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Processo nº 1013040-04.2023.8.11.0015

ID: 283262663

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1013040-04.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013040-04.2023.8.11.0015. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por Concrenop C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013040-04.2023.8.11.0015. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por Concrenop Concretos Sinop Ltda. contra Consmassa Indústria de Pré-moldados Ltda. - EPP, Heraldo Pereira de Menezes e Regina Celia Araújo Menezes, em que registrou que no âmbito do pedido de cumprimento de sentença, promovido contra a empresa devedora, não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora e que está caracterizado o estado de insolvência da requerida. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de desconsiderar-se a personalidade jurídica e incluir-se os sócios no polo passivo da demanda expropriatória. Foi proferida decisão judicial que recebeu a petição inicial e, logo em seguida, efetivou-se a citação dos requeridos, que deixaram de apresentar defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. A pessoa jurídica caracteriza-se como realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independente da pessoa dos sócios/membros, visto que realiza negócios jurídicos e titulariza os direitos e as obrigações deles decorrentes, sem qualquer ligação com a vontade das pessoas naturais que integram o quadro societário (princípio da autonomia subjetiva da pessoa jurídica), e, por via de consequência, detém autonomia e independência patrimonial e jurídica. Existe, por conseguinte, uma espécie de “blindagem patrimonial”, em que, como regra/fórmula geral, somente o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas obrigações contraídas, tornando a responsabilidade dos sócios estranha à responsabilidade social. A desconsideração da personalidade jurídica (‘disregard theory’), entretanto, excepciona a regra geral, que prevê a distinção e autonomia patrimonial da empresa e sócios, e configura-se como medida extrema, fundamentada da prática de ato fraudulento ou abusivo, que exige/demanda, para o efeito de configuração, a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial [art. 50 do Código de Processo Civil]. Isso significa dizer, portanto, que a mera e isolada insuficiência de patrimônio e a dificuldade de localização de bens suficientes para satisfação da dívida, associado ao estado de insolvência da empresa, ou, ainda, o encerramento ou a dissolução irregular da sociedade empresária não constituem causa suficiente, para justificar que o patrimônio do sócio responda pelas dívidas da sociedade, mediante aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Conclusão do acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Segunda Seção no julgamento do EREsp 1.306.553/SC. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt nos EAREsp n.º 960.926/SP, 2.ª Seção, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/08/2017) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões propostas, adotando decisão meramente contrária aos interesses da parte. 2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 3. A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedente da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.821.936/SP, 4.ª Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/11/2021) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ultimação de situação de abuso da personalidade jurídica da pessoa jurídica, com a finalidade de lesar direito de terceiro, ou a ocorrência de situação configuradora de confusão patrimonial. Efetivamente, não há, no processo, evidência material mínima, que demonstre, com um grau mínimo de segurança, a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos. Tudo se limita à constatação do estado de insolvência e a possível dissolução irregular da empresa — o quê, ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, não justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, de suma importância enfatizar, por conveniente, que como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório, deduz-se, por inferência racional, que constitui ônus da requerente comprovar a ultimação de situação de abuso da personalidade jurídica, porquanto, este ponto crucial/nodal, configura-se como fato constitutivo do direito do autor [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, a empresa requerente não se desincumbiu deste ônus processual. Por via de consequência, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que não existem evidências concretas que demonstrem a ultimação de abuso da personalidade jurídica da pessoa jurídica, conclui-se, por inferência racional, que é caso de improcedência da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado por Concrenop Concretos Sinop Ltda. contra Consmassa Indústria de Pré-moldados Ltda. - EPP, Heraldo Pereira de Menezes e Regina Celia Araújo Menezes, incidentalmente ao pedido de cumprimento de sentença n.º 1000801-41.2018.8.11.0015, e, como consequência, Declaro encerrada a atividade cognitiva, com fundamento no art. 136 do Código de Processo Civil. D’outra banda, tomando-se em consideração que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica caracteriza-se como mero incidente processual e porque a resolução do incidente se efetiva por meio de decisão interlocutória, não há condenação em honorários advocatícios [cf.: STJ, REsp n.º 1.845.536/SC, 3.ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 26/05/2020; STJ, AgInt no REsp n.º 1.834.210/SP, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, j. em 12/11/2019]. Preclusa a presente decisão, Determino que seja trasladada cópia integral do presente veredicto à ação executiva n.º 1000801-41.2018.8.11.0015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 28 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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E. C. Da S. e outros x L. L. Dos S.

