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"1017767-10.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1017767-10.2024.8.26.0223"

Maria Cicera De Lima Souza x Luiz Carlos De Souza

ID: 314038454

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000663-53.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN SALAMONI CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000663-53.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): MARIA CICERA DE LIMA SOUZA Réu(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA 1. Nos termos em que ressaltado pelo Ministério Público, entendo que a perícia médica a ser realizada nestes autos é prova indispensável para que se estabeleça, com a maior segurança possível, o grau da referida incapacidade e a extensão da atuação do curador na vida civil do interditando, nos termos do artigo 753, §2º do CPC. Sobre o tema: INTERDIÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LAUDO MÉDICO PARTICULAR UNILATERAL JUNTADO AOS AUTOS – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL OU POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10177672020208260071 SP 1017767-20.2020.8.26.0071, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 15/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) 2. Para a realização da perícia médica, após consulta ao CAJU/TJPR, nomeio para funcionar como Perito nestes autos o Dr. PAULO CESAR ASSUNÇÃO, CRM 9376, o qual servirá independentemente de compromisso (CPC, art. 466, caput). 2.1. O Perito poderá ser encontrado através do e-mail drpauloperito@gmail.com ou do telefone: 4399952-9959 e 433351-8111. 3. No mais, considerando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser aplicado ao caso o contido no artigo 95, §3º, II do CPC, sobretudo em razão deste juízo não dispor de servidor apto à realização do trabalho pericial. In verbis: § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. – Grifei. Por consequência, entendo que cabe ao Estado do Paraná, como provedor direto da gratuidade processual, arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiária da assistência judiciária gratuita. O prazo prescricional para a sua cobrança é o quinquenal, do art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1340064/MG, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) Logo, fica o Sr. Perito desde já ciente de que sua remuneração será paga ao final da demanda pelo Estado do Paraná, caso em que caberá ao Perito promover nos próprios autos a execução da verba. 3.1. No que toca ao valor dos honorários especificamente, a Resolução nº 232/2016 do CNJ, para o caso de perícias médicas de interdição, prevê o valor máximo de R$ 370,00. Ocorre que se trata de perícia que demandará o deslocamento de do Sr. Perito, além de demandar grau de especialização incompatível com o valor máximo arbitrado, razão pela qual entendo pela aplicação do contido no artigo 2º, §4º da referida resolução, que dispõe: “art. 2º (...). §4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Destarte, arbitro os honorários periciais no caso em tela no valor total de R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais). 4. Intime-se o Sr. Perito nomeado a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação. 4.1. O Sr. Perito deverá indicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, que possibilite a intimação das partes, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 466, §2º). 5. Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito aferir os seguintes pontos: 1) A parte ré apresenta enfermidade ou deficiência mental? 2) Qual a causa? 3) Qual o termo inicial? 4) A incapacidade é transitória ou definitiva? 5) O estado de saúde da parte ré a impede de exprimir sua vontade ou responder por si pelos atos da vida civil? 6) Em que medida? 6. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. 7. No mais, cumpra-se o item 4 do comando de seq. 27.1. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Maria Cicera De Lima Souza x Luiz Carlos De Souza