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1. Maicon Martins Floriano (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 320348482

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0245238-30.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. MAICON MARTINS FLORIANO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAICON MARTINS FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1016769/SP (2025/0245238-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MAICON MARTINS FLORIANO ADVOGADO : MAICON MARTINS FLORIANO - SP264546 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA… HC 1016769/SP (2025/0245238-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MAICON MARTINS FLORIANO ADVOGADO : MAICON MARTINS FLORIANO - SP264546 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JEAN ROMUALDO MOTTA CORRÉU : WELLINGTON LISBOA BATISTA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEAN ROMUALDO MOTTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Noticiam os autos que o paciente e corréu foram condenados em primeira instância, como incursos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a uma pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à comunidade e pecuniária de um salário-mínimo, pois traziam consigo 448 pinos de cocaína (352 gramas), 50 trouxas de maconha (138 gramas) e 426 pedras de "crack" (93 gramas), bem como absolvidos da acusação de estarem incursos no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Em recurso da acusação, o Tribunal local deu parcial provimento à apelação, para manter a condenação do paciente e corréu como incursos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, contudo, afastou-se o redutor da minorante de tráfico privilegiado, fixando-se as penas finais em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal, para cada um deles. Alega o impetrante que o Tribunal local, de forma inadequada, afastou a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixou o regime inicial fechado, a configurar constrangimento ilegal. Assevera que o paciente é primário, portador de bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa, como bem observa a sentença de primeiro grau. Sustenta que as provas colhidas na instrução criminal e os elementos de informação angariados no inquérito policial são insuficientes para afirmar com suficiente certeza acerca da dedicação do paciente à atividade criminosa de forma não eventual. Afirma que "o único fundamento como a quantidade de drogas não é suficiente para afastar o redutor, notadamente porque não é pressuposto para sua aplicação, e muito menos para concluir que o agente se dedicava às atividades criminosas" (fl. 6). Requer, liminarmente, a fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso (aberto), expedindo-se ordem de contramando de prisão ou o respectivo alvará de soltura; no mérito, pugna pela aplicação da minorante de tráfico privilegiado, no patamar máximo, com a consequente fixação de regime aberto, e, subsidiariamente, pleiteia a imposição de regime intermediário (semiaberto). É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Joubert Braga Ribeiro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297628381

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0458815-74.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOUBERT BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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THIAGO COSTA CARLOS

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HENRIQUE COSTA ALCÂNTARA

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GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DANIEL NOGUEIRA STARLING

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ANDRÉ LOPES LOVALHO ULHÔA

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Processo 0458815-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Joubert Braga Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020067-73.2023.8.26.0224/0004 2ª Vara da… Processo 0458815-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Joubert Braga Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020067-73.2023.8.26.0224/0004 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: THIAGO COSTA CARLOS (OAB 181224/MG), HENRIQUE COSTA ALCÂNTARA (OAB 223945/MG), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ANDRÉ LOPES LOVALHO ULHÔA (OAB 146345/MG), DANIEL NOGUEIRA STARLING (OAB 191090/MG), GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1026081-73.2023.8.26.0224

ID: 294027828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026081-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO DA SILVA ESTEVÃO

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Processo 1026081-73.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Cicera Silva Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do J… Processo 1026081-73.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Cicera Silva Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SANDRO DA SILVA ESTEVÃO (OAB 384021/SP)

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Benez E Cia Ltda x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 311226509

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEZ E CIA LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A. RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Sentença