ID: 312986112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001323-63.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de… Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de visitas c.c. liminar, proposta por ELIZABETE CHARÃO DA SILVA e HELENA CHARÃO DOS SANTOS, esta representada por sua genitora, em face de LEÔNIDAS LEITE DOS SANTOS. Consta da inicial (fls. 1/9) que as partes mantiveram união estável por aproximadamente dois anos, da qual nasceu a menor HELENA CHARÃO DOS SANTOS, em 20.12.2021, atualmente com dois anos e dois meses de idade. Alegou a autora que os genitores estão separados há um ano e cinco meses, sendo que desde a separação o requerido contribuiu apenas com uma caixa de leite e R$100,00, não visitando a criança há um ano. Pleiteou a concessão de guarda unilateral da menor à genitora, fixação de alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 1/2 salário mínimo, e regulamentação de visitas supervisionadas. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e concedida a guarda provisória da menor à genitora (fls. 24/27). Quanto aos alimentos provisórios, foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante no caso de emprego formal e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 40/50), requerendo a gratuidade de justiça. Quanto aos fatos, confirmou a união estável e o nascimento da filha, alegando que mantinha convívio com a criança até que a mãe optou por bloquear o pai, impedindo as visitas. Esclareceu que se encontra desempregado desde 2022, sobrevivendo de trabalhos informais ("bicos"), estimando renda mensal de R$1.400,00, com despesas fixas de R$800,00. No mérito, ofereceu alimentos de 25% dos rendimentos líquidos para o caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo para desemprego ou trabalho informal. Quanto à guarda, não concordou com a unilateral, pleiteando guarda compartilhada. Sobre as visitas, concordou parcialmente, propondo cronograma progressivo conforme a idade da menor. Foi designada audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 68), sendo posteriormente realizada em 07.05.2025 (fls. 75/76), a qual resultou frutífera. As partes celebraram acordo estabelecendo: cronograma progressivo de convivência conforme a idade da menor, iniciando com visitas supervisionadas aos domingos alternados por seis meses, evoluindo para visitas sem supervisão e posteriormente para finais de semana alternados após os cinco anos de idade; alimentos de 30% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal; e requerimento de prosseguimento do feito apenas quanto à questão da guarda. O Ministério Público manifestou-se (fls. 80/81), não opondo óbice à homologação do acordo celebrado, considerando que atende aos interesses da filha comum. Quanto ao ponto controvertido remanescente sobre o regime de guarda, opinou pela realização de estudo psicossocial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto ao regime de guarda. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação à guarda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de guarda que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: CAROLINE RAMOS DOS SANTOS (OAB 463681/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP)

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327212318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327250113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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Cleuza Munhoz Arcain Faria x Guilherme Felipe Perlati Sette

ID: 292505674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010421-62.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MUNHOZ ARCAIN FARIA

Polo Passivo:

GUILHERME FELIPE PERLATI SETTE

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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JULIA ALEX DALPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010421-62.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Cleuza Munhoz Arcain Faria - Guilherme Felipe Perlati Sette - Vistos Recebo os embargos de declaraçã… Processo 1010421-62.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Cleuza Munhoz Arcain Faria - Guilherme Felipe Perlati Sette - Vistos Recebo os embargos de declaração de fls. 108/113, porque tempestivos. Alega o embargante que o julgado padece de omissão. De fato, com razão o embargante, pois na sentença embargada (fls. 102/105), houve omissão quanto à produção da prova oral então pleiteada. Sendo assim, necessária a retificação da sentença de fls. 102/105,e para tanto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, e declaro para que na referida sentença passe a constar como Preliminar que: "Em que pese os argumentos trazidos às fls. 97/98, entendo que a comprovação de que eventuais pagamentos em espécie (dinheiro) não podem ser comprovados exclusivamente por prova testemunhal. Cabe ressaltar que o artigo 401 do Código de Processo Civil de 1973, que tratava da prova exclusivamente testemunhal em contratos de valor inferior ao décuplo do salário mínimo, não foi reproduzido no novo Código de Processo Civil de 2015. Porquanto, o Superior Tribunal de Justiça, com base no referido artigo 401, CPC/1973, decidiu que: "É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para certificar a ocorrência do pagamento, principalmente no caso de o valor controverso ser maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país e quando não apresentado início de prova documental da alegada transferência da quantia substancial em dinheiro." (AgRg no AREsp n. 564.738/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 20/2/2015) - (sublinhei). Sendo assim, a alegação do requerido de que efetuara o pagamento dos aluguéis não pode ser acolhida, pois não existe prova material a esse respeito. Ademais, o artigo 319 do Novo Código Civil dispõe que o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento,enquanto não lhe seja dada. Ora, o requerido, ao contrário do pactuado, alega que efetuou pagamentos diretos à autora, mas não exigiu a apresentação de recibo. Nada constou do contrato sobre a forma como seriam feitos os pagamentos, conquanto, dado início ao pagamento mediante transferência bancária, tem-se por submetido a prosseguir do mesmo modo, tal como fez o requerido (fls. 56/58). Se o requerido efetuou o pagamento de outra forma, sem a devida comprovação, o fez de modo irregular, não havendo o menor indício de prova a esse respeito. Quitação é o documento dado pelo credor ou seu representante, onde declara ter recebido o conteúdo da prestação,exonerando o devedor. Será regular quando contiver os pressupostos mínimos de aceitação como elemento probante do pagamento (valor, data, nome do 'solvens', assinatura do credor). O pagamento implica na regular quitação da dívida, ocasionando a liberação do devedor. Este pode inclusive se negar a satisfazer a obrigação se o credor por qualquer razão não se dispuser a entregar o comprovante de pagamento ou recibo dequitação. Isso porque a solução da dívida só se prova com a apresentação do recibo, não sendo viável demonstrar somente por testemunhas. De qualquer modo, vale a máxima de que 'quem paga mal, deve pagar duas vezes'. Segue jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. Pagamento realizado a pessoa sem poderes de representação da credora, ora apelada. Quem paga mal deve pagar duas vezes. R. Sentença mantida na forma do artigo 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido. (26ª Câmara de Direito Privado do TJSP Apelação nº 0003289-39.2012.8.26.0577; Relator Des. Dr. Mario Chiuvite Junior; DJ. 05/02/2014) - (negritei) Vale lembrar que, nos termos do artigo 373do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu, por sua vez, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalte-se ainda que, o juiz é o destinatário das provas, podendo decidir se estiver convencido pelas que já constam nos autos (art. 370, CPC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DISCIPLINADA PELO ARTIGO 334 DO CPC, NO ÂMBITO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJA SUPRESSÃO NÃO ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL OU NULIDADE DA SENTENÇA POR SI SÓ, MORMENTE EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. CASO EM QUE A CREDORA MANIFESTOU EXPRESSO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, INDICANDO MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA FINS DE TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. DEVEDORES, ORA APELANTES, QUE NÃO FORMULARAM QUALQUER PROPOSTA OBJETIVA PARA TRANSACIONAR. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, A QUALQUER MOMENTO, PELAS PARTES.AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPETE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR SOBRE A SUA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA E IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL PRETENDIDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, O QUE AFASTA A ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA, ENTRE OUTROS, DOS ARTIGOS 932, III E 1.010, III, DO CPC/2015.HIPÓTESE EM QUE A PARTE APELANTE NÃO CONFRONTOU MINIMAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR DO MAGISTRADO A QUO, REITERANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA (CERCEAMENTO DE DEFESA) DESPROVIDO, COM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. (TJ-RS - AC: 50063021320198210008 PORTO ALEGRE, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 04/02/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) - (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA/RECONVINTE. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. COMERCIALIZAÇÃO DE FARELO DE TRIGO ENTRE AS LITIGANTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO À ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADOS DEPÓSITOS DIRETAMENTE NA CONTA DA EMPRESA CREDORA OS QUAIS NÃO FORAM ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR. COMPROVANTES QUE NÃO FAZEM MENÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS EXIGIDAS. DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE ADIMPLIR CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMÁTICA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PLEITO RECONVENCIONAL. EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS EM PEÇA PROCESSUAL. TERMOS QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00228025120088240039 Lages 0022802-51.2008.8.24.0039, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 05/04/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial) - (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. Ação estimatória. Quanti minoris c/c indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. RECURSO DAS AUTORAS Dano moral. Não configuração. O puro e simples descumprimento de deveres contratuais não autoriza, per si, o reconhecimento de dano moral, resolvendo-se as situações e os eventos no âmbito exclusivamente patrimonial. Precedentes desta Colenda 6ª. Câmara de Direito Privado. Indeferimento mantido. Sucumbência integral em face dos réus. Impossibilidade. Partes que decaíram em partes proporcionais dos pedidos. Prestígio aos princípios da sucumbência. Subsunção do caso ao artigo 86 do CPC. RECURSO DOS RÉUS Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria discutida eminentemente de direito e de prova documental. Prescindibilidade de prova oral ou pericial. Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. Ilegitimidade passiva dos intermediadores. Descabimento. Discussão acerca do vício no ato de negociação do imóvel. Legitimidade e interesse. Artigo 17 do CPC. Mérito. Negociação celebrada que se caracteriza como venda ad mensurem. Transação de terreno na qual as medidas foram precisas e determinantes para a realização do negócio jurídico. Doação de parte do imóvel pela proprietária anterior, não registrada na matrícula, que resultou na necessidade de desmembramento e regularização, restando área menor às adquirentes. Cabível a condenação do vendedor ao pagamento do montante correspondente ao abatimento no preço. Exegese do art. 500, do Código Civil. Irrelevância de o alienante não ter conhecimento prévio da doação. Dever de fazer boa a venda. Exegese do art. 481, do Código Civil. Condenação solidária dos réus. Impropriedade. Caso que não enseja a condenação solidária dos corretores, posto que não atuaram com falta de diligência. A doação não era pública, não tendo como os intermediários terem conhecimento prévio do vício do negócio. Inaplicabilidade do art. 723, parágrafo único, do Código Civil. RECURSO das autoras DESPROVIDO e dos réus PARCIALMENTE PROVIDO para excluir a condenação solidária dos intermediadores. (TJ-SP - AC: 10096365320148260625 SP 1009636-53.2014.8.26.0625, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 01/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2020) - (negritei) Por tais razões, INDEFIRO a prova oral postulada pelo requerido (fls. 98)." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Int. - ADV: JULIA ALEX DALPINO (OAB 202630/SP), SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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Processo nº 1013040-08.2021.4.01.9999

