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Elizangela Alves Mariano e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 327068260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005499-04.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ALVES MARIANO RONALDO ALVES DE OLIVEIRA SOPHIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DILENE DE JESUS MIRANDA

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ANDRESSA FRAGA

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Processo 0005499-04.2025.8.26.0223 (processo principal 1015633-10.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Ronaldo Alves de Oliveira - - Elizangela Alves Mariano - - Sophia Alves… Processo 0005499-04.2025.8.26.0223 (processo principal 1015633-10.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Ronaldo Alves de Oliveira - - Elizangela Alves Mariano - - Sophia Alves de Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Ressalto que caso o depósito seja efetivado em juízo, deverá o executado observar o correto número deste incidente. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, com a publicação deste despacho, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRESSA FRAGA (OAB 317482/SP), ANDRESSA FRAGA (OAB 317482/SP), ANDRESSA FRAGA (OAB 317482/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB 293020/SP), DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB 293020/SP), DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB 293020/SP)

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Processo nº 1017767-42.2025.8.26.0007

ID: 309739968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017767-42.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1017767-42.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de … Processo 1017767-42.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tratar de assunto elencado no art. 189 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Indefiro pedidos de expedição de mandado para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão. Eventual prioridade deve ser reservada às diligências realmente indispensáveis, que não é o caso da presente ação. Nos termos do caput do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) dado(s) em garantia (indicado no contrato e na petição inicial). SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a medida liminar e, com este, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-se quanto ao prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil); quanto à possibilidade de, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão, purgar a mora, com o pagamento integral do débito pendente, consoante cálculo apresentado pelo autor; e, quanto a possibilidade de contestar e purgar a mora, concomitantemente e nos prazos de lei, caso entenda haver pagamento a maior (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o réu seja encontrado, deverá ser intimado a informar o paradeiro do veículo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Efetuada a apreensão, proceda-se ao desbloqueio da restrição, mediante o recolhimento de 1 UFESP. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Lais Dos Santos Teixeira Lacerda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275910600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017767-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS DOS SANTOS TEIXEIRA LACERDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1017767-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais dos Santos Teixeira Lac… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1017767-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais dos Santos Teixeira Lacerda - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Tutela provisória Revogo a tutela parcialmente deferida anteriormente. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024); e, para a parte requerida, em 10% do pedido indenizatório rejeitado. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Prefeitura Municipal De Guarujá x Marco Antonio Dutra

ID: 305647721

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016312-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJá

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUBER ROGERIO DO NASCIMENTO SOUTO

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ARQUIMEDES POLIDO

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REGINA SALES DE PAULA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016312-10.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Prefeitura Municipal de Guarujá - Recorrido: Marco Antonio Dutra - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016312-10.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Prefeitura Municipal de Guarujá - Recorrido: Marco Antonio Dutra - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO FISCAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATIFICAÇÃO FISCAL, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 135/12, É ATRIBUÍDA DE FORMA GERAL E PERMANENTE AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES FISCAIS, CONFORME ARTIGOS 232 E 233.4. POR SER PARTE INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO FISCAL DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS, BEM COMO SOFRER DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A GRATIFICAÇÃO FISCAL POSSUI CARÁTER GERAL E PERMANENTE, DEVENDO FIGURAR NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA."JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014509-60.2022.8.26.0223, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014116-38.2022.8.26.0223, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/08/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Regina Sales de Paula E Silva (OAB: 257117/SP) - Arquimedes Polido (OAB: 47361/SP) - Glauber Rogerio do Nascimento Souto (OAB: 258147/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Denilson Ferro e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao

ID: 316675684

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023186-70.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERRO TZION MOVEIS PLANEJADOS LTDA TZION PORCELANATOS E ACABAMENTOS LTDA VALDINEIA DA SILVA CICOTTE FERRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Sentença