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015. AUTOR: BENEZ E CIA LTDA REU: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., RODOBENS CAMIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015. AUTOR: BENEZ E CIA LTDA REU: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A., MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Vistos. Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, com pedido de tutela antecipada e inversão do ônus da prova, proposta por BENEZ E CIA LTDA., no âmbito do Juizado Especial Cível, em face de RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. A parte autora relata ter adquirido, em 29 de setembro de 2023, um caminhão zero quilômetro, modelo Mercedes-Benz ACTROS 2651 S/36, de concessionária autorizada da ré RODOBENS. Em abril de 2025, com menos de sete meses de uso, o veículo teria apresentado falha grave no sistema de embreagem, exigindo sua paralisação imediata e encaminhamento à rede autorizada, que apresentou orçamento de reparo superior a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). A garantia foi recusada, sob alegação de mau uso. A autora afirma que o bem sempre foi submetido às manutenções previstas e que a negativa de reparo ocasionou a paralisação total do caminhão, gerando prejuízos à sua atividade comercial. Requer: (i) tutela de urgência para determinar o reparo imediato do veículo ou, alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente; (ii) indenização por danos materiais (reparos, guincho, encargos financeiros e lucros cessantes); e (iii) indenização por danos morais. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Os réus ainda não foram citados. Eis a síntese. Passo a fundamentação e a decisão. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, por duas razões jurídicas relevantes. A primeira diz respeito à inobservância do limite de alçada previsto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, que limita a competência do Juizado Especial às causas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos. Nessa linha, embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cabe ao juízo verificar a coerência entre os pedidos formulados e o valor da causa, já que, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir a soma real das pretensões econômicas deduzidas. Na inicial, a autora postula: Reparo do veículo, com orçamento de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); Indenização por lucros cessantes, correspondentes a faturamento frustrado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, sem especificação de período; Ressarcimento de encargos financeiros (parcelas de financiamento, IPVA, seguro), não quantificados; Indenização por danos morais, também não quantificada. Mesmo considerando apenas os valores expressamente indicados (R$ 42.000,00 + R$ 50.000,00 = R$ 92.000,00), tem-se o montante de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), o que evidencia que o valor da causa não reflete a realidade econômica da demanda, ultrapassando significativamente o limite legal do Juizado Especial Cível. Assim, trata-se de causa que excede a competência absoluta deste juízo. A segunda razão que obsta o processamento da ação decorre da ausência de prova quanto à qualificação tributária da parte autora. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, apenas pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) podem litigar no Juizado Especial Cível. Conforme a documentação apresentada, a parte autora é pessoa jurídica voltada à atividade de transporte rodoviário de cargas, mas não instruiu a inicial com qualquer comprovação de que se enquadra como MEI, ME ou EPP, nos moldes do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A ausência dessa prova inviabiliza o trâmite da ação neste rito especial, o que, por si só, também seria causa de extinção do feito. Assim, verifica-se que a demanda foi ajuizada perante juízo absolutamente incompetente, tanto por ultrapassar o valor da causa permitido, quanto por inexistência de comprovação da aptidão jurídica da parte autora para litigar no Juizado Especial Cível. Por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGERE-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível, seja em razão do valor da causa, seja pela ausência de comprovação de que a parte autora, pessoa jurídica, se enquadra como MEI, ME ou EPP, conforme os termos dos arts. 3º, I, e 8º, II, da Lei nº 9.099/95, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1009783-35.2025.8.26.0224

ID: 280002221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009783-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1009783-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1009783-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.45.20.0012.01.000, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1572094-73.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2019, ou seja, após o seu falecimento (fls. 10). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 11). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 66627/2020 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 66627/2020 e protesto de protocolo nº 489-03/10/2024-39. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1056345-73.2023.8.26.0224

ID: 324464101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056345-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056345-73.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Diligência - guia n.º 248215 Valor: R$ 111,08 1. Defiro a alteração da clas… Processo 1056345-73.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Diligência - guia n.º 248215 Valor: R$ 111,08 1. Defiro a alteração da classe processual para Busca e Apreensão. Ao distribuidor para alteração da classe processual. 2. Expeça-se mandado de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário, Sr. Gustavo Del Grande Gonçalves, inscrito no CPF sob nº 416.443.738-31, telefone (11) 99227-8836 , ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1016769-40.2024.8.11.0003

