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Processo nº 1013767-05.2024.4.01.4100

ID: 315852767

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013767-05.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NADIR VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1013767-05.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NADIR VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1013767-05.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NADIR VIEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - CE6709 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por Nadir Vieira de Souza em face da Agência Nacional de Mineração – ANM, objetivando o reconhecimento de excesso de execução nos autos de cumprimento de sentença penal n. 1001743-86.2017.4.01.4100. Aduz que foi condenada criminalmente, juntamente com Abel Xavier Macedo, a reparação de danos ambientais no valor total de R$ 70.505,89, sendo R$ 53.400,00 relativos à recuperação de área degradada e R$ 17.105,89 ao valor econômico do recurso ambiental. Alega que a sentença não individualizou as condutas de cada condenado, razão pela qual defende a divisão proporcional da obrigação em 50% para cada um. Sustenta que já realizou pagamento parcial no valor de R$ 19.767,74, correspondente, segundo entende, à integralidade da parte que lhe caberia no tocante ao valor econômico do recurso ambiental. Requer o reconhecimento do excesso de execução, com fixação do seu saldo devedor em R$ 15.485,21, devidamente corrigido. A ANM apresentou contestação, sustentando inicialmente a preclusão da matéria por ausência de impugnação ao cumprimento da sentença no momento oportuno, nos termos do art. 523 do CPC, já que a embargante foi regularmente intimada em outubro de 2021 e permaneceu inerte por quase três anos. Assim, pleiteia a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito, a ANM refuta a alegação de excesso de execução, argumentando que a sentença penal condenatória reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, com base no art. 942 do Código Civil, que determina solidariedade quando a ofensa ao direito for praticada por mais de um agente. Requer, por fim, a improcedência dos embargos (id 2150815401). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Justiça Gratuita Inicialmente, defiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência nos autos e ausência de impugnação específica pela parte exequente. 2. Cabimento e Tempestividade da Ação – Inadequação da Via Eleita e Preclusão Antes de adentrar o mérito propriamente dito da alegação de excesso de execução, é necessário enfrentar a questão preliminar suscitada pela parte exequente, no sentido de que os presentes embargos são intempestivos, bem como acerca da via processual inadequada. De início, afasta-se qualquer alegação implícita de que o presente feito trate-se de execução fiscal ou de embargos à execução fiscal, como equivocadamente sugerido por alguns atos nos autos. Tal confusão não encontra amparo jurídico, tampouco processual. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal, a sentença penal condenatória transitada em julgado que reconhece o dever de reparação de danos à vítima constitui título executivo judicial. Vejamos o dispositivo: " Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. O regramento processual civil vigente é ainda mais claro. O art. 515, inciso VI, do CPC/2015, prevê expressamente como título executivo judicial a: “sentença penal condenatória transitada em julgado.” Assim, a execução da condenação imposta na esfera penal por danos ambientais, como se dá no presente caso, deve observar o procedimento de cumprimento de sentença previsto no Código de Processo Civil, especialmente quando se trata de obrigação de pagar quantia certa. Nos termos do art. 523 do CPC: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.” Por conseguinte, não se trata de execução fiscal, tampouco são cabíveis os embargos à execução previstos na Lei 6.830/80 (LEF). A utilização indevida dessa via configura erro processual inequívoco por parte da embargante. No caso dos autos, a parte embargante (executada) foi regularmente intimada para pagamento do débito em 01/10/2021, conforme registrado nos documentos de págs. 71 e 73 do ID 2149484337, para que, no prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido esse prazo sem o adimplemento da obrigação, abria-se à parte executada o direito de, nos 15 dias subsequentes, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme prevê o art. 525 do CPC. Contudo, a executada permaneceu absolutamente inerte por período superior a dois anos. Somente em 12/04/2023 foi realizado bloqueio parcial da dívida via sistema BacenJud, conforme consta nas págs. 84/86 do ID 2149484337. Posteriormente, a executada foi intimada por mandado em 23/07/2024 (pgs. 93/94 e seguintes do ID 2149484337), ocasião em que houve equívoco na redação do mandado, pois constou a possibilidade de oferecimento de embargos no prazo de 30 dias, com referência expressa ao art. 16, §1º, da LEF – dispositivo inaplicável ao caso. Ocorre que essa referência equivocada não possui o condão de alterar a natureza do procedimento executório instaurado. Como demonstrado, trata-se de cumprimento de sentença judicial proferida na esfera penal, e o rito correto está disciplinado nos artigos 523 e seguintes do CPC. Não se pode aceitar que, por conta de um erro material constante na intimação, seja reaberto prazo processual já decaído há mais de dois anos, especialmente considerando que a executada foi validamente intimada para pagar o débito em 2021 e deixou transcorrer in albis o prazo tanto para pagamento voluntário quanto para impugnação. Nesse contexto, decorrido o prazo do art. 525 do CPC, preclui o direito de impugnar o cumprimento de sentença. Com efeito, a propositura autônoma de embargos à execução fora dos prazos legais caracteriza tentativa de rediscutir matéria já acobertada pela preclusão. Assim, impõe-se reconhecer que a presente ação foi proposta: a) por meio processual inadequado (embargos à execução em lugar de impugnação ao cumprimento de sentença); b) de forma intempestiva, pois ajuizada muito além do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, e c) e, ainda, em desconformidade com a natureza do título executivo judicial (sentença penal condenatória). Portanto, a análise do mérito encontra-se obstada pela preclusão, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, diante da inadequação da via processual eleita e da preclusão consumada para impugnar o cumprimento de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto

