavia, tal alegação não merece prosperar eis que esta discussão é contrario ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça a qual fixou através da REsp nº 1291.575/PR que a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial”. 25. Por esta razão, declaro a validade, liquidez e certeza do título extrajudicial discutido na ação executiva, consequentemente rejeitando o pleito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 26. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIDO E EMISSÃO DE BOLETO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. É de se assinalar posicionamento do c. STJ no sentido da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (STJ AgInt no AREsp 972581/MG). O interesse recursal, que repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Dessa forma, resta prejudicado os pedidos de restituição de valores por cobrança da abertura de crédito e nem da emissão de carnê. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (Ap, 24654/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 15/07/2014) “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). (N.U 1019993-13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). 27. De tal maneira, vislumbro que ficou previsto no contrato pactuado, a existência/cobrança de capitação de juros, razão pela qual, rejeito o pleito. DISPOSITIVO 28. Diante de todo o exposto acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. 29. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando, sobretudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade processual deferida em favor destes, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 30. Transita em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 31. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termo que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 32. Publique-se e intimem-se através do sistema PJe. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Paraná (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 321966296

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0221958-30.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

HC 1012267/PR (2025/0221958-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO D… HC 1012267/PR (2025/0221958-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : VAGNER VIEIRA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A defesa do paciente relata que Vagner Vieira da Silva foi pronunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, 121, §2º, II, 121, §2º, VI e §2º-A, I, do Código Penal, e artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006. A Defensoria Pública do Estado do Paraná sustenta que o recurso em sentido estrito não foi conhecido em parte devido à ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente apenas reproduziu argumentos já apresentados sem refutá-los. Alega que a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Requer a concessão da ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheça do recurso e se pronuncie sobre o mérito arguido pela defesa (e-STJ, fls. 2-11). Consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa, decidiu por seu parcial provimento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A decisão de pronúncia foi mantida por haver prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, conforme depoimentos e laudos periciais. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio foram mantidas, pois há indícios de que os crimes foram motivados por ciúme e ocorreram em contexto de violência doméstica (e-STJ, fls. 12-23). Esta relatoria, ao analisar o pedido de liminar, entendeu que as pretensões defensivas reclamam exame mais detido, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial. Assim, a análise da matéria será feita por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se a necessária segurança jurídica (e-STJ, fls. 99-101). O Juiz de Direito Substituto, da 1ª Vara Criminal de União da Vitória, informou que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §§ 9º e 13, do Código Penal, art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, e art. 121, §2º, inciso VI e § 2º-A, inciso I do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23 de março de 2022, e o réu foi pronunciado em 26 de agosto de 2024. O recurso em sentido estrito foi interposto em 22 de outubro de 2024, e a sentença de pronúncia foi mantida em 24 de janeiro de 2025 (e-STJ, fls. 103-105). O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República, opinou pelo não conhecimento ou pela denegação do presente writ. O parecer destaca que o TJPR atestou que os pedidos de despronuncia configuravam mera reprodução das razões expostas nas alegações finais, sem agregar nada na peça recursal que pudesse descredibilizar a sentença de pronúncia. Diante da existência de prova documental e oral da materialidade e de indícios de autoria delitivas, outra alternativa não caberia senão negar conhecimento à insurgência por ofensa ao princípio da dialeticidade (e-STJ, fls. 112-114), nos termos da ementa a seguir: Habeas Corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Lesão corporal, homicídios tentados e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pronúncia mantida em segundo grau. Conhecimento parcial do recurso em sentido estrito por mera reprodução das razões expostas nas alegações finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Legalidade. - O TJPR atestou que os pedidos de despronuncia dos delitos de lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e homicídio tentado e de absolvição sumária de outro homicídio tentado, sob teses de legítima defesa e de desclassificação de uma das tentativas de homicídios para vias de fato, configuravam mera reprodução das razões expostas nas alegações finais, sem nada agregar na peça recursal que pudesse descredibilizar a sentença de pronúncia. - Logo, diante da existência de prova documental e oral da materialidade e de indícios de autoria delitivas, bem como da falta de impugnação concreta aos fundamentos que alicerçaram a convicção pela pronúncia, outra alternativa não caberia senão negar conhecimento à insurgência perante a Corte de Apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade e consequente falta de regularidade formal do recurso em sentido estrito. Precedente do STF. - Outrossim, restou comprovada a existência de indícios mínimos da presença das qualificadoras reconhecidas na sentença de prelibação, bem como a materialidade e os indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, a quem compete dirimir eventuais dúvidas existentes. Parecer pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Na hipótese, seria cabível, em tese, a interposição de recurso especial, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso em sentido estrito, assentou que as razões recursais não enfrentaram os fundamentos da decisão de pronúncia, limitando-se à mera reprodução das alegações finais. Concluiu, assim, pela ofensa ao princípio da dialeticidade, não conhecendo da insurgência quanto à pretensão de despronúncia dos delitos de lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e de uma das tentativas de homicídio. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, que exige do recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. CARÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo regimental demanda a mínima articulação de argumentos aptos a infirmar a decisão arrostada, não sendo suficiente a mera reiteração dos termos aduzidos na inicial do writ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão unipessoal conduz à imediata e integral incognoscibilidade do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. (RHC 229061 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que foi utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal. 2. A decisão agravada destacou a ausência de flagrante ilegalidade no julgado impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal é inadmíssivel, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. No caso, o agravante deixou de rebater a questão da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que impede o conhecimento do agravo regimental. 7. Não é o caso de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o entendimento das instâncias ordinárias está em c onsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a importação, sem a prévia autorização ou licença da autoridade administrativa, de inseticida de origem estrangeira cuja substância é permitida, configura o delito de contrabando. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no HC n. 979.979/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SIMPLES REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. PROVAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO DE REVOLVIMENTO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PARA RECONHECER. NÃO INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A INCIDÊNCIA DO PATAMAR DE 1/2 (METADE) PELA TENTATIVA E FIXAÇÃO DO REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental tirado de decisão monocrática que não conheceu da impetração, não atacando os fundamentos da decisão atacada. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no HC n. 900.892/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). 2. Esta Corte (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020) e o Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020) pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. [O] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). 4. Eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. [D]eve ser considerada a presença de elementos de convicção na sentença e de um contexto de provas concatenadas que evidenciam a participação do réu no crime, sendo possível, então, concluir pela autoria delitiva, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial (AgRg no AgRg no HC n. 809.729/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). 5. Às instâncias ordinárias cabe o aprofundamento no acervo fático-probatório, atividade não compatível com as estreitas balizas de cognição do habeas corpus. Sendo indicada a ausência de confissão, bem como devidamente justificada a não acolhida da atenuante genérica e fundamentada a decisão pela incidência da fração de 1/2 (metade) pela tentativa e a fixação do regime mais severo, não se vislumbra ilegalidade flagrante a reclamar a acolhida do writ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 925.357/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) A jurisprudência invocada pela defesa do paciente (v.g., HC 392.479/SC e AgInt no AREsp 980.599/SC) não autoriza conclusão diversa, pois não confere carta branca à repetição mecânica de teses processuais. É necessário que a peça recursal revele ao menos esforço argumentativo que confronte, de modo mínimo, os fundamentos da decisão atacada. No caso concreto, os pedidos de impronúncia, absolvição sumária e desclassificação foram rechaçados de maneira fundamentada, inclusive com indicação dos elementos probatórios que sustentam a versão acusatória. A simples discordância quanto à valoração dos indícios não autoriza, por si, a intervenção desta Corte via habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e reexame probatório. Também não há que se falar em ausência de justa causa ou constrangimento evidente, uma vez que a pronúncia se deu com base em farta documentação (boletins de ocorrência, laudos de lesões corporais, relatos das vítimas e testemunhas, bem como provas colhidas sob contraditório judicial). Por fim, o TJPR também ressaltou a presença de indícios mínimos das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, cuja exclusão em sede de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Conforme reiterada jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE, EM TESE. EXCLUSÃO NA PRONÚNCIA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DESCABIDA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia é admissível apenas quando forem manifestamente improcedentes ou dissociadas dos elementos constantes dos autos. 3. É compatível, em tese, a incidência da qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, do CP) com o dolo eventual, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o ponto. 4. "A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior se aplica de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa". (AgRg no REsp n. 1.998.174/SC, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 25/9/2023). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 996.292/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) O habeas corpus, como remédio constitucional voltado à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade evidente, não se presta à rediscussão de matéria processual recursal quando inexistente qualquer teratologia ou nulidade patente. Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Helder Luciano Marques x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 313218135

