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R. A. De C. x C. O. Da S.

ID: 304184860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006830-19.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE C.

Polo Passivo:

C. O. DA S.

Intimação

Advogados:

GEVILSON CESTARI

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 1006830-19.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.C. - C.O.S. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo genitor para que esse juízo determine a obrigação de devolução …

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José Luiz De Jesus Macedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316576392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028558-19.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE JESUS MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOMINICIO JOSE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028558-19.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028558-19.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: José Luiz de Jesus Macedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE ALEGA TER DESENVOLVIDO DOENÇA OCUPACIONAL DEVIDO ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO NOCIVAS COMO FUNILEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES: (I) DETERMINAR SE A PERÍCIA JUDICIAL FOI SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE EXERCIDA; (II) AVALIAR SE HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, REALIZADA POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORAL, COM BASE EM EXAME CLÍNICO COMPLETO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE TESTES ESPECÍFICOS, TODOS COM RESULTADO NEGATIVO.A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR NÃO TRAZ ELEMENTOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES NÃO TÊM O MESMO PESO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE.A AUSÊNCIA DE VISTORIA AMBIENTAL NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA PERÍCIA OU A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, POIS A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES LABORAIS PODE SER REALIZADA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.CONSOANTE O TEMA 416 DO STJ, A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL DEVE SER COMPROVADA POR EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA JUSTIFICAR O BENEFÍCIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO. - Advs: Dominicio Jose da Silva (OAB: 337579/SP) - 1º andar

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Claudio Jose Dos Santos x Banco Mercedes Benz Do Brasil S/A

ID: 328073273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037870-19.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037870-19.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037870-19.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Claudio Jose dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, acompanhado pelos 2º e 3º Desembargadores, ambos parcialmente, sem declaração. - APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUJO PEDIDO SE JULGOU PROCEDENTE.APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA SE CONFIGURAR ABUSIVIDADE DO CONTRATO, NOTADAMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS. ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DE QUE ESTAVA EM TRATATIVA DE ACORDO COM O BANCO AUTOR, O QUE CONFIGURARIA IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DA AÇÃO, E AINDA O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE VERSA, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE A POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS EXISTENTES NO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SUSCITADA EM DEMANDA JUDICIAL PRÓPRIA, AINDA EM TRÂMITE. LIMITADO, E ESPECÍFICO, POIS, O CAMPO COGNITIVO DE QUE É DOTADA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM SOB O REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE, SEGUNDO CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO DESATENDE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE SUPRIME DO RÉU O DIREITO DE, EM AÇÃO PRÓPRIA QUE CUIDE AJUIZAR, QUEIRA DISCUTIR ACERCA DOS VALORES E ENCARGOS QUE LHE FORAM COBRADOS NO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO ST

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Processo nº 1018082-48.2025.8.26.0564

ID: 326721176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018082-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REIS ANGUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELAINE MARTINS SABINO

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Processo 1018082-48.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Reis Anguita - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo… Processo 1018082-48.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Reis Anguita - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual. Para a função de inventariante, nomeio Fernanda Reis Anguita, independentemente de compromisso. No prazo de 5 dias, arquivando-se na inércia, recolha-se a taxa Sisbajud. Recolhida a taxa, diligencie-se via Sisbajud para bloqueio de todos os valores existentes em conta bancária em nome do falecido. Efetivado o bloqueio, dê-se ciência à interessada, que deverá informar no prazo de 5 dias eventual existência de conta conjunta, comprovando-se documentalmente. Após, diligencie-se via Sisbajud para transferência para conta judicial do valor integral ou parcial, conforme o caso. Efetivada a transferência, servirá a presente como ofício para encerramento das contas bancárias, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada. Ato contínuo, dê-se ciência à inventariante para que promova o regular impulso ao feito, no prazo de 30 dias, arquivando-se na inércia, devendo providenciar: Primeiras declarações e plano de partilha; Títulos de domínio, IPTU'S do ano do óbito e certidões negativas municipais; Certidão negativa estadual, pesquisa de débitos do veículo e tabela FIPE tomando por base o mês/ano do óbito; Diligencie o(a) inventariante junto ao Colégio Notarial do Brasil e traga aos autos a certidão de inexistência de testamento em nome do(a) "de cujus"; O valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, retificando-o o(a) inventariante, oportunamente; Junte cópia de sua certidão de nascimento atualizada; Providencie o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03; Recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento do imposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Int. - ADV: EVELAINE MARTINS SABINO (OAB 422308/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cmx 2 Empreendimentos E Incorporacoes Ltda

