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Banco Do Brasil S/A x Eliezer Teofilo Da Silva

ID: 315442335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026039-08.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELIEZER TEOFILO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1026039-08.2023.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eliezer Teofilo da Silva - Vistos. Banco do Brasil S/A, já qualificado nos autos, propôs AÇÃO MONITÓRIA … Processo 1026039-08.2023.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eliezer Teofilo da Silva - Vistos. Banco do Brasil S/A, já qualificado nos autos, propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de Eliezer Teófilo da Silva, também já qualificado, alegando que é credor da parte requerida na quantia de R$ 103.634,87, atualizado até 15/10/2023, oriunda de transação comercial e em virtude do inadimplemento da requerida, uma vez que esta não pagou à requerente pelas faturas referentes ao uso de cartão de crédito. Não quitado o débito de responsabilidade da requerida, pleiteou a procedência da ação e condenação da mesma ao pagamento do principal devidamente corrigido, além dos ônus da sucumbência. Deu à causa o valor de R$ 103.634,87, juntando documentos(fls.06/119). Devidamente citado, o réu apresentou seus embargos às fls.206/217.Preliminarmente aduz carência de ação. No mérito, em resumo, alega excesso de cobrança, impugnando os cálculos apresentados pela autora. Juntou documentos (fls. 218/222). Houve réplica (fls.274/300). É o Relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro (art.700, I, do Código de Processo Civil). Cabível pois, a ação monitória na presente hipótese, visto que para que se possa reivindicar o pagamento de soma em dinheiro faz-se necessário a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida que se pretende cobrar, sendo que os documentos anexados aos autos permitem, portanto, o embasamento da ação monitória, já que oferecem a probabilidade da existência do crédito. Assevera-se que é cabível a ação monitória na presente hipótese. A inicial veio acompanhada de prova escrita hábil. A ação monitória visa à formação de título executivo judicial em favor do autor. A via eleita é, portanto, adequada, visto que, para que se possa reivindicar o pagamento de soma em dinheiro faz-se necessário a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida que se pretende cobrar pela ação monitória. Indubitável que as partes firmaram relação. Antes de adentrar o mérito, defiro o pedido de gratuidade, feito pelo réu, ante a comprovação de sua real necessidade da benesse. A preliminar de carência de ação, por se confundir com o mérito, com ele será analisada. No mérito, a autora apresentou as contas detalhadas e especificadas, sendo que a parte requerida as impugnou de forma genérica, alegando excesso de cobrança. Com relação à alegação de excesso de execução, a parte ré alega, porém não comprova tal alegação. Não juntou aos autos qualquer cálculo de fonte fidedigna a comprovar suas argumentações. Sendo assim, não há que se acolher tal tese. Sendo assim, há prova suficiente de que a relação existiu e, ao contrário, nenhuma prova do restante do pagamento das faturas, restando asseverar que cumpria à parte requerida demonstrar que efetuou o pagamento da dívida. A documentação evidencia de maneira clara que a parte requerida é devedora da autora. A alegação de que o contrato estaria preenchido unilateralmente e não demonstraria a evolução da dívida não se sustenta à luz da prova documental. Como bem pontuou a parte autora em sua impugnação, o contrato firmado é bilateral, assinado pelo requerido, e a dívida está devidamente quantificada com base em faturas e extratos que comprovam a utilização do crédito e a inadimplência subsequente, culminando no vencimento antecipado da obrigação. Diante da inexistência de prova do pagamento, do recibo do valor pago ou dos juros a maior cobrados e sendo ônus da requerida parte demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência do pedido é medida de rigor. O valor total do débito é de R$ 103.634,87, atualizados até 15/10/2023, e deverá ser corrigido monetariamente desde a data da propositura, com juros de mora mês a mês. Ante o exposto, PROCEDENTE a ação monitória, para reconhecer o crédito da autora no montante de R$ 103.634,87, atualizados até 15/10/2023, CONSTITUINDO os documentos acostados aos autos em títulos executivos judiciais. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor integral e atualizado do débito, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Amanda Martins De Carvalho x Nu Pagamentos S.A.

ID: 298494338

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018570-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Citação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 781… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1018570-57.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 7.501,31 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AMANDA MARTINS DE CARVALHO Endereço: RUA SÃO JOSÉ, 0, 404, 23 DE SETEMBRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-688 POLO PASSIVO: Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Capote Valente, 39, Nu pagamentos, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VIVIANE BRITO REBELLO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 16/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0833494-34.2023.8.15.2001

ID: 283324930

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833494-34.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES CABRAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PAULA GOMES CABRAL

