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Processo nº 1013040-78.2025.8.11.0000

ID: 260485910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1013040-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SOUSA SANTOS

Informação

Certifico que o Processo nº 1013040-78.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgado…

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Diego Rodolfo Pereira Siqueira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293099057

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013040-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODOLFO PEREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013040-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIEGO RODOLFO PEREIRA SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) …

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Diego Rodolfo Pereira Siqueira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299553944

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013040-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODOLFO PEREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013040-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIEGO RODOLFO PEREIRA SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) …

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Processo nº 1013040-06.2024.8.11.0003

ID: 311441646

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013040-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1013040-06.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Aymoré S/A Réu: Marcio Silva Vistos, …

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Ana Paula Dias Magalhaes x Company Tangara Odontologia Ltda

ID: 275309255

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013719-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS MAGALHAES

Polo Passivo:

COMPANY TANGARA ODONTOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAYANE KATIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por ANA PAULA DIAS MAGALHAES em face de COMPANY TANGARA ODONTOLOGIA LTDA, por meio da qual a parte autora pretende ser indenizada por danos extrapatrimoniais decorrentes cobrança judicial de dívida paga. Citada, a parte requerida compareceu à audiência de conciliação, todavia, deixou de apresentar contestação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Em face da revelia da ré, impõe-se o julgamento antecipado da lide, tal como permite o art. 355, II, do Código de Processo Civil. Mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Dos autos se extrai que, ao receber citação em ação de cobrança promovida pela ré, a requerente entrou em contato com a demandada, em buscas de esclarecimentos, posto que desconhecia qualquer débito que pudesse dar ensejo à cobrança. Na ocasião, foi informada que estaria "tudo certo" e que "Já foi dado baixa no processo" (ID 174378812). Contudo, o processo teve seu trâmite regular e, ante à revelia da então requerida em comprovar a quitação da dívida, a pretensão foi julgada procedente e houveram bloqueios de valores (ID 174378809). Dessa forma, é forçoso reconhecer que a cobrança judicial foi indevida, posto que a dívida já havia sido adimplida, o que demandaria que a requerida adotasse as cautelas necessárias para evitar outros danos à consumidora, o que não fez. Assim, temos que a autora foi alvo de cobrança judicial se viu privada do montante de forma indevida pela omissão da ré, o que gera o dever indenizatório por danos morais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM –COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOSMORAIS – BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO – INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF).2. Bloqueio de aplicações financeiras por equívoco. Privação indevida do patrimônio do administrado. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Dever de indenizar presente. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013040-77.2017.8.26.0053; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS – BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). 2. Bloqueio de aplicações financeiras por equívoco. Privação indevida do patrimônio do administrado. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Dever de indenizar presente. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10130407720178260053 SP 1013040-77.2017.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 03/06/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2019). Nesta toada, considerando o dano causado, as condições da reclamante e da ré, fixo o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por entender que se mostra razoável para atenuar o sofrimento psíquico e o desconforto que o promovente suportou em razão da conduta ilegal do réu, sem representar enriquecimento ilícito. Ademias, nos termos do art. 940 do Código Civil, “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, será condenado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo prova de engano justificável”. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer justificativa plausível ou erro escusável que afaste a aplicação do dispositivo. A parte ré possuía plenas condições de verificar que a dívida já havia sido quitada, sendo evidente o abuso no uso do direito de ação para forçar novo pagamento de obrigação já extinta. No ponto, é importante destacar que, embora o valor principal já tenha sido devolvido após proposta a ação em tela, tal fato não impede a incidência da sanção legal, sob pena de esvaziamento do comando normativo, o qual visa desestimular a prática de cobranças indevida. Por conta disso, acolho o pedido de condenação em repetição de indébito, deduzindo-se a quantia devolvida. Dispositivo. Frente ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a devolução em dobro da quantia cobrada, que perfaz a importância de R$602,31 (seiscentos e dois reais e trinta e um centavos), dada a restituição por meio do alvará de ID 176798527, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir do bloqueio, pelo IPCA, com acréscimo de juros de mora a partir da citação, pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA; b) CONDENAR a promovida a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando, desde já, juros de mora em pela taxa Selic, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1002208-81.2023.8.11.0088

