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Processo nº 1016727-34.2025.8.13.0024

ID: 306947186

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016727-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CORREA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN

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MATHEUS AUGUSTO SILVA BERTOLIN

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1016727-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETE CORREA SANTOS ADVOGADO(A) : DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUS… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1016727-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETE CORREA SANTOS ADVOGADO(A) : DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO SILVA BERTOLIN (OAB MG182953) DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. 1) Altere-se a classe judicial par "Procedimento Comum". 2) Em cognição sumária, as alegações do(a) Autor(a) devem ser recebidas de acordo com a teoria da asserção, negando aquele(a) a contratação dos empréstimos junto ao Réu. À vista dos fundamentos invocados e documentação acostada, e sendo certo que a questão de fundo ainda será objeto de amplo debate e dilação probatória, possuindo o benefício previdenciário natureza alimentar, impõe-se o acolhimento da tutela de urgência e preservação, para suspensão dos descontos em folha ou em conta corrente. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino a intimação do Réu para que suspenda os descontos mensais promovidos sobre o benefício previdenciário ou na conta corrente do(a) Autor(a), referentes aos empréstimos noticiados na inicial, bem como se abstenha de realizar novos empréstimos, tudo sob pena de multa mensal que arbitro em R$2.000,00, inicialmente limitada a R$20.000,00. 3) Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput ) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, intime(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) e cite(m)-se para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. I.

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Banco Do Brasil S/A x Eliezer Teofilo Da Silva

ID: 315442335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026039-08.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELIEZER TEOFILO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1026039-08.2023.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eliezer Teofilo da Silva - Vistos. Banco do Brasil S/A, já qualificado nos autos, propôs AÇÃO MONITÓRIA … Processo 1026039-08.2023.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eliezer Teofilo da Silva - Vistos. Banco do Brasil S/A, já qualificado nos autos, propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de Eliezer Teófilo da Silva, também já qualificado, alegando que é credor da parte requerida na quantia de R$ 103.634,87, atualizado até 15/10/2023, oriunda de transação comercial e em virtude do inadimplemento da requerida, uma vez que esta não pagou à requerente pelas faturas referentes ao uso de cartão de crédito. Não quitado o débito de responsabilidade da requerida, pleiteou a procedência da ação e condenação da mesma ao pagamento do principal devidamente corrigido, além dos ônus da sucumbência. Deu à causa o valor de R$ 103.634,87, juntando documentos(fls.06/119). Devidamente citado, o réu apresentou seus embargos às fls.206/217.Preliminarmente aduz carência de ação. No mérito, em resumo, alega excesso de cobrança, impugnando os cálculos apresentados pela autora. Juntou documentos (fls. 218/222). Houve réplica (fls.274/300). É o Relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro (art.700, I, do Código de Processo Civil). Cabível pois, a ação monitória na presente hipótese, visto que para que se possa reivindicar o pagamento de soma em dinheiro faz-se necessário a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida que se pretende cobrar, sendo que os documentos anexados aos autos permitem, portanto, o embasamento da ação monitória, já que oferecem a probabilidade da existência do crédito. Assevera-se que é cabível a ação monitória na presente hipótese. A inicial veio acompanhada de prova escrita hábil. A ação monitória visa à formação de título executivo judicial em favor do autor. A via eleita é, portanto, adequada, visto que, para que se possa reivindicar o pagamento de soma em dinheiro faz-se necessário a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida que se pretende cobrar pela ação monitória. Indubitável que as partes firmaram relação. Antes de adentrar o mérito, defiro o pedido de gratuidade, feito pelo réu, ante a comprovação de sua real necessidade da benesse. A preliminar de carência de ação, por se confundir com o mérito, com ele será analisada. No mérito, a autora apresentou as contas detalhadas e especificadas, sendo que a parte requerida as impugnou de forma genérica, alegando excesso de cobrança. Com relação à alegação de excesso de execução, a parte ré alega, porém não comprova tal alegação. Não juntou aos autos qualquer cálculo de fonte fidedigna a comprovar suas argumentações. Sendo assim, não há que se acolher tal tese. Sendo assim, há prova suficiente de que a relação existiu e, ao contrário, nenhuma prova do restante do pagamento das faturas, restando asseverar que cumpria à parte requerida demonstrar que efetuou o pagamento da dívida. A documentação evidencia de maneira clara que a parte requerida é devedora da autora. A alegação de que o contrato estaria preenchido unilateralmente e não demonstraria a evolução da dívida não se sustenta à luz da prova documental. Como bem pontuou a parte autora em sua impugnação, o contrato firmado é bilateral, assinado pelo requerido, e a dívida está devidamente quantificada com base em faturas e extratos que comprovam a utilização do crédito e a inadimplência subsequente, culminando no vencimento antecipado da obrigação. Diante da inexistência de prova do pagamento, do recibo do valor pago ou dos juros a maior cobrados e sendo ônus da requerida parte demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência do pedido é medida de rigor. O valor total do débito é de R$ 103.634,87, atualizados até 15/10/2023, e deverá ser corrigido monetariamente desde a data da propositura, com juros de mora mês a mês. Ante o exposto, PROCEDENTE a ação monitória, para reconhecer o crédito da autora no montante de R$ 103.634,87, atualizados até 15/10/2023, CONSTITUINDO os documentos acostados aos autos em títulos executivos judiciais. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor integral e atualizado do débito, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1016727-54.2025.8.11.0003

