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Banco Do Brasil S/A x Oscar Noyama Pinhal

ID: 336853161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015910-70.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OSCAR NOYAMA PINHAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE JACINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015910-70.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015910-70.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Oscar Noyama Pinhal - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO. O REQUERIDO BUSCA O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: FORNECER O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA ADUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO EMBARGANTE, O ACÓRDÃO APRECIOU AS QUESTÕES TRAZIDAS A JULGAMENTO COM A FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. O RECURSO TEM A FINALIDADE DE GARANTIR ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO RECONHECIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS ALEGADAS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CC: ARTIGOS 882, 1.419, 1.498 E 1.499, CAPUT; E CPC: ARTIGOS 85, §2º E 373, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO RESP 1922218/PE, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09/08/2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1013926-22.2023.8.26.0003, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1158183-43.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2386546-14.2024.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2041173-09.2019.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Lucilene Jacinto da Silva (OAB: 309671/SP) - Luis Eduardo Meurer Azambuja (OAB: 299346/SP) - 3º andar

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Processo nº 1019067-51.2024.8.26.0564

ID: 334926123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019067-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDA MARIA DA PENHA BARRETOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019067-51.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Eronilda Maria da Penha Barretos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de R. P. P. A., qualificado nos autos. Ca… Processo 1019067-51.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Eronilda Maria da Penha Barretos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de R. P. P. A., qualificado nos autos. Causa da interdição: o interditando é portador de retardo mental leve (CID: F70.8) e esquizofrenia paranoide (CID F20.0), enfermidades permanentes e irreversíveis, com comprometimento do raciocínio lógico que lhe impede de praticar atos da vida negocial e patrimonial. Reconhece-se, assim, a restrição para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO R. P. P. A. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na tutela provisória anteriormente deferida, converto em definitiva a curatela de E. M. da P. B., genitora do interditando, o qual deverá exercer a função nos limites ora fixados, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda, se e quando instado a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo - SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento das custas processuais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Rogério Anibal Da Pena

ID: 332093034

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015261-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ROGéRIO ANIBAL DA PENA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA LAYNARA DA SILVA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015261-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Rogério Anibal da Pena - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015261-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Rogério Anibal da Pena - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPARTILHAMENTO DE CONTA. SELFIE DIVERSA DAS VERIFICAÇÕES ANTERIORES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ RECORRE CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA ALEGANDO OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC E DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, REQUERENDO NULIDADE DO JULGADO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PEDE AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROTELATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) DETERMINAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À RELAÇÃO CONTRATUAL; (III) DECIDIR SOBRE A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA; (IV) ANALISAR O CABIMENTO DE MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO É NULA POR INEXISTENTE VIOLAÇÃO INTEGRATIVA RELATIVA AO ARTIGO 1.022 DO CPC, POIS ABORDOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. DISPENSÁVEL A PERÍCIA TÉCNICA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 2. COMPROVADA A IRREGULARIDADE NO CADASTRO DO POLO RECORRIDO, EM RAZÃO DE COMPARTILHAMENTO DA CONTA, A SUSPENSÃO CONFIGURA MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; CC, ART. 205; LEI 9.099/95, ART. 48.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017612-22.2023.8.26.0003, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.ERESP 1.280.825/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27/06/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Flavia Laynara da Silva Monteiro (OAB: 50884/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Jorgefernando Rocha Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 335049755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2079984-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGEFERNANDO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079984-28.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079984-28.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taboão da Serra - Embargte: Jorgefernando Rocha da Silva - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVANTE. O AGRAVANTE BUSCA O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: FORNECER O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA ADUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO ACÓRDÃO. O RECURSO TEM A FINALIDADE DE GARANTIR ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO RECONHECIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS ALEGADAS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LXXIV, XXXV, LIV E LV; LEI FEDERAL Nº 1.060/50, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 1º, 2º E 3º, E 100.JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO RESP 1922218/PE, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09/08/2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1013926-22.2023.8.26.0003, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1158183-43.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2386546-14.2024.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2041173-09.2019.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi (OAB: 360541/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB: 255148/SP) - 3º andar