ID: 281042653

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002208-81.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002208-81.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002208-81.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado determinar todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Na hipótese, a inserção do impedimento de circulação do veículo, via RENAJUD, é medida que se mostra necessária e adequada ao fim pretendido pela parte autora, haja vista a sua não localização por ocasião da diligência de busca e apreensão do bem, conforme mandado de ID 192090792. Ademais, o artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei nº. 911/1969 prescreve a possibilidade da referida restrição: Art. 3º, § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Nesse sentido, também entende a jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1013040-06.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de bloqueio da circulação de veículo alienado fiduciariamente por meio do sistema Renajud. A agravante alega inadimplemento do agravado, tentativas frustradas de apreensão do bem e risco de frustração da medida judicial, requerendo o deferimento da restrição de circulação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a determinação judicial de bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente, via sistema Renajud, como meio de assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A efetivação da tutela provisória autoriza o juiz, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, a determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir a eficácia da decisão judicial. O bloqueio de circulação de veículo via sistema Renajud configura medida idônea, proporcional e temporária para assegurar a localização e apreensão do bem, sem violar o direito de propriedade do devedor fiduciante. A jurisprudência é consolidada no sentido de legitimar a restrição de circulação de veículos como meio de efetivar a decisão liminar de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz pode determinar o bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente via sistema Renajud para assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. O bloqueio de circulação constitui medida idônea, proporcional e temporária, que visa a garantir a utilidade prática da decisão judicial sem violar o direito de propriedade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 139, IV. (N.U 1003488-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desse modo, demonstrada a previsão legal e a necessidade da medida, DEFIRO o pedido da parte autora, para que seja inserido o impedimento de circulação sobre o veículo objeto dos autos, via RENAJUD. ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário do veículo. Após, abra vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a(o) autora informar o paradeiro do bem para o cumprimento do mandado, ou o que for de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1013040-69.2025.8.11.0003

ID: 278535711

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013040-69.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BARBOSA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1013040-69.2025.8.11.0003 REQUERENTE: DOMINGOS BARBOSA BORGES Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SANTANA BARBOSA - MT33721/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1013040-69.2025.8.11.0003 REQUERENTE: DOMINGOS BARBOSA BORGES Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SANTANA BARBOSA - MT33721/O, CLEVERSON DE MATOS MODESTO - MT33722-O, RAFAEL MAGALHAES DA SILVA - MT34086/O REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Liminar proposta por REQUERENTE: DOMINGOS BARBOSA BORGES em face de REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A., todos qualificados nos autos. Pretende, em síntese, o reconhecimento da inexistência de contratação com a parte demandada. Diante do exposto, pugnou em caráter liminar para que a ré cesse os descontos de valores supostamente contratados e descontados na folha de benefício da parte autora, sob pena de multa diária. Com a inicial, juntou os documentos. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão se apresenta nebulosa, nesta fase de cognição sumária. No caso, as circunstâncias tornam temerária a concessão da providência reclamada, restando prudente o aguardo da formação do contraditório. Além disso, é certo que a parte autora não expõe e não demonstra qual o perigo de dano suportará caso a tutela seja concedida ao final. Inexistem elementos que indiquem que a requerida não dispõe de patrimônio suficiente para responder pela obrigação em eventual condenação na restituição de valores, sendo descabido, por ora, o deferimento da tutela de urgência pretendida. Dessa forma, a tutela de urgência almejada não merece ser acolhida, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais, em especial pela ausência de perigo de dano. Ademais, conforme se observa da narrativa inicial, os valores discutidos vêm sendo pagos há anos, o que ressalta a inexistência do requisito da urgência. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA NEGATIVAÇÃO – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A COMPROVAR OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – APARENTE LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (...) Ainda que relevante a fundamentação da agravada, dadas as peculiaridades do caso, não há razão para conceder a tutela requerida, sendo, pois, imprescindível o contraditório para a aferição do quanto eventualmente é devido e do quanto é cobrado de forma ilegal, sendo impossível a suspensão dos efeitos do contrato em andamento. (TJ-MT – N.U 1009694-66.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 05/11/2018) (negrito nosso) Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porque não se fazem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, e, não obstante suas alegações, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de vela pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no art. 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, uma vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, se manifestado interesse. Cite-se a parte demandada para contestar a ação, no prazo legal, cientificando que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para impugnar à contestação, e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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Processo nº 1000570-76.2024.8.11.0088