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833494-34.2023.8.15.2001 [Prestação de Serviços] AUTOR: PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA REU: MA… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833494-34.2023.8.15.2001 [Prestação de Serviços] AUTOR: PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA REU: MARIA JOSE MARTINS DE ARAGAO SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE VALORES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos, etc. PRESERVE/PB SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, devidamente qualificada nos autos propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARIA JOSE MARTINS DE ARAGÃO – MARY SERVIÇOS, igualmente qualificado conforme inicial. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato em 24 de maio de 2018 com a promovida, cujo objeto consistia na coleta de numerário em seu endereço com destino à tesouraria da Prosseguir em João Pessoa. Argumentou que os pagamentos seriam realizados até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, sob pena de incidência de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês. Que não obstante a regular prestação dos serviços, a promovida não efetuou os pagamentos correspondentes aos meses de setembro e outubro de 2021, além de valores retroativos decorrentes de repactuação de reajustes referentes ao período de setembro de 2020 a dezembro de 2021, sendo emitidas três notas fiscais correspondentes aos valores em aberto. Assim, propôs a presente demanda requerendo a condenação da promovida ao pagamento de R$ 4.164,43, e suas cominações legais. Juntou documentos. Custas recolhidas, id. 75185999. Devidamente citada, através da Defensoria Pública a promovida apresentou contestação id. 78997427, alegando ter encerrado as atividades da empresa em outubro de 2021, o que implicaria a cessação do contrato e que exerceu esse direito, manifestando sua vontade de descontinuidade e efetuando o último pagamento referente ao mês de setembro de 2021, que não reconhece os valores cobrados e que o último pagamento fora devidamente quitado. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação a Contestação, id. 79158352. Intimadas as partes para a produção de provas, nada requereram, a parte autora acostou documentos, id. 79556742. Manifestação da promovida acerca dos documentos acostados, id. 103386465. Encerrada a fase probatória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DO MÉRITO Pois bem. Verifica-se dos autos contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, id. 74871056 com objeto definido como transporte de valores em dias úteis e horários específicos, e previsão de remuneração mediante emissão de notas fiscais, a serem pagas até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços. O contrato contém cláusulas expressas quanto à forma de pagamento, encargos por inadimplemento e penalidade por atraso. O contrato está amparado nos arts. 421 e 422 do Código Civil, que consagram os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, impondo às partes o dever de observância ao que foi livremente pactuado. A obrigação da contratante era realizar o pagamento pelos serviços prestados, sendo a contraprestação da autora devidamente documentada mediante a emissão das seguintes notas fiscais: NF nº 1018328 (setembro/2021): R$ 1.450,67; NF nº 1018570 (outubro/2021): R$ 1.450,67; NF nº 1018558 (retroativo set/2020 a dez/2021): R$ 204,90, conforme id. 74871057. A par disso, os documentos juntados pela autora comprovam a emissão das notas fiscais e indicam a efetiva prestação dos serviços nos períodos indicados. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o art. 373, II, impõe ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação. A autora demonstrou o fato constitutivo do direito reclamado: (i) contrato firmado entre as partes; (ii) prestação dos serviços; e (iii) emissão das respectivas notas fiscais. A promovida, por sua vez, aduziu o encerramento das atividades da empresa e afirmou ter quitado a obrigação de setembro de 2021, anexando extrato bancário com registro de pagamento em 30/09/2021. Além disso, o contrato previa cláusula de denúncia, mas não há nos autos qualquer notificação formal dirigida à autora nesse sentido, elemento necessário para a produção de efeitos jurídicos de extinção contratual. Ademais, o pagamento da obrigação (setembro/2021)se refere ao mês de anterior e com valor diverso do cobrado, especialmente quando subsiste a nota fiscal relativa ao mês subsequente (outubro/2021) e à repactuação retroativa, valores que não foram impugnados de forma específica, tampouco acompanhados de prova de quitação. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência: “Comprovada a prestação de serviço, impõe-se a obrigação de pagar, sendo ônus do devedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, o que não restou caracterizado.” (TJSP, Apelação Cível 1011765-62.2019.8.26.0016, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, j. 18/05/2020). Dessa forma, as notas fiscais emitidas pela autora têm presunção de legitimidade e indicam prestação de serviço efetiva., conforme ids. 79556745 e 79556742. O inadimplemento da obrigação contratual confere à credora o direito de exigir judicialmente o valor correspondente, com os acréscimos de multa e juros moratórios. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a promovida ao pagamento da quantia de R$ 4.164,43, atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do vencimento de cada nota fiscal. CONDENO a parte promovida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85 do CPC, obedecendo-se os ditames do art. 98, § 3° do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada requerido, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 27 de maio de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

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Processo nº 1009758-32.2025.8.11.0000