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Florentino Rivadeo Gamallo x São Paulo Obras - Spobras

ID: 279874473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013586-42.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO RIVADEO GAMALLO

Polo Passivo:

SãO PAULO OBRAS - SPOBRAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO

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MARILIA RODRIGUES FERREIRA MARTINS

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JOHNSON ARAUJO DA SILVA

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EDISON LORENZINI JÚNIOR

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ADV: Johnson Araujo da Silva (OAB 147533/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB 253941/SP), Patricia Bianchim de Camargo (OAB 158584/SP) Processo 001358… ADV: Johnson Araujo da Silva (OAB 147533/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB 253941/SP), Patricia Bianchim de Camargo (OAB 158584/SP) Processo 0013586-42.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Florentino Rivadeo Gamallo - Exectdo: São Paulo Obras - SPObras - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes parcial provimento. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste parcial razão ao embargante. Quanto à alegada contradição, verifico que a decisão embargada se fundamentou no fato de que o espólio "não apresentou memória discriminada de cálculo para fundamentar a alegação de existência de diferença de R$118.163,53, limitando-se a mencionar que o valor consta 'a fls. 03 e 99' (fls. 434)" (fls. 471). Neste ponto, não há contradição a ser sanada, pois a decisão considerou que a mera referência a folhas anteriores, sem detalhamento específico que respondesse à planilha apresentada pela SPObras (fls. 122 e 125), não era suficiente para justificar a diferença alegada. Contudo, verifica-se omissão quanto à apreciação do pedido de certificação do decurso de prazo para impugnação, reiteradamente solicitado pelo embargante. Esta questão processual não foi expressamente analisada na decisão embargada e merece ser enfrentada. Analisando os autos, constato que a SPObras foi intimada a se manifestar sobre a alegação de existência de diferença no valor de R$118.163,53 (fls. 464), tendo apresentado manifestação a fls. 469, na qual reitera o pedido de fls. 463/465 sem apresentar impugnação específica aos cálculos. Nesse contexto, deve ser certificado o transcurso do prazo para impugnação específica aos cálculos apresentados pelo embargante, o que não afasta, contudo, a conclusão de que os valores já foram integralmente depositados, conforme fundamentado na decisão embargada, após análise da planilha detalhada apresentada pela SPObras a fls. 122 e 125. Quanto à alegada omissão referente ao levantamento/transferência da diferença de 20% do depósito realizado nos autos principais, verifica-se que esta questão não foi expressamente decidida, merecendo complementação. Analisando os documentos juntados, observo que o embargante já levantou 80% do valor depositado (fls. 29/30), conforme decisão judicial anterior (fls. 487), restando pendente a transferência dos 20% remanescentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para determinar que se certifique o decurso do prazo para impugnação específica aos cálculos apresentados pelo embargante, bem como para suprir a omissão quanto ao saldo remanescente de 20% depositado nos autos principais, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja tal valor transferido aos autos do Inventário nº 1032356-22.2023.8.26.0003, em trâmite perante a 3ª Vara da Família do Foro Regional do Jabaquara, juntamente com o valor depositado a fls. 97/98. No mais, mantenho inalterada a decisão embargada quanto ao reconhecimento de que o valor da indenização foi integralmente depositado, conforme planilha apresentada pela SPObras a fls. 122 e 125. Int.