ID: 322609970

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013040-08.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA

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PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA

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PAULO CESAR GONZAGA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013040-08.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005716-93.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALCIDES ALVES RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013040-08.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005716-93.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALCIDES ALVES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA - RO9460-A e VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA - RO9448-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013040-08.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALCIDES ALVES RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos ante a não comprovação da habitualidade de exposição a agentes nocivos. Em sua apelação, a parte autora alegou a especialidade de vários períodos por enquadramento em categoria profissional, bem como a exposição a agentes nocivos em períodos posteriores a 28/04/1995. Por fim, requereu a procedência do pedido inicial com a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Contrarrazões ausentes. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013040-08.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALCIDES ALVES RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Dos agentes químicos A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021 PAG.). Ainda, com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas e semelhantes), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, “há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014” (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG.). A atividade profissional com exposição a agentes químicos como benzeno e seus derivados tóxicos é considerada nociva, conforme código 2.55 do Anexo do Decreto 53.831/1964; que compreende as atividades desenvolvidas em composição tipográfica e mecânica, Linotipia, estereotipia, eletrotipia, litografia e off-sett, fotogravuras, rotogravura e gravura, encadernação e Impressão em geral. O código 2.5.8 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; compreende trabalhadores das indústrias gráficas. O código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999; contempla exposição a benzeno e seus compostos tóxicos presentes em colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes. Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.) Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Caso dos autos A CTPS (ID 120990544, fls. 124/136) comprova que, até 28/04/1995, o autor trabalhou como atendente de enfermagem, cobrador de transporte coletivo e motorista de caminhão, alternadamente, nos períodos de 01/07/1980 a 29/06/1981, 10/10/1981 a 30/11/1981, 04/03/1982 a 28/07/1982, 05/05/1982 a 12/10/1983, 04/07/1984 a 04/01/1987, 05/02/1986 a 25/07/1986, 20/08/1986 a 04/01/1987, 28/09/1987 a 10/02/1988, 15/01/1988 a 01/10/1988, 26/03/1988 a 30/07/1988, 20/12/1988 a 09/03/1989, 01/06/1989 a 20/10/1989, 24/11/1989 a 01/08/1990, 15/11/1991 a 07/05/1993, 01/11/1993 a 01/10/1994, 25/10/1994 a 25/02/1995. Assim, os referidos períodos devem ser reconhecidos pela comprovação do exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto nº 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro Anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95. No que se refere às atividades de cobrador e motorista, a especialidade está prevista no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64. Relativamente aos períodos posteriores a 28/04/1995, o PPP (ID 120990539, fls. 48/49) atestou a efetiva exposição do autor a “benzeno”, no período de 08/10/2014 a 01/08/2019. Assim, o labor exercido pelo autor é atividade especial reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos/benzeno), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/64; item 1.2.10 do anexo I do Decreto n. 83.08079; item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97; e no item XIII, do anexo II, do Decreto n. 3.048/99. Frise-se que não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual estão expostos, uma vez que este é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), que não se sujeita a limite de tolerância, como já foi reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE na portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. A verificação da intensidade do dano causado por agentes químicos como o tbenzeno ocorre pelo viés qualitativo (NR-15, item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A), não se exigindo limites de tolerância, mas apenas a constatação da presença do agente nocivo para a sua comprovação, independentemente da mensuração da concentração do agente. (TRF-1 – AMS: 0003895-80.2015.4.01.3814, Relator: Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, Data de Julgamento: 01/10/2019, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Data de Publicação: 07/11/2019). Considerando os dados do CNIS (PrevJud), verifica-se que em 31/12/2021 o autor preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 05/04/1961 Sexo Masculino DER 31/07/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CLINICA PINEL SA 01/07/1980 29/06/1981 1.40 Especial 0 anos, 11 meses e 29 dias + 0 anos, 4 meses e 23 dias = 1 ano, 4 meses e 22 dias 12 2 CASA DE SAUDE SANTA CLARA 10/10/1981 30/11/1981 1.40 Especial 0 anos, 1 mês e 21 dias + 0 anos, 0 meses e 20 dias = 0 anos, 2 meses e 11 dias 2 3 CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA 04/03/1982 28/07/1982 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 25 dias + 0 anos, 1 mês e 28 dias = 0 anos, 6 meses e 23 dias 5 4 CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 05/05/1982 12/10/1983 1.40 Especial 1 ano, 2 meses e 14 dias + 0 anos, 5 meses e 23 dias = 1 ano, 8 meses e 7 dias Ajustada concomitância 15 5 CASA DE SAUDE SANTA CLARA 04/07/1984 04/01/1987 1.40 Especial 2 anos, 6 meses e 1 dia + 1 ano, 0 meses e 0 dias = 3 anos, 6 meses e 1 dia 31 6 EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 05/02/1986 25/07/1986 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 CASA DE SAUDE SANTA CLARA (AVRC-DEF) 20/08/1986 04/01/1987 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 CLINICA PINEL SA 28/09/1987 10/02/1988 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 13 dias + 0 anos, 1 mês e 23 dias = 0 anos, 6 meses e 6 dias 6 9 CASA DE