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000464-58.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUCIANO MARQUES

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER LUCIANO MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000464-58.2024.8.06.0011 Origem 18ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000464-58.2024.8.06.0011 Origem 18ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCENO Recorrido(s) BANCO C6 S.A Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA DE FORMA FRAUDULENTA. TRANSAÇÃO FORA DO PADRÃO DE USO DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO "CONTATOS SEGUROS". FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. DEVER DE ZELO DO BANCO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE SEGUIU ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CCB. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e dando-lhe provimento parcial, com reforma em parte da sentença nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com danos morais ajuizada por RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCENO em face de BANCO C6 S.A. A parte autora aduz que após diversos contatos telefônicos com suposto preposto do réu, foi orientado a fazer a instalação de aplicativo no seu celular, e na conclusão do procedimento fez registro de sua biometria facial. Em seguida, descobriu ter ocorrido transferência, via pix, não autorizada, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) de sua conta nº 137924992 para o CNPJ nº 53703226000115, em nome de MARCIO CAMPOS LUZ, PAGSEGURO. Aduz que, minutos após ter descoberto do golpe, comunicou ao Banco, fez registro da ocorrência na Delegacia de Polícia, mas recebeu a resposta negativa para o estorno do valor, tendo sido compelido a negociar com o banco o pagamento do limite usado. Por fim, afirmou que ficou surpreso com a permissão da transação, pois no seu plano há programa de proteção no qual as transferências nesta modalidade exigem cadastramento prévio das pessoas (contatos seguros). Por esta razão, requereu a devolução da importância paga e a condenação do Banco promovido por danos morais. Sobreveio sentença, conforme id 19218941, na qual o Juízo julgou improcedente o pedido autoral. O autor interpôs Recurso Inominado, id 19218944, requerendo a reforma da sentença para ser a demanda julgada procedente pela falta de diligência da demandada, falhando na prestação do serviço, no dever de segurança de suas transações, em especial por não respeitar o sistema de contatos seguros. Contrarrazões apresentadas com preliminar de ausência de dialeticidade. É o relatório. Decido. Quanto a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade alegada nas contrarrazões, afirmando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os argumentos presentes na inicial, tenho que não merece acolhimento, uma vez que a parte autora demonstrou seu inconformismo com a sentença que não reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, autorizando a transferência fraudulenta sem respeitar os procedimentos de segurança. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Em análise meritória, cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. O referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, não restam dúvidas que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela se vislumbra, justificando a reforma da sentença para a procedência do pleito autoral. Vejamos: No caso em tela, a parte autora alega que foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), ocorrida de um golpe sofrido, tentando fazer prova do seu alegado com a apresentação de extrato bancário, boletim de ocorrência, e troca de e-mails com a instituição bancária. Em sua narrativa, o autor aduziu ter comunicado ao banco quando notou ter sido vítima de um golpe, o que não foi suficiente para que o valor fosse restituído. Para isso, fez a juntada de mensagem enviada ao banco minutos após a ocorrência e apresentou dois documentos que julgo relevantes para a procedência da ação: a tela que confirma o sistema de segurança "contato seguro", juntado no id 19218901, limitando a transferência de PIX de valores acima de R$ 1.000,00 no período noturno apenas aos contatos pré-definidos pelo usuário e o documento juntado que comprova a mensagem posterior do banco réu acusando a movimentação suspeita. Pois bem, analisando a contestação, verifica-se que o banco réu não impugnou a existência do sistema de segurança contratado pelo autor, nem teceu comentários sobre a mensagem que confirmava a ciência do banco sobre a movimentação suspeita (id 19218899). Ainda que fosse considerado que o sistema contato seguro protege transferências apenas após às 20h, conforme informações do sítio eletrônico do C6[1], era dever do réu tecer tais esclarecimentos, o que não fez, e ainda, pela análise do extrato id 19218910, verifica-se que a transferência fugiu ao padrão de uso do autor, o que, inclusive, pode ter motivado o banco recorrido a informar o consumidor, minutos após, sobre a movimentação suspeita. O banco limitou sua tese defensiva a discorrer sobre a ausência da responsabilidade declarando a culpa exclusiva da vítima, uma vez que os dados e senha eram intransmissíveis, os quais estariam em poder do consumidor, que voluntariamente a cedeu ao criminoso. Bem, é sabido que o consumidor tem o dever de vigilância e de guarda, em segredo, dos seus cartões de crédito, aplicativo de celular e das respectivas senhas de acesso, devendo arcar com a responsabilidade se assim não proceder. Todavia, entendo que a negligência do consumidor, por si só, ainda mais no contexto de um golpe, não é suficiente para impedir o reconhecimento de defeito na prestação de serviço da instituição financeira, por ausência de segurança do mesmo, na forma do art. 12, § 1.º do CDC. É que, no caso em análise, restou comprovado que o autor não foi prudente a instalar aplicativo que não conhecia, e ainda cadastrar biometria facial, mas também é verdade que demonstrou sua preocupação com a segurança contratando serviço de proteção para transferências ocorridas no período noturno, e ainda provou o seu perfil de uso nas transferências via pix, o que exige atenção neste julgamento. Reitero: assume relevância o fato de o banco recorrido ter confirmado em e-mail a suspeita de transação fraudulenta realizada próximo das 19h, sugerindo que poderia ter impedido a transferência, e ainda, assim, nada fez a impedir a transferência fraudulenta. Em situações peculiares, como naquelas em que as compras ou transferências são feitas em valores que indiquem padrão não usual de consumo, exige-se uma postura de vigilância por parte da instituição que administra a conta bancária e o aplicativo. No caso, o próprio banco entendeu como suspeita a transação, mas não cerceou a conclusão do golpe, quando poderia fazer. Com efeito, no que toca à responsabilidade por atos praticados por terceiros fraudadores ou criminosos, a instituição bancária, no exercício de sua atividade, assume o risco inerente a este tipo de ocorrência, consoante Súmula 479 do STJ, não se podendo acolher tese de culpa exclusiva da vítima. Na espécie, entendo que houve falha decorrente do próprio sistema de crédito, ao permitir a realização de transferências de valor alto, sem a devida confirmação por outro meio, depositando toda a segurança sobre a tecnologia criada pelas instituições bancárias e suas administradoras de cartões, as quais devem assumir a responsabilidade objetiva em operações de risco envolvendo seu negócio, como bem reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgado a seguir. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO FURTO Á ADMINISTRADORA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TOTAL DE CRÉDITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÕES FORA DO PADRÃO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. DEVER DE ZELO DA ADMINISTRADORA NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incontroverso que a autora/apelada desconhece as compras realizada no dia 19/12/2016 transações contestadas, que se referem a diversas compras, inclusive parceladas, mediante utilização de senha, as quais destoam do perfil regular de consumo da autora e extrapolam o limite total de crédito disponível, desse modo a controvérsia cinge-se a responsabilidade da administradora do cartão pelas compras não reconhecidas. 