ID: 315360388

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO BERNARD CAPPELLESSO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-Lei 911/69. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-Lei 911/69. Em decisão de ID 148269068 foi deferida a busca e apreensão dos dois veículos descritos na inicial. O requerido foi citado no ID 157108203, e, ao ser indagado pelo Oficial de Justiça sobre a localização dos bens objeto do mandado, informou que um dos bens foi objeto de penhora em outro processo, e o outro foi negociada e não sabe dizer a localização. Com base nisso, a autora peticionou em ID 160333043 arguindo a nulidade da penhora, bem como a prática de crime de estelionato pelo réu, em virtude da alienação de bem fiduciário, e pugnando pelo lançamento de restrição judicial de circulação sobre os bens, via RENAJUD. Apesar de intimado, o requerido nada manifestou sobre a questão (ID 195025235). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto à alegada nulidade da penhora, tal matéria deve ser arguida nos autos da execução em que o ato foi praticado, e não neste processo. Isso porque a penhora, enquanto ato processual vinculado à execução, deve ser questionada perante o juízo que a autorizou, sendo este o competente para decidir sobre sua validade e eventuais nulidades. Assim, eventual insurgência quanto à constrição do bem deverá ser apresentada diretamente nos autos executivos correspondentes, e não nestes de busca e apreensão, pelo que rejeito a análise da nulidade da penhora nestes autos, devendo a parte autora, se entender cabível, formular pedido expresso perante o juízo competente. No tocante à alegação de prática do crime de estelionato pelo requerido, verifico que os fatos narrados envolvem, em verdade, controvérsia típica do direito privado, notadamente da esfera obrigacional contratual, relacionada à validade ou não de negócio jurídico de compra e venda de bem móvel. Ademais, não há nos autos prova concreta do repasse do bem, salvo por declaração simplória do requerido, não confirmada por outros meios documentais. Assim, mesmo a suposta negociação deve ser investigada previamente pela autora, antes de promover à remessa de autos ao órgão ministerial, e ainda, devem ser adotadas medidas prévias para garantir o direito de eventual terceiro de boa-fé. Salienta-se que no direito civil, a tradição é o modo de transferência da propriedade dos bens móveis, de modo que a alienação de bem com reserva de domínio ou com cláusula fiduciária, por si só, não configura conduta penalmente típica. Logo, se entender cabível, poderá a parte interessada provocar o Ministério Público por meio próprio. Por fim, com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado determinar todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Na hipótese, a inserção do impedimento de circulação do veículo, via RENAJUD, é medida que se mostra necessária e adequada ao fim pretendido pela parte autora, haja vista a sua não localização por ocasião da diligência de busca e apreensão do bem, conforme mandado constante dos autos. Ademais, o artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei nº. 911/1969 prescreve a possibilidade da referida restrição: Art. 3º, § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Nesse sentido, também entende a jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1013040-06.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de bloqueio da circulação de veículo alienado fiduciariamente por meio do sistema Renajud. A agravante alega inadimplemento do agravado, tentativas frustradas de apreensão do bem e risco de frustração da medida judicial, requerendo o deferimento da restrição de circulação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a determinação judicial de bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente, via sistema Renajud, como meio de assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A efetivação da tutela provisória autoriza o juiz, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, a determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir a eficácia da decisão judicial. O bloqueio de circulação de veículo via sistema Renajud configura medida idônea, proporcional e temporária para assegurar a localização e apreensão do bem, sem violar o direito de propriedade do devedor fiduciante. A jurisprudência é consolidada no sentido de legitimar a restrição de circulação de veículos como meio de efetivar a decisão liminar de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz pode determinar o bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente via sistema Renajud para assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. O bloqueio de circulação constitui medida idônea, proporcional e temporária, que visa a garantir a utilidade prática da decisão judicial sem violar o direito de propriedade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 139, IV. (N.U 1003488-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desse modo, demonstrada a previsão legal e a necessidade da medida, DEFIRO o pedido da parte autora, para que seja inserido o impedimento de circulação sobre o veículo objeto dos autos, via RENAJUD, após o pagamento das custas da diligência pela autora, caso ainda não tenham sido recolhidas. ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário do veículo. Após, abra vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a(o) autora informar o paradeiro do bem para o cumprimento do mandado, ou o que for de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000570-76.2024.8.11.0088