SAUDE SANTA CLARA 15/01/1988 01/10/1988 1.40 Especial 0 anos, 7 meses e 21 dias + 0 anos, 3 meses e 2 dias = 0 anos, 10 meses e 23 dias Ajustada concomitância 8 10 CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA 26/03/1988 30/07/1988 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 CLINICA SERRA VERDE LTDA 20/12/1988 09/03/1989 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 20 dias + 0 anos, 1 mês e 2 dias = 0 anos, 3 meses e 22 dias 4 12 EXPRESSO MARLIN LTDA (AVRC-DEF) 01/06/1989 20/10/1989 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 20 dias + 0 anos, 1 mês e 26 dias = 0 anos, 6 meses e 16 dias 5 13 INSTITUTO ASSISTENCIAL ESPIRITA ANDRE LUIZ 24/11/1989 01/08/1990 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 8 dias + 0 anos, 3 meses e 9 dias = 0 anos, 11 meses e 17 dias 10 14 GD PSIQUIATRIA LTDA 15/11/1991 07/05/1993 1.40 Especial 1 ano, 5 meses e 23 dias + 0 anos, 7 meses e 3 dias = 2 anos, 0 meses e 26 dias 19 15 EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDITERRANEO LTDA (AVRC-DEF) 01/11/1993 01/10/1994 1.40 Especial 0 anos, 11 meses e 1 dia + 0 anos, 4 meses e 12 dias = 1 ano, 3 meses e 13 dias 12 16 CAPITAL DO CAFE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA 25/10/1994 25/02/1995 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 1 dia + 0 anos, 1 mês e 18 dias = 0 anos, 5 meses e 19 dias 4 17 LIBRATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (AVRC-DEF) 01/08/1996 12/05/1997 1.00 0 anos, 9 meses e 12 dias 10 18 ART TECNICA LTDA 19/05/1997 08/09/1997 1.00 0 anos, 3 meses e 20 dias 4 19 EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDITERRANEO LTDA 08/09/1997 28/06/1998 1.00 0 anos, 9 meses e 20 dias Ajustada concomitância 9 20 TRR ARIQUEMES TRANSPORTES LTDA (IEAN IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/11/1998 07/10/2014 1.00 15 anos, 11 meses e 7 dias 191 21 TRR ARIQUEMES TRANSPORTES LTDA (IEAN IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 08/10/2014 01/08/2019 1.40 Especial 4 anos, 9 meses e 24 dias + 1 ano, 11 meses e 3 dias = 6 anos, 8 meses e 27 dias Período parcialmente posterior à DER 59 22 TRR ARIQUEMES TRANSPORTES LTDA (IEAN IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 02/08/2019 02/05/2023 1.00 3 anos, 6 meses e 29 dias Período posterior à DER 42 23 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6330650288) 19/11/2020 08/02/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (31/07/2019) 38 anos, 11 meses e 21 dias 405 58 anos, 3 meses e 25 dias 97.2944 Como visto, na DER (31/07/2019) o autor tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, para conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, com DIB em 31/07/2019. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a procedência do pedido inicial, condeno o INSS ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. Conclusão Apelação do autor provida. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013040-08.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALCIDES ALVES RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. COBRADOR. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. BENZENO. PPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de atividades prestadas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado, nos termos da legislação previdenciária, especialmente dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 2. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/1979. É possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional, sendo presumida a sujeição a agentes nocivos até a lei nº 9.032/95. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. 4. A CTPS (ID 120990544, fls. 124/136) comprova que até 28/04/1995 o autor trabalhou como atendente de enfermagem, cobrador de transporte coletivo e motorista de caminhão, alternadamente, nos períodos de 01/07/1980 a 29/06/1981, 10/10/1981 a 30/11/1981, 04/03/1982 a 28/07/1982, 05/05/1982 a 12/10/1983, 04/07/1984 a 04/01/1987, 05/02/1986 a 25/07/1986, 20/08/1986 a 04/01/1987, 28/09/1987 a 10/02/1988, 15/01/1988 a 01/10/1988, 26/03/1988 a 30/07/1988, 20/12/1988 a 09/03/1989, 01/06/1989 a 20/10/1989, 24/11/1989 a 01/08/1990, 15/11/1991 a 07/05/1993, 01/11/1993 a 01/10/1994, 25/10/1994 a 25/02/1995. 5. Os referidos períodos devem ser reconhecidos pela comprovação do exercício profissional das categorias de enfermeiros, com fulcro no Decreto nº 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro Anexo. No que se refere às atividades de cobrador e motorista, a especialidade está prevista no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64. 6. O PPP (ID 120990539, fls. 48/49) atestou a efetiva exposição do autor a “benzeno”, no período de 08/10/2014 a 01/08/2019. Assim, o labor exercido pelo autor é atividade especial reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos/benzeno), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/64; item 1.2.10 do anexo I do Decreto n. 83.08079; item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97; e no item XIII, do anexo II, do Decreto n. 3.048/99. 7. Frise-se que não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual estão expostos, uma vez que este é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), que não se sujeita a limite de tolerância, como já foi reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE na portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 8. A verificação da intensidade do dano causado por agentes químicos como o tbenzeno ocorre pelo viés qualitativo (NR-15, item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A), não se exigindo limites de tolerância, mas apenas a constatação da presença do agente nocivo para a sua comprovação, independentemente da mensuração da concentração do agente. (TRF-1 – AMS: 0003895-80.2015.4.01.3814, Relator: Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, Data de Julgamento: 01/10/2019, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Data de Publicação: 07/11/2019). 9. Considerando os dados do CNIS (PrevJud), verifica-se que em 31/12/2021 o autor preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, posto que contava com 38 anos, 11 meses e 21 dias de tempo de contribuição (planilha no voto). 10 Na DER (31/07/2019) o autor tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 11. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, com DIB na DER (31/07/2019. 10. Juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Ante a procedência do pedido inicial, condena-se o INSS ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. 12. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0138074-60.2024.8.17.2001