2. O Código de Defesa do Consumido adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, bastando ao consumidor demonstrar o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, somente eximindo-se da responsabilidade o prestador, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores, provando a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, § 3.º, incs. I e II, do CDC). 3. É sabido que o consumidor tem o dever de vigilância e de guarda, em segredo, dos cartões de movimentação e das respectivas senhas de acesso, arcando com a responsabilidade caso assim não proceda. Contudo, a negligência do consumidor, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de defeito na prestação de serviço da instituição financeira, por ausência de segurança do serviço, na forma do art. 12, §1.º do CDC. 4. Desse modo, achando-se na posse do cartão e da senha, a presunção lógica é a de que, se houve compra, com o emprego de tal documento magnético, caberia ao cliente comprovar que não a realizou. Todavia, em situações peculiares, como naquelas em que as compras são feitas de forma sucessiva, ou com procedimentos que indiquem, com clareza, padrão não usual. 5. Na espécie, houve falha, a qual decorreu não só dos estabelecimentos comerciais, mas sobretudo do próprio sistema de crédito, ao permitir a realização de compras com cartão de crédito, sem a devida conferência dos documentos pessoais do portador do cartão, isso porque, atualmente, com os cartões dotados de chip há a presunção de que o cartão está sendo utilizado pelo próprio titular, detentor da senha pessoal, no entanto, essa prática decorre da tecnologia criada pelas instituições bancárias e suas administradoras de cartões, as quais, sem dúvida, tem responsabilidade objetiva em operações de risco envolvendo seu negócio. 6. Deste modo, avulta, dos autos, ter sido a autora vítima de fraude praticada por terceiro, e que o resultado alcançado pelos meliantes somente foi possível diante da total falha na segurança da operadora de cartões de crédito, ora apelante.7. Em relação à condenação em danos morais, esclareça-se que, na hipótese versada nos autos, a sua ocorrência gravita na falha da prestação dos serviços contratados (ordem contratual), que provocou inúmeros transtornos à consumidora. Neste jaez, para que seja reparável o dano moral, basta ser provada a conduta gravosa - no caso, a permissão de compras através de operações fraudulentas - para se configurar a lesão ao consumidor, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo, caracterizando-se, portanto, in re ipsa. 8. Não obstante, evidenciam-se, na espécie vertente, os prejuízos causados à apelante, que, mediante o ato ilícito praticado, viu-se sendo cobrada insistentemente pelas Rés, atingindo sua honra, seu nome, e sua intimidade, ultrapassando, pois, os meros aborrecimentos. 9. No que tange ao valor da indenização, entendo que o quantum fixado em R$ 3.000,00, revela-se adequado e suficiente para indenizar os transtornos decorrentes do ato ilícito perpetrado pela ré, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito, atendendo a sua dupla finalidade de punir o ofensor pelo ato ilícito cometido e de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 10. tratando-se de responsabilidade civil de índole contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ), enquanto a correção monetária tem, como seu dies a quo, a data do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0506008-25.2017.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 23/09/2020 ) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE E-MAIL OFICIAL PARA TRANSMITIR VERACIDADE À LIGAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. TRANSAÇÕES FEITAS PELA AUTORA APÓS ORIENTAÇÕES FRAUDULENTAS. OMISSÃO NA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES N. 01/2020 E N. 103/2021 DO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00349790320238160182 Curitiba, Relator: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) Assim, pela análise de todo o contexto, entendo que não restou comprovada a alegada culpa exclusiva da vítima, e ainda entendo que não provou a recorrente ter agido com o dever de cuidado para evitar maiores danos. Posto isto, insta salientar os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, condeno o banco acionado ao ressarcimento do valor indevidamente transferido, a saber, R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), com juros pela taxa selic deduzido o IPCA-IBGE do período, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar da publicação deste acórdão. Por outro lado, no tocante aos danos morais, entendo que não restaram configurados. Explica-se. De acordo com o art. 945 do Código Civil, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Nesse contexto, faz-se necessário reconhecer que, em que pese o exposto no tocante à falha na prestação do serviço da instituição recorrente, o consumidor contribuiu para a ocorrência do estelionato na medida em que aceitou fazer o cadastramento de sua biometria, o que certamente cooperou para o sucesso da fraude e a efetivação do golpe pelo falsário. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: Golpe do Motoboy e da Falsa Central de Atendimento - similaridade da dinâmica das fraudes - ausência de dano moral "(...) 4. Considerando que cabe ao Banco zelar pelo sistema antifraude e, diante da notória atipicidade das transações efetuadas nas contas de titularidade do consumidor, o pagamento de indenização é medida que se impõe. 5. No caso concreto, contudo, restou demonstrada também a concorrência de causas, na medida em que a conduta da Postulante de entregar os próprios dados bancários pessoais ao estelionatário permitiu o acesso de terceiros à conta bancária dela. 6. Tal circunstância revela que a conduta da Autora também foi preponderante para a ocorrência do dano, a demonstrar a concorrência de culpa e, por conseguinte, a necessidade de impor a repartição dos danos materiais, nos termos do artigo 945 do CC/02, que assim dispõe: 'Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano'. 7. Recentemente, foi realizada a revisão da Súmula nº 28, oriunda das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na qual foi reconhecida tanto a possibilidade de culpa exclusiva do Banco como a possibilidade de culpa concorrente, pelos danos decorrentes da prática de fraude por terceiros (golpe do motoboy). Pode esse entendimento ser plenamente adaptável ao caso golpe da falsa central de atendimento, porquanto similares as dinâmicas das fraudes, os meios empregados pelos estelionatários para a concretização dos golpes e as condutas das vítimas. [...] (grifamos) (TJDFT, Acórdão 1751434, 07192637620228070020, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. "Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC e Enunciado nº 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006253-57.2023.8.26.0009; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BURLA AO IDENTIFICADOR DE CHAMADAS E APARÊNCIA DE LIGAÇÃO A PARTIR DE NÚMERO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DE ALTO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUANDO DO REPASSE DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS. ART. 945 DO CC. DANO MORAL EXCLUÍDO. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (6ª Turma Recursal Provisória CE- Proc. 3001308-87.2022.8.06.0072 - Rel. Juiz SAULO BELFORT SIMÕES - j. 23.05.2024) Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com reforma em parte da sentença, nos termos acima expendidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator [1] https://www.c6bank.com.br/blog/o-que-e-contato-seguro-e-como-cadastrar-no-c6-bank