ID: 312603264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016727-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIKELLE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016727-54.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NIKELLE CASTRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016727-54.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NIKELLE CASTRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. A teor do artigo 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Todavia, tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação civil coletiva, a jurisprudência do STJ admite que os efeitos da coisa julgada da qual emanem direitos metaindividuais produzidos em processos coletivos transbordem os limites do juízo prolator, passando a ser aceito o ajuizamento da liquidação ou da execução individual do julgado perante outros foros.” (Acórdão 1382300, 07281695220218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 16/11/2021). Ademais, em observância ao disposto no Tema Repetitivo nº 1029 do STJ, inviável o cumprimento perante o Juizado Especial, independente do valor da causa. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC). Não sendo apresentada impugnação à execução, HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado e PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. FIXO honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor do débito executado nos termos do art. 85 do CPC, da súmula 345 do STJ e Tema/Repetitivo 973 do STJ. INTIME-SE a exequente para que apresente o cálculo com relação aos honorários em 15 (quinze) dias, e após a Fazenda Pública para que impugne em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita. Em detida analise aos autos, verifica-se que o requerente não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que demonstra ocupar cargo de ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, com remuneração/subsídio recebido no último ano no valor mensal bruto de R$ 9.524,67, e líquido de R$ 6.571,33 (id. 198911802), o que faz como sendo de rigor o indeferimento do pedido, sopesando-se a natureza da ação, documentos dos autos e o cargo que ocupa, afastando a presunção de hipossuficiência trazida pelo Código de Processo Civil. Assim, não pode este juízo se limitar tão somente a eventual pedido de justiça gratuita, pois em que pese o Código de Processo Civil trazer a presunção de hipossuficiência da pessoa física, nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que sua hipossuficiência deve ser comprovada, senão vejamos: “(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS;” (destaque nosso) Considerando a média do trabalhador brasileiro e do Estado do Mato Grosso, bem como o salário mínimo de R$ 1.518,00 no ano de 2025, torna-se desproporcional e desarrazoado levar considerar que uma pessoa que aufere renda mensal líquida de R$ 6.571,33, não possua condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. Sendo assim, a presunção de hipossuficiência não é absoluta e observando todos os elementos que circundam a ação, de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU A COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - REQUERENTES PROPRIETÁRIOS DE BENS IMÓVEIS E DE AUTOMÓVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de justiça gratuita, a jurisprudência tem se pautado, em regra, por um posicionamento liberal, contentando-se com a mera declaração de hipossuficiência da parte para, em qualquer fase processual, obsequiá-la com a gratuidade judicial. "No entanto, este tipo de declaração não pode e não deve prevalecer, se e quando fortes elementos probatórios desmentem o seu conteúdo, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas devidas ao Estado e aos serventuários judiciais, bem como com os honorários que constituem verba de natureza alimentar retributiva da atuação profissional do advogado." (Apelação Cível n. 2007.005676-1, rel Des. Newton Janke, j.14-2-2008). (TJ-SC - AG: 20120503204 SC 2012.050320-4 (Acórdão), Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento: 05/08/2013, Segunda Câmara de Direito Público Julgado, )” (grifo nosso) Nesse cenário, verifico que há nos autos elementos que demonstram que a parte autora possui recursos financeiros para arcar com as custas e taxas processuais, afastando a presunção a que dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Deste modo, INDEFIRO à justiça gratuita a parte autora. CUMPRA-SE. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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C L Petrocelli José Bonifácio x J.A. Uchoa Ltda

ID: 276779490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016727-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C L PETROCELLI JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

J.A. UCHOA LTDA

Intimação

Advogados:

CICERO PEQUENO DA SILVA

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AMANDA MARCELINO FERREIRA

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ADV: Cicero Pequeno da Silva (OAB 292711/SP), Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1016727-98.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C L PETROCELLI JOSÉ BONIFÁCIO - Reqdo: J… ADV: Cicero Pequeno da Silva (OAB 292711/SP), Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1016727-98.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C L PETROCELLI JOSÉ BONIFÁCIO - Reqdo: J.a. Uchoa Ltda - Vistos. Defiro a gratuidade a requerida, anote-se. 1 - Sem prejuízo acima, à luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 15 horas e 45min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Elizabete Correa Santos

ID: 328915282

Tribunal: TJMG Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002146-69.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ELIZABETE CORREA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN

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MATHEUS AUGUSTO SILVA BERTOLIN

