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"1019738-03.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 1030503-63.2021.8.11.0003

ID: 310392577

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1030503-63.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030503-63.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Abuso de Incapazes] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030503-63.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Abuso de Incapazes] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA - CPF: 012.369.151-60 (APELANTE), LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.699.539-73 (ADVOGADO), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCELO FERNANDES PIM - CPF: 109.294.978-05 (TERCEIRO INTERESSADO), WEBERSON DE OLIVEIRA MENEZES BORGES - CPF: 021.946.901-66 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON GOMES DA SILVA - CPF: 012.303.421-33 (TERCEIRO INTERESSADO), LUAN AMORIM ARAUJO - CPF: 623.482.403-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO RUFINO DOS SANTOS - CPF: 121.738.838-95 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA - CPF: 054.775.541-42 (TERCEIRO INTERESSADO), FAGNER RIBEIRO RAMOS - CPF: 041.239.031-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON MARTINS ENDO - CPF: 011.614.731-81 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL OLIVEIRA COSTA - CPF: 053.094.651-38 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DIAS DE MOURA - CPF: 050.425.631-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INSUMOS AGRÍCOLAS ENTREGUES À EMPRESA VÍTIMA NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – ANIMAIS E EQUIPAMENTO (DVR) QUE SEQUER CONSTAM NOS TERMOS DE APREENSÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A BENS NÃO APREENDIDOS – BENS APREENDIDOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO – RÉU QUE RESPONDE POR CRIME DE RECEPTAÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS – INTERESSE PROBATÓRIO NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". É incabível a restituição de bens quando subsistem dúvidas acerca da propriedade dos mesmos, sendo o requerente réu em ação penal pelo crime de receptação desses mesmos produtos, o que evidencia a necessidade de manutenção da apreensão até o deslinde da ação penal. Verifica-se ausência de interesse recursal quanto aos animais e ao aparelho DVR quando os documentos comprobatórios demonstram que tais bens sequer foram apreendidos no bojo do inquérito policial. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Francisco de Assis da Costa contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos e julgou extinto o feito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda do objeto (Id. 202653682). Em suas razões recursais, o apelante requer a restituição dos seguintes bens: 120.000,00 (cento e vinte mil) toneladas de carbonato de cálcio e magnésio; 09 (nove) toneladas de amônia (divididas em 09 bags); 23 (vinte e três) toneladas de ureia (divididas em 23 bags); 50 (cinquenta) quilos diversos de ureia, sulfato e NP (divididos em 240 sacos); 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 20/05/2017, macho, cor castanho/preto; 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 12/06/2017, fêmea, cor preta/castanho; e 01 aparelho de DVR (com filmagens e gravações do monitoramento da empresa). Alega que os bens apreendidos pertencem à empresa PLANTAR, da qual é proprietário e único representante legal, conforme notas fiscais juntadas. Argumenta, ainda, que os bens não mais interessam ao processo, tampouco eram objeto da busca e apreensão inicialmente realizada. Acrescenta que os bens não são instrumentos de crime, tampouco produtos obtidos de forma ilícita, razão pela qual, se for condenado, não serão objeto de perdimento ou confisco. Por fim, sustenta que a manutenção da apreensão está causando sérios prejuízos ao requerente (Id. 206552164). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 210287187). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 212160667), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Recurso de Apelação Criminal – indeferimento de restituição de bens apreendidos. Irresignação defensiva: 1. Pretensão de restituição dos bens aprendidos – Impossibilidade – extrai-se dos autos que o casal de cachorros rottweiler e o aparelho de DVR não estão vinculados ao boletim de ocorrência e nem ao auto de apreensão dos autos principais, demonstrando que, portanto, não foram apreendidos naqueles autos, faltando interesse recursal; os demais bens apreendidos (120.000 (cento e vinte mil) toneladas de carbonato de cálcio e magnésio; 09 (nove) toneladas de amônia (divididas em 9 bags); 23 (vinte e três) toneladas de ureia (divididos em 23 bags); 50 (cinquenta) quilos diversos de ureia, sulfato e NP (divididos em 240 sacos) são objeto de litígio na ação penal e foram entregues à empresa vítima, por meio de seu representante legal, na forma de depositário fiel – Evidente interesse na manutenção da apreensão até o deslinde da ação penal - Parecer pelo desprovimento do recurso.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, pretende o apelante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição dos seguintes bens: 120.000,00 (cento e vinte mil) toneladas de carbonato de cálcio e magnésio; 09 (nove) toneladas de amônia (divididas em 09 bags); 23 (vinte e três) toneladas de ureia (divididas em 23 bags); 50 (cinquenta) quilos diversos de ureia, sulfato e NP (divididos em 240 sacos); 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 20/05/2017, macho, cor castanho/preto; 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 12/06/2017, fêmea, cor preta/castanho; e 01 aparelho de DVR. Em contrarrazões, o Órgão Ministerial argumenta que parte dos bens que o recorrente pretende ver restituídos (insumos agrícolas) foram entregues à pessoa de Elizeu Carreiro de Araújo, representante da empresa vítima ONNO LOGÍSTICA LTDA, na qualidade de fiel depositário, e a outra parte (animais e o DVR) sequer foram apreendidos pela polícia militar ou entregues à polícia civil. Destaca, ainda, que o apelante é réu na ação penal n.º 1026990-87.2021.8.11.0003, onde está sendo acusado do crime de receptação qualificada desses mesmos produtos que pretende lhe sejam restituídos, o que impede o deferimento do pedido de restituição. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Inicialmente, no tocante aos dois cachorros da raça Rottweiler e ao aparelho de DVR, percebe-se que tais bens sequer constam no boletim de ocorrência e no termo de apreensão relacionado aos autos principais. Como bem asseverou o Procurador de Justiça em seu parecer: "Perlustrando os autos, verifica-se que, dos objetos acima mencionados, os dois cachorros e o aparelho de DVR não estão atrelados ao boletim de ocorrência BO/PM nº 2021.281993 e, tampouco, ao termo de apreensão nº 2021.16.384612, e, desse modo não foram apreendidos no processo penal nº 1011649-84.2022.8.11.0003, consoante se depreende dos ids 202653662/202653668." (Id. 212160667) Desse modo, carece o recorrente de interesse recursal quanto a esses bens, uma vez que inexiste apreensão formal desses itens no bojo do inquérito policial ou da ação penal correspondente. No que tange aos insumos agrícolas (carbonato de cálcio e magnésio, amônia, ureia, sulfato e NP), conforme se verifica das informações constantes nos autos, especialmente do auto de depósito nº 2021.16.395017, tais produtos foram entregues ao representante da empresa ONNO LOGÍSTICA LTDA, Sr. Elizeu Carreiro de Araújo, na qualidade de fiel depositário, por ser esta a suposta vítima do crime. É imperioso ressaltar que, conforme consta dos autos, o apelante responde à ação penal n.