ID: 315360393

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-Lei 911/69. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-Lei 911/69. Em decisão de ID 148269068 foi deferida a busca e apreensão dos dois veículos descritos na inicial. O requerido foi citado no ID 157108203, e, ao ser indagado pelo Oficial de Justiça sobre a localização dos bens objeto do mandado, informou que um dos bens foi objeto de penhora em outro processo, e o outro foi negociada e não sabe dizer a localização. Com base nisso, a autora peticionou em ID 160333043 arguindo a nulidade da penhora, bem como a prática de crime de estelionato pelo réu, em virtude da alienação de bem fiduciário, e pugnando pelo lançamento de restrição judicial de circulação sobre os bens, via RENAJUD. Apesar de intimado, o requerido nada manifestou sobre a questão (ID 195025235). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto à alegada nulidade da penhora, tal matéria deve ser arguida nos autos da execução em que o ato foi praticado, e não neste processo. Isso porque a penhora, enquanto ato processual vinculado à execução, deve ser questionada perante o juízo que a autorizou, sendo este o competente para decidir sobre sua validade e eventuais nulidades. Assim, eventual insurgência quanto à constrição do bem deverá ser apresentada diretamente nos autos executivos correspondentes, e não nestes de busca e apreensão, pelo que rejeito a análise da nulidade da penhora nestes autos, devendo a parte autora, se entender cabível, formular pedido expresso perante o juízo competente. No tocante à alegação de prática do crime de estelionato pelo requerido, verifico que os fatos narrados envolvem, em verdade, controvérsia típica do direito privado, notadamente da esfera obrigacional contratual, relacionada à validade ou não de negócio jurídico de compra e venda de bem móvel. Ademais, não há nos autos prova concreta do repasse do bem, salvo por declaração simplória do requerido, não confirmada por outros meios documentais. Assim, mesmo a suposta negociação deve ser investigada previamente pela autora, antes de promover à remessa de autos ao órgão ministerial, e ainda, devem ser adotadas medidas prévias para garantir o direito de eventual terceiro de boa-fé. Salienta-se que no direito civil, a tradição é o modo de transferência da propriedade dos bens móveis, de modo que a alienação de bem com reserva de domínio ou com cláusula fiduciária, por si só, não configura conduta penalmente típica. Logo, se entender cabível, poderá a parte interessada provocar o Ministério Público por meio próprio. Por fim, com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado determinar todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Na hipótese, a inserção do impedimento de circulação do veículo, via RENAJUD, é medida que se mostra necessária e adequada ao fim pretendido pela parte autora, haja vista a sua não localização por ocasião da diligência de busca e apreensão do bem, conforme mandado constante dos autos. Ademais, o artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei nº. 911/1969 prescreve a possibilidade da referida restrição: Art. 3º, § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Nesse sentido, também entende a jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1013040-06.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de bloqueio da circulação de veículo alienado fiduciariamente por meio do sistema Renajud. A agravante alega inadimplemento do agravado, tentativas frustradas de apreensão do bem e risco de frustração da medida judicial, requerendo o deferimento da restrição de circulação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a determinação judicial de bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente, via sistema Renajud, como meio de assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A efetivação da tutela provisória autoriza o juiz, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, a determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir a eficácia da decisão judicial. O bloqueio de circulação de veículo via sistema Renajud configura medida idônea, proporcional e temporária para assegurar a localização e apreensão do bem, sem violar o direito de propriedade do devedor fiduciante. A jurisprudência é consolidada no sentido de legitimar a restrição de circulação de veículos como meio de efetivar a decisão liminar de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz pode determinar o bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente via sistema Renajud para assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. O bloqueio de circulação constitui medida idônea, proporcional e temporária, que visa a garantir a utilidade prática da decisão judicial sem violar o direito de propriedade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 139, IV. (N.U 1003488-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desse modo, demonstrada a previsão legal e a necessidade da medida, DEFIRO o pedido da parte autora, para que seja inserido o impedimento de circulação sobre o veículo objeto dos autos, via RENAJUD, após o pagamento das custas da diligência pela autora, caso ainda não tenham sido recolhidas. ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário do veículo. Após, abra vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a(o) autora informar o paradeiro do bem para o cumprimento do mandado, ou o que for de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1013040-04.2023.8.11.0015