ID: 258216913

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009758-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009758-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009758-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), EVERTON DE SOUZA - CPF: 715.117.891-31 (PACIENTE), FORUM DA COMARCA DE SANTO ANTONIO LEVERGER - CNPJ: 03.121.448/0001-51 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER (IMPETRADO), RENAN CRESPO PRETEL - CPF: 003.958.871-86 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE DE CASTRO GABRIEL - CPF: 581.052.206-87 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, nos autos da ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042, que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). A impetrante alegou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e ausência dos requisitos da prisão preventiva, pleiteando sua revogação/relaxamento ou substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de análise das alegações sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas, diante da reiteração de habeas corpus anteriormente julgado e, (ii) analisar a ocorrência de constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir 3. A reiteração de habeas corpus, com a repetição de fundamentos já apreciados e decididos pelo mesmo Tribunal, não autoriza o reexame das matérias anteriormente analisadas, salvo demonstração de fatos novos, o que não se verificou no caso concreto. 4. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o paciente cometeu novo crime patrimonial durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. 5. O alegado excesso de prazo na formação da culpa não se configura quando a demora decorre de circunstâncias processuais justificáveis, como a necessidade de declínio de competência, a tramitação em duas comarcas distintas, a pluralidade de réus com diferentes defensores, a apresentação de diversos requerimentos pelas partes e a designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima. 6. A análise do excesso de prazo deve considerar a razoabilidade e a complexidade do caso concreto, não bastando o mero decurso do tempo para configurar o constrangimento ilegal, mormente quando não evidenciada desídia ou inércia do Poder Judiciário. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração de habeas corpus com a repetição de fundamentos já apreciados e decididos pelo mesmo Tribunal não autoriza o reexame da matéria, salvo demonstração de fatos novos. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando necessária à garantia da ordem pública, especialmente diante do risco concreto de reiteração delitiva. 3. O excesso de prazo na formação da culpa não se configura quando a demora decorre de circunstâncias processuais justificáveis, sendo necessária a demonstração de desídia ou inércia do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 312; RITJMT, art. 160. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 290.203/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18.06.2014; TJMT, HC nº 1018570-34.2023.8.11.0000; TJMT, HC nº 1026610-68.2024.8.11.0000; TJMT, HC nº 1006084-90.2018.8.11.0000; TJMT, HC nº 1018110-13.2024.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1009758-32.2025.8.11.0000 PACIENTE: EVERTON DE SOUZA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Everton de Souza, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT que, nos autos da ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042, manteve a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP (Id. 175947682 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). A impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que haveria excesso de prazo na formação da culpa, porquanto se encontra preso há mais de 6 (seis) meses sem início da instrução criminal. Alega, ainda, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como que o paciente possui residência fixa e trabalho lícito, inexistindo elementos que justifiquem sua segregação cautelar. Requer a concessão da ordem para que seja “relaxada/revogada” a prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares alternativas (Id. 277740873). O pedido liminar foi indeferido (id. 278138857). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 278996881). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento parcial do writ e, no mérito, a denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Jorge da Costa Lana (id. 280244373). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, as teses quanto à ausência dos pressupostos da custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão, foram analisadas e afastadas, por meio do julgamento do habeas corpus nº 1033390-24.2024.8.11.0000, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente pela prática de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública e, se medidas cautelares diversas do cárcere seriam suficientes. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente novamente cometeu crime contra o patrimônio, mesmo possuindo executivo penal em andamento. 4. As “medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para garantia da ordem pública, já que o paciente nem sequer estava cumprindo a execução de pena que lhe foi imposta (...)” (Jorge da Costa Lana, Procurador de Justiça). 5. O “princípio da homogeneidade não se aplica à prisão preventiva, que possui natureza cautelar e visa proteger a vítima e assegurar a ordem pública, independentemente do regime de cumprimento de eventual pena futura.” (HC n. 1026610- 68.2024.8.11.0000). IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CP, §§ 2º e 3º, do art. 33, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1018570-34.2023.8.11.0000, HC n. 1026610- 68.2024.8.11.0000.” (N.U 1033390-24.2024.8.11.0000 DJe 19/12/2024) A reiteração de habeas corpus não justifica o reexame pelo mesmo Tribunal (STJ, AgRg no HC nº 290.203/RJ - Relator: Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. 18.6.2014). Sobre o tema, colaciona-se premissa deste e. Tribunal: “Veja-se que é pacífico o entendimento acerca do não cabimento de repetição das alegações apreciadas em habeas corpus e/ou recursos já julgados anteriormente ou que ainda estejam em andamento, por configurar mera reiteração de pedidos, mormente quando não demonstrada a existência de fatos novos, justificadores da reanálise da matéria, como se dá na hipótese.” (TJMT, HC nº 1012099-75.2018.8.11.0000 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 24.10.2018). Desse modo, as matérias supracitadas [pressupostos da custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão] não devem ser conhecidas, especialmente por se tratar de reiteração de habeas corpus pretérito, à luz do art. 160 do RITJMT. Porém, presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, especialmente em relação à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, conheço parcialmente do writ. Consta dos autos da ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042 [distribuída na Comarca de Cuiabá/MT, uma vez que o flagrante ocorreu neste município] que o paciente foi apreendido no dia 22.09.2024, após abordagem policial em fiscalização de trânsito na rodovia MT 040, pelo cometimento, em tese, do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Em decisão do dia 23.09.2024, o juízo singular converteu o flagrante em prisão cautelar (id. 171728944 pág. 61/66 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). No dia 23.09.2024, foi realizada audiência de justificação, nos autos da execução penal, onde o juízo competente determinou a regressão da pena ao regime fechado, tendo em vista que o paciente estava cumprindo pena em regime semiaberto quando foi preso em flagrante (mov. 81 – SEEU nº 0015856-02.2017.8.11.0042). Já nos autos da ação penal, no dia 03.10.2024, foi certificada a possível prevenção desses autos com os autos do APF nº 1018161-92.2024.8.11.0042 (id. 171234879 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Na data de 14.10.2024, o órgão ministerial de primeiro grau manifestou pela remessa da ação penal do NIPO [Comarca de Cuiabá/MT] à Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, em razão do local onde o suposto delito foi praticado (id. 172316914 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Em 17.10.2024, foi acostado aos autos da ação penal o Ofício nº 47846/2024/CMEP/SESP, no qual é noticiado que a bateria do equipamento de monitoração eletrônica do codenunciado [Renan Crespo Pretel] estava completamente descarregada e que não houve êxito na tentativa de contato, razões pelas quais