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Processo nº 1014567-51.2023.8.26.0248

ID: 297914723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014567-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1014567-51.2023.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ebazar.com.br Ltda - Me - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Decisão: "Vistos … Processo 1014567-51.2023.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ebazar.com.br Ltda - Me - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabio de Grande; Valor atualizado: R$ 813.295,03. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1007217-17.2023.8.26.0602

ID: 314990773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007217-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DE BRITO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007217-17.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1041145-90.2022.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.T.R. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 91/… Processo 1007217-17.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1041145-90.2022.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.T.R. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 91/92, que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 95) e manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas - Insurgência recursal do autor - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato- Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas - Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP)

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Processo nº 1036877-90.2022.8.26.0602

ID: 335155936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036877-90.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI LUCAS CANISARES FERRO YASMIN GABRIELLI GONçALVES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN GABRIELLI GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CANISARES FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036877-90.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Yasmin Gabrielli Gonçalves Leite - - Lucas Canisares Ferro - - João Paulo Sarti de Oliveira Neri - N… Processo 1036877-90.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Yasmin Gabrielli Gonçalves Leite - - Lucas Canisares Ferro - - João Paulo Sarti de Oliveira Neri - Nº de Ordem: 2022/002333 Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), YASMIN GABRIELLI GONÇALVES LEITE (OAB 421291/SP), YASMIN GABRIELLI GONÇALVES LEITE (OAB 421291/SP), YASMIN GABRIELLI GONÇALVES LEITE (OAB 421291/SP)

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Processo nº 0089637-77.2024.8.26.0500

ID: 312863800

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0089637-77.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANGELO JOSE BASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0089637-77.2024.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Dangelo Jose Baso - Processo de Origem: 0020317-90.2022.8.26.0602/0003 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em c… Processo 0089637-77.2024.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Dangelo Jose Baso - Processo de Origem: 0020317-90.2022.8.26.0602/0003 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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Roberto De Almeida x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332848361

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0046998-78.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0046998-78.2023.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Roberto de Almeida - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000626-90.2022.8.26.0602/0001 Vara da… Processo 0046998-78.2023.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Roberto de Almeida - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000626-90.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1014567-80.2025.4.01.3200

ID: 276915464

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014567-80.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISA CRISTINA COSTA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1014567-80.2025.4.01.3200 AUTOR: CARLOS DA SILVA CAVALCANTE REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS ATO O… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1014567-80.2025.4.01.3200 AUTOR: CARLOS DA SILVA CAVALCANTE REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0000851-11.2024.8.17.3280

ID: 332308383

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000851-11.2024.8.17.3280

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIRAN LEAO DUARTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000851-11.2024.8.17.3280 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: A. A. G. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204139785, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de ação de busca e apreensão na qual, deferida a liminar, o autor, ao ser intimado, deixou de promover os atos processuais necessários à realização das diligências para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O autor não adota as providências necessárias para o cumprimento da liminar e o processo deve ser extinto. A liminar de busca e apreensão foi deferida em outubro de 2024 e até a presente o autor não indicou o depositário para a entrega do bem, embora devidamente intimado, conforme expediente ID 189495461. O feito não pode e até não deve permanecer paralisado por tempo indeterminado. E quando o regular andamento não depende de impulso oficial, compete ao interessado promovê-lo. Do contrário, justifica-se a extinção, considerando que carece de pressupostos legais, uma vez que o autor não cuidou de fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado expedido nos autos. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de intimação pessoal do autor para dar regular andamento ao feito, pois no presente caso não se trata de abandono de causa mas de desídia da parte autora, já que o requerente postula pela expedição do mandado e não fornece os meios, sendo desnecessária a intimação pessoal. Neste sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DA RÉ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Conforme apontado na sentença e verificado na análise dos autos, depois de várias oportunidades para que o autor providenciasse o comparecimento do seu preposto para cumprimento dos inúmeros mandados de busca e apreensão e citação expedidos nos autos, em nenhuma oportunidade cumpriu o determinado. A sentença não foi proferida de modo a surpreender a parte, pois, no despacho, constou que, depois de transcorrido o prazo sem manifestação, o processo seria extinto. Também não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. A ação foi proposta em 11/7/19 e até a prolação da sentença em 28/9/23 o autor não tomou providências efetivas para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação da parte ré.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002478-16.2019.8.26.0319, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/12/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença extintiva, com fundamento no artigo art. 485, III, do Código de Processo Civil. Recurso do autor. Ausência de comunicação do depositário com o sr. Oficial de justiça. Insurgência do banco autor. Desacolhimento. Regular advertência e intimação pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Diversos mandados devolvidos sem cumprimento porque o depositário da instituição financeira não entrou em contato com o sr. Oficial de justiça. Desnecessária, neste caso, a intimação pessoal por não se tratar de abandono do processo. Basta a intimação do respectivo advogado pela via da Imprensa Oficial, o que comprovadamente se efetivou nos presentes autos. Não tendo a autora providenciado oportunamente a apresentação do seu preposto para acompanhamento da diligência a fim de se efetivar a medida liminar, o caso é de manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, mas com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes desta 27ª Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1048808-90.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Desse modo, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas finais. Sem honorários. P.I.C. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. SÃO BENTO DO UNA, 15 de maio de 2025 Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito" SÃO BENTO DO UNA, 22 de julho de 2025. ANA PAULA DE VASCONCELOS COURA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 1014567-15.2024.4.01.4300

