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Processo nº 0015961-52.2022.8.26.0602

ID: 304280087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015961-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ANDRESSA SANDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA

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FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015961-52.2022.8.26.0602 (processo principal 0000055-56.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Andressa Sandanha - Nº de ordem: … Processo 0015961-52.2022.8.26.0602 (processo principal 0000055-56.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Andressa Sandanha - Nº de ordem: 2021/000020, Vistos. 1 - Indefiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Pedido de realização de pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet). Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. 2 - Em prosseguimento, prossiga-se com a inclusão do débito junto ao sistema SERASAJUD. 3 - Nada mais sendo requerido, em termos de prosseguimento, aquivem-se os autos (mov.61613). Int. - ADV: VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA (OAB 408813/SP), FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA (OAB 442604/SP)

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A. M. P. x V. P.

ID: 280649479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2133436-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

V. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133436-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133436-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: A. M. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: V. P. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOSI. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. A MENOR IMPÚBERE BUSCA ALIMENTOS DOS AVÓS PATERNOS, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA DO GENITOR, ADUZINDO QUE OS AVÓS MATERNOS JÁ COLABORAM ESPONTANEAMENTE COM ALIMENTOS IN NATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ANÁLISE DESAFIOU A AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUIR OS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONJUNTA E DIVISÍVEL ENTRE TODOS OS AVÓS, DA LINHAGEM MATERNA E PATERNA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE AVÓS É CONJUNTA E DIVISÍVEL, NÃO HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA CORTE RECONHECE O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE AVÓS, PERMITINDO QUE A AÇÃO SEJA DIRECIONADA APENAS CONTRA AQUELES QUE O ALIMENTANDO APONTA COMO DEMANDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA É CONJUNTA E DIVISÍVEL, NÃO EXIGINDO PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA DE TODA LINHAGEM MATERNA. A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO É FACULTATIVA, NÃO SERVINDO DE OBSTÁCULO PARA O DESLINDE DO FEITO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, EIS QUE SE IDENTIFICA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1696 E ART. 1698.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.715.438/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 21/11/2018; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2026393-30.2020.8.26.0000, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 10/07/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049108-52.2022.8.26.0602, REL. PASTORELO KFOURI, 19/04/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2301006-37.2020.8.26.0000, REL. CHRISTINE SANTINI, 19/07/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001201-30.2019.8.26.0362, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 23/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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H. B. O. x F. L. B. O.

ID: 294865296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049399-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. B. O.

Polo Passivo:

F. L. B. O.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALVES LOPES

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049399-52.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.B.O. - F.L.B.O. - Processo em ordem. Sem falhas ou nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão… Processo 1049399-52.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.B.O. - F.L.B.O. - Processo em ordem. Sem falhas ou nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Há o interesse jurídico processual a justificar a lide e o procedimento é adequado. Não há preliminares. Dou o processo por saneado. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 23 de setembro de 2025, às 13:30 horas, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos o endereço eletrônico das partes, o rol das testemunhas (se o caso) e respectivos procuradores, anotando-se que, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o recebimento do link de acesso ensejará a não participação no ato e a preclusão da prova. Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. E havendo a informação de que a parte e/ou testemunha irá participar da audiência virtual mediante o comparecimento ao escritório do advogado no dia e hora acima designados, o qual disponibilizará os meios necessários, intimem-se as partes na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), FLAVIO ALVES LOPES (OAB 313296/SP)

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E. R. B. De S. x C. De S. e outros

ID: 312911137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002917-70.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. R. B. DE S.

Polo Passivo:

C. DE S. D. C. S. B.

Intimação

Advogados:

DANIELLA SERRA BIANCHI

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DANIEL ALEXANDRE COELHO

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Processo 1002917-70.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B.S. - C.S. - - D.C.S.B. - Vistos. 1. De início, relativamente ao pedido de extinção do feito em relação a… Processo 1002917-70.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B.S. - C.S. - - D.C.S.B. - Vistos. 1. De início, relativamente ao pedido de extinção do feito em relação aos Requeridos, razão não lhes assiste, considerando que, nos termos do art. 1.698, do Código Realeano, a inclusão de todos os avós na ação não é obrigatória, configurando-se, portanto, hipótese de litisconsórcio facultativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1 .698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049108-52.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024); AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta em face dos avós paternos das alimentandas. Determinação de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda como litisconsortes necessários. Descabimento. Litisconsórcio necessário não ocorrente. Litisconsórcio passivo facultativo ulterior simples. Chamamento referido na parte final no artigo 1.698 é nova modalidade de intervenção de terceiros. Faculdade do interessado na escolha daqueles com os quais irá litigar e que possam pagar os alimentos. Prestação alimentar de natureza conjunta, de modo que eventual opção dos autores em litigar somente em face dos avós paternos pode levar ao recebimento parcial da pensão. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2172340-13 .2023.8.26.0000 Olímpia, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 13/08/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2023). Assim, indefiro o pedido de extinção do feito em relação aos Requeridos. 2. No mais, defiro a expedição de ofício ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo para que proceda ao desconto em folha de pagamento do valor fixado à título de alimento em favor do infante, devendo tal numerário ser depositado na conta judicial informada às fls. 157/158. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos que entender pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício. 3. Por fim, considerando o teor da manifestação do Parquet à fl. 156, intimem-se as partes quanto ao eventual interesse na realização de nova audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade processual e da cooperação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP), DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP), DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB 355505/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Edvalter Zanetti e outros

ID: 300790140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013024-89.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDVALTER ZANETTI LEANDRO PAVAN NEWTON ROBERTO ZANETTI PAVAN ZANETTI INDúSTRIA METALúRGICA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL THELMA PAVAN ZANINI

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

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EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO

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DANIELLA PIHA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

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Processo 1013024-89.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda - Em Recuperação Judicial - -… Processo 1013024-89.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda - Em Recuperação Judicial - - Edvalter Zanetti - - Thelma Pavan Zanini - - Leandro Pavan - - Newton Roberto Zanetti e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Carolina Pavan Zanini - VISTOS. Oficie-se à JUCESP, dando-lhe conta da existência de indícios de falsidade nas certidões de fls. 1.637 e 1.652/53, devendo o ofício ser enviado pela serventia, acompanhado das respectivas peças, para fins de providência em seu âmbito de atuação. Sem prejuízo, com cópia das peças e da declaração de fls. 1.667, requisite-se a instauração de inquérito policial para apurar o ocorrido. Intimem-se os executados Leandro Pavan e Newton Zanetti, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem o atual paradeiro dos veículos registrados em seus nomes (VW Fusca, Dodge Dart e motocicleta Harley Davidson), sob pena de aplicação de multa (art. 774, II, CPC) e possível decretação de bloqueio de circulação e busca e apreensão dos bens. Determine-se a avaliação do veículo Mitsubishi Pajero TR4, já objeto de penhora regular nos autos, expedindo a serventia o necessário, facultando-se à parte exequente a juntada aos autos da tabela FIPE do bem. Averbe-se a penhora no rosto dos autos do processo nº 1005395-35.2019.8.26.0019, servindo a presente como OFÍCIO, a ser protocolado nos autos do respectivo processo, comprovando-se nos autos. Oficie-se ao juízo da Vara Empresarial de Campinas (proc. nº 1015899-27.2024.8.26.0019), informando a existência desta execução e solicitando comunicação sobre eventual tutela deferida naquele feito, especialmente quanto à controvérsia societária e seus reflexos no polo passivo desta demanda. Suspenda-se a tramitação do feito quanto aos atos praticados exclusivamente pela defesa constituída por Rubio ou decorrentes da representação impugnada, até ulterior deliberação, sem prejuízo da prática de atos urgentes pelas partes originárias. INDEFIRO, por ora, o seguinte: O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência de contraditório específico e necessidade de apuração de eventual dolo na omissão da localização de bens. O pedido de alienação judicial dos imóveis (matrículas 101.563 e 8.176), por depender de avaliação atualizada e regular consolidação da penhora, além de eventual manifestação dos executados, facultando-se a vinda aos autos de três avaliações imobiliárias para servir de parâmetro. O pedido de intimação de Rubio Sérgio Rosengart, até que haja pronunciamento definitivo sobre a validade da cessão de quotas sociais que o teria incluído no quadro societário, tendo em vista os fortes indícios de fraude documental já reconhecidos em decisão anterior. Por conseguinte, consideram-se analisadas as petições de fls. 1.628/31, 1.632 e 1.671/89. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. - ADV: EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO (OAB 206682/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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Processo nº 0183262-05.2023.8.26.0500