o cadastro do codenunciado foi desativado (id. 172689323 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Na mesma data, o juízo do NIPO declinou a competência ao juízo da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT (id. 172703460 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). No dia 23.10.2024, a impetrante postulou pela revogação da prisão preventiva do paciente (id. 173381646 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Em 04.11.2024, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente e do codenunciado “como incursos na pena do artigo 155, §4° IV, do Código Penal” (id. 174470447 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Na data de 19.11.2024, o juízo a quo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do paciente, bem como, na mesma decisão, recebeu a denúncia (id. 175947682 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). No dia 21.11.2024, a impetrante distribuiu habeas corpus (PJe 2º grau nº 1033390-24.2024.8.11.0000), contra a decisão que manteve a prisão preventiva, sustentando que, suspostamente, não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, que as medidas alternativas seriam suficientes e que haveria ofensa ao princípio da homogeneidade (id. 254101191 – HC nº 1033390-24.2024.8.11.0000). Em 26.11.2024, o codenunciado, por meio de seu representante processual [advogado particular], informa nos autos a sua internação em clínica de reabilitação [dependência química] e que quando estava “vagando pelas ruas perdeu a bateria que carrega a tornozeleira, que atualmente está desligada”, requerendo que fosse “oficiado em caráter de urgência a Central de Monitoramento para que seja recarregada a tornozeleira do réu” (id. 176619030 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Em ato decisório do dia 04.12.2024, o juízo singular indeferiu o pleito supracitado (id. 177445408 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). No dia 06.12.2024, o órgão ministerial de piso não se opôs ao deferimento do pedido do codenunciado [encaminhamento de ofício à Central de Monitoramento] (id. 177894803 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). No mesmo dia, o codenunciado apresentou resposta à acusação (id. 177859122 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Em sessão de julgamento do dia 17.12.2024, a ordem pleiteada no HC nº 1033390-24.2024.8.11.0000 foi denegada à unanimidade (id. 180033688 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Em 17.12.2024, nos autos da ação penal, o codenunciado informa, em relação ao equipamento de monitoração eletrônica, que “esteve semana passada no setor de monitoramento para providenciar seu conserto, mas não obteve êxito, pois foi informado que precisa de autorização por escrito deste r. juízo para fazer os devidos ajustes, trazendo na decisão o atual endereço em que se encontra hospedado” e, novamente, pleiteou pela expedição de ofício, em caráter urgente, para que a Central de Monitoramento cumpra com o conserto do equipamento (id. 179160187 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). No dia 24.01.2024, o juízo a quo determinou a expedição do ofício, tal como requerido pelo codenunciado (id. 181511614 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Na data de 14.02.2025, o paciente foi citado acerca da denúncia oferecida (id. 184956804 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Em 28.03.2025, foi apresentada defesa preliminar em favor do paciente (id. 188739500 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Ainda no dia 28.03.2025, foi distribuído este writ, objetivando o relaxamento/revogação da prisão preventiva pelo excesso de prazo, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas alternativas à prisão (id. 277740873). Na data de 01.04.2025, o juízo singular designou audiência de instrução e julgamento para o dia 22.04.2025 (id. 189089461 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Pois bem. Sabe-se que a análise da alegação de excesso de prazo na prisão cautelar demanda uma avaliação criteriosa de múltiplos fatores, com destaque para a complexidade do caso, para que não se devolva ao convívio social, prematuramente, indivíduos de elevada periculosidade apenas em razão do descumprimento de prazos abstratos, que, ressalte-se, em regra, não possuem caráter peremptório. No caso, sem descurar do período desde a prisão do paciente [22.09.2024], verifico que o flagrante ocorreu no município de Cuiabá/MT, resultando na distribuição do APF nº 1018161-92.2024.8.11.0042 na referida comarca [Gabinete 3 – NIPO]. Contudo, o órgão ministerial de primeiro grau pontou que, “em razão do delito ter sido praticado na cidade de Santo Antônio do Leverger-MT, o presente feito tramitar perante o juízo daquela comarca, o qual é competente para processar e julgar o referido crime.” (id. 172316914 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Por conseguinte, o juízo do NIPO declarou sua incompetência para processar o feito e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT (id. 172703460 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Redistribuído o feito, o juízo singular indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e recebeu a peça acusatória (Id. 175947682). Insta ressaltar, ainda, o ofício da SESP/MT datado de 16.10.2024, por meio do qual foi noticiado o descadastramento do codenunciado ao monitoramento eletrônico que estava submetido. De mais a mais, o codenunciado aparece nos autos, representado por advogado particular, com a informação de que está internado em clínica de reabilitação [dependência química], pleiteando para que “seja oficiado em caráter de urgência a Central de Monitoramento para que seja recarregada a tornozeleira do réu.” (id. 176619030 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Tal manifestação se desdobrou em vários atos processuais [manifestação do órgão ministerial de origem; o primeiro pedido foi indeferido e, posteriormente, o juízo singular deferiu o pleito; encaminhamento de ofício ao Setor de Monitoração Eletrônica]. Nesse quadro, em que pese o período de segregação cautelar, as particularidades do processo em epígrafe, quais sejam, declínio de competência, expedição de ofícios, análise de pedidos de liberdade provisória, informações em HC anterior e 2 (dois) réus representados por defesas distintas, evidenciam que não há desídia ou inércia injustificada no andamento do processo. Outrossim, verifico que a audiência de instrução e julgamento foi designada para data próxima [22.04.2025], oportunidade em que a instrução criminal poderá ser inclusive encerrada. Ressalta-se que, o mero decurso de prazo não conduz, por si só, ao reconhecimento de constrangimento ilegal, devendo-se considerar todos os atos praticados no feito. Dessa forma, não se evidencia desídia estatal ou retardo processual apto a justificar a concessão da ordem. Em situações semelhantes, esta c. Câmara já decidiu: “(...) “Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação’ (TJMT, N.U 1026320-92.2020.8.11.0000). Se não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo.” (TJMT, HC NU 1021730-38.2021.8.11.0000). (...) Ordem denegada.” (N.U 1018110-13.2024.8.11.0000, Des. Relator Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Publicado no DJE 23/08/2024) “HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 7 (SETE) MESES - AÇÃO PENAL ENVOLVE DOIS DENUNCIADOS POR FURTO [QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS] - DEFESAS PRÉVIAS APRESENTADAS EM DATAS DISTINTAS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - JULGADOS DO STJ E TJMT - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÕES DELITIVAS ESPECÍFICAS DO PACIENTE - ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - ORDEM DENEGADA. “O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, sendo admissível a sua flexibilização diante das peculiaridades do caso concreto, dentro dos limites da razoabilidade. Descabida a alegação de excesso de prazo se o processo originário está sendo conduzido em tempo razoável, estando, inclusive, com a audiência de instrução designada para data próxima.” (TJMT, HC nº 1006084-90.2018.8.11.0000) “A reiteração criminosa específica não autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas alternativas” (TJMT, HC nº 71201/2016). (N.U 1007068-74.2018.8.11.0000, Des. Relator Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conheço parcialmente do writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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M.P.D.E.D.S.P. x Moises Gercino Silva De Oliveira