ID: 260563197

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADENILZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que … PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trajeto em 15/09/2010 que resultou em fratura no membro inferior no tornozelo esquerdo, sendo submetida a cirurgia para implantação de placas e fios metálicos. Informou que recebeu auxílio doença, no entanto, o benefício foi cessado em 08/06/2011, sem que os peritos do INSS e deixaram de avaliar sua real situação física no ato da cessação do benefício. Assim, requereu que o INSS conceda o benefício do auxílio acidente (id. 161644861). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 179832399. O requerido apresentou contestação e alegou que “O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado”(id. 180831144). A autora formulou quesitos complementares (id. 183630556). O perito respondeu aos novos quesitos (id. 186704919). A parte autora impugnou os laudos alegando que demonstra-se incompletos, com respostas padronizadas, genéricas e, em sua maioria, meramente copiadas e coladas de um único quesito, sem a devida fundamentação individualizada (id. 190839714). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser concedido o auxílio acidente, sob a alegação de que sua capacidade laboral foi reduzida em razão das sequelas físicas advindas de acidente de trabalho durante o expediente. Pois bem. O benefício previdenciário pretendido pela autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, não deve prosperar a pretensão da parte autora, pois esta não se enquadra dentre uma das hipóteses legais a autorizar a concessão do benefício ora pretendido. Com efeito, no exame pericial realizado em 07/11/2024, pelo médico Almyr Danilo Marx Neto, sob o crivo do contraditório, consta que “A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdo, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto), ocorrido em 15.09.2010. Portanto, a Data de Início da Doença (DID: 15.09.2010) corresponde à data do referido acidente.” O expert consignou que “O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos; além disso, a pericianda não apresenta alterações da marcha. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais – em membro inferior não dominante – não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente).” Concluiu que: “A avaliação pericial de Adenilza Alves Pereira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual” (id. 179832399). Assim, na esteira destas conclusões, entendo que a demandante não tem, neste momento, direito à percepção de auxílio acidente, porquanto não houve a demonstração da redução da capacidade para o trabalho. Pelo contrário, no laudo da perícia médica, restou claramente atestado que a sequela indicada não há limitação funcional atualmente. A despeito da inconformidade da autora com o laudo apresentado, o expert afirmou de forma categórica que a autora é, de fato, portadora de sequelas decorrentes de fratura no tornozelo esquerdo, oriunda de acidente de trajeto ocorrido em 15/09/2010. Contudo, enfatizou que tais sequelas não implicam, no momento da perícia, limitação funcional capaz de gerar redução da capacidade laboral habitual da segurada. Especificamente, destacou-se no laudo pericial que não foram observadas alterações da marcha ou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos, o que indica a ausência de comprometimento funcional atual que inviabilize ou restrinja a execução das atividades laborais costumeiramente exercidas pela autora à época do acidente. Desse modo, não há que se falar em contradição ou omissão no laudo. A conclusão do perito não ignora a existência de sequela física, mas apenas pondera, com base em exame clínico e critérios técnicos, que tal sequela não enseja repercussões laborais suficientes para justificar a concessão do auxílio acidente, conforme os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade ou a confiabilidade do laudo técnico, motivo pelo qual afasto a impugnação apresentada pela parte autora, mantendo-se a conclusão pericial como elemento probatório idôneo à formação do convencimento do juízo. A alegação de que o laudo conteria respostas genéricas ou padronizadas também não prospera. Ao contrário, o documento apresenta respostas aos quesitos com linguagem clara e conclusiva, e está devidamente fundamentado em exame físico detalhado, documentação médica e nas normas regulamentares vigentes, inclusive com referência expressa ao Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Assim, tendo o laudo pericial atestado a ausência de incapacidade para o desempenho das funções laborais por parte da autora, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILZA ALVES PEREIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1016769-40.2024.8.11.0003