ID: 312883609

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0183262-05.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0183262-05.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jose Tadeu dos Santos - Processo de Origem: 0010044-52.2022.8.26.0602/0038 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à re… Processo 0183262-05.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jose Tadeu dos Santos - Processo de Origem: 0010044-52.2022.8.26.0602/0038 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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A. C. Da S. D. e outros x A. L. De S. U. D.

ID: 325628176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009441-90.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. D. V. H. DA S. D.

Polo Passivo:

A. L. DE S. U. D.

Intimação

Advogados:

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

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SAMUEL BATISTA SIMAO

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LETÍCIA OLIVEIRA PORTO

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Processo 1009441-90.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.D. - - A.C.S.D. - A.L.S.U.D. - Vistos em saneador. Partes capazes e bem representadas. Não há vícios a s… Processo 1009441-90.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.D. - - A.C.S.D. - A.L.S.U.D. - Vistos em saneador. Partes capazes e bem representadas. Não há vícios a sanar ou nulidades a decretar. Há preliminares. DEFIRO a gratuidade à avó paterna. Anote-se. Tarjem-se os autos. Muito embora seja costumeira a adoção do critério de percepção de 3 salários mínimos para deferimento da gratuidade, inclusive por este juízo, a requerida possui renda muito próxima a tal patamar, tendo demonstrado que sua situação não é "confortável" o suficiente para arcar com as despesas processuais. Ademais, a Procuradoria do Município de Campinas/SP já se manifestou no sentido de que a requerida é servidora ativa, não recebendo proventos de aposentadoria (fls. 44/46). A preliminar de inépcia da inicial deve ser REJEITADA. A petição simples e resumida não se confunde com a inepta, pois os fatos, pedidos e fundamentos estão bem delineados e possuem decorrência lógica. Contudo, certa razão assiste à requerida quanto à constituição do polo passivo. De fato, nos termos da súmula 596 do STJ, a responsabilidade dos avós em prestar alimento aos netos é subsidiária e complementar. Assim, tendo sido noticiado que o pai da criança, ainda que cumprindo pena em regime não fechado, exerce atividade laboral, este deverá ser incluído no polo passivo da ação, pois é o alimentante principal da obrigação, de tal sorte que, somente se demonstrada a insuficiência dos alimentos por ele prestados é que se admitiria eventual condenação da requerida à prestação alimentar subsidiária e complementar. No que toca ao litisconsórcio dos avós paternos e maternos, é entendimento do E. TJSP que este é facultativo, devento, todavia, o juízo observar na condenação que o recebimento da pensão será parcial: APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.(TJSP; Apelação Cível 1049108-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta em face dos avós paternos das alimentandas. Determinação de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda como litisconsortes necessários. Descabimento. Litisconsórcio necessário não ocorrente. Litisconsórcio passivo facultativo ulterior simples. Chamamento referido na parte final no artigo 1.698 é nova modalidade de intervenção de terceiros. Faculdade do interessado na escolha daqueles com os quais irá litigar e que possam pagar os alimentos. Prestação alimentar de natureza conjunta, de modo que eventual opção dos autores em litigar somente em face dos avós paternos pode levar ao recebimento parcial da pensão. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172340-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2023; Data de Registro: 13/08/2023) Portanto, deverá ser superada a questão da suficiência dos alimentos a serem prestados pelo pai ao filho e, somente em sendo tais alimentos insuficientes é que se deverá prosseguir o feito em face da requerida. Fixo os pontos controvertidos: a fixação de alimentos em desfavor do pai e, em caso de sua insuficiência, a fixação de alimentos em desfavor da avó paterna. A distribuição do ônus probatório observará o artigo 373 do CPC. Traga o autor a qualificação de seu pai para que este possa ser devidamente citado. No que tange ao pedido de revisão da tutela provisória em contestação, este restará, por ora, INDEFERIDO, para evitar prejuízos à vulnerável criança. Sobrevindo comprovação de que o pai os têm prestado, a tutela poderá ser futuramente revista. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as disposições do art. 357 do CPC, dou o feito por saneado. Int. - ADV: SAMUEL BATISTA SIMAO (OAB 435111/SP), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP), LETÍCIA OLIVEIRA PORTO (OAB 472575/SP), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP)