ID: 336008607

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500466-08.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

MOISES GERCINO SILVA DE OLIVEIRA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos qua… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MOISES GERCINO SILVA DE OLIVEIRA, (Alcunha: Kadosh), Brasileira, Ignorado, Mestra de Obras, RG 27120194, CPF 172.632.688-84, mãe Maria acanja silva, Nascido/Nascida 14/11/1976, de cor Ignorada, com endereço à Rua Jose Pinto Martins, 92, casa 2, Vila Aurea, CEP 00841-125, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500466-08.2023.8.26.0003, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 09 de fevereiro de 2023, por volta das 10 horas, na Avenida dos Ourives, nº 951, bloco 01, apartamento 116, Sacomã, nesta cidade e comarca, MOISES GERCINO SILVA DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 36/38, obteve, em proveito próprio, vantagem ilícita no valor de R$ 881,80 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), em prejuízo da vítima Roberto Martins de Paula, induzindo-a em erro, mediante meio fraudulento (conforme boletim de ocorrência de fls. 06/07). Segundo o apurado, nas circunstâncias de tempo e de lugar acima descritas, MOISES, com a prévia intenção de praticar o delito em questão, firmou, através de sua empresa, “Kadosh Service Serviços e Construções Ltda.”, um contrato de prestação de serviços gerais com a vítima, que tinha por objeto uma reforma no imóvel de Roberto pelo valor total de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais) – fls. 61/64. Dito valor, a vítima pagou, na data dos fatos, via cartão de crédito, parcelado em 11 (onze) vezes de R$ 881,80 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) – fl. 65. Na data aprazada para o início da reforma, MOISÉS enviou dois funcionários para dar início às obras, os quais retiraram pisos e os espelhos das tomadas e deixaram no local diversos entulhos. Nada obstante, após esse dia, ninguém retornou para dar prosseguimento à reforma. Roberto, então, entrou em contato com MOISES, que inicialmente deu respostas evasivas, prometendo retomar a obra assim que possível – o que não ocorreu –, e, posteriormente, o “bloqueou” no aplicativo de mensagens, de modo a evitar os contatos da vítima. Após conversar com outros condôminos que igualmente firmaram contratos com o ora denunciado, os quais jamais foram cumpridos, Roberto percebeu ter sido vítima de um golpe. Verifica-se, portanto, que MOISES jamais teve o propósito de realizar a reforma em questão, mas apenas possuía o intuito de ilaquear a boa-fé da vítima, mantendo-a em erro a fim de dela obter vantagem indevida, consistente no valor de, ao menos, R$ 881,80 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Representação oferecida à fl. 60. Diante do exposto, denuncio MOISES GERCINO SILVA DE OLIVEIRA como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de julho de 2025.