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Florentino Rivadeo Gamallo x São Paulo Obras - Spobras

ID: 279691317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013586-42.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO RIVADEO GAMALLO

Polo Passivo:

SãO PAULO OBRAS - SPOBRAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO

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MARILIA RODRIGUES FERREIRA MARTINS

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JOHNSON ARAUJO DA SILVA

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EDISON LORENZINI JÚNIOR

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ADV: Johnson Araujo da Silva (OAB 147533/SP), Patricia Bianchim de Camargo (OAB 158584/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB 253941/SP) Processo 001358… ADV: Johnson Araujo da Silva (OAB 147533/SP), Patricia Bianchim de Camargo (OAB 158584/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB 253941/SP) Processo 0013586-42.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Florentino Rivadeo Gamallo - Exectdo: São Paulo Obras - SPObras - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes parcial provimento. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste parcial razão ao embargante. Quanto à alegada contradição, verifico que a decisão embargada se fundamentou no fato de que o espólio "não apresentou memória discriminada de cálculo para fundamentar a alegação de existência de diferença de R$118.163,53, limitando-se a mencionar que o valor consta 'a fls. 03 e 99' (fls. 434)" (fls. 471). Neste ponto, não há contradição a ser sanada, pois a decisão considerou que a mera referência a folhas anteriores, sem detalhamento específico que respondesse à planilha apresentada pela SPObras (fls. 122 e 125), não era suficiente para justificar a diferença alegada. Contudo, verifica-se omissão quanto à apreciação do pedido de certificação do decurso de prazo para impugnação, reiteradamente solicitado pelo embargante. Esta questão processual não foi expressamente analisada na decisão embargada e merece ser enfrentada. Analisando os autos, constato que a SPObras foi intimada a se manifestar sobre a alegação de existência de diferença no valor de R$118.163,53 (fls. 464), tendo apresentado manifestação a fls. 469, na qual reitera o pedido de fls. 463/465 sem apresentar impugnação específica aos cálculos. Nesse contexto, deve ser certificado o transcurso do prazo para impugnação específica aos cálculos apresentados pelo embargante, o que não afasta, contudo, a conclusão de que os valores já foram integralmente depositados, conforme fundamentado na decisão embargada, após análise da planilha detalhada apresentada pela SPObras a fls. 122 e 125. Quanto à alegada omissão referente ao levantamento/transferência da diferença de 20% do depósito realizado nos autos principais, verifica-se que esta questão não foi expressamente decidida, merecendo complementação. Analisando os documentos juntados, observo que o embargante já levantou 80% do valor depositado (fls. 29/30), conforme decisão judicial anterior (fls. 487), restando pendente a transferência dos 20% remanescentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para determinar que se certifique o decurso do prazo para impugnação específica aos cálculos apresentados pelo embargante, bem como para suprir a omissão quanto ao saldo remanescente de 20% depositado nos autos principais, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja tal valor transferido aos autos do Inventário nº 1032356-22.2023.8.26.0003, em trâmite perante a 3ª Vara da Família do Foro Regional do Jabaquara, juntamente com o valor depositado a fls. 97/98. No mais, mantenho inalterada a decisão embargada quanto ao reconhecimento de que o valor da indenização foi integralmente depositado, conforme planilha apresentada pela SPObras a fls. 122 e 125. Int.

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Florentino Rivadeo Gamallo x São Paulo Obras - Spobras

ID: 279773818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013586-42.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO RIVADEO GAMALLO

Polo Passivo:

SãO PAULO OBRAS - SPOBRAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO

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MARILIA RODRIGUES FERREIRA MARTINS