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Agravo de Instrumento Nº 2002146-69.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016727-34.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FIN… Agravo de Instrumento Nº 2002146-69.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016727-34.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) AGRAVADO : ELIZABETE CORREA SANTOS ADVOGADO(A) : DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO SILVA BERTOLIN (OAB MG182953) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando a reforma da r. decisão de ordem 10- autos n° 10167273420258130024, proferida pelo d. Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência" movida por ELIZABETE CORREA SANTOS , deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “[...] 2) Em cognição sumária, as alegações do(a) Autor(a) devem ser recebidas de acordo com a teoria da asserção, negando aquele(a) a contratação dos empréstimos junto ao Réu. À vista dos fundamentos invocados e documentação acostada, e sendo certo que a questão de fundo ainda será objeto de amplo debate e dilação probatória, possuindo o benefício previdenciário natureza alimentar, impõe-se o acolhimento da tutela de urgência e preservação, para suspensão dos descontos em folha ou em conta corrente. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino a intimação do Réu para que suspenda os descontos mensais promovidos sobre o benefício previdenciário ou na conta corrente do(a) Autor(a), referentes aos empréstimos noticiados na inicial, bem como se abstenha de realizar novos empréstimos, tudo sob pena de multa mensal que arbitro em R$2.000,00, inicialmente limitada a R$20.000,00. [...]" Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão impugnada antecipou indevidamente os efeitos da tutela final, sem que houvesse demonstração dos pressupostos legais exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a existência de prova inequívoca capaz de evidenciar a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. Afirma que a parte autora não apresentou qualquer documentação robusta que comprove a inexistência de vínculo contratual com a instituição financeira ou que demonstre a prática de fraude. Alega, ainda, que a obrigação imposta é de cumprimento inviável no prazo estabelecido, por circunstâncias alheias à vontade do Banco, o que demonstra a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de evitar a produção de efeitos irreversíveis e o agravamento da situação processual da parte recorrente. Pontua, que a multa cominatória fixada excede os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, requer o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, e, ao final, a reforma da decisão agravada, com a revogação da tutela de urgência concedida. Subsidiariamente, pugna pela redução da multa diária arbitrada, a fim de ajustá-la aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. O preparo foi recolhido, conforme evento 01. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Diploma Processual Civil exige para a concessão da antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo/efeito ativo no agravo de instrumento que a decisão impugnada possa resultar lesão grave e de difícil reparação e que seja relevante a sua fundamentação. Senão vejamos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Por sua vez, para a concessão do efeito ativo ao recurso, mostra-se indispensável a presença cumulativa dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise dos autos, em sede de cognição sumária, a despeito da relevância da tese recursal, não restou evidenciado que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito suscitado pelo agravante, sobretudo, considerando o caráter controverso da lide. Em verdade, a meu ver, a antecipação dos efeitos da tutela recursal se confunde com o próprio mérito deste recurso. Logo, revela-se como sendo postura mais consentânea à segurança jurídica a manutenção da decisão, até posterior análise do mérito do recurso perante a Câmara julgadora. Necessário destacar, em face dos pedidos alternativos apresentados no agravo, que não foi fixado prazo para o cumprimento e que a multa não se apresenta exorbitante, certo que o Agravante deverá adotar, de pronto, as providências que lhe competem para cumprir a decisão e, comprovar, no caso de eventual delonga, qual o entrave para o cuprimento, de modo a evitar a incidência das astreintes. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , e recebo o recurso tão somente em seu efeito devolutivo. OFICIE-SE ao Juízo primevo, para ciência da presente decisão. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 dias.

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M.P.D.E.D.S.P. x Moises Gercino Silva De Oliveira

ID: 336008607

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500466-08.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

MOISES GERCINO SILVA DE OLIVEIRA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos qua… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MOISES GERCINO SILVA DE OLIVEIRA, (Alcunha: Kadosh), Brasileira, Ignorado, Mestra de Obras, RG 27120194, CPF 172.632.688-84, mãe Maria acanja silva, Nascido/Nascida 14/11/1976, de cor Ignorada, com endereço à Rua Jose Pinto Martins, 92, casa 2, Vila Aurea, CEP 00841-125, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500466-08.2023.8.26.0003, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 09 de fevereiro de 2023, por volta das 10 horas, na Avenida dos Ourives, nº 951, bloco 01, apartamento 116, Sacomã, nesta cidade e comarca, MOISES GERCINO SILVA DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 36/38, obteve, em proveito próprio, vantagem ilícita no valor de R$ 881,80 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), em prejuízo da vítima Roberto Martins de Paula, induzindo-a em erro, mediante meio fraudulento (conforme boletim de ocorrência de fls. 06/07). Segundo o apurado, nas circunstâncias de tempo e de lugar acima descritas, MOISES, com a prévia intenção de praticar o delito em questão, firmou, através de sua empresa, “Kadosh Service Serviços e Construções Ltda.”, um contrato de prestação de serviços gerais com a vítima, que tinha por objeto uma reforma no imóvel de Roberto pelo valor total de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais) – fls. 61/64. Dito valor, a vítima pagou, na data dos fatos, via cartão de crédito, parcelado em 11 (onze) vezes de R$ 881,80 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) – fl. 65. Na data aprazada para o início da reforma, MOISÉS enviou dois funcionários para dar início às obras, os quais retiraram pisos e os espelhos das tomadas e deixaram no local diversos entulhos. Nada obstante, após esse dia, ninguém retornou para dar prosseguimento à reforma. Roberto, então, entrou em contato com MOISES, que inicialmente deu respostas evasivas, prometendo retomar a obra assim que possível – o que não ocorreu –, e, posteriormente, o “bloqueou” no aplicativo de mensagens, de modo a evitar os contatos da vítima. Após conversar com outros condôminos que igualmente firmaram contratos com o ora denunciado, os quais jamais foram cumpridos, Roberto percebeu ter sido vítima de um golpe. Verifica-se, portanto, que MOISES jamais teve o propósito de realizar a reforma em questão, mas apenas possuía o intuito de ilaquear a boa-fé da vítima, mantendo-a em erro a fim de dela obter vantagem indevida, consistente no valor de, ao menos, R$ 881,80 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Representação oferecida à fl. 60. Diante do exposto, denuncio MOISES GERCINO SILVA DE OLIVEIRA como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de julho de 2025.