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B. O. T. x S. C. M. H. L.

ID: 322705243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001333-09.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. O. T.

Polo Passivo:

S. C. M. H. L.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-09.2025.8.26.0514 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - B.O.T. - S.C.M.H. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe e assunto pro… Processo 1001333-09.2025.8.26.0514 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - B.O.T. - S.C.M.H. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe e assunto processual para procedimento comum tratamento médico-hospitalar. 2) Defiro o pedido de justiça gratuita e prioridade de tramitação do feito. Anote-se e tarje-se. 3) Vislumbro que as fls. 49/51 a parte requerida pleiteia pela sua habilitação nos autos. Todavia referida petição é assinada pela Dra. Marta Martins Sahione Fadel, inscrita na OAB/RJ sob o nº 89.940 que, a princípio, não se encontra disposta na procuração outorgada pela requerida às fls. 52/53. Assim, determino o cadastro da parte, com a intimação da patrona, Dra. Marta Martins Sahione Fadel, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos instrumento de mandato que lhe confira poderes para atuar no feito, ou, alternativamente, eventual substabelecimento, observando-se que, neste caso, deverá conter expressamente a cláusula de reserva de poderes em favor dos patronos originalmente constituídos, conforme se depreende da documentação acostada às fls. 52/53. Sem prejuízo passo a análise da liminar pleiteada. 4) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por BENJAMIN OLIVEIRA TREVISO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, ALINE EVELIN APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela parte requerida e que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista TEA. Informa que tratamento especializado foi prescrito por equipe médica, contudo, afirma que, após o encaminhamento da prescrição, a requerida não estaria fornecendo o tratamento de forma integral, prestando-o, segundo relata, de maneira parcial e insatisfatória. Requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de compelir a Requerida a imediata autorização e custeio integral de todas as terapias prescritas ao autor, conforme os termos e frequência estabelecidos na documentação médica anexada, em local próximo a sua residência (até 2 km), sob pena de imposição de multa diária (sic fls. 16/17). A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver nos autos elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que o requerente é portador do quadro clínico apontado e que há prescrição médica para os tratamentos requeridos, conforme laudos carreados às fls. 25/32. Ademais, pelo que se extrai de uma análise incipiente da questão, o plano de assistência médica e hospitalar do qual o requerente é beneficiário não exclui expressamente o tratamento almejado. De qualquer forma, forçoso lembrar que a jurisprudência tem se inclinado para a abusividade de cláusulas que excluam tipos de tratamentos e exames, destacando-se, ainda, o teor do Enunciado nº 103 da Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o quadro clínico do postulante e a imprescindibilidade do tratamento médico para a manutenção de sua saúde e, em última medida, de sua vida, valores que possuem assento constitucional (arts. 5º, caput, e 196 da Constituição Federal. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Por conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que a requerida disponibilize no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento de que necessita o postulante, nos termos da prescrição médica de fls. 25/32, qual seja, tratamento de saúde baseado no método chamado "ABA" (Análise Aplicada de Comportamento ou, em inglês, Applied Behavior Analysis)", consistente em: (i) Terapia com Análise do Comportamento Aplicada ABA 35 horas semanais. Este tratamento deve ser realizado em ambiente natural de socialização da criança. O requerente necessita de pelo menos 1 hora de supervisão pelo analista de comportamento; (ii) Fonoaudiologia especializado em ABA 3 vezes por semana; (iii) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial em Ayres - 3 vezes por semana; (iv) Fisioterapia - 1 vezes por semana; (v) Psicoterapia especializada em ABA - 5 vezes por semana; (vi) Nutricionista - 2 vezes por semana; (vii) Musicoterapia 1 vez por semana; acompanhamento de puericultura e consultas regulares com oftalmologista e otorrinolaringologista. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Retire-se a tarja de urgência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela parte requerente à parte requerida para fins de efetividade da tutela de urgência deferida, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. A questão específica do serviço de acompanhamento terapêutico não merece acolhida. Isso porque porquanto, de fato, embora absolutamente pertinente o tratamento indicado, e que está englobado na metodologia ABA, o aludido acompanhamento terapêutico diário não encontra abrangência nos termos do quanto foi contratado pelas partes, devendo ser pelo requerente solicitado junto a instituição de ensino que esteja a frequentar, pois é desta o encargo de providenciar tal acompanhamento. No sentido do que aqui se decide é a jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- cid 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar com método ABA. Sentença de procedência parcial excluindo da condenação o pedido de acompanhamento em sala de aula e de condenação em dano moral. Insurgência do autor. Desacolhimento. Acompanhamento em sala de aula escapa aos serviços prestados pela ré. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Ap. 1002232-23.2019.8.26.0415, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Costa Netto, j. 22/09/2023). E ainda: "PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura integral para as terapias de que necessita a autora, portadora de transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar com técnicas diferenciadas e prescrição de acompanhante terapêutico em ambiente escolar e na residência da menor. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora. Tratamento prescrito em ambiente escolar e na residência da menor que extrapola o ambiente clínico e mais se aproxima de serviços educacionais. Custeio não previsto no contrato e estranho ao plano de saúde, com potencial risco de se promover desequilíbrio contratual. Acertada a exclusão da cobertura em relação às terapias prestadas em ambiente escolar e na residência da menor. Sentença em parte reformada. Recurso provido em parte" (Ap. 1029197-08.2023.8.26.0003, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 21/09/2023). Na medida em que a experiência demonstra que, em casos como este, é inviável a conciliação neste momento processual, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Intime-se. Diligencie-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1010956-07.2025.8.11.0000