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Processo nº 0136990-58.2023.8.17.2001

ID: 275968894

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136990-58.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CALADO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PALOMA ROCHELLY DANTAS MAGERO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA ROCHELLY DANTAS MAGERO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136990-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): VERONICA MARIA DE GOES CALADO, ANTONIO CARLOS CALADO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204157087 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc… VERÔNICA MARIA DE GOES CALADO e ANTÔNIO CARLOS CALADO, ambos qualificados, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando em suma que (Id. nº 149516057): 1. No dia 01/08/2023, dia do aniversário do Segundo Requerente, aproximadamente às 15:00 horas, o Sr. Antônio Carlos recebeu uma ligação de um número desconhecido, informando acerca da entrega de um presente em seu endereço residencial. 2. o entregador, ora Terceiro, responsável pela entrega informou ao Requerente que o valor referente ao frete, qual seja o singelo valor de R$ 5,00 (cinco reais) não foi pago pelo suposto remetente do presente, precisando ser satisfeito pelo Sr. Antônio Carlos, ora destinatário. 3. Ao ser questionado pelo Requerente sobre a forma de pagamento, se esta poderia ser realizada em espécie, o Terceiro informou que o pagamento apenas poderia ser realizado por meio de cartão de crédito. 4. O Requerente observou que o visor da maquineta estava apagado e, questionando tal fato ao Terceiro, este respondeu que se encontrava com defeito, porém era operada via telefone celular, onde mostrou o valor de R$ 5,00 (cinco reais) ao Segundo Requerente, que confirmou o valor mostrado. 5. O Terceiro informou ao Requerente que o pagamento havia sido recusado, causando estranheza ao Autor pelo fato de que havia limite disponível no cartão utilizado naquele momento, porém, por não ter recebido via SMS a informação da “compra”, supôs que de fato houve um equívoco. Sendo pressionado para realizar o pagamento, após nova tentativa, foi novamente relatado pelo Terceiro o mesmo erro. 6. Neste momento, o Sr. Antônio Carlos chamou sua cônjuge, Sra. Verônica, primeira Requerente, para que efetuasse o pagamento da taxa no valor de R$ 5,00 em seu cartão de crédito. 7. Naquela ocasião, acerca do cartão de crédito da Requerente, o Terceiro alegou o mesmo erro ante as 02 (duas) outras tentativas realizadas, informou que provavelmente o defeito se encontrasse na maquineta de cartão de crédito, alegou aos Autores que se descolaria até o estabelecimento para efetuar a troca da maquineta e retornaria ao endereço dos Requerentes para pagamento da taxa e entrega da suposta encomenda, o que não ocorreu. 8. Necessário frisar que, ambos os Requerentes recebem informações em seus celulares acerca de compras realizadas por seus cartões de crédito, bem como ligações do Banco do Brasil, ora Requerido, para certificar sobre tentativas de compras realizadas, quando verificadas atividades estranhas ao histórico de ambos, o que não ocorreu na presente lide. 9. Pois bem, não havendo o retorno do Terceiro, nem tampouco nenhuma informação o acerca de compra ou indagação de tentativa de realização de compra em seus cartões de crédito pelo Requerido, os Requerentes não se atentaram ao fato acontecido. 10. Posteriormente, ao receberem suas faturas referentes ao mês de agosto/2023 (DOC. 02), os Requerentes se assustaram com o valor total, pois, aquela quantia cobrada não faz jus ao histórico de compras de ambos, conforme facilmente identificado em faturas anteriores. 11. Apenas ao analisar os valores lançados nas faturas, os Requerentes puderam observar que na data de 01/08/2023, dia do aniversário do Requerente, foram passados valores exorbitantes em seus cartões de crédito, quantias que nem sequer cobradas individualmente, caracterizam o histórico das faturas anteriores, ou seja, o erro alegado pelo Terceiro, na realidade foi um golpe aplicado aos Requerentes. 12. As referidas transações totalizaram um valor de R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a Sra. Verônica e R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao Sr. Antônio Carlos, que podem ser facilmente verificadas através dos extrato em anexo (vide docs. 02 e 03), o qual os Requerentes o colocam em sigilo, devido as sensíveis informações neles contidos. 13. Cientes do golpe sofrido, os Requerentes, imediatamente realizaram o registo de um Boletim de Ocorrência em 09/08/2023, ambos em anexo (DOC. 04), bem como ligaram para a central responsável de cartões de crédito do Banco do Brasil, a fim de contestar as referidas transações efetuadas pelo golpista. 14. Entretanto, em resposta a solicitação, o banco Requerido informou que há muito havia se passado desde o acontecimento – apenas 08 (oito) dias-, e que não haviam medidas a serem tomadas a fim de que o valor pudesse ser cancelado da fatura de ambos os cartões, devendo serem pagas, haja vista a existência dos débitos, sob pena de juros. 15. Os Requerentes com receio da cobrança de juros bem como pressionados pela instituição financeira, realizaram o pagamento de ambas as faturas e, posteriormente realizaram o bloqueio dos cartões de crédito. 16. O fato é que, a instituição financeira disponibiliza de serviços – utilizados pelos Requerentes – que informar acerca das compras realizadas no cartão, o que não aconteceu no presente caso. 17. Ato contínuo, o Banco do Brasil deveria ter acautelado-se e não ter liberado as transações, tendo em vista que se tratavam de movimentos atípicos de histórico de compra dos Requerentes, no entanto, Banco Requerido assumiu o risco, pois antes de efetivar a transação deveria ter confirmado com a Requerente – ainda que por sms - ou até mesmo bloqueado as transações, mas ao revés, liberou as transações assumindo o risco dos danos. Pelo exposto, requereu: (a) a condenação do demandado no valor de R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a Sra. Verônica e R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao Sr. Antônio Carlos; e (b) reparação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada demandante. Despacho inicial agendando audiência de conciliação (id. 150441036). O BANCO DO BRASIL, antes mesmo do início do prazo para se defender, apresentou sua contestação (id. 161380203), onde suscita: 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Cumpre ressaltar que, a despeito das alegações autorais, os fatos narrados na inicial, ensejadores de suposto dano, foram ocasionados pelo próprio descuido e ingenuidade da parte autora em conjunto com ação de terceiro meliante.. Ora, a parte autora foi, SUPOSTAMENTE, vítima de estelionato, sem qualquer participação do banco, razão pela qual têm legitimidade passiva os terceiros meliantes envolvidos no alegado golpe. Isto posto, REQUER que seja acolhida a preliminar suscitada, promovendo a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, sendo legítimo para figurar no polo passivo, exclusivamente, o terceiro meliante, cuja qualificação dependerá de posteriores diligências à cargo da parte autora, conforme permissivo do CPC. 2. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Ocorre que esse valor atribuído com base em pretensão aleatória e sequer comprovada a título de dano moral não pode prevalecer, até mesmo porque não se trata do dano moral in re ipsa. Ademais, o entendimento de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor, deve ser aplicado com temperamentos, isto é, somente quando o autor é obrigado a recolher as respectivas custas, ou seja, quando não é beneficiário da gratuidade da justiça. Isto posto, há de ser feito reparo no quantum pretendido. 3. NO MÉRITO, sustenta que: Os Autores alegam não reconhecer compras a crédito efetuadas nos seus cartões OUROCARD VISA GOLD, realizadas em 01/08/2023. . As compras que os autores alegam não reconhecerem, foram realizadas em 01/08/2023, por valores excessivos de R$ 4.899,66, R$ 4.862,22 e R$ 4.638,88 nos cartões de ambos os autores, foram realizadas de forma presencial, mediante leitura do chip dos cartões 4984071161257780 e 4984075131366886 e impostação da senha pessoal de seis dígitos. Conforme relatado pelos autores, afirmam que o cartão foi utilizado para pagamento de uma taxa de entrega no valor de R$ 5,00, porém a transação não foi aceita e passou também o cartão de marido Trata-se de Golpe contra o cliente (GOLPE DO FALSO PRESENTE E TROCA DE VALOR), onde a transação é realizada pelo próprio cliente com uso do cartão original e/ou de suas credenciais, em ambiente externo ao Banco, caracterizado como ilícito em que não há fragilidade de responsabilidade do Banco, gerando a auto contestação, na qual a transação realizada pelo cliente, é inadvertidamente contestada por ele. De acordo com as Cláusulas Gerais dos Cartões BB. A transação efetuada no cartão da Sra. Veronica, foi contestada em 10/08/2023, ocorrendo o estorno provisório do lançamento, porém foi indeferida, sendo recobrada em 11/08/2023. Para as transações no cartão do Sr. Antônio, não houve contestação. Resta claro que a fraude em questão não foi cometida mediante complexa e intrincada engenharia social, ou por exploração de vulnerabilidades dos sistemas de segurança do réu. Temos que terceiro meliante meramente tirou vantagem de excessiva confiança, descuido e ingenuidade da parte autora. Lado outro, é impossível e inexigível do réu, manter vigilância em tempo real, no sentido de obstaculizar “transações fora do perfil” do consumidor. Ora, o próprio conceito de “perfil do consumidor” é de difícil definição, eis que a negação pelo banco sob tal pretexto de alguma transação também poderia ser danosa. Assim, inobstante a adoção de quaisquer cautelas imagináveis, o réu não poderia ter evitado os danos sofridos pela parte autora, eis que esta possibilitou o golpe. Pelo que, requereu o acolhimento da impugnação ao valor da causa e a preliminar de ilegitimidade passiva e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 161512587). Réplica de id. 166648131. Despacho de provas (id. 173361067), sem qualquer pedido de dilação probatória. Razões Finais demandado (id. 179554215). Razões Finais demandantes (id. 180141710). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: A. DA APLICABILIDADE DO CDC: A relação objeto da presente demanda é sem dúvidas alguma relação de consumo e, por consequência lógica, é regulada pelo CDC, pois o referido Diploma Normativo estipula no seu artigo 2º que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; conceito que se enquadra perfeitamente os autores em relação ao réu no caso em apreço, possuindo a qualidade de consumidores standard como estabelece a boa doutrina. Ademais, inegavelmente os requerido é fornecedor de produto/serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao meu ver, a questão não carece de grande fundamentação para demonstrar a aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor, tendo inclusive precedente vinculante que se aplica a segunda demandada (verbete da Súmula 297 do STJ prescreve expressamente que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Posto isso, nesses fundamentos, reconheço que a relação entre as partes é típica relação de consumo, e, como dito, deve ter seu julgamento pautado nas normas de proteção ao consumidor, em especial, o CDC. B. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: De logo, atesto que não há qualquer incorreção no valor da causa, pois os autores indicaram o valor dos danos materiais e o valor dos danos morais que pretendem ser ressarcidos e deram a causa a soma das pretensões, de forma que ela quantificou corretamente o valor da causa (soma do dano moral e material pretendido). Destaco que, a priori, não há qualquer desarrazoabilidade no valor atribuído aos danos que justifique a sua redução. Reforço, sem medo de ser repetitivo, que, caso o valor da indenização seja menor ou não se verifique a existência de danos, resultará na procedência parcial da demanda ou na sua improcedência, respectivamente, mas isso não resultará na incorreção do valor da causa, pois essa indicação não leva em conta o julgamento do feito, mas os pedidos formulados na inicial. Dito isso, não acolho a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA C. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: O demandado alega, em sede de defesa processual, alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os fatos narrados na inicial, ensejadores de suposto dano, foram ocasionados pelo próprio descuido e ingenuidade da parte autora em conjunto com ação de terceiro meliante. Posto isso, requereu que o processo fosse extinto sem julgamento do mérito, em relação a ela, face a sua ilegitimidade passiva. Sem mais delongas, tal tese não pode prosperar, uma vez que a causa de pedir exposta na inicial é de que o banco cometeu falha na prestação do serviço, deixando de bloquear compras realizadas nos cartões de crédito fora do perfil de consumo, quando era seu dever fazê-lo, de forma que a parte ré e legítima para figurar no polo passivo da demanda. Esclareço que caso este Juízo entenda que o BB não tinha o dever de bloquear compras realizadas nos cartões de crédito fora do perfil de consumo para evitar a fraude indicada na inicial, o resultado do julgamento será a improcedência da demanda, e, não a sua extinção sem resolução do mérito. Pelo que, com base nesses fundamentos, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação. C. DO MÉRITO: Prima facie, observo que a tese dos autores - muito resumidamente - é de que foram vítimas do conhecido golpe da cesta de aniversário, onde um estelionatário, trajado de motoboy, comparece ao endereço da pessoa e afirma que tem uma entrega para fazer, mas a taxa de entrega, em valor mínimo, no caso R$ 5,00, está em aberto, sendo necessário tal pagamento para a entrega do presente. A vítima então aceita fazer o pagamento, mas o estelionatário usa máquina fraudada e lança no cartão de crédito das vítimas compras de valores altíssimos, no caso concreto foram nos valores de R$ 4.899,66, R$ 4.862,22 e R$ 4.638,88. Alega, ainda, os demandantes que o Banco/demandado falhou na segurança do serviço, pois as compras fraudadas fogem completamente do perfil de compra dos consumidores, de forma que deveriam ter diligenciado a higidez dos lançamento antes de liberar o pagamento ao terceiro, comportamento esse que evitaria que a fraude tivesse sucesso. Por sua vez, o banco/demandado sustenta, muito resumidamente, no mérito da sua defesa, que a compra questionada foi realizada com o uso do cartão, cuja guarda e cuidado cabia à autora, e senha pessoal, que só os demandantes tinham conhecimento e que não teve participação na fraude que se deu pela falta de cuidados dos autores e atuação de terceiro. Sustenta, ainda, que não tem o dever de diligenciar a higidez dos lançamento antes de liberar o pagamento ao terceiro, pois até o “perfil de compra” é um conceito abstrato e que cabia aos demandantes perceberem o golpe e evitá-lo. No caso em tela, destaco que as circunstâncias do fato tornam crível a alegação dos autores de que foram vítimas de fraude, considerando que transações em valores elevados se deram no mesmo dia, uma seguida da outra, em lapso temporal muito próximo, com valores expressivos e em uma única maquineta de cartão. A eventual alegação do réu de que os lançamentos não são suspeitos não procede, pois ao analisar o histórico de compras, os consumidores não realizam lançamentos nem perto do valor das transações questionadas neste processo, quanto mais, no caso do primeiro autor, de duas transações no mesmo dia. Dessa forma, ainda que a instituição financeira não tenha violado a guarda de informações e dados pessoais da consumidora, a análise das circunstâncias do caso revela a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a omissão do réu em bem cumprir sua obrigação de proteção e segurança em suas atividades, pois, no caso concreto, cabia ao réu adotar medidas de segurança e antes de efetivar as transações verificar se elas foram efetivamente legítimas, face a total discrepância entre as compras questionadas e o perfil de compras dos autores. Entendo que foi exatamente a autorização irregular do banco/demandado, sem tempestivo bloqueio, que contribuiu decisivamente para o sucesso do golpe, pois era o banco que tinha melhores condições de evitar o sucesso da fraude ou de minorar lhe os efeitos, por meio do bloqueio administrativo das operações incomuns, prévia confirmação da autenticidade das transações e cancelamento após reclamação fundada da parte. Percebe-se, portanto, que o litígio não é apenas uma conduta criminosa imputável exclusivamente a terceiros, pois se verifica que o banco concorreu para o sucesso da prática delitiva ao não confirmar previamente a legitimidade e bloquear transações destoantes do perfil do correntista. Em resumo: a falha do sistema de segurança do banco que não confirmou previamente a legitimidade das compras e bloqueou transações destoantes do perfil do correntista foi fato imprescindível para que a fraude tivesse sucesso. Ademais, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento que o “Golpe do Presente” é fortuito interno a atividade desempenhada pela instituição financeira, sendo o demandado, portanto, responsável por reparar os danos eventualmente suportados pelos demandantes, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. "Golpe do presente de aniversário". Envio de presente condicionado ao pagamento de frete. Cartão de débito empregado em máquina adulterada. Transações autorizadas destoantes do perfil de consumo. Ausência de oportuno bloqueio e prévia confirmação de autenticidade. Defeito na prestação do serviço fornecido. Caso fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Precedentes. Danos materiais evidenciados. Restituição dos valores transferidos. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1016852-33.2024.8.26.0005; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Passo a analisar, especificamente, o pedido autoral de danos materiais, onde se pede a restituição do valor pago pelas compras lançadas no cartão de crédito pelo fraudador, questionadas neste processo, e que tiveram seus pagamentos realizados na fatura do cartão de crédito para que fosse evitada a incidência de juros e negativação do nome dos autores. Ora, o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Essa reparação, conforme o artigo 402 da Lex Civilis, quanto às perdas e danos, deve abranger, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Sobre a responsabilidade dos demandados, faz-se necessário uma leitura atenta do artigo 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que as responsabilidades dos fornecedores do serviço são objetivas, ou seja, independem de culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Vejamos julgados que corroboram com o entendimento aqui explanado: CIVIL E PROCESSO CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - NOME DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. (TJ-MG - AC: 10352140069985001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 09/03/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJDF. Processo: APC 20130111493932. Orgão Julgador: 5ª Turma Cível. Publicação: 01/09/2015 Pág.: 202. Julgamento: 26 de Agosto de 2015. Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI). Nesta perspectiva, constato que os requisitos (a) ação e (b) nexo de causalidade, estão devidamente configurados, pois a sentença já reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o réu “permitiu/autorizou” as compras na modalidade de crédito em valor completamente incompatível com o perfil dos consumidores , sem antes confirmar a higidez das transações, além de não cancelar o débito após a denúncia do golpe. O (c) dano também está configurado, uma vez que está devidamente comprovado nos autos que os autores realizou o pagamento do valor lançado indevidamente pelo fraudador. Desta feita, com base na fundamentação supra, só resta a este Juízo condenar o demandado a restituir R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a segunda demandade e o valor de R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao primeiro demandante. Quanto aos danos morais, destaco que é aplicado ao caso concreto o artigo 927 do CC/02 que prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a responsabilidade do demandado, faz-se necessário nova leitura atenta do artigo 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Reitero que o artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Ou seja, a responsabilidade do fornecedor do serviço por eventuais danos morais é, como já dito, objetiva, por ser independente de aferição do elemento culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Sem mais delongas, os requisitos (a) ação e (b) nexo de causalidade, estão devidamente configurados, pois a sentença já reconheceu a falha na prestação do serviço, pois, sem medo de ser repetitiva, o réu “permitiu/autorizou” as compras na modalidade de crédito em valor completamente incompatível com o perfil dos consumidores, sem antes confirmar a higidez das transações, além de não cancelar o débito após a denúncia do golpe. Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência pátria é sedimentada quanto à ocorrência de dano dano moral em casos idênticos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. "Golpe do presente de aniversário". Envio de presente condicionado ao pagamento de frete. Cartão de débito empregado em máquina adulterada. Transações autorizadas destoantes do perfil de consumo. Ausência de oportuno bloqueio e prévia confirmação de autenticidade. Defeito na prestação do serviço fornecido. Caso fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Precedentes. Danos materiais evidenciados. Restituição dos valores transferidos. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1016852-33.2024.8.26.0005; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. "Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC e Enunciado nº 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1006253-57.2023.8.26.0009; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Nessa esteira, à luz desses fundamentos, a parte requerente faz jus a reparação por danos morais. Por derradeiro, tendo em vista que a reparação moral tem função compensatória e punitiva; a primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima e a segunda tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, entendo razoável a condenação da parte demandada em reparar os demandantes por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, totalizando R$ 10.000,00. DECISÃO: Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte: Condeno o Banco/demandado a restituírem, a título de danos materiais (danos emergentes), a quantia de R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a Sra. VERÔNICA MARIA DE GOES CALADO e o valor de R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao Sr. ANTÔNIO CARLOS CALADO, corrigidos monetariamente (ENCOGE até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, IPCA), a partir da data do pagamento das faturas em que foram lançadas indevidamente a cobrança e acrescidos de juros legais (1% a.m. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA), computados da citação. Condeno, ainda, o demandado a reparar as demandantes a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, sendo 5.000,00 para cada um deles, devidamente corrigidos monetariamente (IPCA) da data do arbitramento e acrescido de juros legais (1% a.m. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA) contado da citação. Condeno, por fim, o demandado a restituir os autores no valor das custas processuais iniciais adiantadas para o ajuizamento da demanda e no pagamento das custas processuais finais, em favor do TJPE, caso existentes. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro os honorários a serem pagos pelo réu ao advogado dos demandantes no importe de 10% sobre o valor da condenação (itens “a” e “b” do dispositivo da sentença). Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais, caso existente, pelos demandados, em favor do TJPE. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 15 de maio de 2025. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito " RECIFE, 21 de maio de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Edinara Brito Santiago x Condomínio Goiânia Shopping e outros