ID: 260150126

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADENILZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que … PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trajeto em 15/09/2010 que resultou em fratura no membro inferior no tornozelo esquerdo, sendo submetida a cirurgia para implantação de placas e fios metálicos. Informou que recebeu auxílio doença, no entanto, o benefício foi cessado em 08/06/2011, sem que os peritos do INSS e deixaram de avaliar sua real situação física no ato da cessação do benefício. Assim, requereu que o INSS conceda o benefício do auxílio acidente (id. 161644861). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 179832399. O requerido apresentou contestação e alegou que “O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado”(id. 180831144). A autora formulou quesitos complementares (id. 183630556). O perito respondeu aos novos quesitos (id. 186704919). A parte autora impugnou os laudos alegando que demonstra-se incompletos, com respostas padronizadas, genéricas e, em sua maioria, meramente copiadas e coladas de um único quesito, sem a devida fundamentação individualizada (id. 190839714). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser concedido o auxílio acidente, sob a alegação de que sua capacidade laboral foi reduzida em razão das sequelas físicas advindas de acidente de trabalho durante o expediente. Pois bem. O benefício previdenciário pretendido pela autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, não deve prosperar a pretensão da parte autora, pois esta não se enquadra dentre uma das hipóteses legais a autorizar a concessão do benefício ora pretendido. Com efeito, no exame pericial realizado em 07/11/2024, pelo médico Almyr Danilo Marx Neto, sob o crivo do contraditório, consta que “A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdo, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto), ocorrido em 15.09.2010. Portanto, a Data de Início da Doença (DID: 15.09.2010) corresponde à data do referido acidente.” O expert consignou que “O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos; além disso, a pericianda não apresenta alterações da marcha. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais – em membro inferior não dominante – não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente).” Concluiu que: “A avaliação pericial de Adenilza Alves Pereira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual” (id. 179832399). Assim, na esteira destas conclusões, entendo que a demandante não tem, neste momento, direito à percepção de auxílio acidente, porquanto não houve a demonstração da redução da capacidade para o trabalho. Pelo contrário, no laudo da perícia médica, restou claramente atestado que a sequela indicada não há limitação funcional atualmente. A despeito da inconformidade da autora com o laudo apresentado, o expert afirmou de forma categórica que a autora é, de fato, portadora de sequelas decorrentes de fratura no tornozelo esquerdo, oriunda de acidente de trajeto ocorrido em 15/09/2010. Contudo, enfatizou que tais sequelas não implicam, no momento da perícia, limitação funcional capaz de gerar redução da capacidade laboral habitual da segurada. Especificamente, destacou-se no laudo pericial que não foram observadas alterações da marcha ou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos, o que indica a ausência de comprometimento funcional atual que inviabilize ou restrinja a execução das atividades laborais costumeiramente exercidas pela autora à época do acidente. Desse modo, não há que se falar em contradição ou omissão no laudo. A conclusão do perito não ignora a existência de sequela física, mas apenas pondera, com base em exame clínico e critérios técnicos, que tal sequela não enseja repercussões laborais suficientes para justificar a concessão do auxílio acidente, conforme os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade ou a confiabilidade do laudo técnico, motivo pelo qual afasto a impugnação apresentada pela parte autora, mantendo-se a conclusão pericial como elemento probatório idôneo à formação do convencimento do juízo. A alegação de que o laudo conteria respostas genéricas ou padronizadas também não prospera. Ao contrário, o documento apresenta respostas aos quesitos com linguagem clara e conclusiva, e está devidamente fundamentado em exame físico detalhado, documentação médica e nas normas regulamentares vigentes, inclusive com referência expressa ao Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Assim, tendo o laudo pericial atestado a ausência de incapacidade para o desempenho das funções laborais por parte da autora, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILZA ALVES PEREIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004885-45.2025.8.26.0590

ID: 279753656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004885-45.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARRIGA´S MOTOR´S SãO VICENTE LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES

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ADV: Darlan Francisco Martins do Nascimento Gonçalves (OAB 339634/SP) Processo 1004885-45.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Barriga´s Motor´s São Vicente L… ADV: Darlan Francisco Martins do Nascimento Gonçalves (OAB 339634/SP) Processo 1004885-45.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Barriga´s Motor´s São Vicente Ltda. - Me - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 58/59. Anote-se. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo c/c Tutela de Urgência ajuizada por BARRIGA MOTOS SÃO VICENTE LTDA. em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega a autora que, no exercício regular de sua atividade empresarial voltada à comercialização de veículos automotores, negociou, em 05/10/2021, a suposta aquisição de uma motocicleta da marca Yamaha, modelo XTZ 150 Crosser Z, placa CDR-3A69, Renavam 01231471295, junto ao Sr. Leonardo Ramalho, então qualificado como proprietário do bem perante os registros do DETRAN/SP. Narra que a negociação foi frustrada quando, ao verificar o boleto bancário emitido para quitação do contrato de alienação fiduciária em favor do Banco Yamaha, a empresa autora constatou a falsidade do documento, evidenciando tentativa de fraude. Diante disso, imediatamente desfez a negociação, restituindo a posse do bem ao vendedor e formalizando a anulação do negócio. Sustenta que, apesar da devolução do veículo e da formalização do distrato, permanece indevidamente como responsável tributária perante o DETRAN/SP, sofrendo cobranças fiscais e protestos extrajudiciais. Pretende, em sede de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade dos tributos e encargos incidentes sobre o veículo acima descrito bem como que seja impedida a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplência, como CADIN, SERASA, entre outros, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos estão presentes. Com efeito, a probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra-se suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos. A documentação apresentada evidencia de forma robusta que houve apenas tentativa de aquisição do veículo, posteriormente desfeita, não se consumando a transferência efetiva da propriedade. A parte autora comprovou por meio de documentos oficiais a caracterização do veículo, conforme se verifica no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fls. 21), bem como a tentativa inicial de compra, materializada no Termo de Responsabilidade nº 229 (fls. 24) e na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) preenchida com reconhecimento de firma em cartório (fls. 22). De especial relevância para o convencimento deste Juízo é o documento formal intitulado "Protocolo" (fls. 33), no qual se registra expressamente a devolução da motocicleta ao Sr. Leonardo Ramalho, ocorrida em 06/10/2021, às 16h45, explicitando que a negociação não foi finalizada em razão da constatação de que o boleto de quitação do Banco Yamaha, no valor de R$ 8.272,04 (fls. 32), apresentado pelo vendedor não era autêntico. O referido documento está assinado pelo próprio vendedor, com firma reconhecida, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua validade. Corroborando a narrativa, verifica-se nos autos que ambas as partes formalizaram o distrato mediante "Requerimento de Cancelamento de Comunicação de Venda por Distrato" perante o DETRAN/SP (fls. 35), também com firmas reconhecidas de ambos os signatários, demonstrando a inequívoca intenção mútua de anular a negociação. A subsequente tentativa de processamento desse cancelamento está comprovada pelo Formulário RENAVAM (fls. 37), onde consta anotação manual indicando a existência de bloqueio judicial ("RENAJUD - CIRCULAÇÃO") que impediu a regularização administrativa. A sequência cronológica dos fatos pode ser verificada nas pesquisas de débitos e restrições de veículos do DETRAN/SP, que mostram a evolução das restrições: em 04/10/2021 (fls. 29), um dia antes da tentativa de compra, já havia restrição financeira em favor do Banco Yamaha Motor Brasil S, mas não constava comunicação de venda; em 05/11/2021 (fls. 30), após a devolução do veículo, já apareciam tanto a comunicação de venda quanto a restrição judiciária (BLOQ. RENAJUD CIRCULAÇÃO), confirmando a alegação da inicial sobre o ajuizamento de ação pelo banco credor fiduciário. O perigo de dano, por sua vez, resta evidenciado pela comprovação de cobranças fiscais continuadas e crescentes em nome da autora, conforme demonstram as guias de arrecadação do IPVA em Dívida Ativa dos exercícios de 2022 (fls. 38) e 2023 (fls. 40), além da consulta de débitos atuais que totalizam R$ 1.165,61 (fls. 28). Mais grave ainda é a efetivação de protestos extrajudiciais em desfavor da autora, demonstrados pela intimação do 1º Tabelionato de Protesto de São Vicente (fls. 42) referente ao IPVA 2022, que a parte autora se viu obrigada a quitar para obter o cancelamento (fls. 43), e pela nova intimação de protesto já emitida em relação ao IPVA 2024 (fls. 44), evidenciando o caráter continuado do dano. O comprovante de pagamento realizado pela autora junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 418,94 (fls. 39), referente à Dívida Ativa de IPVA, demonstra que, a despeito de contestar a propriedade do veículo, a empresa tem sido compelida a arcar com tributos para evitar maiores prejuízos à sua reputação comercial e capacidade creditícia, configurando situação de evidente prejuízo patrimonial de difícil reparação. Saliente-se que a jurisprudência tem sido sensível a casos como o presente, reconhecendo a inexigibilidade do IPVA quando ausente a efetiva aquisição da propriedade do veículo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Autor pleiteia declaração de inexigibilidade dos débitos relativos ao IPVA, por ter realizado distrato da compra do bem. Possibilidade. Distrato eficaz por ter sido comunicado à recorrente. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099, de 26.9 .95. Recurso não provido. (TJSP - Colégio Recursal. Recurso Inominado Cível 1057509-73.2023.8.26.0224, rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, julgado em 24/05/2024, publicado em 24/05/2024) (destaquei) No caso em tela, há elementos robustos que demonstram a ausência de tradição definitiva do bem, sua pronta restituição ao vendedor e a existência de distrato formalizado, afastando a configuração do fato gerador necessário à incidência do IPVA, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008. Importa ressaltar que a tutela ora pleiteada possui caráter conservativo e visa evitar danos de difícil reparação até o julgamento definitivo da lide, não configurando risco de irreversibilidade da medida, caso ao final se entenda diversamente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: a) suspender a exigibilidade de todos os tributos e encargos incidentes sobre a motocicleta Yamaha XTZ 150 Crosser Z, placa CDR-3A69, Renavam 01231471295, lançados em nome da parte autora, incluindo IPVA, licenciamento e demais taxas, até o julgamento definitivo da presente ação; b) determinar aos requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, como CADIN, SERASA, SPC e congêneres, em razão dos débitos referentes ao veículo em questão; c) fixar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão. 3. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 4. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO.