º 1026990-87.2021.8.11.0003 pelo crime de receptação qualificada justamente desses mesmos produtos que agora pretende ver restituídos, circunstância que evidencia a necessidade de manutenção da apreensão até o deslinde do processo principal. A legislação processual penal prevê, em seu artigo 118, que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Já o art. 120 do mesmo diploma legal estabelece que "a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". No caso em apreço, conforme acertadamente pontuado nas contrarrazões ministeriais e no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, há evidente interesse na manutenção da apreensão dos insumos agrícolas, uma vez que a definição sobre a propriedade e a origem lícita ou ilícita desses bens constitui elemento essencial para o deslinde da ação penal em curso. Ademais, não obstante os insumos agrícolas terem sido entregues ao representante da empresa vítima (ONNO LOGÍSTICA LTDA), essa entrega se deu de forma precária e a título de depósito, tanto que o Juízo de primeira instância indeferiu pedido similar feito pela própria empresa ONNO LOGÍSTICA nos autos n.º 1011649-84.2022.8.11.0003. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é incabível a restituição de bens apreendidos quando há dúvidas quanto ao direito do reclamante ou quando os bens ainda interessam ao processo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE PARA O PROCESSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas se interessarem ao processo, situação reconhecida pelo Tribunal de origem. Para examinar a tese de violação do art. 118, do CPP, seria necessário o cotejo de fato não delineado ou reconhecido no aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.809.361/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por sua Segunda Câmara Criminal, também adota esse posicionamento: [...] A restituição de bens apreendidos depende da comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita, conforme o art. 120 do CPP. [...] Os documentos apresentados pelos apelantes não são suficientes para comprovar a origem lícita do veículo e do numerário apreendido, considerando a incompatibilidade com a renda declarada. 6. A manutenção dos bens sob tutela judicial é justificável até o esclarecimento final das investigações, nos termos do art. 118 do CPP. [...] “1. A restituição de bens apreendidos exige prova inequívoca de origem lícita e de ausência de vínculo com infração penal. 2. A manutenção da apreensão é cabível enquanto subsistirem indícios de relação dos bens com a atividade criminosa investigada, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP.” [...] (N.U 1019738-08.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Desse modo, mostra-se correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos, uma vez que: a) Com relação aos cachorros da raça Rottweiler e ao aparelho DVR, sequer houve apreensão formal, não constando tais itens nos termos de apreensão relativos ao processo; b) Quanto aos insumos agrícolas, além de já terem sido entregues ao representante da empresa vítima na qualidade de depositário fiel, ainda existe interesse na manutenção da apreensão, tendo em vista que o apelante responde por crime de receptação desses mesmos produtos, havendo dúvida quanto à propriedade dos bens. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Francisco de Assis da Costa, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 5105160-69.2020.8.09.0011