ID: 277240499

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5718273-47.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINARA BRITO SANTIAGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO GOIâNIA SHOPPING CURTA MAIS KART FERNANDA BRITO BATISTA

Relatório e Voto

Advogados:

JESSICA SOUZA DOS SANTOS

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THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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MARDEN CAETANO DOS SANTOS

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PABLLO DE SÁ MASCARENHAS

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RAISSA ALVES SILVA

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GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES

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MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO

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MÔNICA CAETANO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5718273-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5718273-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA 2ª APELANTE: CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING APELADA: EDINARA BRITO SANTIAGO RELATOR : DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Visam os apelantes, cada qual com suas razões, a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar “[…] as rés, Curta Mais Kart – Fernanda Brito Batista e Condomínio Goiânia Shopping, solidariamente, ao pagamento de: a) Danos materiais: R$ 304,90 (trezentos e quatro reais e noventa centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, comprovado por meio de notas fiscais, conforme disposto no artigo 405 do Código Civil. b) Danos morais: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos. c) Danos estéticos: R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos”. Ante a sucumbência, as rés foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 1. Da (in)tempestividade do 2º apelo. Em contrarrazões (mov. 196), a autora/apelada argui, preliminarmente, a intempestividade da apelação cível interposta pelo CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING (mov. 182). Razão lhe assiste. O art. 1.003 do Código de Processo Civil apregoa, de forma clara, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para resposta é de 15 (quinze) dias. E o art. 219 do CPC dispõe que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão, tão somente, os dias úteis. Ademais, “Nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações ou intimações sejam realizadas nesse interregno” (STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.067.629/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26/8/2022). Com efeito, “O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do Código de Processo Civil” (STJ, 1ª T., EDcl no AgInt no RMS n. 34.976/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 25/10/2018). Dito isso, no caso, tem-se que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora/apelada em face da sentença recorrida foi publicada no DJe Edição n. 4108, Suplemento – Seção II (3ª parte), com disponibilização em 07/01/2025 (terça-feira) e publicação em 08/01/2025 (quarta-feira), de modo que o termo final para a interposição da apelação cível foi o dia 10/02/2025 (segunda-feira), isto, considerando a suspensão da contagem dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC (20 de dezembro a 20 de janeiro). Todavia, o protocolo da insurgência ocorreu no dia 12/02/2023 (quarta-feira) – movimentação n. 182, ou seja, a destempo. Destarte, é evidente a intempestividade do recurso, eis que manejado em data posterior ao dies ad quem do prazo legal. Afora, não se vê, in casu, a ocorrência de qualquer fato hábil (“justa causa” - art. 223 do CPC) a ensejar a prorrogação do prazo recursal, que, como é cediço, possui caráter peremptório. Logo, inevitável concluir-se pela consumação da preclusão temporal, que, por sua vez, implica o não conhecimento do recurso, dada a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade (tempestividade). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Há suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme determina o art. 220 do CPC. 2.O recesso forense não obsta a prática dos atos processuais ordinários, como intimações ou publicações, mas somente a contagem dos prazos, os quais iniciam ou voltam a correr no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. 3.Considerando que a publicação da decisão fustigada ocorreu durante o recesso de fim de ano, o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 22/01/2024, sendo intempestivo o agravo de instrumento interposto somente em 14/02/2024. 4.É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. 5.A despeito do desprovimento do agravo interno, quando não constatada abusividade ou intuito protelatório, não cabe a fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento N. 50948716420248090067, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe n. 3977 - SEÇÃO I, 26/06/2024) “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO § 5º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO IMPEDIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS ORDINÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não comporta conhecimento a apelação cível aviada em prazo superior àquele previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, de 15 (quinze) dias, em razão de sua intempestividade. 2. Em que pese os prazos ficarem suspensos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, à luz do artigo 220 do Código de Processo Civil, o recesso forense não obsta a prática dos atos processuais ordinários, como intimações ou publicações, se iniciando ou voltando a correr o prazo processual no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 3. No caso dos autos, a publicação da sentença ocorreu em 17/01/2024, tendo o prazo recursal iniciado sua contagem em 22/01/2024, primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, quando findou o recesso forense. Assim, o término dos 15 (quinze) dias úteis ocorreu em 09/02/2024, o que evidencia a intempestividade do apelo protocolado somente em 14/02/2024. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n. 5091013-15.2020.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, 4ª Câmara Cível, DJe nº 3953, em 20 de maio de 2024) Isso posto, o não conhecimento do recurso interposto pelo CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING é medida que se impõe. 2. Do mérito: Para melhor compreensão da situação fática delineada nos autos, peço vênia para transcrever parte do relatório constante da sentença recorrida (movimentação n. 162), verbis: “EDINARA BRITO SANTIAGO, por meio de seus procuradores, ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos com pedido de tutela de urgência em face de CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA E DO CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING, todos qualificados nos autos. A autora alega ter sofrido um acidente em um kartódromo situado no estacionamento do Goiânia Shopping, em 16 de maio de 2022, em razão de falha mecânica no veículo. Sustenta que, após a colisão, solicitou diversas vezes uma ambulância, considerando as fortes dores que sentia na coluna e o inchaço em seu pé. Todavia, os funcionários da primeira ré dificultaram o chamado, tentando convencê-la a não solicitar assistência médica. Alega que os brigadistas do shopping, segunda ré, também não atenderam ao seu pedido de socorro, afirmando que não havia necessidade de ambulância. Em razão da omissão das rés, a autora foi transportada em veículo particular, sem estar imobilizada, para a UPA do Buriti Sereno, onde foi constatada a fratura da coluna lombar (L1) e do maléolo medial. Afirma que permaneceu internada por 17 dias no HUGO, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico em seu pé esquerdo. Sustenta que, em razão das fraturas, ficou impossibilitada de trabalhar, recebendo auxílio-doença do INSS por 120 dias. Diante disso, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela designação de audiência de conciliação. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência, consubstanciada no pagamento de pensão mensal provisória no valor de um salário-mínimo, a ser paga pelas rés, em razão de sua incapacidade laborativa. No mérito, pleiteou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos”. Nas razões de sua insurgência, a ré/1ª apelante (CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA) defende, em suma, que não houve nenhuma falha na prestação de seus serviços ou omissão passível de responsabilização, uma vez que não existem evidências de que tenha contribuído para o evento danoso de forma ativa ou passiva, tendo cumprido integralmente seu dever de diligência e prestado todo o suporte necessário à autora/apelada no momento do acidente. Sustenta, assim, que deve ser afastada sua condenação por danos morais e estéticos, os quais, caso mantidos, devem ter seu quantum reduzidos, “para que a indenização seja fixada em patamar razoável e proporcional ao evento danoso, nos moldes do que preceitua a jurisprudência consolidada sobre a matéria”. Pois bem. Inicialmente, é certo que a relação travada entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produto e serviço), conforme disposto nos arts. 2º, 3º, §§ 1º e 2º e 17, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Nesse cenário, atento à linha normativa insculpida no art. 14 do CDC, tem-se que a responsabilidade do prestador de produtos e serviços é objetiva, isto é, para a caracterização do dever de indenizar, basta, tão somente, que reste demonstrado o ato ilícito praticado pelo fornecedor e o dano suportado pelo consumidor, prescindindo-se da análise de culpa ou dolo por parte do causador do dano, só se afastando nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Por pertinente, vejamos o que dispõe referido dispositivo: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No que pertine ao caso, cumpre destacar que conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[…] a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro”. (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 762.095/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26/3/2021). Transportando tal silogismo para o caso sub examine, tem-se que o acidente na pista de kart da ré/1ª apelante e os ferimentos sofridos pela autora/apelada são incontroversos. Conforme concluiu o laudo pericial homologado pelo juízo a quo (movimentação n. 128): “Trata-se de uma Periciada vítima de um acidente de Kart ocorrido no dia 16/05/2022, resultando em uma fratura da coluna lombar e do tornozelo esquerdo. Foi submetida a tratamento conservador da coluna lombar e a tratamento cirúrgico do tornozelo esquerdo, evoluindo sem invalidez em relação à coluna lombar e com uma invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau residual (10%) para o tornozelo esquerdo, conforme detalhado no Item IX desta. A Periciada não comprova incapacidade para as suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico. Comprova nexo de causalidade do quadro clínico atual com o acidente em questão”. No que diz respeito à falha na prestação dos serviços pela ré/1ª apelante, do mesmo modo, restou amplamente configurada no caso. Com efeito, a ré/1ª apelante não apresentou nos autos nenhum documento comprobatório no sentido de que tivesse informado à autora/apelada os riscos da atividade e a conduta dela esperada na corrida. Tanto é assim que a ficha de inscrição e o termo de responsabilidade que, em tese, devem ser preenchidos pelos participantes antes do início das corridas, está em branco (mov. 25, arquivo 4). Ou seja, não há prova nos autos de que os prepostos da ré/1ª apelante tenham dado qualquer instrução sobre a utilização do kart e os possíveis riscos à autora/apelada antes da corrida. Ressalte-se que, ao que consta, as corridas de kart da ré/1ª apelante eram ofertadas ao público leigo, como atividade de entretenimento, lazer, recreação, inexistindo requisito de que os participantes possuíssem capacitação profissional. Também não logrou êxito a ré/1ª apelante em desconstituir a alegação autoral no sentido de que o acidente ocorreu por falha no sistema de freios do kart utilizado pela autora/apelada, eis que não apresentou no processo nenhum documento comprovando a realização de manutenção periódica em seus karts. Em outras palavras, não há comprovação de que o veículo disponibilizado à autora/apelada encontrava-se em perfeitas condições de uso no momento do acidente, ônus que competia à ré/1ª apelante. Do mesmo modo, de que a pista estava em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. De mais a mais, a falha na prestação do serviço resta ainda mais indubitável quando se volta os olhos para o fato de que o capacete utilizado pela autora/apelada soltou-se de sua cabeça no momento do acidente, conforme vídeos anexados ao processo. Ademais, conquanto o magistrado de primeiro grau tenha determinado a realização de perícia técnica para avaliar a dinâmica do acidente, extrai-se dos autos que a ré/1ª apelante dela desistiu (mov. 146). Como se verifica, a ré/1ªapelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada (art. 373, II, do CPC de 2015), notadamente, a culpa exclusiva ou concorrente dela. Assim, forçoso concluir pela responsabilidade da ré/1ª apelante no infortúnio ocorrido, devendo, à vista disso, reparar os danos causados pela falha na prestação de seus serviços. Corroborando esse entendimento: “RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA DE KARTÓDROMO PARA A PRÁTICA DE PILOTAGEM – AUTORA QUE SE ACIDENTOU NO TRAJETO E TEVE FRATURA EXPOSTA NO TORNOZELO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – FATO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. Autora que, enquanto se utilizava dos serviços de kartódromo prestados pela requerida, se acidentou no trajeto devido a alegadas falha no funcionamento dos freios do kart e na sinalização da pista e teve fratura exposta no tornozelo. Consumidora que teve que se submeter a cirurgia, colocação de pinos, internação, fisioterapia e outros procedimentos com os quais dispendeu a quantia de R$ 6.671,95 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), além de ter ficado afastada de seu trabalho e suportado lucros cessantes de R$ 21.359,40 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Ausência de comprovação de cumprimento dos deveres de informação e de devida manutenção da pista e dos equipamentos por parte da requerida. Falha na prestação dos serviços que deu causa ao acidente com o kart conduzido pela autora. Caracterização de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais, estes últimos no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Sentença de procedência. Recurso de apelação da requerida visando à reversão da condenação. Impugnação à justiça gratuita concedida à autora na origem que não prospera. Fato do serviço caracterizado por acidente de consumo evidenciado. Danos pessoais físicos à autora, com incapacidade temporária reconhecida pelo INSS. Danos materiais e morais caracterizados. Montantes reparatórios adequados ao caso. Procedência na origem. Decisão mantida. Recurso de apelação da demandada não provido, com majoração da verba honorária pela sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil”. (TJSP, Apelação Cível: 1005574-57.2023.8.26.0009, Relator: Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO EM PISTA DE KART. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL E ESTÉTICO. Trata-se de recursos interpostos pela primeira ré e, adesivamente, pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de dano moral para condenar as demandadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 e improcedente o pedido de indenização por dano estético. Parte ré que ao disponibilizar pista de kart assume a responsabilidade por eventuais acidentes, sobretudo quando ausente prova de que teria tomado as medidas de segurança cabíveis ou de que a colisão teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Parte autora que comprova inequivocamente nos autos o evento danoso, o nexo de causalidade e os danos sofridos. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Enunciado de Súmula número 339 deste Tribunal. Valor fixado em R$ 20.000,00 que não se revela desproporcional, estando em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dano estético arbitrado no montante de R$ 5.000,00, uma vez comprovada a existência de cicatriz localizada abaixo do lábio inferior da autora, que, apesar de não possuir grande extensão, encontra-se em região sempre visível. Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora no percentual máximo. Impossibilidade de majoração. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e não provido”. (TJRJ, APL: 02457134520198190001, Relator Des. Ricardo Alberto Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM O VEÍCULO KART - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - O Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90 - em seu art 14, determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito relativo à prestação de serviço. Logo, se o dano ocorrer, e presente o nexo causal, deve o prestador do serviço arcar com a indenização, independente de comprovação da culpa - Demonstrada a falha na prestação do serviço, não há como isentar o apelante do dever de indenizar os danos ocasionados ao autor em razão do acidente com o veículo locado - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mal impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado - Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação”.