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B. O. T. x S. C. M. H. L.

ID: 322705243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001333-09.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. O. T.

Polo Passivo:

S. C. M. H. L.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-09.2025.8.26.0514 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - B.O.T. - S.C.M.H. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe e assunto pro… Processo 1001333-09.2025.8.26.0514 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - B.O.T. - S.C.M.H. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe e assunto processual para procedimento comum tratamento médico-hospitalar. 2) Defiro o pedido de justiça gratuita e prioridade de tramitação do feito. Anote-se e tarje-se. 3) Vislumbro que as fls. 49/51 a parte requerida pleiteia pela sua habilitação nos autos. Todavia referida petição é assinada pela Dra. Marta Martins Sahione Fadel, inscrita na OAB/RJ sob o nº 89.940 que, a princípio, não se encontra disposta na procuração outorgada pela requerida às fls. 52/53. Assim, determino o cadastro da parte, com a intimação da patrona, Dra. Marta Martins Sahione Fadel, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos instrumento de mandato que lhe confira poderes para atuar no feito, ou, alternativamente, eventual substabelecimento, observando-se que, neste caso, deverá conter expressamente a cláusula de reserva de poderes em favor dos patronos originalmente constituídos, conforme se depreende da documentação acostada às fls. 52/53. Sem prejuízo passo a análise da liminar pleiteada. 4) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por BENJAMIN OLIVEIRA TREVISO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, ALINE EVELIN APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela parte requerida e que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista TEA. Informa que tratamento especializado foi prescrito por equipe médica, contudo, afirma que, após o encaminhamento da prescrição, a requerida não estaria fornecendo o tratamento de forma integral, prestando-o, segundo relata, de maneira parcial e insatisfatória. Requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de compelir a Requerida a imediata autorização e custeio integral de todas as terapias prescritas ao autor, conforme os termos e frequência estabelecidos na documentação médica anexada, em local próximo a sua residência (até 2 km), sob pena de imposição de multa diária (sic fls. 16/17). A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver nos autos elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que o requerente é portador do quadro clínico apontado e que há prescrição médica para os tratamentos requeridos, conforme laudos carreados às fls. 25/32. Ademais, pelo que se extrai de uma análise incipiente da questão, o plano de assistência médica e hospitalar do qual o requerente é beneficiário não exclui expressamente o tratamento almejado. De qualquer forma, forçoso lembrar que a jurisprudência tem se inclinado para a abusividade de cláusulas que excluam tipos de tratamentos e exames, destacando-se, ainda, o teor do Enunciado nº 103 da Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o quadro clínico do postulante e a imprescindibilidade do tratamento médico para a manutenção de sua saúde e, em última medida, de sua vida, valores que possuem assento constitucional (arts. 5º, caput, e 196 da Constituição Federal. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Por conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que a requerida disponibilize no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento de que necessita o postulante, nos termos da prescrição médica de fls. 25/32, qual seja, tratamento de saúde baseado no método chamado "ABA" (Análise Aplicada de Comportamento ou, em inglês, Applied Behavior Analysis)", consistente em: (i) Terapia com Análise do Comportamento Aplicada ABA 35 horas semanais. Este tratamento deve ser realizado em ambiente natural de socialização da criança. O requerente necessita de pelo menos 1 hora de supervisão pelo analista de comportamento; (ii) Fonoaudiologia especializado em ABA 3 vezes por semana; (iii) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial em Ayres - 3 vezes por semana; (iv) Fisioterapia - 1 vezes por semana; (v) Psicoterapia especializada em ABA - 5 vezes por semana; (vi) Nutricionista - 2 vezes por semana; (vii) Musicoterapia 1 vez por semana; acompanhamento de puericultura e consultas regulares com oftalmologista e otorrinolaringologista. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Retire-se a tarja de urgência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela parte requerente à parte requerida para fins de efetividade da tutela de urgência deferida, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. A questão específica do serviço de acompanhamento terapêutico não merece acolhida. Isso porque porquanto, de fato, embora absolutamente pertinente o tratamento indicado, e que está englobado na metodologia ABA, o aludido acompanhamento terapêutico diário não encontra abrangência nos termos do quanto foi contratado pelas partes, devendo ser pelo requerente solicitado junto a instituição de ensino que esteja a frequentar, pois é desta o encargo de providenciar tal acompanhamento. No sentido do que aqui se decide é a jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- cid 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar com método ABA. Sentença de procedência parcial excluindo da condenação o pedido de acompanhamento em sala de aula e de condenação em dano moral. Insurgência do autor. Desacolhimento. Acompanhamento em sala de aula escapa aos serviços prestados pela ré. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Ap. 1002232-23.2019.8.26.0415, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Costa Netto, j. 22/09/2023). E ainda: "PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura integral para as terapias de que necessita a autora, portadora de transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar com técnicas diferenciadas e prescrição de acompanhante terapêutico em ambiente escolar e na residência da menor. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora. Tratamento prescrito em ambiente escolar e na residência da menor que extrapola o ambiente clínico e mais se aproxima de serviços educacionais. Custeio não previsto no contrato e estranho ao plano de saúde, com potencial risco de se promover desequilíbrio contratual. Acertada a exclusão da cobertura em relação às terapias prestadas em ambiente escolar e na residência da menor. Sentença em parte reformada. Recurso provido em parte" (Ap. 1029197-08.2023.8.26.0003, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 21/09/2023). Na medida em que a experiência demonstra que, em casos como este, é inviável a conciliação neste momento processual, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Intime-se. Diligencie-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1027830-04.2024.8.11.0000