ID: 299384529

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010956-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROMEIRO MIRANDA WALDSON DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ROMEIRO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010956-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Ur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010956-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RAFAEL ROMEIRO MIRANDA - CPF: 286.206.738-58 (ADVOGADO), WALDSON DOS SANTOS DIAS - CPF: 884.799.511-68 (PACIENTE), JUIZ DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), RAFAEL ROMEIRO MIRANDA - CPF: 286.206.738-58 (IMPETRANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DJEINE DIAS - CPF: 002.972.211-08 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE O WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal. Não tendo sido juntada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, peça essencial à compreensão da controvérsia, impossível verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, bem como analisar eventual falta de fundamentação idônea na decisão impugnada. A pretensão de revogação da prisão preventiva com base na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, na existência de condições pessoais favoráveis, e na desproporcionalidade da medida excepcional em relação à eventual pena a ser aplicada, exige o exame da decisão que a decretou, documento indispensável ao conhecimento da impetração. O habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imprescindível que o impetrante instrua adequadamente o writ com todos os documentos necessários à verificação do alegado constrangimento ilegal. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Waldson dos Santos Dias, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1002853-96.2025.8.11.0004, oriundo de ato da autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontada como coatora. O impetrante sustenta que o paciente foi preso preventivamente em 03 de fevereiro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Sustenta que o beneficiário não praticou o fato a ele imputado. Aduz que o beneficiário está a sofrer constrangimento, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, além de não estarem, presentes os requisitos autorizadores da segregação. Afirma que há violação ao princípio da homogeneidade, pois, a segregação se mostra mais gravosa que eventual pena que o paciente venha a receber, em caso de condenação. Alega que o beneficiário é portador de predicados pessoais favoráveis. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, devendo ser revogada a prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (Id. 279066365). Juntou documentos (Ids. 279066366 a 279066373). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 280004386). As informações foram prestadas (Id. 281229896). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pelo não conhecimento do writ (Id. 283214886), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Descumprimento de medidas protetivas [artigo 24-A da Lei nº 11.340/06] – Prisão preventiva decretada – Inconformismo – 1. Reconhecimento da negativa de autoria – 2. Pretendida revogação da custódia cautelar – Sustentada ausência de fundamentação e inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar – Predicados pessoais favoráveis – 3. Pedido de aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP – 4. Requestada aplicação do postulado da homogeneidade – impossível a análise de mérito da impetração – falta de prova pré-constituída – decisão constritiva que não foi juntada com a impetração – informações juntadas pela autoridade coatora que não suprem a carência da impetração – Parecer pelo não conhecimento do Writ”.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Waldson dos Santos Dias, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1002853-96.2025.8.11.0004, oriundo de ato da autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontada como coatora. Como é cediço, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. A propósito: [...] É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via do recurso em habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitosprevistos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. [...] (RHC 145.227/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) [...] Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. [...] (AgRg no HC n. 748.697/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) O Enunciado Orientativo nº 42 desta Corte, dispõe que: “Não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Ainda, ressalta-se que, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, as condições pessoais favoráveis do paciente, como emprego e residência fixa, ainda que tivessem sido comprovadas, não tem condão, por si sós, de garantir a liberdade pretendida ou a substituição da prisão por outra medida cautelar, se a necessidade da prisão decorre das circunstâncias inerentes ao caso concreto, como na hipótese dos autos. A propósito: [...] Cumpre consignar ainda que é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que predicados pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 484.654/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019) O impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação idônea e falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, não há como analisar o pleito em razão da completa ausência documental. Ao compulsar os autos, constato que o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que inviabiliza a apreciação das teses defensivas referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e à suposta falta de fundamentação idônea. Como é cediço, o habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Por se tratar de procedimento de rito célere e cognição sumária, não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso, o agravante não juntou aos autos cópia da decisão do magistrado singular que teria determinado a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a regressão cautelar do reeducando, peça imprescindível para análise da impetração. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 451.403/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) (negritou-se) É dos autos que o impetrante juntou documentos ao mandamus, todavia, não colacionou a decisão ora questionada, sendo inviável a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pela impetrante. Não há no presente writ nenhum documento comprovando sequer o cumprimento de suposto mandado de prisão, ou seja, não há como saber se o paciente se encontra segregado. No caso dos autos, o impetrante limitou-se a afirmar que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de sua prisão preventiva, sem, contudo, instruir o mandamus com a cópia da decisão que a decretou, documento indispensável à análise das teses defensivas. Esta omissão compromete a própria compreensão da controvérsia, porquanto impossibilita o exame da motivação utilizada pelo magistrado para justificar a necessidade da medida extrema, bem como a verificação da presença ou não dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. A ausência da decisão constritiva impede, ainda, a análise da alegada violação ao princípio da homogeneidade, pois somente mediante o exame do decreto prisional seria possível verificar se o magistrado considerou a proporcionalidade entre a medida cautelar aplicada e eventual pena a ser imposta em caso de condenação. Vale ressaltar que, em suas informações, o juiz singular limitou-se a esclarecer que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, em razão de ordem de prisão preventiva exarada nos autos de medida protetiva de urgência nº 1000415-97.2025.811.0004, após representação ministerial informando o descumprimento das ordens judiciais. Informou, ainda, que a necessidade da prisão foi reanalisada em três ocasiões posteriores. Contudo, estas informações, por si sós, não suprem a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documento imprescindível ao exame do alegado constrangimento ilegal. Isso porque não é possível aferir, apenas com base nas informações prestadas pelo magistrado, os fundamentos específicos utilizados para a decretação da custódia cautelar, nem mesmo as circunstâncias fáticas que justificaram tal medida. Ademais, o impetrante não juntou aos autos nenhum documento que comprove o cumprimento do mandado de prisão, não havendo como confirmar sequer se o paciente realmente se encontra custodiado, o que reforça a deficiência da instrução do writ. Cumpre destacar, ainda, que o impetrante alega, na petição inicial, que "o paciente foi preso quando se dirigia para realizar um orçamento de trabalho e tinha acabado de sair da residência de sua mãe, o que atesta sua residência fixa e sua ocupação lícita". Entretanto, não há nos autos qualquer documento que comprove tais circunstâncias, o que impossibilita a análise da tese defensiva relacionada às condições pessoais favoráveis do paciente. Registre-se que esta Corte de Justiça possui o seguinte entendimento: [...] Se a prefacial não se faz acompanhar de cópia integral do decreto constritivo atacado ou de qualquer outra espécie de documentação que comprove a ilegalidade do encarceramento do agente, cuja omissão não foi suprida pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, inviável é a análise do constrangimento ilegal invocado. Tratando-se de remédio constitucional impetrado por profissional da advocacia, possui ele o ônus de instruí-lo corretamente, com a íntegra dos documentos necessários à análise da controvérsia, sob pena de não conhecimento do pedido. 2) Ordem não conhecida. (N.U 1018570-39.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) Em relação à alegação de primariedade e bons antecedentes, o impetrante afirma que "ficou comprovado em sua folha de antecedentes criminais que NADA CONSTA em seu desfavor exceto esta acusação de sua ex-companheira", mas também não juntou a certidão de antecedentes criminais do paciente, o que impede a verificação de tal assertiva. Ressalte-se, ainda, que o processo nº 1002853-96.2025.8.11.0004, informado no mandamus, no qual o paciente está a sofrer o suposto constrangimento ilegal, está, a princípio, sob sigilo, uma vez que não foi possível a sua consulta através do sistema de processo judicial eletrônico (PJe). Assim, não se permite analisar o suposto constrangimento ilegal, haja vista não terem sido colacionadas ao presente mandamus as decisões necessárias para a devida apuração do alegado. O impetrante limita-se a alegar respectivos fatos, omitindo-se de trazer aos autos qualquer documento hábil a comprovar seus argumentos. Desta forma, não há como conceder nenhuma liminar “ex officio”, em um habeas corpus de ofício. Como é cediço, o Habeas Corpus exige prova pré-constituída, capaz de demonstrar a ilegalidade da prisão do paciente, cabendo ao impetrante demonstrar a desnecessidade efetiva da prisão ocorrida, sendo, desta forma, indispensável que este instrua o seu pedido com os documentos hábeis a comprovar a veracidade dos fatos aduzidos, bem assim o suposto constrangimento ilegal. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Em relação à gravidade concreta da conduta, a defesa não juntou à impetração cópia da denúncia, ou mesmo da decisão de pronúncia, de modo que apenas se pode extrair dos autos tratar-se de crimes de homicídios qualificados consumado e tentado, e organização criminosa. Ora, sem conhecimento efetivo do fato, inviável analisar a tese defensiva de que a fundamentação, ao apontar a gravidade concreta da conduta, foi inidônea. 5. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. [...] (HC 547.164/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) (negritou-se) [...] Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com o inteiro teor dos embargos de declaração, peça processual necessária para exame da matéria. [...] Para se alcançar a constatação obtida pelo laudo pericial, necessário seria a este Superior Tribunal examinar o conteúdo das interceptações telefônicas, cotejando as datas dos diálogos com os períodos autorizados judicialmente. Tal medida escapa aos limites estreitos do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. [...] (HC 469.871/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) (negritou-se) Mesmo entendimento possui este E. Tribunal de Justiça: [...] “A ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal.” (AgRg no HC 470.123/DF). [...] (N.U 1011941-20.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) [...] O Habeas Corpus é ação de cognição sumária baseada em prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, à míngua de fase processual específica para tanto, razão por que, a eventual discussão acerca de ser o Paciente mero usuário de drogas, deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do Contraditório e da Ampla defesa. (N.U 1000140-73.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 10/02/2019) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do presente habeas corpus, em razão da deficiência na instrução do writ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010956-07.2025.8.11.0000