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Processo nº 5001361-32.2024.8.08.0032

ID: 258008515

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001361-32.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO GOMES GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROMULO SANTOLINI DE CASTRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001361-32.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCIO GOMES GABRIEL REU: MERCADOPAGO, EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROMULO SANTOLINI DE CASTRO - ES24497 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. Cuida-se de ação sumaríssima aforada por ANTÔNIO MÁRCIO GOMES GABRIEL em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA noticiando, em síntese, ter sido surpreendido por sua vinculação a contrato de empréstimo não aquiescido, conforme consulta às plataformas requeridas. Aduz a inexistência de débito em relação às empresas e que é consumidor dos serviços digitais por elas disponibilizados, ressaltando que "quando é necessário utiliza a ferramenta para algumas compras e transferências pontuais, pois utiliza com baixa frequência". E ainda, "na data de 06 de agosto de 2024, tomou conhecimento da contratação de um serviço/empréstimo desconhecido na sua conta junto aos demandados, com o contrato sob o nº 756875999, no valor contratado de R$700,00 (setecentos reais) e o pagamento em 10 (dez) prestações no ordem de R$127,42 (cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos”. Arremata, consignando desconhecer a motivação aos lançamentos, ao passo que requer a concessão da tutela de urgência para determinar que as demandadas procedam à suspensão da cobrança das parcelas mensais atinentes ao contrato nº 2756875999, além da declaração de inexistência de débito e compensação imaterial. De plano, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que houve contestação ao mérito do pedido e tal implica no interesse a uma sentença definitiva, verificando-se no caso, a necessidade/adequação quanto ao provimento judicial. Ademais, por aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo em soluções casuísticas, o ajuizamento da ação não se condiciona ao prévio exaurimento da esfera administrativa, daí porque devo afastá-la no âmbito das preliminares e inexistindo demais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Voltando o olhar para a casuística proposta, as rés argumentam a existência de contratação e utilização dos serviços creditícios por elas disponibilizados. Sabe-se que a primeira demandada gerencia plataforma digital com adesão por site/App, que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento. A despeito da juntada de comprovação de adesão à avença, por meio de contratação não presencial, o que é plenamente chancelado pelo ordenamento jurídico, a requerida não produz elementos indicativos da existência de faturas em aberto e demais dívidas ensejadoras da cobrança. Outrossim, a única indicação que se verifica é o cadastro da parte autora na plataforma de pagamentos, sem, contudo, delimitação de contraprestação apta a lastrear a posterior emissão de parcelamento. Inclusive, as reproduções de tela de computador (print screen), comumente juntadas à contestação, tal como no caso em análise, por serem documentos produzidos unilateralmente, não têm o valor de prova absoluta, seja pela confecção sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. À sombra desse raciocínio, a ré não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, nos termos da lei processual. Como é de sabença, a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica. Tal como se depende da argumentação autoral, o requerente defende não ter contratado quaisquer serviços de empréstimo com o primeiro demandado, gerenciador de pagamentos e intermediação de market place do segundo réu. Evidentemente, os atores que, a partir de aval do Bacen inserem-se na atividade financeira bancária, assimilam, de igual forma, os ônus e encargos de eventual deficiência de segurança e caso fortuito interno. Por óbvio, a redistribuição do encargo probante não afasta a obrigação de desincumbência mínima acerca dos fatos alegados pelo autor, no entanto, devem ser analisadas as peculiaridades do quadro que se desvela. Não raro, o rechaço à atividade de uma empresa de grande porte se mostra quase inviável ao aderente hipossuficiente, mesmo que assistido por defesa técnica. A partir da documentação coligida, verifica-se que a suposta contratação foi levada a efeito com a utilização de documentos da parte autora, compatíveis com aqueles que instruem a petição de ingresso. No entanto, é cediço que a validação de contratação não presencial depende de fatores periféricos de aferição quanto a sua legitimidade, tais como apontamento de geolocalização e identificação biométrica, sequencial, entre outros. Em que pese a alegação dos demandados acerca da utilização de senha, aponta-se que o local da contratação remete a urbe diversa do endereço do autor, ao passo que nos termos da inversão do ônus da prova, a ré não afasta a tese ensejadora dos pedidos, demonstrando a higidez de sua conduta, o que poderia ser lastreado a partir de solicitação de depoimento pessoal do autor. À luz dessa exegese, deve ser acolhida a pretensão declaratória e compensatória. De se dizer ainda, que tal como indicado pelo requerente, o numerário contratado foi destinado a terceiro, robustecendo a hipótese de fraude. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. MERCADOPAGO. PLATAFORMA VIRTUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NEGADA PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS MEIOS DE PROVAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIAS DE DADOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova de que as transações bancárias questionadas, realizadas via internet banking, foram regulares e efetuadas pelo correntista, nos termos do artigo 373, II, do CPC, deve ser reconhecida a falha na prestação de seu serviço, declarada nula a contratação, bem como o correntista ser indenizado a título de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos suportados, sendo que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula nº 479 STJ). É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, por dívida adquirida por terceiro fraudador, por se tratar de cobrança de dívida indevida. Recurso parcialmente provido. (JECMT; RInom 1001977-72.2024.8.11.0006; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 28/03/2025; DJMT 31/03/2025)" grifei O que se deve ressaltar, na investigação sobre a ocorrência de danos morais oriundos da inserção/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros negativos ou a ausência de notificação prévia por parte do órgão cadastral, tal modalidade de dano indenizável está classificado como “dano in re ipsa”, portanto presumido, bastando a ocorrência do fato em si, de maneira que não há necessidade de produção de prova dos efetivos reflexos psíquicos. Trata-se de entendimento sedimentado no universo jurídico contemporâneo, constituindo tese acadêmica superada. Impende salientar que o valor da indenização por danos morais não pode ensejar enriquecimento sem causa e, sim, representar a função compensatória, ante o abalo sofrido. De se dizer ainda que é necessário atentar à moderação que deve imperar em sede de arbitramento de indenização por danos morais e ao bom senso, sem destoar, na espécie, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais. Sob esse viés, atentando às particularidades do caso e a capacidade econômica das partes o valor arbitrado a título de compensação deve ser modulado, tendo em vista a inexistência de comprovação da restrição de crédito ou mesmo demais desdobramentos que impliquem restrição plena ao mercado de consumo. Assim, mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observando o teor da Súmula 362 do STJ, que aponta "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", e juros de mora a contar da citação, tratando-se de responsabilidade contratual. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alega o autor a existência de empréstimos em seu nome junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, os quais sustentou desconhecer, e cujos valores foram recebidos e transferidos via PIX para conta de terceiro, junto ao correquerido MercadoPago. 2. Recorre a parte ré (MercadoPago) pretendendo a reforma da r. Sentença de parcial procedência, arguindo em preliminar a necessidade de perícia técnica e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não teve qualquer relação com a invasão da conta/aparelho telefônico da autora e do aplicativo do Banco Mercantil, insurgindo-se, no mais contra o pedido de indenização. 3. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. 4. Ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Transações fraudulentas ocorreram em conta corrente mantida pela Casa Bancária ré, cuja segurança está sob sua responsabilidade. Conta bancária que serviu de instrumento de fraude para recepção do valor do empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva do Mercadopago. 5. CDC. Relação de Consumo. Fraude bancária. Banco que não comprovou ter tomado as cautelas necessárias para abertura da conta. Documentos juntados que não comprovaram tal fato, fotografia ilegível de documento do correntista, ausência de comprovação de renda e endereço. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. 6. Dano moral in re ipsa. Transtornos, aborrecimentos e privação dos serviços passível de indenização. Lesão ao Direito da Personalidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 7. Sólidos fundamentos da r. Sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (JECSP; RecInom 1009785-73.2023.8.26.0224; Guarulhos; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Beatriz de Souza Cabezas; Julg. 30/07/2024)" grifei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação. (TJMG; APCV 5006306-82.2019.8.13.0134; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 20/06/2024; DJEMG 24/06/2024)" Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo extinta a fase de cognição do processo e acolho os pedidos para: a) declarar a inexistência de débito/crédito entre as partes tocantemente ao caso/cobrança objeto da ação, a despeito da relação jurídica pretérita, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência; e, b) condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados conforme fundamentação. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. MIMOSO DO SUL/ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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