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

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JOSE ANTONIO PAVLAK

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RENATO TENORIO ALVES

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ANDERSON TIAGO DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1023186-70.2024.8.11.0015. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto por Tzion Móveis Planejados Ltda., Denilson F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1023186-70.2024.8.11.0015. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto por Tzion Móveis Planejados Ltda., Denilson Ferro, Valdineia da Silva Cicotte Ferro e Tzion Porcelanatos e Acabamentos Eireli, incidentalmente a ação de execução proposta por Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União – Cresol União, em trâmite sob o n.º 1017761-62.2024.8.11.0015. Foi indeferido o pedido de concessão do benefício a assistência judiciária gratuita (evento n.º 171565134). A requerimento dos embargantes, foi deferido o pleito para parcelamento das custas iniciais (evento n.º 184156551). O pedido de tutela de urgência foi indeferido e determinada a intimação da embargada para veicular manifestação (evento n.º 193329066). As partes noticiaram a celebração de acordo em conjunto com os processos n.º 1017767-69.2024.8.11.0015, 1025867-13.2024.8.11.0015 e 1017761-62.2024.8.11.0015 (eventos n.º 197384559/197384574). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida, oportunidade em que os embargantes, expressamente, renunciaram ao direito sobre o qual se fundamenta a ação monitória (evento n.º 197384559). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ademais, devido à disponibilidade do direito, e considerando-se que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato abdicativo exteriorizado pelos embargantes, quanto ao direito material debatido na lide/demanda, penso que a extinção do processo, fruto da homologação da renúncia, é medida que se impõe. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘c’ do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme pactuado no acordo. Ficam dispensadas eventuais custas remanescentes [art. 90, § 3º do Código de Processo Civil]. Registro, por oportuno, que as parcelas em aberto, decorrentes do parcelamento das custas iniciais, não são consideradas custas processuais remanescentes e, portanto, não são dispensadas de recolhimento com a extinção do feito. Intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento das parcelas remanescentes, relativas as custas iniciais. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se as devidas baixas na distribuição. Após, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 3 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Elizangela Alves Mariano e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 291600348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015633-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ALVES MARIANO RONALDO ALVES DE OLIVEIRA SOPHIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DILENE DE JESUS MIRANDA

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ANDRESSA FRAGA

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Processo 1015633-10.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ronaldo Alves de Oliveira - - Elizangela Alves Mariano - - Sophia Alves de Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… Processo 1015633-10.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ronaldo Alves de Oliveira - - Elizangela Alves Mariano - - Sophia Alves de Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 aos autores , com incidência da taxa Selic (que engloba juros e correção) desde a presente desta decisão, de acordo com a súmula 362 do STJ e o que foi definido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982, de acordo também com a lei 14.905/24, que deu nova redação aos artigos 389, § único, e art. 406, § 1º, do Código Civil. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS E ENCARGOS SOBRE O VEÍCULO A SER DEVOLVIDO À EMBARGANTE OMISSÃO SANADA - DANO MORAL - JUROS DE MORA CONTADOS DO ARBITRAMENTO (ART. 407, CC)- CONTRADIÇÃO CONFIGURADA I - Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material; II Omissão verificada e faço constar na fundamentação e no dispositivo que, com a devolução do bem, os documentos e eventuais encargos correrão por conta do autor embargado; III Contradição. Os juros de mora são contados da data da fixação dos danos morais, ou seja, do acórdão (art. 407, CC), pois, não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial ou acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar a omissão e contradição, esta com efeito modificativo (juros de mora sobre os danos morais, que incidem a partir de seu arbitramento (data do acórdão).(TJ-SP - EMBDECCV: 10145605220218260564 SP 1014560-52.2021.8.26.0564, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 20/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022)" Sendo o valor afeto ao dano moral exortado como mera estimativa na inicial, não há que se cogitar de sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ). Logo, arcará também a requerida com as custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada em R$ 5.992,22, na forma do artigo 85, parágrafos 8° e 8º-A, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB 293020/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDRESSA FRAGA (OAB 317482/SP), ANDRESSA FRAGA (OAB 317482/SP), ANDRESSA FRAGA (OAB 317482/SP), DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB 293020/SP), DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB 293020/SP)

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1. Luis Carlos Veiga Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 324906403

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0250706-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS

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HC 1017767/SC (2025/0250706-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS - SC058313 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D… HC 1017767/SC (2025/0250706-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS - SC058313 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : PAULO RICARDO THIAGO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO RICARDO THIAGO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Narra o impetrante que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para revogar a progressão ao regime aberto deferida pelo Juízo da execução e determinar a realização do prévio exame criminológico, com fulcro no art. 112, §1º, da LEP. Alega ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente preenche todos os requisitos para a progressão de regime. Assere que "a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior, como na hipótese, sob pena de afrontar o disposto nos art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 2º do Código Penal" (fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que deferiu o pedido de progressão do paciente para o regime aberto. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão que julgou o Agravo de Execução Penal n. 8001051-88.2025.8.24.0033/SC. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias, acompanhadas de cópia do inteiro teor do acórdão que julgou o Agravo de Execução Penal n. 8001051-88.2025.8.24.0033/SC. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Instituicao Adventista De Educacao Noroeste Brasileira x Municipio De Porto Velho

ID: 261981768

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7045421-33.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO NOROESTE BRASILEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 7045421-33.2022.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7045421-33.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Embargante: Instituição Adventista de Educação Noroeste… Processo: 7045421-33.2022.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7045421-33.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Embargante: Instituição Adventista de Educação Noroeste Brasileira Advogado(a): Marcos Vinicius Marques Luiz (OAB/SP 421026) Embargado: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Opostos em 16/10/2024 DECISÃO: “EMBARGOS PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição de ensino para sanar omissão em acórdão que deu provimento parcial a apelação, com pedido de efeitos prequestionatórios. Alegação de omissão quanto ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, b, da Constituição Federal, para fins de inexigibilidade do IPTU, bem como quanto à necessidade de fixação de honorários advocatícios em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da imunidade tributária da instituição embargante em relação ao IPTU; e (ii) estabelecer se há omissão na fixação de honorários advocatícios em grau recursal, considerando o provimento parcial do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão quanto ao reconhecimento da imunidade tributária deve ser sanada, pois a instituição embargante declarou preencher os requisitos do artigo 150, VI, b, § 4º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Definição quanto à inexigibilidade do IPTU, uma vez que os documentos nos autos demonstram que o imóvel da instituição está vinculado às suas atividades essenciais, fazendo jus à imunidade tributária. No tocante à majoração dos honorários advocatícios, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059 estabelece que a majoração da verba honorária recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, só é cabível quando o recurso para integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorra no caso concreto. O pré-questionamento da matéria está satisfeito, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, uma vez que ocorreu o enfrentamento claro das questões jurídicas envolvidas, com fundamentação baseada em antecedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos, sem alteração da conclusão do acórdão embargado. Tese de julgamento : A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, b, da Constituição Federal, estende-se a imóveis vinculados às atividades essenciais de entidades religiosas e educacionais, desde que atendidos os requisitos legais. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, somente se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, VI, “b”, § 4º; CTN, art. 14; CPC, artes. 85, § 11, e 1.025. Jurisprudência relevante relevante : STF, jurisdição consolidada sobre imunidade tributária de entidades religiosas e educacionais; STJ, Tema 1.059; TJ-SP, Apelação Cível nº 1017767-74.2020.8.26.0053; TJRO, AC nº 7001845-52.2020.822.0003; TJRO, AC nº 7019560-42.2022.822.0002.

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Processo nº 1017767-12.2025.8.26.0114

ID: 259562935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017767-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1017767-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Lima Rodrigues - Vistos. Emende o(a) autor(a) a inicial a fim de atrib… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1017767-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Lima Rodrigues - Vistos. Emende o(a) autor(a) a inicial a fim de atribuir à causa o valor do(a) conteúdo patrimonial em discussão nos termos do art. 292 do CPC. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses, ficando desde logo observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção ou cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade, recebimento da inicial, bem como análise do pedido de tutela, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 0010810-10.2024.8.26.0223

ID: 303374573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010810-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO MARCELO GONDIM COUTINHO

Intimação

Advogados:

TIAGO TASSO LUZ COUTINHO

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THOMÁS DE SOUZA ROSSETTI

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Processo 0010810-10.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Marcelo Gondim Coutinho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente a … Processo 0010810-10.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Marcelo Gondim Coutinho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha - ADV: TIAGO TASSO LUZ COUTINHO (OAB 472512/SP), THOMÁS DE SOUZA ROSSETTI (OAB 472513/SP)

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