ID: 314302086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033020-19.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CMX 2 EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO COELHO DA SILVA

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MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

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FABRICIO GOMES SECUNDINO

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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Processo 1033020-19.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Cmx 2 Empreendimentos e Incorporacoes Ltda e outros - 2f Empreendimentos e Partici… Processo 1033020-19.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Cmx 2 Empreendimentos e Incorporacoes Ltda e outros - 2f Empreendimentos e Participações Societárias Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Considerando que os bens dados em pagamento pertencem a esfera patrimonial do executado, o pedido de expropriação do bem, com expedição de carta de adjudicação para registro é incompatível com a liberalidade que o devedor tem ou deveria ter, para transferir os bens em seu nome, para pagamento do valor devido, razão pela qual indefiro o aditamento do acordo (fls. 643/651 e fls. 652/660) e considerando a eficácia extrajudicial da avença, JULGO EXTINTO o processo por não concorrer uma das condições da ação, no caso o interesse processual superveniente, tudo com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Custas iniciais e despesas processuais recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 01 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO GOMES SECUNDINO (OAB 147413/SP), RICARDO MAURICIO COELHO DA SILVA (OAB 111794/SP), RICARDO MAURICIO COELHO DA SILVA (OAB 111794/SP), RICARDO MAURICIO COELHO DA SILVA (OAB 111794/SP), MARCELO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 148225/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP)

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Processo nº 1006054-19.2023.8.26.0564

ID: 330260612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006054-19.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZA OLIVEIRA DE BRITO MARCOS OLIVEIRA DE BRITO REINILTON OLIVEIRA DE BRITO ROSâNGELA OLIVEIRA DE BRITO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA PAULA DELFINO

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DALVA MARÇAL DA SILVA

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Processo 1006054-19.2023.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elza Oliveira de Brito - Rosângela Oliveira de Brito Rocha - - Reinilton Oliveira de Brito - - Marcos Oliveira de B… Processo 1006054-19.2023.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elza Oliveira de Brito - Rosângela Oliveira de Brito Rocha - - Reinilton Oliveira de Brito - - Marcos Oliveira de Brito - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Reinilton Guedes de Brito, falecido em 19/04/2021. Ele era casado com Elza, sob o regime da comunhão universal de bens, e juntos tiveram três filhos: Reinilton, Rosangela e Marcos. O único bem a ser partilhado é um imóvel situado em São Bernardo do Campo (Matrícula 11.917). Os seguintes documentos foram juntados: - certidão de óbito (fls. 12); - certidão negativa federal (fls. 109); - certidão de inexistência de testamento (fls. 110/111); - Imóvel: Matrícula (fls. 227/231), valor venal (fls. 130) e certidão negativa municipal (fls. 132). A viúva Elza foi nomeada para exercer a função de Inventariante na decisão de fls. 66 e nas fls. 233 foram concedidas as benesses da justiça gratuita. Era a síntese do necessário. Verifico que a propriedade do de cujus sobre o referido imóvel não foi devidamente averbada na Matrícula do imóvel. Assim, o que será partilhado serão apenas os seus direitos sobre o imóvel. Além disso, para se confirmar a cadeia nomial, é necessário a apresentação de um contrato de compra e venda ou escritura pública realizado entre o proprietário do imóvel e o de cujus. Desse modo, deverá a Inventariante providenciar: 1) certidão de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros Rosangela, Marcos e Reinilton; 2) apresentação de um contrato de compra e venda ou escritura pública realizado entre o proprietário do imóvel e o de cujus; 3) a declaração de ITCMD realizada, que originou s pagamentos juntados a fls. 288/290, bem como a certidão de homologação do imposto emitida pela Fazenda. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), DALVA MARÇAL DA SILVA (OAB 154205/SP), DALVA MARÇAL DA SILVA (OAB 154205/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP)

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Processo nº 1018082-76.2024.4.01.4100

ID: 315204237

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018082-76.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISVANIA VASCONCELOS SETUBAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO INACIO DA SILVA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018082-76.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018082-76.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISVANIA VASCONCELOS SETUBAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO INACIO DA SILVA BARBOSA - RO11711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cleyciane Lima Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319543301

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018082-69.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEYCIANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018082-69.2024.4.01.3100 AUTOR: CLEYCIANE LIMA DA SILVA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018082-69.2024.4.01.3100 AUTOR: CLEYCIANE LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020949-03.2015.8.26.0002

ID: 277786348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020949-03.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C.

