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Menezes E Reblin - Advogados Reunidos x Mario Luiz Kalvan

ID: 301652796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001490-83.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MENEZES E REBLIN - ADVOGADOS REUNIDOS

Polo Passivo:

MARIO LUIZ KALVAN

Intimação

Advogados:

MARINA LEMOS SOARES PIVA

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FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001490-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1017288-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Menezes e Reblin - Advogados Reunidos - Mario L… Processo 0001490-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1017288-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Menezes e Reblin - Advogados Reunidos - Mario Luiz Kalvan - Vistos. Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por Menezes e Reblin - Advogados Reunidos em face de Mario Luiz Kalvan. Aqui, já na fase de cumprimento de sentença, comparece a parte Ré, executada, alegando nulidade da citação, ao fundamento de que, ao tempo da realização do ato, não mais residia no local. A parte Exequente se manifestou pleiteando a continuidade do feito com seguimento de atos expropriatórios (fls. 1715/1717 e peças sigilosas). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Apesar do esforço da parte Exequente, a razão está mesmo com a parte Executada. A nulidade da citação na fase de conhecimento é evidente. Com efeito, a parte Executada comprovou, de forma cabal, que, ao tempo do recebimento da carta de citação no endereço situado na Rua Almirante Barroso, já residia na Rua Doutor Egydio Martins. Não há falar, ainda, em aplicação do artigo 248, § 4º, do CPC, uma vez que, como demonstrado pelo impugnante às fls. 56, se trata de prédio sem portaria, tendo o aviso de recebimento de fls. 100 dos autos principais sido assinado por terceiro estranho ao processo. A hipótese, portanto, é de falta de citação válida, a ensejar, evidentemente, a nulidade de todos os atos processuais ab initio. Contudo, levando-se em conta o fato de que a parte ré (executada) já se fez presente no processo, acolho a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, decretando que o prazo para a apresentação da contestação terá início com a intimação acerca da presente decisão, aplicando, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/15. Assim sendo, ACOLHO a impugnação apresentada, o que faço para o fim específico de reconhecer a nulidade do processo, desde a citação, decretando que o prazo para a apresentação da contestação terá início com a intimação acerca da presente decisão, conforme fundamentação retro. Por consequência, com fundamento no artigo485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da fase de conhecimento. Arbitro honorários advocatícios em favor do impugnante em 10% do valor executado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARINA LEMOS SOARES PIVA (OAB 225306/SP), FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA (OAB 208373/SP), ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP)

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Isabella Cristina Souza Melo Amancio x Estado De São Paulo

ID: 300226918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024854-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA SOUZA MELO AMANCIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024854-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Isabella Cristina Souza Melo Amancio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024854-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Isabella Cristina Souza Melo Amancio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, POLICIAL MILITAR, BUSCA O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, CONSIDERANDO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS DIÁRIAS SÃO REGULADAS PELO DECRETO Nº 48.292/03, QUE VEDA SEU PAGAMENTO QUANDO HÁ FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008 REFORÇA QUE, HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PAGAMENTO DE DIÁRIAS É INDEVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, ART. 5º. DECRETO Nº 48.292/03, ART. 5º, §4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013730-71.2023.8.26.0223; REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 24/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002074-45.2023.8.26.0344; REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 23/05/2024 TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002522-67.2023.8.26.0263; REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/05/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)

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Fabio Magnabosco Farias x Avante Agencia De Viagens, Transporte E Locadora Ltda

ID: 324757875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009604-45.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MAGNABOSCO FARIAS

Polo Passivo:

AVANTE AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E LOCADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES VIEIRA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAGONE TORRES

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CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009604-45.2023.8.26.0562 (processo principal 1007685-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fabio Magnabosco Farias - Avante Agencia de Viagens, Transporte e Locadora L… Processo 0009604-45.2023.8.26.0562 (processo principal 1007685-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fabio Magnabosco Farias - Avante Agencia de Viagens, Transporte e Locadora Ltda - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se(bloqueio parcial) - ADV: LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE (OAB 357889/SP), LETICIA LOPES VIEIRA (OAB 360323/SP), FERNANDO ARAGONE TORRES (OAB 434953/SP)

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Fabio Magnabosco Farias x Avante Agencia De Viagens, Transporte E Locadora Ltda