ID: 317896334

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5105160-69.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA MARIA ROSA SANTOS

Despacho

Advogados:

ARTHUR MOREIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5105160-69.2020.8.09.0011 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com rein… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5105160-69.2020.8.09.0011 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida por Roberto Coimbra Bueno em face de Terezinha Maria Rosa Santos e José Arcanjo dos Santos. Narrou o autor que celebrara com as requeridas contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sustentou que, no curso da vigência do contrato, as demandadas deixaram de adimplir com as prestações mensais. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato entabulado, pela reintegração da posse e pela condenação dos réus ao pagamento de multa por rescisão contratual e taxa de fruição. A parte requerida apresentou contestação (evento 70). Em sede de prejudicial de mérito, alegou a prescrição da pretensão autoral. Eis, em apertada síntese, o que cabia relatar. Decido. A parte ré alegou a incorreção do valor da causa, pugnando pela sua alteração. É cediço que, nas ações cujo objeto for a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução ou a rescisão de ato jurídico, deve-se atribuir à causa, o valor do ato ou o de sua parte controvertida, com fulcro no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Alegando o autor não ter havido pelos réus o adimplemento de 54 de 72 prestações mensais, deve-se somar e corrigir nos termos do contrato, o que já foi feito pela parte autora em sede de exordial (evento 1/arquivo 5), valor com o qual assentiu a parte demandada. Desse modo, acolho a preliminar suscitada e corrijo o valor da causa de ofício, com fundamento no art. 292, §3°, para o importe de 97.792,61 (noventa e sete mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos). Com relação às demais alegações feitas pelos réus, deixo de apreciar, uma vez que a contestação é fatal no que se refere à sustentação de prescrição da pretensão do autor à rescisão do contrato. Desse modo, são incapazes de influir no pronunciamento deste juízo demais preliminares aventadas. Também, vejo que o autor já se manifestou com relação a esta alegação, de maneira que não há que se falar em decisão surpresa. Passo à apreciação da prejudicial de prescrição trazida à baila. Pois bem. Depreende-se dos autos que a ação foi proposta com base em contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 15/10/2002, cujo pagamento se daria em 72 (setenta e duas) prestações, vencendo-se a primeira em 03/11/2002 e, consequentemente, vencendo-se a última em 03/11/2008. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) §5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Neste sentido, veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – ADITAMENTO A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – I - Partes que firmaram compromisso de compra e venda e posterior aditamento, em 24.08.2005, a ser quitado em 43 prestações – Autoras que pretendem a rescisão contratual, diante do inadimplemento do réu, bem como a restituição pelas parcelas e IPTUs não pagos, com a reintegração da posse do imóvel – Prazo prescricional de 05 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC – Precedentes deste E. TJ - II – Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação – Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Contagem do prazo prescricional iniciada em 10.03.2009 – Ação somente proposta em 26.09.2016 - Prescrição quinquenal consumada – Ação improcedente - Sentença mantida – III - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10112353920168260566 SP 1011235-39.2016.8.26.0566, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019)“APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Recurso a que se nega provimento” ( Apelação nº 1019738-24.2018.8.26.0002; Relator José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 17/05/2019). “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Resolução contratual por inadimplemento (art. 475, CC). Não cabimento, quando prescrita a cobrança. Manutenção do contrato. Prescrição total (art. 206, § 5º, I, CC). Resolução afastada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido” (Apelação Cível 1037659-71.2017.8.26.0053; Relator Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/09/2018). “RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Compra e venda - Inadimplemento do preço - Improcedência do pedido - Inconformismo -Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Negócio celebrado em 2001 - Período do inadimplemento de 2003 a 2009 - Ação ajuizada tão somente em 2015 - Ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso que inviabiliza a rescisão do contrato - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida -Recurso desprovido” ( Apelação nº 1002552-15.2015.8.26.0609; Relator J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Taboão da Serra; Data do Julgamento: 03/09/2018). Nesta esteira, consigna-se o entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo STJ, no sentido de que, nos contratos de execução continuada, isto é, nas hipóteses de prestações sucessivas, no caso de impontualidade, ainda que haja previsão do vencimento antecipado da dívida, não resta alterado o prazo prescricional para cobrança do título, que é contado da data do vencimento da última prestação. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela . 2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 428456 / PR, 3ª Turma, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 07/03/2016).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DOVENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido"( AgRg nos EDcl no AREsp 522138 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CCB. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084014208 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) Assim, no caso em comento, estabelecido que o contrato seria quitado em 72 parcelas, sendo a primeira datada de 03/11/2002, a última deu-se, portanto, em 03/11/2008, quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional do remanescente do preço (prestações não pagas). Ocorre que esta ação somente foi proposta em 03/03/2020, quando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia transcorrido por inteiro. Desta feita, vê-se a inércia do requerente para a cobrança das prestações em mora, de forma que operada a prescrição. Dessa maneira, impossível exigir-se a resolução do contrato, porquanto exaurida a mora dos requeridos com o advento da prescrição das prestações não pagas. Assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, extingo o feito com resolução do mérito, diante da prescrição da pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado dos requeridos, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito1503

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Processo nº 5105160-69.2020.8.09.0011