ID: 299384549

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010956-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010956-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Ur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010956-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RAFAEL ROMEIRO MIRANDA - CPF: 286.206.738-58 (ADVOGADO), WALDSON DOS SANTOS DIAS - CPF: 884.799.511-68 (PACIENTE), JUIZ DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), RAFAEL ROMEIRO MIRANDA - CPF: 286.206.738-58 (IMPETRANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DJEINE DIAS - CPF: 002.972.211-08 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE O WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal. Não tendo sido juntada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, peça essencial à compreensão da controvérsia, impossível verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, bem como analisar eventual falta de fundamentação idônea na decisão impugnada. A pretensão de revogação da prisão preventiva com base na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, na existência de condições pessoais favoráveis, e na desproporcionalidade da medida excepcional em relação à eventual pena a ser aplicada, exige o exame da decisão que a decretou, documento indispensável ao conhecimento da impetração. O habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imprescindível que o impetrante instrua adequadamente o writ com todos os documentos necessários à verificação do alegado constrangimento ilegal. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Waldson dos Santos Dias, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1002853-96.2025.8.11.0004, oriundo de ato da autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontada como coatora. O impetrante sustenta que o paciente foi preso preventivamente em 03 de fevereiro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Sustenta que o beneficiário não praticou o fato a ele imputado. Aduz que o beneficiário está a sofrer constrangimento, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, além de não estarem, presentes os requisitos autorizadores da segregação. Afirma que há violação ao princípio da homogeneidade, pois, a segregação se mostra mais gravosa que eventual pena que o paciente venha a receber, em caso de condenação. Alega que o beneficiário é portador de predicados pessoais favoráveis. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, devendo ser revogada a prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (Id. 279066365). Juntou documentos (Ids. 279066366 a 279066373). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 280004386). As informações foram prestadas (Id. 281229896). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pelo não conhecimento do writ (Id. 283214886), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Descumprimento de medidas protetivas [artigo 24-A da Lei nº 11.340/06] – Prisão preventiva decretada – Inconformismo – 1. Reconhecimento da negativa de autoria – 2. Pretendida revogação da custódia cautelar – Sustentada ausência de fundamentação e inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar – Predicados pessoais favoráveis – 3. Pedido de aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP – 4. Requestada aplicação do postulado da homogeneidade – impossível a análise de mérito da impetração – falta de prova pré-constituída – decisão constritiva que não foi juntada com a impetração – informações juntadas pela autoridade coatora que não suprem a carência da impetração – Parecer pelo não conhecimento do Writ”.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Waldson dos Santos Dias, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1002853-96.2025.8.11.0004, oriundo de ato da autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontada como coatora. Como é cediço, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. A propósito: [...] É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via do recurso em habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitosprevistos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. [...] (RHC 145.227/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) [...] Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. [...] (AgRg no HC n. 748.697/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) O Enunciado Orientativo nº 42 desta Corte, dispõe que: “Não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Ainda, ressalta-se que, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, as condições pessoais favoráveis do paciente, como emprego e residência fixa, ainda que tivessem sido comprovadas, não tem condão, por si sós, de garantir a liberdade pretendida ou a substituição da prisão por outra medida cautelar, se a necessidade da prisão decorre das circunstâncias inerentes ao caso concreto, como na hipótese dos autos. A propósito: [...] Cumpre consignar ainda que é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que predicados pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 484.654/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019) O impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação idônea e falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, não há como analisar o pleito em razão da completa ausência documental. Ao compulsar os autos, constato que o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que inviabiliza a apreciação das teses defensivas referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e à suposta falta de fundamentação idônea. Como é cediço, o habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Por se tratar de procedimento de rito célere e cognição sumária, não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso, o agravante não juntou aos autos cópia da decisão do magistrado singular que teria determinado a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a regressão cautelar do reeducando, peça imprescindível para análise da impetração. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 451.403/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) (negritou-se) É dos autos que o impetrante juntou documentos ao mandamus, todavia, não colacionou a decisão ora questionada, sendo inviável a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pela impetrante. Não há no presente writ nenhum documento comprovando sequer o cumprimento de suposto mandado de prisão, ou seja, não há como saber se o paciente se encontra segregado. No caso dos autos, o impetrante limitou-se a afirmar que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de sua prisão preventiva, sem, contudo, instruir o mandamus com a cópia da decisão que a decretou, documento indispensável à análise das teses defensivas. Esta omissão compromete a própria compreensão da controvérsia, porquanto impossibilita o exame da motivação utilizada pelo magistrado para justificar a necessidade da medida extrema, bem como a verificação da presença ou não dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. A ausência da decisão constritiva impede, ainda, a análise da alegada violação ao princípio da homogeneidade, pois somente mediante o exame do decreto prisional seria possível verificar se o magistrado considerou a proporcionalidade entre a medida cautelar aplicada e eventual pena a ser imposta em caso de condenação. Vale ressaltar que, em suas informações, o juiz singular limitou-se a esclarecer que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, em razão de ordem de prisão preventiva exarada nos autos de medida protetiva de urgência nº 1000415-97.2025.811.0004, após representação ministerial informando o descumprimento das ordens judiciais. Informou, ainda, que a necessidade da prisão foi reanalisada em três ocasiões posteriores. Contudo, estas informações, por si sós, não suprem a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documento imprescindível ao exame do alegado constrangimento ilegal. Isso porque não é possível aferir, apenas com base nas informações prestadas pelo magistrado, os fundamentos específicos utilizados para a decretação da custódia cautelar, nem mesmo as circunstâncias fáticas que justificaram tal medida. Ademais, o impetrante não juntou aos autos nenhum documento que comprove o cumprimento do mandado de prisão, não havendo como confirmar sequer se o paciente realmente se encontra custodiado, o que reforça a deficiência da instrução do writ. Cumpre destacar, ainda, que o impetrante alega, na petição inicial, que "o paciente foi preso quando se dirigia para realizar um orçamento de trabalho e tinha acabado de sair da residência de sua mãe, o que atesta sua residência fixa e sua ocupação lícita". Entretanto, não há nos autos qualquer documento que comprove tais circunstâncias, o que impossibilita a análise da tese defensiva relacionada às condições pessoais favoráveis do paciente. Registre-se que esta Corte de Justiça possui o seguinte entendimento: [...] Se a prefacial não se faz acompanhar de cópia integral do decreto constritivo atacado ou de qualquer outra espécie de documentação que comprove a ilegalidade do encarceramento do agente, cuja omissão não foi suprida pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, inviável é a análise do constrangimento ilegal invocado. Tratando-se de remédio constitucional impetrado por profissional da advocacia, possui ele o ônus de instruí-lo corretamente, com a íntegra dos documentos necessários à análise da controvérsia, sob pena de não conhecimento do pedido. 2) Ordem não conhecida. (N.U 1018570-39.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) Em relação à alegação de primariedade e bons antecedentes, o impetrante afirma que "ficou comprovado em sua folha de antecedentes criminais que NADA CONSTA em seu desfavor exceto esta acusação de sua ex-companheira", mas também não juntou a certidão de antecedentes criminais do paciente, o que impede a verificação de tal assertiva. Ressalte-se, ainda, que o processo nº 1002853-96.2025.8.11.0004, informado no mandamus, no qual o paciente está a sofrer o suposto constrangimento ilegal, está, a princípio, sob sigilo, uma vez que não foi possível a sua consulta através do sistema de processo judicial eletrônico (PJe). Assim, não se permite analisar o suposto constrangimento ilegal, haja vista não terem sido colacionadas ao presente mandamus as decisões necessárias para a devida apuração do alegado. O impetrante limita-se a alegar respectivos fatos, omitindo-se de trazer aos autos qualquer documento hábil a comprovar seus argumentos. Desta forma, não há como conceder nenhuma liminar “ex officio”, em um habeas corpus de ofício. Como é cediço, o Habeas Corpus exige prova pré-constituída, capaz de demonstrar a ilegalidade da prisão do paciente, cabendo ao impetrante demonstrar a desnecessidade efetiva da prisão ocorrida, sendo, desta forma, indispensável que este instrua o seu pedido com os documentos hábeis a comprovar a veracidade dos fatos aduzidos, bem assim o suposto constrangimento ilegal. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Em relação à gravidade concreta da conduta, a defesa não juntou à impetração cópia da denúncia, ou mesmo da decisão de pronúncia, de modo que apenas se pode extrair dos autos tratar-se de crimes de homicídios qualificados consumado e tentado, e organização criminosa. Ora, sem conhecimento efetivo do fato, inviável analisar a tese defensiva de que a fundamentação, ao apontar a gravidade concreta da conduta, foi inidônea. 5. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. [...] (HC 547.164/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) (negritou-se) [...] Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com o inteiro teor dos embargos de declaração, peça processual necessária para exame da matéria. [...] Para se alcançar a constatação obtida pelo laudo pericial, necessário seria a este Superior Tribunal examinar o conteúdo das interceptações telefônicas, cotejando as datas dos diálogos com os períodos autorizados judicialmente. Tal medida escapa aos limites estreitos do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. [...] (HC 469.871/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) (negritou-se) Mesmo entendimento possui este E. Tribunal de Justiça: [...] “A ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal.” (AgRg no HC 470.123/DF). [...] (N.U 1011941-20.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) [...] O Habeas Corpus é ação de cognição sumária baseada em prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, à míngua de fase processual específica para tanto, razão por que, a eventual discussão acerca de ser o Paciente mero usuário de drogas, deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do Contraditório e da Ampla defesa. (N.U 1000140-73.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 10/02/2019) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do presente habeas corpus, em razão da deficiência na instrução do writ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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