ID: 324745365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009604-45.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MAGNABOSCO FARIAS

Polo Passivo:

AVANTE AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E LOCADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAGONE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009604-45.2023.8.26.0562 (processo principal 1007685-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fabio Magnabosco Farias - Avante Agencia de Viagens, Transporte e Locadora L… Processo 0009604-45.2023.8.26.0562 (processo principal 1007685-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fabio Magnabosco Farias - Avante Agencia de Viagens, Transporte e Locadora Ltda - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se(bloqueio parcial) - ADV: LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE (OAB 357889/SP), LETICIA LOPES VIEIRA (OAB 360323/SP), FERNANDO ARAGONE TORRES (OAB 434953/SP)

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Processo nº 1017967-49.2025.8.26.0007

ID: 306038674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017967-49.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA GOMES VAZ ABOUL MOHAMAD ABOUL OLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO

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Processo 1017967-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mohamad Aboul Ola - - Ivanilda Gomes Vaz Aboul - Vistos. A parte autora deverá recolher as custas iniciais, no pr… Processo 1017967-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mohamad Aboul Ola - - Ivanilda Gomes Vaz Aboul - Vistos. A parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP), TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP)

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Márcio Archanjo Ferreira Duarte x Fca Comércio Exterior E Logística Ltda

ID: 306487856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019546-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

FCA COMéRCIO EXTERIOR E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE

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LEONARDO MAKIMOTO

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Processo 0019546-04.2023.8.26.0562 (processo principal 1024026-13.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Márcio Archanjo Ferreira Duarte - Fca Comércio Exteri… Processo 0019546-04.2023.8.26.0562 (processo principal 1024026-13.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Márcio Archanjo Ferreira Duarte - Fca Comércio Exterior e Logística Ltda - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual foi determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O laudo pericial foi juntado às fls. 557/573. O perito judicial, em seu trabalho, observou estritamente os parâmetros definidos pelas decisões transitadas em julgado, especialmente o acórdão de fls. 436/441, que estabeleceu a metodologia de cálculo. Conforme apurado pelo expert: 1. O proveito econômico pretendido, correspondente ao valor da causa (R$ 456.688,00), devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento (04/12/2020) até a data do depósito judicial (18/12/2023), totaliza R$ 557.690,93. 2. O proveito econômico obtido, correspondente ao valor da condenação (USD 2.900,00), convertido para moeda nacional na data do depósito judicial, sem incidência de correção monetária adicional, resulta em R$ 14.323,97. 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo a diferença entre o proveito pretendido e o obtido, é de R$ 543.366,96 (R$ 557.690,93 - R$ 14.323,97). 4. O valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do exequente, correspondente a 12% sobre a base de cálculo, é de R$ 65.204,04. A perícia constatou, ainda, a existência de um depósito judicial realizado pela executada em 18/12/2023 no valor de R$ 72.151,49 (fls. 78). Comparando-se o valor devido (R$ 65.204,04) com o valor depositado (R$ 72.151,49), apura-se um saldo excedente de R$ 6.947,45 em favor da parte executada. O laudo também esclareceu corretamente a não incidência de juros moratórios, uma vez que o pagamento ocorreu em 18/12/2023, data anterior ao trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários (26/02/2024). Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil de fls. 557/573, pois elaborado em estrita conformidade com os títulos executivos judiciais. Em consequência, reconheço como devido ao exequente o valor de R$ 65.204,04 (sessenta e cinco mil, duzentos e quatro reais e quatro centavos) e como crédito excedente em favor da executada o montante de R$ 6.947,45 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico: a) no valor de R$ 65.204,04, em favor do exequente ou de seu patrono, com as devidas cautelas. b) no valor de R$ 6.947,45, em favor da executada ou de seu patrono, com as devidas cautelas. Após o levantamento dos valores, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. - ADV: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (OAB 154860/SP), MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB 148542/RJ), LEONARDO MAKIMOTO (OAB 272932/SP)

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Processo nº 1021556-04.2023.8.26.0562