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Marina Massignan De Oliveira Chaveiro Alves x Viação Novo Horizonte Ltda

ID: 263079750

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001. AUTOR: MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES REU: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001. AUTOR: MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES REU: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Em preliminar, alega a parte ré, impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES em desfavor de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano moral devido ao atraso no desembarque de transporte terrestre. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a parte autora era passageira do ônibus operado pela promovida, isso porque ausente bilhete de passagem nominal ou qualquer outro documento hábil a comprovar a relação de consumo invocada. Ressalte-se que incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Apenas foram acostadas aos autos imagens e narrativas que envolvem o esposo da autora, mas não há robusta comprovação de que a requerente esteve no local ou tenha sido destinatária direta dos serviços de transporte prestados. A parte Autora não impugnou especificamente a ausência de relação de consumo. Dessa forma, inexistindo a comprovação mínima do vínculo jurídico entre as partes, torna-se inviável a responsabilização da empresa demandada. A responsabilidade civil do fornecedor, ainda que objetiva nos termos do art. 14 do CDC, pressupõe a existência de relação de consumo e de defeito na prestação do serviço, o que não restou evidenciado no presente caso. No que se refere ao dano moral, este é caracterizado por abalo psíquico e emocional significativo, o que também não foi comprovado nos autos. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1013767-07.2025.8.26.0554

ID: 294667215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOE DOM PEDRO PLANEJADOS E DECORAçõES EIRELI ME JOE GRUPO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORAçõES LTDA JOE MOOCA PLANEJADOS E DECORAçõES LTDA JOE TATUAPé PLANEJADOS E DECORAçõES EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013767-07.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joe Grupo de Moveis Planejados e Decorações Ltda - - Joe Dom Pedro Planejados e Decorações Eireli Me -… Processo 1013767-07.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joe Grupo de Moveis Planejados e Decorações Ltda - - Joe Dom Pedro Planejados e Decorações Eireli Me - - Joe Mooca Planejados e Decorações Ltda - - Joe Tatuapé Planejados e Decorações Eirelli - Vistos. Joe Tatuapé Planejados e Decorações Eirelli e outros move ação contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A e outro, alegando, em apertada síntese, que: a) a parte autora e a 1ª requerida firmaram contrato de relação comercial para revenda autorizada de produtos da marca New, com contrato acessório de financiamento de operações ao consumidor final com a 2ª ré; b) a 1ª requerida impôs diversos ônus e renegociações à parte autora no curso do contrato; c) nos anos em que instalação a pandemia mundial do COVID-19, a 1ª ré passou a atrasar a entrega dos produtos ao consumidor final; d) em 2023 a 1ª ré rescindiu o contrato unilateralmente, bloqueando o acesso da parte autora ao sistema de pedidos, o que colapsou suas operações, deixando diversos consumidores finais sem os produtos adquiridos, gerando diversos ações judiciais em face da autora. Decido. O Egrégio TJSP editou a Resolução nº 825/2019 (DJe de 24/10/2019) que, em seu artigo 2º, determina que: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). (grifei) Considerando que esta comarca está abrangida pela 1ª RAJ e a ação se funda em contrato de franquida, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/1994), nos seguintes termos: Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. Inexoravelmente a competência é de uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária e, tratando-se de competência funcional, portanto, absoluta, deve ser reconhecida ex officio. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial com lastro em contrato de licença temporária de uso de marca, objetivando recebimento dos débitos decorrentes do contrato firmado - Declinação, de ofício, pelo Juízo Cível, com determinação de redistribuição do feito ao 'Juízo da Vara Regional Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem', o qual, discordando da remessa, suscitou conflito de competência - Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas definidoras da especialização de varas que devem ser interpretadas pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de licença de uso de marca - Caso dos autos que não se trata de mera execução de título extrajudicial - Possibilidade de discussão mais abrangente acerca do descumprimento da avença e suas cláusulas - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito acolhido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara Reg. Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem , ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0011894-02.2025.8.26.0000; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS e a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, referente à ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, ajuizada por Graziela Aparecida Ferraz Simão contra Take and Go Soluções Tecnológicas LTDA. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo possui competência para julgar a ação, considerando a matéria sobre a qual versa. III.Razões de Decidir 3. O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os juízos declinaram da competência para processar e julgar o pedido. 4. A relação jurídica litigiosa se subsome à hipótese prevista nos artigos 2º e 3º da Resolução OE nº 877/2022, atraindo a competência da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS. Tese de julgamento:1. A competência para ações envolvendo propriedade industrial e uso de marca é da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; Resolução OE nº 877/2022, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, CC nº 0041415-26.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 29.11.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0016974-44.2025.8.26.0000; Relator:Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ademais, a competência absoluta prevalece ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (nesse sentido: Conflito de competência. Foros Regionais. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de cobrança. Competência estabelecida no foro do domicílio do réu. Incidência da regra elencada pelos artigos 46, do CPC, 26, inciso I, a, da Resolução nº 01/71, e 53, inciso II, da Resolução nº 02/76 do TJSP. Competência absoluta que afasta a incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Vila Prudente.x (TJSP; Câmara Especial; CC nº 0036985-07.2019.8.26.0000; Rel. Des. LIDIA CONCEIÇÃO; j. 25/11/2019). Diante disso e com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, declino a competência e determino a remessa dos autos, in continenti, a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (via Cartório Distribuidor). Int.. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP)