ID: 333531071

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014567-15.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALSIRENE RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014567-15.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALSIRENE RODRIGUES RIBE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014567-15.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALSIRENE RODRIGUES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 615.558.286-0, DIB: 23/08/20169 e DCB: em reabilitação profissional). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Qualidade de Segurado e Carência: São questões incontroversas, pois o INSS as reconheceu administrativamente quando da concessão do benefício cuja a conversão é pretendida nestes autos. Incapacidade Laborativa: No caso, a conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas (Lúpus eritematoso disseminado [sistêmico], CID: M32, e Osteonecrose, CID: M87). Destaco as seguintes considerações consignadas pelo perito judicial ID 2177501304: “Sem incapacidade atual. Periciada em acompanhamento regular em uso de medicações em doses habituais, sem sinais de agravamento ou dificil controle. Tem diagnóstico de Lúpus eritematoso disseminado (refere diagnóstico em 2010) e necrose avascular de cabeça do femur documentado em 26/04/2012, com quadro mantido, sem sinais de progressão, agravamento ou dificil controle. Apresentou critérios de incapacidade temporária por período prolongado conforme laudos e pareceres perícias, entretanto, não apresenta sinais de incapacidade atualmente. Ao exame sem lesões de pele, marcha adequada, sem uso de apoios (orteses), com força muscular normal” (grifos nossos) Ressalte-se, ademais, que consta nos autos, em especial dossiê médico ID 2161060171, que a parte autora se encontra inserida em programa de reabilitação profissional junto ao INSS, o que reforça a possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, considerando que a mesma se encontra em idade produtiva (45 anos) e possui ensino médico completo. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2187409886. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Assim, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Como se vê, o contexto acima não abre ensejo à conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Verifica-se, inclusive, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva sua alegada incapacidade total e permanente, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir o laudo. Assim, ausente a comprovação da incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 0001551-21.2023.8.17.3280

ID: 332300097

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001551-21.2023.8.17.3280

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MUCARBE COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0001551-21.2023.8.17.3280 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: J. B. D. S. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204118563, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de ação de busca e apreensão na qual, deferida a liminar, o mandado não foi cumprido em razão do transcurso do prazo de 20 (vinte) dias desde a sua expedição, sem que a parte interessada promovesse os atos necessários ao seu cumprimento, junto ao Oficial de Justiça, conforme certidão ID 183679666. Intimado a se manifestar, o autor apresentou pedido diverso ao comando judicial, requerendo expedição de novo mandado de busca e apreensão, sem, contudo, indicar o fiel depositário que acompanharia a diligência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O autor não adota as providências necessárias para o cumprimento da liminar e o processo deve ser extinto. A liminar de busca e apreensão foi deferida em outubro de 2023 e até a presente data o bem não foi localizado, e o autor não fornece os meios necessários ao oficial de justiça responsável pela diligencia conforme se observa na certidão ID 183679666 mencionada. Registro que a carta de fiel depositário ID 144588583 indica uma lista de mais de vinte depositários, de diversas regiões do país, sem nenhum indicativo de qual depositário poderia acompanhar a diligência nesta comarca, visto que o autor deveria indicar pessoa desta cidade e o endereço respectivo indique pessoa nesta cidade a quem o bem deve será entregue na condição de fiel depositário, haja vista que não há depósito público nesta comarca. Pelo despacho ID 185166342 a parte autora foi devidamente alertada sobre o não cumprimento do mandado em razão de sua desídia. O feito não pode e até não deve permanecer paralisado por tempo indeterminado. E quando o regular andamento não depende de impulso oficial, compete ao interessado promovê-lo. Do contrário, justifica-se a extinção, considerando que carece de pressupostos legais, uma vez que o autor não cuidou de fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado expedido nos autos. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de intimação pessoal do autor para dar regular andamento ao feito, pois no presente caso não se trata de abandono de causa mas de desídia da parte autora, já que o requerente postula pela expedição do mandado e não fornece os meios, sendo desnecessária a intimação pessoal. Neste sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DA RÉ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Conforme apontado na sentença e verificado na análise dos autos, depois de várias oportunidades para que o autor providenciasse o comparecimento do seu preposto para cumprimento dos inúmeros mandados de busca e apreensão e citação expedidos nos autos, em nenhuma oportunidade cumpriu o determinado. A sentença não foi proferida de modo a surpreender a parte, pois, no despacho, constou que, depois de transcorrido o prazo sem manifestação, o processo seria extinto. Também não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. A ação foi proposta em 11/7/19 e até a prolação da sentença em 28/9/23 o autor não tomou providências efetivas para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação da parte ré.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002478-16.2019.8.26.0319, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/12/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença extintiva, com fundamento no artigo art. 485, III, do Código de Processo Civil. Recurso do autor. Ausência de comunicação do depositário com o sr. Oficial de justiça. Insurgência do banco autor. Desacolhimento. Regular advertência e intimação pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Diversos mandados devolvidos sem cumprimento porque o depositário da instituição financeira não entrou em contato com o sr. Oficial de justiça. Desnecessária, neste caso, a intimação pessoal por não se tratar de abandono do processo. Basta a intimação do respectivo advogado pela via da Imprensa Oficial, o que comprovadamente se efetivou nos presentes autos. Não tendo a autora providenciado oportunamente a apresentação do seu preposto para acompanhamento da diligência a fim de se efetivar a medida liminar, o caso é de manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, mas com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes desta 27ª Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1048808-90.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Desse modo, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas finais. Sem honorários. P.I.C. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. SÃO BENTO DO UNA, 15 de maio de 2025 Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito" SÃO BENTO DO UNA, 22 de julho de 2025. ANA PAULA DE VASCONCELOS COURA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 1014567-11.2025.8.26.0562