ID: 311948222

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027830-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027830-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027830-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de recurso especial interposto por ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 272821891. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 313, V, “a” c/c art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294487358. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC, a parte recorrente alega que “foram opostos embargos de declaração destacando que o acórdão recorrido incorreu em omissão, posto que eventual prosseguimento da cobrança do débito em face dos coobrigados viola as disposições do plano, o qual está sendo debatido em sede recursal e ainda pendente de certificação do trânsito em julgado, razão pela qual o feito deverá ser suspenso nos termos do Art. 313, inciso V, “A”, do CPC.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação aos aludidos pontos, tendo consignado: “[...] Conforme pontuado no voto condutor do acórdão, com a anulação da sentença que homologou o plano recuperacional a limitação antes determinada na decisão emanada na origem perdeu os seus efeitos, por isso foi reconhecida a perda do objeto quanto a este pleito. Ainda que houvesse a dita novação, isso não obstaria o prosseguimento integral da execução em face dos Devedores solidários à Recuperanda, eis que a teor da Súmula 581 do STJ “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Nesse norte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. (...). Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesta trilha, andou bem a MMª Juíza a quo ao negar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois a recuperação judicial, prevista na Lei nº. 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Por esta razão, o titular do direito de crédito pode se insurgir contra essas figuras integralmente. Destarte é o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. (...). (N.U 1016727-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O SALDO DA DÍVIDA NOVADA – COOBRIGADOS AVALISTAS QUE DEVEM RESPONDER INTEGRALMENTE PELA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na condição de avalistas, tanto os corréus da execução, quanto o excipiente, ora agravado, assumiram todas as obrigações da empresa em recuperação judicial, de forma solidária e integral, o que, portanto, mantém hígida a execução, independentemente da novação de parte do crédito no feito recuperacional. (N.U 1009149-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (Destaquei). Assim, incabível a suspensão da execução quanto aos Devedores solidários/coobrigados. [...]” (id. 278642895). Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 313 do CPC, ao argumento de que “embora o plano de recuperação extrajudicial tenha sido homologado, ele está atualmente sendo objeto de impugnação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no âmbito de recurso que se encontra com embargos de declaração pendentes de apreciação, não havendo, portanto, trânsito em julgado da decisão proferida.” Argumenta que “as cláusulas estão sendo objeto de apreciação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual encontra-se pendente de trânsito em julgado se mostra prudente a suspensão do feito dada a prejudicialidade externa nos termos do Art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela Associação Pró-Construção do Condomínio Residencial Miró contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a suspensão dos embargos de terceiro até a decisão, nos autos principais, sobre a fraude à execução. 2. A Associação alegou ser terceira de boa-fé na aquisição de imóvel objeto de alegação de fraude à execução por parte do executado, Ermínio Gatti. 3. O Juízo de primeiro grau suspendeu os embargos de terceiro, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu a prejudicialidade externa entre as ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos embargos de terceiro é justificada pela pendência, nos autos principais, de decisão sobre fraude à execução, considerando a alegação de boa-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suspensão dos embargos de terceiro foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, conforme o art. 313, IV, a, do CPC, que permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. 6. A análise da prejudicialidade externa e dos indícios de fraude à execução envolve o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. A suspensão dos embargos de terceiro pode ser justificada pela prejudicialidade externa quando, nos autos principais, a decisão sobre fraude à execução puder afetar diretamente o objeto dos embargos. 2. O reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre a prejudicialidade externa é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, IV, a, e 792, § 4º; CC, art. 167, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.026.519/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.115.494/RJ, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022. (REsp n. 2.095.383/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1027830-04.2024.8.11.0000