(TJMG, AC: 06961126220098130637, Relator Des. Anacleto Rodrigues, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2015) “RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO – ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE KARTÓDROMO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EVIDENCIAM CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO ACIDENTE – EXCLUDENTE DO ART 14, § 3º, II, DO CDC NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO, COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL, DE QUE O AUTOR, ANTES DO ACIDENTE, ALERTOU O PREPOSTO DA RÉ SOBRE FALHAS NO SISTEMA DE FREIOS DO KART, TENDO O ACIDENTE SIDO OCASIONADO POR COLISÃO TRASEIRA – RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE UM SERVIÇO NOTORIAMENTE PERIGOSO, PODERIA TER AGIDO PARA EVITAR O ACIDENTE, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DO KART DO AUTOR POR OUTRO COM ADEQUADO FUNCIONAMENTO - O FATO DE TER IGNORADO O ALERTA DO AUTOR FEZ COM QUE, POR SUA OMISSÃO, O RÉU PASSASSE A CONCORRER COMO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO, ATRAINDO PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL VERIFICADO – RÉU QUE NÃO FORNECEU A SEGURANÇA QUE RAZOAVELMENTE SE PODERIA ESPERAR PARA A REALIZAÇÃO DA CORRIDA, LEVANDO-SE EM CONTA O DEVER GERAL DE PREVENIR E MINORAR OS RISCOS NOTORIAMENTE ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ARBITRADO CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível 1002345-56.2013.8.26.0198, Relator.: Edgard Rosa, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) Superado o ponto referente à caracterização da responsabilidade civil da ré/1ª apelante e seu dever de indenizar, passo à análise ao montante indenizatório a ser pago a autora/apelada, como compensação pelos danos suportados. Em relação aos danos materiais, inexistindo impugnação específica quanto ao valor fixado a tal título (R$ 304,90), é de se manter a sentença tal como proferida. Concernente à reparação dos danos morais, os documentos apresentados aos autos pela autora/apelada demonstram que, em razão do acidente, ela experimentou graves lesões físicas (fratura de coluna lombar – L1 e fratura no tornozelo esquerdo), permanecendo internada por aproximadamente 17 dias, necessitando de intervenção cirúrgica e acompanhamento médico. Ademais, a autora/apelada foi obrigada a se afastar de suas atividades profissionais por um período considerável (120 dias), como reconhecido pelo INSS (mov. 70). Nesse sentido, laudo pericial atestou a existência de cicatriz na região medial do tornozelo, com limitação da flexão dorsal em 10 graus, concluindo que a autora “Foi submetida a tratamento conservador da coluna lombar e a tratamento cirúrgico do tornozelo esquerdo, evoluindo sem invalidez em relação à coluna lombar e com uma invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau residual (10%) para o tornozelo esquerdo” (mov. 128). Diante disso, e levando em conta os impactos negativos de um evento tão prejudicial como o descrito nos autos na vida de um indivíduo - incluindo perturbações psicológicas, emocionais e de sua tranquilidade - é inegável que a autora/apelada sofreu danos morais significativos. Nesse sentido: “[…]. Em decorrência do acidente, objeto da presente demanda, o autor foi submetido a cirurgias, ficando internado e acamado, bem como afastado de suas atividades laborais por considerável período de tempo, circunstâncias estas capazes de lhe causar dor e sofrimento consideráveis, fora dos meros aborrecimentos cotidianos, o que, de modo indene de dúvida, ofendeu a sua sanidade mental e causou-lhe medo e angústia. […]” (TJGO, Apelação Cível 5235656-66.2020.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/10/2022) Concernente à quantificação dos danos morais, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que sua valoração deve pautar-se pelos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, em sintonia com a posição social ocupada pelo ofensor e ofendido, a intenção de ofender, a magnitude e a reverberação do dano. Sobre o tema, tem decidido a Corte da Cidadania: “(…) O quantum indenizatório por danos imateriais é de fixação judicial, consistindo o pedido formulado pela parte mera sugestão: o efetivo arbitramento será feito com moderação, proporcionalmente ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada hipótese. (…)” (STJ, 3ª T., REsp n. 1.347.233/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 27/02/2013). Assim, focado nos limites da razoabilidade, para que não ocasione injusto enriquecimento àquele que a postula, mas que também possa representar um desestímulo e uma punição àquele que deu causa ao ato ilícito, entendo que o valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 15.000,00) é justo e suficiente para reparar o abalo moral sofrido pela autora/apelada, não comportando minoração. No que diz respeito aos danos estéticos, como se sabe, “[…] caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. A caracterização do dano estético exige a degradação física da vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima” (TJGO, Apelação Cível 5031448-32.2018.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 12/04/2023). In casu, indene de dúvidas que a presença de cicatriz cirúrgica no tornozelo da autora/apelada, assim como limitações nos movimentos deste membro configura um dano estético. Calha rememorar, que, o laudo pericial concluiu a presença de invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau residual (10%) para o tornozelo esquerdo. Nesse delinear, constatada a existência de danos estéticos, bem como a extensão e gravidade das sequelas deixadas, tenho que o valor arbitrado, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), preenche os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer. Assim, outra conclusão não há senão em prol da manutenção do édito sentencial vergastado. Consoante exposto, conheço da apelação cível interposta por CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA e nego-lhe provimento, para manter a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos. Noutro vértice, deixo de conhecer da apelação cível interposta pelo CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING, porque inadmissível (intempestiva). Atento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual total de 12% (doze por cento), mantida a base de cálculo já arbitrada. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator z ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5718273-47.2022.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, E EM NÃO CONHECER DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, a DRA. LILIANA BITTENCOURT, juíza do 2º Grau em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO, a DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIA, juíza do 2º Grau em substituição ao Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, e a Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA. PRESIDIU a sessão a Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. MOZART BRUM SILVA. PRESENTE a advogada, DRA. JÉSSICA SOUZA DOS SANTOS, que realizou sustentação oral, representando o apelado. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM KARTÓDROMO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1º RECURSO DESPROVIDO. 2º RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente ocorrido em kartódromo localizado no estacionamento de shopping center. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso interposto pelo segundo apelante; (ii) saber se há falha na prestação do serviço que justifique a responsabilidade civil das rés; e (iii) saber se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são proporcionais ao evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comporta conhecimento a apelação cível aviada em prazo superior àquele previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, em razão de sua intempestividade. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes, o que implica dizer que seu fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 5. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade em acidentes de consumo ocorridos em shopping centers estende-se tanto ao lojista quanto à gestora do shopping (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 762.095/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26/3/2021). 6. O fornecedor do serviço, ao disponibilizar pista de kart, assume a responsabilidade por eventuais acidentes, especialmente quando não há provas de que tenha informado adequadamente à consumidora sobre os riscos inerentes à atividade e a conduta dela esperada na corrida, nem de que tenha realizado manutenção regular nos veículos, restando configurada a falha na prestação do serviço, 7. A falha na prestação do serviço torna-se ainda mais evidente quando se volta os olhos para o fato de que o capacete utilizado pela consumidora soltou-se de sua cabeça no momento do acidente, o que não apenas ressalta a deficiência na segurança oferecida, mas também reforça a negligência do fornecedor em garantir a integridade física dos usuários, evidenciando de forma inequívoca sua responsabilidade pelos danos ocorridos. 8. O quantum indenizatório fixado na sentença a título de danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a extensão do dano sofrido pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. 1ª Apelação cível conhecida e desprovida. 2º Apelação cível não conhecida. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo, não devendo ser conhecido. A responsabilidade civil pelo acidente ocorrido em atividade de kartódromo situado em shopping center é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A ausência de comprovação da manutenção do equipamento e da adoção de medidas preventivas de segurança caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar".

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