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JOHNSON ARAUJO DA SILVA

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EDISON LORENZINI JÚNIOR

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ADV: Johnson Araujo da Silva (OAB 147533/SP), Patricia Bianchim de Camargo (OAB 158584/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB 253941/SP) Processo 001358… ADV: Johnson Araujo da Silva (OAB 147533/SP), Patricia Bianchim de Camargo (OAB 158584/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB 253941/SP) Processo 0013586-42.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Florentino Rivadeo Gamallo - Exectdo: São Paulo Obras - SPObras - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes parcial provimento. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste parcial razão ao embargante. Quanto à alegada contradição, verifico que a decisão embargada se fundamentou no fato de que o espólio "não apresentou memória discriminada de cálculo para fundamentar a alegação de existência de diferença de R$118.163,53, limitando-se a mencionar que o valor consta 'a fls. 03 e 99' (fls. 434)" (fls. 471). Neste ponto, não há contradição a ser sanada, pois a decisão considerou que a mera referência a folhas anteriores, sem detalhamento específico que respondesse à planilha apresentada pela SPObras (fls. 122 e 125), não era suficiente para justificar a diferença alegada. Contudo, verifica-se omissão quanto à apreciação do pedido de certificação do decurso de prazo para impugnação, reiteradamente solicitado pelo embargante. Esta questão processual não foi expressamente analisada na decisão embargada e merece ser enfrentada. Analisando os autos, constato que a SPObras foi intimada a se manifestar sobre a alegação de existência de diferença no valor de R$118.163,53 (fls. 464), tendo apresentado manifestação a fls. 469, na qual reitera o pedido de fls. 463/465 sem apresentar impugnação específica aos cálculos. Nesse contexto, deve ser certificado o transcurso do prazo para impugnação específica aos cálculos apresentados pelo embargante, o que não afasta, contudo, a conclusão de que os valores já foram integralmente depositados, conforme fundamentado na decisão embargada, após análise da planilha detalhada apresentada pela SPObras a fls. 122 e 125. Quanto à alegada omissão referente ao levantamento/transferência da diferença de 20% do depósito realizado nos autos principais, verifica-se que esta questão não foi expressamente decidida, merecendo complementação. Analisando os documentos juntados, observo que o embargante já levantou 80% do valor depositado (fls. 29/30), conforme decisão judicial anterior (fls. 487), restando pendente a transferência dos 20% remanescentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para determinar que se certifique o decurso do prazo para impugnação específica aos cálculos apresentados pelo embargante, bem como para suprir a omissão quanto ao saldo remanescente de 20% depositado nos autos principais, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja tal valor transferido aos autos do Inventário nº 1032356-22.2023.8.26.0003, em trâmite perante a 3ª Vara da Família do Foro Regional do Jabaquara, juntamente com o valor depositado a fls. 97/98. No mais, mantenho inalterada a decisão embargada quanto ao reconhecimento de que o valor da indenização foi integralmente depositado, conforme planilha apresentada pela SPObras a fls. 122 e 125. Int.

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Processo nº 1087282-39.2024.8.11.0001

ID: 310879292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087282-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

37.381.756 BIANCA MORAES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCY ANNE BELMONTE GONCALVES

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RECURSO INOMINADO: 1087282-39.2024.8.11.0001 RECORRENTE(s): BIANCA MORAES DE ALMEIDA SILVA RECORRIDO(s): BM1 DIGITAL IMPORTACAO,EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUA… RECURSO INOMINADO: 1087282-39.2024.8.11.0001 RECORRENTE(s): BIANCA MORAES DE ALMEIDA SILVA RECORRIDO(s): BM1 DIGITAL IMPORTACAO,EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA VISTOS, ETC. A assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV). Não se pode perder de vista, no entanto, que o direito à gratuidade da justiça é assegurado àquele que for verdadeiramente necessitado, e não àquele que se diz hipossuficiente sem comprovação. Em razão disso, determinou-se a parte recorrente que comprovasse de forma incontestável a sua hipossuficiência, por intermédio de documentos, em razão de ser pessoa jurídica (súmula 481/STJ). Em análise, sem embargo do pedido de gratuidade formulado por Microempreendedor Individual (MEI) ser analisado sob a ótica da pessoa física, registre-se que, conforme despacho de ID.293669355, foi expressamente determinado à parte autora que juntasse aos autos os extratos bancários dos últimos três meses, a fim de viabilizar a análise concreta de sua capacidade econômica, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se que, por se tratar de microempreendedor individual, a aferição da necessidade deve considerar a realidade patrimonial da pessoa física titular, além da movimentação financeira correlata à atividade empresarial, de modo que a ausência dos extratos bancários inviabiliza o controle jurisdicional sobre o preenchimento dos requisitos legais, esvaziando o conteúdo probatório mínimo exigido para concessão do benefício. Neste sentido, o ônus de demonstrar a necessidade incumbe exclusivamente à parte requerente, de modo que não é admissível presumir-se a hipossuficiência quando o conjunto probatório está incompleto, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência segue esta mesma trilha: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO FIANÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REGRESSIVA – JUSTIÇA GRAUTITA - Pleito de gratuidade de justiça gratuita por pessoa jurídica com fins lucrativos. Determinado que comprovasse documentalmente a falta de recursos financeiros para o custeio processual, por apresentação de documental bancária, contábil e fiscal, quedou-se inerte. Necessidade da gratuidade de justiça não comprovada, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada denegatória da justiça gratuita mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21171414020228260000 SP 2117141-40.2022.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 30/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, é o caso de indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.(N.U 1019067-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). Neste cenário, em razão da inexistência de elementos suficientes para a concessão do benefício, revogo a justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para que recolha o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1087282-39.2024.8.11.0001