ID: 283262663

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1013040-04.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013040-04.2023.8.11.0015. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por Concrenop C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013040-04.2023.8.11.0015. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por Concrenop Concretos Sinop Ltda. contra Consmassa Indústria de Pré-moldados Ltda. - EPP, Heraldo Pereira de Menezes e Regina Celia Araújo Menezes, em que registrou que no âmbito do pedido de cumprimento de sentença, promovido contra a empresa devedora, não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora e que está caracterizado o estado de insolvência da requerida. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de desconsiderar-se a personalidade jurídica e incluir-se os sócios no polo passivo da demanda expropriatória. Foi proferida decisão judicial que recebeu a petição inicial e, logo em seguida, efetivou-se a citação dos requeridos, que deixaram de apresentar defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. A pessoa jurídica caracteriza-se como realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independente da pessoa dos sócios/membros, visto que realiza negócios jurídicos e titulariza os direitos e as obrigações deles decorrentes, sem qualquer ligação com a vontade das pessoas naturais que integram o quadro societário (princípio da autonomia subjetiva da pessoa jurídica), e, por via de consequência, detém autonomia e independência patrimonial e jurídica. Existe, por conseguinte, uma espécie de “blindagem patrimonial”, em que, como regra/fórmula geral, somente o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas obrigações contraídas, tornando a responsabilidade dos sócios estranha à responsabilidade social. A desconsideração da personalidade jurídica (‘disregard theory’), entretanto, excepciona a regra geral, que prevê a distinção e autonomia patrimonial da empresa e sócios, e configura-se como medida extrema, fundamentada da prática de ato fraudulento ou abusivo, que exige/demanda, para o efeito de configuração, a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial [art. 50 do Código de Processo Civil]. Isso significa dizer, portanto, que a mera e isolada insuficiência de patrimônio e a dificuldade de localização de bens suficientes para satisfação da dívida, associado ao estado de insolvência da empresa, ou, ainda, o encerramento ou a dissolução irregular da sociedade empresária não constituem causa suficiente, para justificar que o patrimônio do sócio responda pelas dívidas da sociedade, mediante aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Conclusão do acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Segunda Seção no julgamento do EREsp 1.306.553/SC. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt nos EAREsp n.º 960.926/SP, 2.ª Seção, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/08/2017) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões propostas, adotando decisão meramente contrária aos interesses da parte. 2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 3. A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedente da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.821.936/SP, 4.ª Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/11/2021) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ultimação de situação de abuso da personalidade jurídica da pessoa jurídica, com a finalidade de lesar direito de terceiro, ou a ocorrência de situação configuradora de confusão patrimonial. Efetivamente, não há, no processo, evidência material mínima, que demonstre, com um grau mínimo de segurança, a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos. Tudo se limita à constatação do estado de insolvência e a possível dissolução irregular da empresa — o quê, ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, não justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, de suma importância enfatizar, por conveniente, que como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório, deduz-se, por inferência racional, que constitui ônus da requerente comprovar a ultimação de situação de abuso da personalidade jurídica, porquanto, este ponto crucial/nodal, configura-se como fato constitutivo do direito do autor [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, a empresa requerente não se desincumbiu deste ônus processual. Por via de consequência, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que não existem evidências concretas que demonstrem a ultimação de abuso da personalidade jurídica da pessoa jurídica, conclui-se, por inferência racional, que é caso de improcedência da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado por Concrenop Concretos Sinop Ltda. contra Consmassa Indústria de Pré-moldados Ltda. - EPP, Heraldo Pereira de Menezes e Regina Celia Araújo Menezes, incidentalmente ao pedido de cumprimento de sentença n.º 1000801-41.2018.8.11.0015, e, como consequência, Declaro encerrada a atividade cognitiva, com fundamento no art. 136 do Código de Processo Civil. D’outra banda, tomando-se em consideração que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica caracteriza-se como mero incidente processual e porque a resolução do incidente se efetiva por meio de decisão interlocutória, não há condenação em honorários advocatícios [cf.: STJ, REsp n.º 1.845.536/SC, 3.ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 26/05/2020; STJ, AgInt no REsp n.º 1.834.210/SP, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, j. em 12/11/2019]. Preclusa a presente decisão, Determino que seja trasladada cópia integral do presente veredicto à ação executiva n.º 1000801-41.2018.8.11.0015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 28 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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