ID: 297764948

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0138074-60.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR URBANO BUONFIGLIO VALEZIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TAIS NOVAES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138074-60.2024.8.17.2001 REQUERENTE: VICTOR URBANO BUONFIGLIO VALEZIM REQUERIDO(A): VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. VICTOR URBANO BUONFIGLIO VALEZIM, devidamente qualificado, ajuizou pedido de habilitação de crédito em autos apartados, por dependência ao processo de Recuperação Judicial da VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTD. Em apertada síntese, o Requerente afirmou ser credor da Recuperanda do valor de R$ 23.453,19 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), a título de crédito principal, originário dos autos do processo tombado sob o nº 1013040-69.2023.8.26.0602, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba/SP. Custas satisfeitas. Em sua oportunidade, a Recuperanda não se opôs ao pleito autoral. Em avanço, a Administradora Judicial, em parecer de ID 206568410, opinou pelo deferimento do pleito autoral. Nesse sentido, opinou pela inscrição do crédito na Classe III – Quirografário, na monta de R$ 27.005,26 (vinte e sete mil, cinco reais e vinte e seis centavos). Por fim, o Parquet apresentou a manifestação ministerial em harmonia com o parecer da Administradora Judicial (ID. 206886239). É o que importa relatar. Decido. O caso em comento diz respeito a requerimento de habilitação de crédito retardatária que, por esta razão, será processada como Impugnação de Crédito, nos termos do artigo 10, § 5º da Lei 11.101/05. Conforme se extraí da documentação constante nos autos, observo que o crédito que pretendido tem natureza concursal, posto que o título que lhe deu origem foi constituído anteriormente à distribuição do pedido de recuperação judicial da devedora, ocorrido em 15/12/2023. Logo, é manifesta a sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, de acordo com a redação do art. 49 da Lei nº 11.101/05, que dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Para mais, o Tema Repetitivo nº 1.051 fixou a tese de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não da sentença condenatória ou ainda do seu trânsito em julgado. Nesse sentido, perceba-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixase a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840531 RS 2019/0290623-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Superada a questão da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial e adentrando na aferição do quantum a ser inscrito no rol de credores das devedoras, segundo a exegese do art. 9º da Lei nº 11.101/05, a habilitação deve conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Na mesma linha, eis os seguintes precedentes colhidos junto a Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1611430 SP 2015/0292727-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) In casu, observo que Administradora Judicial apresentou memorial de cálculos em harmonia com os cálculos da parte autora, apenas promovendo ajustes na atualização do crédito. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a inclusão do crédito da autora no Quadro Geral de Credores na forma assente no parecer da Administradora Judicial, no que se refere ao valor de R$ 27.005,26 (vinte e sete mil, cinco reais e vinte e seis centavos), valor que foi atualizado até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial. Sem custas e honorários ante a ausência de resistência. Aguarde-se junto às demais habilitações a fase oportuna para início dos pagamentos. Transitada em julgado, remeta-se ao Administrador Judicial para os misteres de seu ofício e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 12 de junho de 2025. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito

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Patricia Nadia Camargo Alves x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298247007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013525-62.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NADIA CAMARGO ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ALESSANDRA AYRES PEREIRA

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ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHO RAMOS