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Noeli Aparecida Bobato Lemos x Itaú Unibanco S/A

ID: 296407679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013024-34.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA BOBATO LEMOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013024-34.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013024-34.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Noeli Aparecida Bobato Lemos - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. MEDIDAS ADEQUADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO PECULIAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUTORA QUE OPTOU EM PLEITEAR SEUS INTERESSES NA VARA COMUM, EM DETRIMENTO DO GRATUITO JUIZADO ESPECIAL E DISPENSOU A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ABSOLUTA INCAPACIDADE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO DE 11 AÇÕES BANCÁRIAS PELA MESMA AUTORA E PATRONO, DAS QUAIS 7 ERAM CONTRA O MESMO RÉU. SEGUNDO, MANTÉM-SE A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. MEDIDAS QUE SE FAZIAM ADEQUADAS. AO DETERMINAR IGUALMENTE A JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM FIRMA RECONHECIDA, BUSCOU O MAGISTRADO EVITAR A UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA EM OUTROS PROCESSOS. OBSERVO, INCLUSIVE, QUE A PROCURAÇÃO JUNTADA NÃO CONSTAVA COM A ASSINATURA DA AUTORA (FL. 20). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU OUTRAS AÇÕES, REPRESENTADA PELO MESMO PATRONO. INTELIGÊNCIA DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INTENÇÃO DA PARTE AJUIZAR MAIS UMA DEMANDA. EVITAR O MECANISMO DA "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E DO TJSP. TERCEIRO, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. NOS TERMOS DO ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABIA À APELANTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS 4 DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO QUE LHE FOI DETERMINADO E AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO, ERA MESMO CASO APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E QUARTO, AFASTA-SE A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DA DISTRIBUIÇÃO, PORQUE NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. TODAVIA, A PARTE DEVERÁ PAGAR A TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE NO PREPARO DO RECURSO, PORQUE MOVIMENTOU O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TAMBÉM SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS, NO CASO EM ANÁLISE, O APELADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS COM AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. CASO PECULIAR. PROMOÇÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES DIFERENTES CONTRA O BANCO RÉU EM UMA CONDUTA DE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". CONSTATOU-SE A FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COM O OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE R$ 236,80 (ATUALIZADO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELO TJSP), NA FORMA DO ART. 81, § 2º DO CPC. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SANÇÃO PROCESSUAL À AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003227-40.2025.8.26.0281

ID: 309755146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003227-40.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S. L. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLARA RODRIGUES ALMEIDA GRILO

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Processo 1003227-40.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S.L. - - J.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao(s) requerente(s). Anote-se e observe-se. II… Processo 1003227-40.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S.L. - - J.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao(s) requerente(s). Anote-se e observe-se. II) Fls. 24. Indefiro o pedido do representante do Ministério Público de inclusão dos demais avós no polo passivo, uma vez que nas ações de alimentos avoengos a participação dos demais avós no polo passivo e facultativa, conforme colacionado o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.(TJSP; Apelação Cível 1049108-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) III) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requeridos à neta, a partir da citação, em 15% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 25% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. IV) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. V) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). VI) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VII) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VIII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ANNA CLARA RODRIGUES ALMEIDA GRILO (OAB 478528/SP), ANNA CLARA RODRIGUES ALMEIDA GRILO (OAB 478528/SP)

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Processo nº 1013024-39.2022.8.26.0477

ID: 324110175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013024-39.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1013024-39.2022.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da… Processo 1013024-39.2022.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 311), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 1.1 - fls. 242 - Indefiro, por ora, a tentativa de citação no endereço indicado, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. É necessário concentrar os atos processuais, para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processal, com diversas tentativas de citação. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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