ID: 310879298

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087282-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MORAES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCY ANNE BELMONTE GONCALVES

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RECURSO INOMINADO: 1087282-39.2024.8.11.0001 RECORRENTE(s): BIANCA MORAES DE ALMEIDA SILVA RECORRIDO(s): BM1 DIGITAL IMPORTACAO,EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUA… RECURSO INOMINADO: 1087282-39.2024.8.11.0001 RECORRENTE(s): BIANCA MORAES DE ALMEIDA SILVA RECORRIDO(s): BM1 DIGITAL IMPORTACAO,EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA VISTOS, ETC. A assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV). Não se pode perder de vista, no entanto, que o direito à gratuidade da justiça é assegurado àquele que for verdadeiramente necessitado, e não àquele que se diz hipossuficiente sem comprovação. Em razão disso, determinou-se a parte recorrente que comprovasse de forma incontestável a sua hipossuficiência, por intermédio de documentos, em razão de ser pessoa jurídica (súmula 481/STJ). Em análise, sem embargo do pedido de gratuidade formulado por Microempreendedor Individual (MEI) ser analisado sob a ótica da pessoa física, registre-se que, conforme despacho de ID.293669355, foi expressamente determinado à parte autora que juntasse aos autos os extratos bancários dos últimos três meses, a fim de viabilizar a análise concreta de sua capacidade econômica, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se que, por se tratar de microempreendedor individual, a aferição da necessidade deve considerar a realidade patrimonial da pessoa física titular, além da movimentação financeira correlata à atividade empresarial, de modo que a ausência dos extratos bancários inviabiliza o controle jurisdicional sobre o preenchimento dos requisitos legais, esvaziando o conteúdo probatório mínimo exigido para concessão do benefício. Neste sentido, o ônus de demonstrar a necessidade incumbe exclusivamente à parte requerente, de modo que não é admissível presumir-se a hipossuficiência quando o conjunto probatório está incompleto, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência segue esta mesma trilha: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO FIANÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REGRESSIVA – JUSTIÇA GRAUTITA - Pleito de gratuidade de justiça gratuita por pessoa jurídica com fins lucrativos. Determinado que comprovasse documentalmente a falta de recursos financeiros para o custeio processual, por apresentação de documental bancária, contábil e fiscal, quedou-se inerte. Necessidade da gratuidade de justiça não comprovada, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada denegatória da justiça gratuita mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21171414020228260000 SP 2117141-40.2022.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 30/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, é o caso de indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.(N.U 1019067-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). Neste cenário, em razão da inexistência de elementos suficientes para a concessão do benefício, revogo a justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para que recolha o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Sady Teixeira Guerreiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312167983

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019067-92.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SADY TEIXEIRA GUERREIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1019067-92.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: SADY TEIXEIRA GUERREIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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