ID: 311948232

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027830-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027830-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027830-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de recurso especial interposto por ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 272821891. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 313, V, “a” c/c art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294487358. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC, a parte recorrente alega que “foram opostos embargos de declaração destacando que o acórdão recorrido incorreu em omissão, posto que eventual prosseguimento da cobrança do débito em face dos coobrigados viola as disposições do plano, o qual está sendo debatido em sede recursal e ainda pendente de certificação do trânsito em julgado, razão pela qual o feito deverá ser suspenso nos termos do Art. 313, inciso V, “A”, do CPC.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação aos aludidos pontos, tendo consignado: “[...] Conforme pontuado no voto condutor do acórdão, com a anulação da sentença que homologou o plano recuperacional a limitação antes determinada na decisão emanada na origem perdeu os seus efeitos, por isso foi reconhecida a perda do objeto quanto a este pleito. Ainda que houvesse a dita novação, isso não obstaria o prosseguimento integral da execução em face dos Devedores solidários à Recuperanda, eis que a teor da Súmula 581 do STJ “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Nesse norte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. (...). Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesta trilha, andou bem a MMª Juíza a quo ao negar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois a recuperação judicial, prevista na Lei nº. 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Por esta razão, o titular do direito de crédito pode se insurgir contra essas figuras integralmente. Destarte é o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. (...). (N.U 1016727-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O SALDO DA DÍVIDA NOVADA – COOBRIGADOS AVALISTAS QUE DEVEM RESPONDER INTEGRALMENTE PELA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na condição de avalistas, tanto os corréus da execução, quanto o excipiente, ora agravado, assumiram todas as obrigações da empresa em recuperação judicial, de forma solidária e integral, o que, portanto, mantém hígida a execução, independentemente da novação de parte do crédito no feito recuperacional. (N.U 1009149-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (Destaquei). Assim, incabível a suspensão da execução quanto aos Devedores solidários/coobrigados. [...]” (id. 278642895). Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 313 do CPC, ao argumento de que “embora o plano de recuperação extrajudicial tenha sido homologado, ele está atualmente sendo objeto de impugnação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no âmbito de recurso que se encontra com embargos de declaração pendentes de apreciação, não havendo, portanto, trânsito em julgado da decisão proferida.” Argumenta que “as cláusulas estão sendo objeto de apreciação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual encontra-se pendente de trânsito em julgado se mostra prudente a suspensão do feito dada a prejudicialidade externa nos termos do Art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela Associação Pró-Construção do Condomínio Residencial Miró contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a suspensão dos embargos de terceiro até a decisão, nos autos principais, sobre a fraude à execução. 2. A Associação alegou ser terceira de boa-fé na aquisição de imóvel objeto de alegação de fraude à execução por parte do executado, Ermínio Gatti. 3. O Juízo de primeiro grau suspendeu os embargos de terceiro, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu a prejudicialidade externa entre as ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos embargos de terceiro é justificada pela pendência, nos autos principais, de decisão sobre fraude à execução, considerando a alegação de boa-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suspensão dos embargos de terceiro foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, conforme o art. 313, IV, a, do CPC, que permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. 6. A análise da prejudicialidade externa e dos indícios de fraude à execução envolve o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. A suspensão dos embargos de terceiro pode ser justificada pela prejudicialidade externa quando, nos autos principais, a decisão sobre fraude à execução puder afetar diretamente o objeto dos embargos. 2. O reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre a prejudicialidade externa é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, IV, a, e 792, § 4º; CC, art. 167, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.026.519/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.115.494/RJ, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022. (REsp n. 2.095.383/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Armando Fernandes Moro e outros x Armando Fernandes Moro e outros

ID: 259287904

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027830-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. BANCO DO BRASIL SA TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO

Polo Passivo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. BANCO DO BRASIL SA TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO