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Processo 1013525-62.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Patricia Nadia Camargo Alves - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento e outro - Vistos. PATRÍCIA NAD… Processo 1013525-62.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Patricia Nadia Camargo Alves - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento e outro - Vistos. PATRÍCIA NADIA CAMARGO ALVES, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FACTA FINANCEIRA S/A e ANA SARAH GOMES PALMEIRA, alegando, em síntese, que, em meados de 2024, enfrentava dificuldades financeiras e procurou a primeira ré para contratar um empréstimo no valor de R$ 9.034,47, por meio da funcionária correquerida, utilizando seu FGTS como garantia. Posteriormente, foi informada pela Caixa Econômica Federal de que o montante de R$ 15.952,84 havia sido bloqueado como garantia. Compareceu à agência da Caixa e constatou a efetivação dessa transação. Procurou auxílio do Procon e do CEJUSC, mas a requerida se negou a prestar esclarecimentos. Requer a revisão do contrato com a devolução dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Em liminar, pede a cessação imediata dos descontos em seu FGTS. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/86. Em decisão de fls. 87/88, foi deferida a gratuidade à autora e indeferida a tutela de urgência. Devidamente citada, a FACTA FINANCEIRA S/A apresentou contestação (fls. 95/113) alegando, preliminarmente, que houve equívoco na qualificação do polo passivo, atribuindo a responsabilidade exclusiva à corré e à autora, tendo em vista que a funcionária teria cobrado taxa de intermediação, que elevou o valor dos descontos. Sustenta que a formalização do contrato de empréstimo ocorreu mediante aceite da autora aos termos da proposta e envio de biometria facial, comprovando a concordância dela. Alega que o contrato foi firmado conforme os requisitos legais, não havendo motivo para a suspensão dos descontos, nem mesmo para a condenação em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 114/152. Devidamente citada, a requerida ANA SARAH GOMES PALMEIRA apresentou contestação (fls. 157/163), alegando a inexistência de danos morais e materiais, sob o argumento de que foi a própria autora quem a procurou para intermediar o pedido de empréstimo junto à empresa. Sustenta que todos os valores estão devidamente previstos e explicados na planilha anexada aos autos, bem como que o contrato foi assinado de forma livre e consciente pela autora. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 164/168. Houve réplica (fls. 172/178). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e defesa. Trata-se de revisão contratual cumulada com pedido de liminar e indenização por danos materiais e morais que Patrícia Nádia Camargo Alves move em face de Facta Financeira S/A e Ana Sarah Gomes Palmeira, afirmando que contratou empréstimo de R$ 9.034,47 junto à primeira ré, por intermédio da segunda, que é representante comercial, deixando seu FGTS como garantia. Contudo, recebeu uma mensagem da CEF, a qual lhe informou o bloqueio de R$ 15.952,84, por conta desse empréstimo. Assim, procurou referida instituição, sendo informada que a transação fora efetuada nesse valor, e não nos R$ 9.034,47. Assim, dirigiu-se ao Procon, a fim de resolver a situação, mas não conseguiu, ficando com todo seu saldo de FGTS comprometido. Requer, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos indevidos no FGTS ou readequados ao valor contratado e a procedência da ação, a fim de que o contrato seja revisado para que as condições de oferta sejam cumpridas, com a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. A primeira ré, em defesa, alegou sua ilegitimidade passiva, além de litigância de má-fé. No mérito, sustentou a legalidade da contratação, com fundamento na autonomia da vontade e no atendimento aos critérios da Instrução Normativa 138/2022. Portanto, argumentou não haver danos materiais e nem morais a serem indenizados. A segunda corré, na contestação, sustentou que todas as condições estavam previstas na avença e eram de conhecimento da autora, sendo devido o total de R$ 15.952,84. Ressalta que ela estava ciente de que os valores seriam descontados do saldo de FGTS e que, ao final, ele seria zerado. Destarte, conclui que não há que se falar em danos morais e nem em revisão contratual. A ação improcede. Portanto, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 282, §2º, CPC. Nota-se, de fls. 114/124, assim como da própria narrativa da inicial, que a autora contratou um empréstimo junto à Facta Financeira S/A, ora ré, com intermédio da segunda correquerida, em 24/01/2024, sendo liberado o valor de R$ 9.034,47 a ela (fls. 125/126). Contudo, como consta expresso em fl. 114, diante da incidência dos encargos contratuais, o valor total devido pela requerente é de R$ 15.952,84. Tanto é assim que o pagamento foi ajustado em 10 parcelas mensais de R$ 1.595,28 cada. Observo que, justamente ao final dessa página 114, há a assinatura digital da cliente, com biometria facial. Inclusive, ela acostou à avença seu RG (fls. 29, 124 e 127/128). Além disso, na inicial, confirmou que celebrou esse contrato, o que se tornou incontroverso. A autora não impugna a celebração da avença, mas o fato de que houve bloqueio de valor superior aos R$ 9.034,47 disponibilizados em seu FGTS, ou seja, de R$ 15.952,84 (fl. 03). Ocorre que o contrato previu, no Quadro I (fl. 117), a respeito da garantia, consistente nos "recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de titularidade do Emitente". Ainda, o Quadro II dessa fl. 117 especifica qual o valor da garantia: "100% (cem por cento) sobre o saldo devedor atualizado desta Cédula de Crédito Bancário, compreendendo o principal e acessórios". (Grifei). Por fim, no Quadro IV, também da fl. 117, a autora declarou que compreendeu o conteúdo do contrato e que estava ciente das condições e das obrigações assumidas. Sendo assim, é evidente que o bloqueio da verba de FGTS como garantia não se limitava ao valor creditado à requerente, mas sim ao total da operação, que é de R$ 15.952,84, como consta expresso no instrumento contratual. Destarte, não há que se rever esse bloqueio e nenhuma cláusula da avença, inexistindo justificativa para tanto, já que a autora recebeu o crédito e ficou ciente de que devia o valor de quase R$ 16.000,00 à primeira ré. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar em favor da autora as cláusulas do contrato objeto do litígio. O contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado. É válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Em consequência devem ser afastados os pedidos de indenização por danos materiais e morais, já que não houve nenhum desconto indevido e nem a prática de ato ilícito pelas requeridas. A primeira ré apenas cumpriu o disposto contratualmente e efetivou a garantia junto ao saldo de FGTS no valor do débito contraído pela autora e, quanto à segunda ré, atuou como intermediária e esclareceu as cláusulas à requerente, como se conclui de uma análise das conversas de WhatsApp. Não houve litigância de má-fé por parte da autora. O artigo 80 do CPC traz, em seus incisos, as hipóteses em que ocorre litigância de má-fé: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Litigante de má-fé é aquele que age de forma dolosa, causando dano processual efetivo. Não é presumida, necessitando de prova satisfatória de sua existência e do dano causado. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que "a aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ-3ª T., REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). No caso, ausente prova do dolo específico, não há se falar na condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional de contrato, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará, a autora, com custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono das rés, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado para cada uma, com cobrança nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHO RAMOS (OAB 43102/RS), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ALESSANDRA AYRES PEREIRA (OAB 194309/SP)

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