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Processo nº 1013704-06.2025.8.11.0002

ID: 256100965

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1013704-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA BENEDITA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013704-06.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013704-06.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDILSON ASSUNCAO RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1013704-06.2025.8.11.0002 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: Edilson Assunção Rodrigues Data: 11 de Abril de 2025, às 13h55min. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça: Dr. Marcelo Lucindo Araújo Defensora do flagrado: Dra. Maila Aletea Zanatta Cassiano Ourives Parte Flagrada: Edilson Assunção Rodrigues OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE manifestou de forma oral, reiterando a manifestação escrita nos autos (Id. 190342239), pugnando pela homologação do flagrante e para que seja concedida liberdade provisória, (conforme mídia aportada nos autos). Já a Defesa manifestou de forma oral, reiterando a manifestação escrita nos autos (Id. 190331101), postulando pela concessão da liberdade provisória ao custodiado (conforme mídia aportada nos autos). O teor das manifestações do MPE e da Defesa foi gravado em mídia digital. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de EDILSON ASSUNÇÃO RODRIGUES ocorrido em 10/04/2025 às 23h05min em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º e art. 147, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje, a partir das 13h30min. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos dos condutores, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo, no próprio Auto de Prisão em Flagrante, a análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desse modo, as modificações trazidas pela legislação vigente impõem a análise da manutenção, ou não, da prisão, sob a ótica dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. O legislador autoriza excepcionalmente a prisão cautelar quando presentes os pressupostos fumus comissi delicti, (indícios da autoria e materialidade delitiva) e os fundamentos periculum libertatis da prisão preventiva, estes últimos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesta seara, para os autos, nota-se que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses citadas mencionadas. Numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se inclui ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o indiciado foi detido em razão de, em tese, ter praticado ação delitiva dos artigos 129, §13, 147, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006, ocasião em que o representante do Ministério Público e a Defesa entenderam que a prisão seria medida extrema para o caso, requerendo a concessão de liberdade provisória ao custodiado. Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310, do mesmo Código, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma concreta. No caso sub judice, não vislumbro, nesta fase, circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva, para que o flagrado possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, conforme requerimento das partes, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Desta forma, note-se a presença dos requisitos legais para aplicação da medida cautelar no caso em tela. Diante do exposto, com fulcro no inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, bem como nos termos do artigo 325, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória sem fiança ao flagrado EDILSON ASSUNÇÃO RODRIGUES e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES abaixo mencionadas: a) COMPARECIMENTO mensal em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço, com base no artigo 319, I, do CPP; b) COMPARECER a todos os atos do processo; c) COMUNICAR ao processo qualquer mudança de telefone e endereço; d) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca; e) Não envolver-se em outra atividade ilícita; Outrossim, o custodiado ficou cientificado do deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima JESSICA BENEDITA RODRIGUES nos autos n°. 1013767-31.2025.8.11.0002 e, que o seu descumprimento acarretará desobediência a ordem judicial, podendo ser preso por incidir no delito descrito no art. 24-A da Lei Federal n°. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva). Eventuais pertences pessoais do flagrado na residência da vítima, como roupas e ferramentas de trabalho, deverão ser buscados por terceiras pessoas, sob pena de descumprir as medidas cautelares fixadas em seu desfavor, com sua imediata prisão. Registro que na hipótese do flagrado e a vítima voltarem a ter uma relação harmoniosa, reatando o convívio normalmente, tal fato deverá ser devidamente comunicado nos autos para a análise acerca da revogação das medidas impostas. Desta feita, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em nome de EDILSON ASSUNÇÃO RODRIGUES, pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiver preso, deverá ser mantido no cárcere. Caso não seja possível a expedição/assinatura do alvará por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos. Comunique-se o órgão do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, bem como em havendo notícias acerca do descumprimento da ordem judicial, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público. Às providências. Fica dispensada a assinatura dos presentes. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à DEFESA. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

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