Acórdão

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027830-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027830-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 05.553.578/0001-99 (EMBARGANTE), ARMANDO FERNANDES MORO - CPF: 866.621.558-53 (EMBARGANTE), EVA TEREZINHA SCARPARI DOS SANTOS - CPF: 596.526.831-91 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO - CPF: 426.829.836-34 (EMBARGANTE), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 05.553.578/0001-99 (EMBARGADO), ARMANDO FERNANDES MORO - CPF: 866.621.558-53 (EMBARGADO), TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO - CPF: 426.829.836-34 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO SOBRE COOBRIGADOS. ANULAÇÃO POSTERIOR DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Embargos de declaração opostos pelas partes alegando omissões e erros materiais no acórdão que determinou a suspensão da execução apenas em relação à Recuperanda, sem prejuízo da continuidade da execução contra os demais coobrigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a sua integração ou esclarecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo vícios que justifiquem a oposição dos embargos. 5. A alegação de omissão e erro material se confunde com a pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. 6. A decisão recorrida reconheceu a perda do objeto da limitação da execução em razão da anulação da sentença que homologou o plano de recuperação judicial, além de determinar a suspensão da execução apenas quanto à devedora principal, mantendo o prosseguimento em relação aos coobrigados, conforme a Súmula 581 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ reafirma que a recuperação judicial do devedor principal não impede a continuidade das execuções contra os coobrigados, fiadores e avalistas. 8. Diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. 2. A suspensão da execução em relação à empresa em recuperação judicial não impede o prosseguimento da cobrança contra os coobrigados, nos termos da Súmula 581 do STJ. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração em id. 274889882, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 272821891, o qual proveu parcialmente o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco embargante. O Banco embargante alega que há omissão no acórdão embargado quanto à questão da limitação de cobrança de valores na execução em relação aos coobrigados, haja vista que a decisão proferida na origem determinou que o valor a ser cobrado dos coobrigados é somente aquele que sobejar ao valor novado na recuperação judicial. Sustenta que, mesmo não havendo novação no caso, deve ser considerado que há decisão que poderá prejudicar a execução contra os coobrigados em caso de futura novação da dívida na recuperação judicial. Argumenta que, nos termos do art. 899 do Código Civil, os coobrigados, na qualidade de avalistas, respondem pela dívida por inteiro, equiparando-se ao devedor principal, de modo que a cobrança não se limita ao valor remanescente após a novação. Aduz que a jurisprudência dos Tribunais é no sentido da possibilidade de cobrança da integralidade do débito mesmo diante da novação ocorrida no feito recuperacional. Ressalta que, em caso de pagamento pelos coobrigados, o montante será naturalmente abatido do débito comum. Requer, assim, o pronunciamento do Tribunal sobre essa questão, a fim de evitar a interposição de novos recursos e o abarrotamento da Corte. Pugna pelo acolhimento dos embargos opostos para suprir a omissão apontada. Por sua vez, ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e OUTROS opuseram Embargos de Declaração em id. 275345893, sustentando a existência de omissão no referido acórdão. Os Embargantes defendem a existência de omissão na decisão, argumentando que foi determinado o prosseguimento da cobrança integral do crédito em face dos coobrigados sem aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, violando assim o disposto no art. 313, V, "a", do CPC, que determina a suspensão do processo quando houver prejudicialidade externa. Explanam que o plano de recuperação extrajudicial prevê a extinção das ações de execução relacionadas a créditos por ele abrangidos, devendo o crédito ser recebido de acordo com seus termos. Afirmam que o prosseguimento da cobrança integral do débito em face dos coobrigados viola as disposições do plano, cuja anulação ainda está pendente de julgamento definitivo em grau recursal. Ressaltam que é imprescindível aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano, uma vez que a anulação ainda está pendente de julgamento definitivo, podendo ser reformada pelas instâncias superiores. Assim, requerem a integração da decisão embargada para que seja reconhecida a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, a fim de evitar prejuízos indevidos e garantir o respeito ao princípio da segurança jurídica, dada a prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. Contraminutas acostadas em id. 277076893 e id. 277716875. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que os Embargos opostos pelas partes (id. 274889882 e id. 275345893) elegem matérias de convicção desta Câmara para fundamentarem suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. Em que pese às alegadas omissões, no v. acórdão não se constatam tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo julgado. Destaca-se que esta Câmara analisou devidamente a controvérsia nos seguintes termos: (...). O cerne da controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que a Execução de origem fique suspensa quanto à agravada Atlas, bem como, para afastar a determinação de que o crédito perseguido em relação aos coobrigados seja apenas aquele que sobejar o valor novado pela Devedora principal no âmbito da Recuperação Judicial. Na origem, verifica-se que o Exequente/Agravante ajuizou a ação executiva ante ao inadimplemento dos Devedores referente à Nota de Crédito Comercial n. 2000482-6, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). A devedora principal (Atlas) comunicou no feito o deferimento do seu processamento de recuperação judicial nos autos de n. 1022365-90.2021.8.11.0041 (id. 71272222 – feito de origem) e, posteriormente, informou que houve a homologação do seu Plano de Recuperação Judicial (id. 116440029 – processo de primeiro grau). O Exequente/Agravante argumenta que o crédito executado já é objeto de análise acerca de sua submissão ou não aos efeitos da Recuperação Judicial no respectivo processo de soerguimento (1022365-90.2021.8.11.0041), tanto que interpôs Recurso de Apelação, questionando tal ponto, em face da sentença que homologou o plano recuperacional. Compulsando os autos de primeiro grau (n. 0003803-31.2013.8.11.0041) observo que o Juízo a quo embasou a decisão agravada na sentença que homologou o plano de Recuperação Judicial da Recuperanda, tendo assim consignado: (...). Ou seja, o Magistrado fundamentou a decisão recorrida na homologação do plano recuperancional e seus efeitos, em especial a novação da dívida em relação à Recuperanda prevista no artigo 59, caput, da Lei 11.101/05. Entretanto, em consulta ao processo de Recuperação Judicial de n. 1022365-90.2021.8.11.0041, observa-se que foi proferido acordão pela 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, anulando a sentença emanada no feito em 12/11/2024, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE – AFRONTA AO ARTIGO 51 DA LEI N. 