Intimação

Advogados:

ADRIANO KOSCHNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP) Processo 1020949-03.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Exectdo: E. C. - Fls. 671/672: comprovado pelo executado que os descontos dos alimentos no importe d… ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP) Processo 1020949-03.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Exectdo: E. C. - Fls. 671/672: comprovado pelo executado que os descontos dos alimentos no importe de 25% de seus rendimentos líquidos (conforme estabelecidos no processo nº 1018082-37.2015.8.26.0002) vinham sendo efetivados (fls. 687/694) anteriormente à determinação emanada destes autos para que o fossem no importe de 30% dos ganhos líquidos (fls. 669/670), havendo manifestação favorável do Ministério Público (fls. 720), requisite-se à empregadora que desconsidere a ordem emanada do ofício de fls. 669/670 para descontos dos alimentos no importe de 30% dos ganhos líquidos do executado, voltando a efetuar os descontos como vinha fazendo até então (25% dos ganhos líquidos do alimentante). Referida importância deverá ser paga à representante legal do alimentado, como já vem sendo feito. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Esta decisão servirá como ofício para a finalidade acima, devendo o executado velar pela impressão e encaminhamento à empregadora juntamente com cópia do ofício de fls. 669/670. A pessoa física ou o/a responsável por pessoa jurídica a que se destine a requisição ora tratada fica advertida de que poderá haver remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência, caso se constate injustificável atraso no cumprimento da determinação judicial. Autoriza-se a serventia judicial a expedir mandado de intimação pessoal do/a responsável pelo cumprimento das ordens deste juízo, no qual deverá ser consignadas as advertências acima e de que poderá ser fixada multa em caso de manutenção da inércia e/ou exigido o pagamento das despesas processuais geradas em razão do não atendimento imediato da requisição. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ou sobre eventual satisfação do débito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int.

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Fabio De Oliveira Pereira x Portal Do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda

ID: 330232524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014571-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

PORTAL DO LAGO OJZ CAçAPAVA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO VIEIRA

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ADRIANO GREVE

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Processo 0014571-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1035736-19.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio de Oliveira Pereira e outro - Portal… Processo 0014571-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1035736-19.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio de Oliveira Pereira e outro - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou à simples inconformidade. No caso concreto, a parte embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão por não ter aplicado o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC, que autoriza a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o proveito econômico obtido for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Alega, nesse sentido, que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor do excesso (R$ 1.517,51), resultando em R$ 151,75, revela-se manifestamente desproporcional ao labor desenvolvido pelo seu patrono. Entretanto, a alegada omissão não se verifica. Ao contrário do que sustenta a embargante, a sentença limitou-se a acolher integralmente o critério de fixação requerido pela própria parte em sua impugnação (págs. 26/28), que expressamente postulou a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários no patamar de 10% sobre o excesso apurado. Assim, a decisão judicial não deixou de se manifestar sobre a forma de fixação dos honorários, tampouco incorreu em omissão: apenas acolheu o pedido da parte nos exatos termos em que foi formulado. É princípio elementar do processo civil que o juiz está vinculado aos limites da pretensão deduzida em juízo, vedando-se a concessão de vantagem não postulada (art. 141 c/c art. 492 do CPC). Dessa forma, não poderia o julgador aplicar o critério de equidade, por iniciativa própria, quando a parte interessada expressamente optou pela fixação percentual, renunciando, portanto, à valoração equitativa. A tentativa de modificação posterior, por meio de embargos de declaração, configura inovação recursal vedada, já que pretende rediscutir questão superada e modificar critério que ela própria suscitou e obteve provimento. Assim, não há qualquer omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de págs. 55/58, mantendo integralmente a sentença proferida às págs. 51/52. Publique-se. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), LARISSA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 59480/SC), LARISSA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 59480/SC), LARISSA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 59480/SC)

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