ID: 325877037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021556-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1021556-04.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 215/216. Indefiro a expedição do o… Processo 1021556-04.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 215/216. Indefiro a expedição do oficio porque as informações solicitadas se encontram na pesquisa Renajud de fls. 201/211. Defiro a penhora dos direitos que a executada detêm sobre o veiculo Yamaha/Crypton, placa CTF7796, ano 2000; Honda, placa CNH1424, ano 1998 e VW Fusca 1500, placa CCT4395, ano 1970, em nome de Guiomar Teixeira Sirio, CPF: 26445543812 (fls. 204/211). O bloqueio de transferência fica deferido, providencie a Serventia a respectiva inserção da restrição por meio do sistema "Renajud". Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, neste último caso deverá o credor recolher a respectiva taxa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia, fica declarada a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição, observado que após o decurso deste prazo começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Aguarde-se provocação no arquivo (artigo 921, inciso III, § 1º, § 2oe § 4º do Código de Processo Civil), observado que havendo requerimento de desarquivamento e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da respectiva taxa, sem o que o pedido sequer será apreciado. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1017967-58.2025.8.13.0024

ID: 319722994

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017967-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO COUTO CRUZATO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017967-58.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017967-58.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO Vistos etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. O prazo de 15 (quinze) dias para opor-se à execução por meio de embargos (art. 829 e art. 915 do CPC), fluirá da juntada aos autos do mandado de citação. Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a liquidação da dívida, atualizada monetariamente, além de juros, custas processuais e verba honorária, intimando-se o executado das suas realizações (art. 831 do CPC). Intime-o, acaso não encontrados bens a serem penhorados pelo Oficial de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram, exibir prova de propriedade e, se for o caso, apresentando certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa de até 20% sobre o valor do débito (art. 774 e Art. 77 do CPC). Fixo a verba honorária em 10 % (dez por cento) sobre o valor do principal, atualizado que, em caso de pagamento integral no prazo estipulado, será reduzida pela metade (Art. 827 do CPC). Cientifique o executado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. Art. 916. do CPC). SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P. R. I.

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Fernando Alves Jardim x Josue Alves De Souza

ID: 277846253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014184-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES JARDIM

Polo Passivo:

JOSUE ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALVES JARDIM

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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ADV: Fernando Alves Jardim (OAB 148764/SP), Eduardo Zippin Knijnik (OAB 342490/SP) Processo 1014184-04.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Alves Jardim, Fernando… ADV: Fernando Alves Jardim (OAB 148764/SP), Eduardo Zippin Knijnik (OAB 342490/SP) Processo 1014184-04.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Alves Jardim, Fernando Alves Jardim - Reqdo: Josue Alves de Souza - Vistos. Conheço os embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento. No artigo 1.022, do Código de Processo Civil vigente previu o legislador pátrio rol exaustivo das hipóteses em que podem ser opostos os embargos de declaração a saber: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No entanto, não se vislumbram presentes na decisão impugnada quaisquer das hipóteses legais que autorizem o manejo dos embargos de declaração. Com isso, o eventual equívoco suscitado pelo embargante apresenta nítido caráter infringente cuja apreciação é inadmissível em sede de embargos de declaração. Vale ressaltar a posição de LUIZ ORIONE NETO: É muito repetida na doutrina e na jurisprudência a assertiva consoante a qual a decisão sobre os embargos declaratórios se limita a revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada e não pode trazer inovação alguma. Segundo essa concepção, portanto, seria inadmissível, em sede de embargos de declaração, a alteração do julgado. Isso porque, no desenvolvimento da atividade judiciária, proferida a decisão, o ofício do juiz termina officio francius est. Resolvida está a reclamação jurídica substancial e defeso é revê-la em outra decisão. (Recursos Cíveis, Editora Saraiva, página 446). Deve-se ressaltar, também, a posição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535 I, redação da L 8.950/94 1º). (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 6ª Edição, Editora Revista dos Tribunais). A esse respeito, merece ser destacada nota de THEOTÔNIO NEGRÃO ao disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Inexistente, assim, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material e não se destinando os embargos de declaração aos fins apresentados pela parte embargante, mostra-se de rigor o seu desacolhimento. Desta forma, rejeito os embargos de declaração. Mantendo a sentença impugnada tal como lançada. Intime-se. Santos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1017967-52.2023.4.01.3304

ID: 311796889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017967-52.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CACIRLENE ANDRADE CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1017967-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1017967-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: CACIRLENE ANDRADE CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1980380186). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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