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO SOCIAL – AFRONTA AO ARTIGO 1.184, §2º do CC/2002, BEM COMO AO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI nº 486 – FALTA DE ASSINATURA DAS PARTES OU DE TÉCNICO CONTÁBIL ESPECIALIZADO – VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA CONTÁBIL – ALEGAÇÃO DE CONLUIO, FRAUDE (MANIPULAÇÃO) CONTRA CREDORES – DESÁGIO DE 97% - AÇÃO DESPROPORCIONAL – VIABILIDADE DE APURAÇÃO DOS INDÍCIOS DE FRAUDE MENCIONADOS POR VÁRIOS CREDORES – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO – RECURSOS ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICADOS. Em se tratando de recuperação extrajudicial, ante a ausência de documentação contábil dos últimos 03 (três) anos de exercício social, considera-se violada a norma do artigo 51, da Lei n. 11.101/2005, bem como o disposto no artigo 1.184, §2º do Código Civil, ressaltando-se a ausência de assinatura das partes ou de técnico contábil especializado, também se considerada afrontada a legislação societária contábil, impondo-se, portanto, a nulidade da sentença de homologação do plano, eis que deve prevalecer o controle de legalidade de todo o procedimento. Também merece guarida o pedido de apuração de fraudes mencionada por vários credores, alegando-se a existência de conluio, fraude e manipulação praticados pela recuperanda e alguns credores, em detrimento dos demais. (N.U 1022365-90.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 02/12/2024). (Destaquei). Assim, entendo que a pretensão relativa a afastar a determinação de que a execução ocorra apenas sobre o crédito que excedesse ao valor novado no âmbito da Recuperação Judicial perdeu o objeto, eis que não há mais novação, diante da anulação da sentença que homologou o plano recuperacional, podendo o Credor executar a integralidade do crédito. A decisão recorrida, especificamente quanto a esta parte também perde seu objeto, eis que embasada na dita novação que ocorrera com a homologação do plano, a qual por ora foi anulada. Não obstante, com a anulação da aludida sentença ainda subsiste a discussão no processo recuperacional se o crédito perseguido pelo Recorrente de fato se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. Diante desse contexto, conforme me manifestei em sede de antecipação de tutela (id. 244216175), mostra-se prudente a suspensão da execução especificamente quanto à executada Atlas, ao menos até ulterior deliberação a ser proferida nos autos da Recuperação Judicial, evitando-se decisões judiciais conflitantes acerca do mesmo crédito. Ademais, tal providência é adequada porque há controvérsia relevante se o crédito se enquadra como concursal ou extraconcursal, pois embasado em Nota de Crédito Comercial garantida por cessão de direitos creditórios (id. 58133711 – págs. 34/40 – autos de origem), o que em tese o tornaria extraconcursal, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/05. Inclusive, consoante à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça “nos termos da atual jurisprudência do STJ, os direitos creditórios (chamados de "recebíveis") utilizados pela instituição financeira para amortização e/ou liquidação do saldo devedor da "operação garantida" não se submetem à recuperação judicial. (AgInt no TP n. 3.654/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 8/4/2022). Dessa forma, dentro dos limites da pretensão recursal, evitando-se eventual decisão “ultra petita” ou “extra petita” por parte desta Câmara, a decisão recorrida deve ser reformada apenas quanto a este ponto, para que a execução permaneça suspensa em relação à Recuperanda, sem prejuízo na continuidade quanto aos demais coobrigados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar a suspensão da execução em relação à devedora Atlas Agroindustrial LTDA, até a definição da natureza do crédito perante os autos da Recuperação Judicial n. 1022365-90.2021.8.11.0041. (...) - sic – id. 272821891. Conforme pontuado no voto condutor do acórdão, com a anulação da sentença que homologou o plano recuperacional a limitação antes determinada na decisão emanada na origem perdeu os seus efeitos, por isso foi reconhecida a perda do objeto quanto a este pleito. Ainda que houvesse a dita novação, isso não obstaria o prosseguimento integral da execução em face dos Devedores solidários à Recuperanda, eis que a teor da Súmula 581 do STJ “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Nesse norte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. (...). Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesta trilha, andou bem a MMª Juíza a quo ao negar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois a recuperação judicial, prevista na Lei nº. 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Por esta razão, o titular do direito de crédito pode se insurgir contra essas figuras integralmente. Destarte é o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. (...). (N.U 1016727-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O SALDO DA DÍVIDA NOVADA – COOBRIGADOS AVALISTAS QUE DEVEM RESPONDER INTEGRALMENTE PELA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na condição de avalistas, tanto os corréus da execução, quanto o excipiente, ora agravado, assumiram todas as obrigações da empresa em recuperação judicial, de forma solidária e integral, o que, portanto, mantém hígida a execução, independentemente da novação de parte do crédito no feito recuperacional. (N.U 1009149-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (Destaquei). Assim, incabível a suspensão da execução quanto aos Devedores solidários/coobrigados. Dessa forma, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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