ID: 307483684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014567-11.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FLORÊNCIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014567-11.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Ricardo de Arruda Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuiz… Processo 1014567-11.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Ricardo de Arruda Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RICARDO DE ARRUDA SILVA em face de UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor, médico atuante na área de Ortopedia e Traumatologia. Alega ter preenchido todos os requisitos para ingressar no quadro de cooperados da ré, mas teve seu pedido negado sob o argumento de inexistência de vagas para sua especialidade. Sustenta que a recusa é ilegal por violar o princípio da livre adesão (portas abertas), previsto na Lei nº 5.764/71, que rege as sociedades cooperativas. Afirma possuir vasta capacidade técnica, inclusive para realizar procedimentos cirúrgicos que não são atualmente ofertados pela cooperativa, como a videoartroscopia de quadril. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, sua imediata admissão no quadro de cooperados da ré. A inicial veio acompanhada de documentos que comprovam a formação profissional do autor (fls. 17), sua inscrição regular no Conselho Regional de Medicina (fls. 14-15), sua participação em congressos e cursos de aperfeiçoamento (fls. 34-40), bem como as comunicações trocadas com prepostos da ré (fls. 19-26). O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito do autor se assenta na aparente violação ao princípio da livre adesão, basilar do sistema cooperativista, conforme disciplinado pela Lei nº 5.764/71. O artigo 4º, inciso I, da referida lei, estabelece como característica fundamental das cooperativas a adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços. O autor demonstrou, por meio dos documentos acostados à inicial, sua qualificação técnica para o exercício da medicina, sendo membro titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT, conforme certificado a fls. 33), possuindo diversos certificados de aprimoramento profissional (fls. 34-40 ). A ré, por sua vez, em sua comunicação extrajudicial via aplicativo de mensagens (fls. 24), não invocou qualquer "impossibilidade técnica" do autor para justificar a recusa, limitando-se a afirmar a inexistência de vagas para a especialidade. A recusa, ao menos neste momento de cognição sumária, parece colidir com a norma acima aludida e disposto no artigo no artigo 1.094, II, do Código Civil,. O perigo de dano também se faz presente. A demora na concessão da medida pode acarretar prejuízos de difícil reparação ao autor, que fica impedido de exercer plenamente sua profissão e de atender os beneficiários da cooperativa ré, uma das principais operadoras de saúde da região. A não inclusão nos quadros da cooperativa representa barreira significativa à sua inserção no mercado de trabalho local, restringindo indevidamente seu direito ao livre exercício profissional. Ademais, a medida é reversível, conforme o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois, em caso de eventual improcedência do pedido ao final, a ré poderá promover o desligamento do autor de seus quadros, retornando-se ao estado anterior sem maiores prejuízos para a cooperativa. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré, UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, promova a imediata admissão do autor, RICARDO DE ARRUDA SILVA, em seus quadros de médicos cooperados, na especialidade de Ortopedia e Traumatologia, assegurando-lhe os mesmos direitos e deveres dos demais cooperados, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da intimação dos termos da liminar, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 limitada, por ora, a R$20.000,00. Cite-se e intime-se dos termos da liminar concedida. Cumpra-se com urgência, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Uma via desta decisão valerá como ofício, para que a parte autora, caso queira, promova a sua impressão diretamente do sistema do Tribunal de Justiça e promova a entrega diretamente à parte ré, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias. Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE FARIAS JULIÃO (OAB 174609/SP), NATHALIA FLORÊNCIO OLIVEIRA (OAB 456174/SP)

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