ID: 317896336

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5105160-69.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARCANJO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ARTHUR MOREIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5105160-69.2020.8.09.0011 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com rein… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5105160-69.2020.8.09.0011 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida por Roberto Coimbra Bueno em face de Terezinha Maria Rosa Santos e José Arcanjo dos Santos. Narrou o autor que celebrara com as requeridas contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sustentou que, no curso da vigência do contrato, as demandadas deixaram de adimplir com as prestações mensais. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato entabulado, pela reintegração da posse e pela condenação dos réus ao pagamento de multa por rescisão contratual e taxa de fruição. A parte requerida apresentou contestação (evento 70). Em sede de prejudicial de mérito, alegou a prescrição da pretensão autoral. Eis, em apertada síntese, o que cabia relatar. Decido. A parte ré alegou a incorreção do valor da causa, pugnando pela sua alteração. É cediço que, nas ações cujo objeto for a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução ou a rescisão de ato jurídico, deve-se atribuir à causa, o valor do ato ou o de sua parte controvertida, com fulcro no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Alegando o autor não ter havido pelos réus o adimplemento de 54 de 72 prestações mensais, deve-se somar e corrigir nos termos do contrato, o que já foi feito pela parte autora em sede de exordial (evento 1/arquivo 5), valor com o qual assentiu a parte demandada. Desse modo, acolho a preliminar suscitada e corrijo o valor da causa de ofício, com fundamento no art. 292, §3°, para o importe de 97.792,61 (noventa e sete mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos). Com relação às demais alegações feitas pelos réus, deixo de apreciar, uma vez que a contestação é fatal no que se refere à sustentação de prescrição da pretensão do autor à rescisão do contrato. Desse modo, são incapazes de influir no pronunciamento deste juízo demais preliminares aventadas. Também, vejo que o autor já se manifestou com relação a esta alegação, de maneira que não há que se falar em decisão surpresa. Passo à apreciação da prejudicial de prescrição trazida à baila. Pois bem. Depreende-se dos autos que a ação foi proposta com base em contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 15/10/2002, cujo pagamento se daria em 72 (setenta e duas) prestações, vencendo-se a primeira em 03/11/2002 e, consequentemente, vencendo-se a última em 03/11/2008. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) §5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Neste sentido, veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – ADITAMENTO A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – I - Partes que firmaram compromisso de compra e venda e posterior aditamento, em 24.08.2005, a ser quitado em 43 prestações – Autoras que pretendem a rescisão contratual, diante do inadimplemento do réu, bem como a restituição pelas parcelas e IPTUs não pagos, com a reintegração da posse do imóvel – Prazo prescricional de 05 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC – Precedentes deste E. TJ - II – Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação – Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Contagem do prazo prescricional iniciada em 10.03.2009 – Ação somente proposta em 26.09.2016 - Prescrição quinquenal consumada – Ação improcedente - Sentença mantida – III - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10112353920168260566 SP 1011235-39.2016.8.26.0566, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019)“APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Recurso a que se nega provimento” ( Apelação nº 1019738-24.2018.8.26.0002; Relator José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 17/05/2019). “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Resolução contratual por inadimplemento (art. 475, CC). Não cabimento, quando prescrita a cobrança. Manutenção do contrato. Prescrição total (art. 206, § 5º, I, CC). Resolução afastada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido” (Apelação Cível 1037659-71.2017.8.26.0053; Relator Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/09/2018). “RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Compra e venda - Inadimplemento do preço - Improcedência do pedido - Inconformismo -Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Negócio celebrado em 2001 - Período do inadimplemento de 2003 a 2009 - Ação ajuizada tão somente em 2015 - Ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso que inviabiliza a rescisão do contrato - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida -Recurso desprovido” ( Apelação nº 1002552-15.2015.8.26.0609; Relator J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Taboão da Serra; Data do Julgamento: 03/09/2018). Nesta esteira, consigna-se o entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo STJ, no sentido de que, nos contratos de execução continuada, isto é, nas hipóteses de prestações sucessivas, no caso de impontualidade, ainda que haja previsão do vencimento antecipado da dívida, não resta alterado o prazo prescricional para cobrança do título, que é contado da data do vencimento da última prestação. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela . 2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 428456 / PR, 3ª Turma, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 07/03/2016).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DOVENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido"( AgRg nos EDcl no AREsp 522138 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CCB. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084014208 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) Assim, no caso em comento, estabelecido que o contrato seria quitado em 72 parcelas, sendo a primeira datada de 03/11/2002, a última deu-se, portanto, em 03/11/2008, quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional do remanescente do preço (prestações não pagas). Ocorre que esta ação somente foi proposta em 03/03/2020, quando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia transcorrido por inteiro. Desta feita, vê-se a inércia do requerente para a cobrança das prestações em mora, de forma que operada a prescrição. Dessa maneira, impossível exigir-se a resolução do contrato, porquanto exaurida a mora dos requeridos com o advento da prescrição das prestações não pagas. Assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, extingo o feito com resolução do mérito, diante da prescrição da pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado dos requeridos, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito1503

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Processo nº 5105160-69.2020.8.09.0011

ID: 317896328

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5105160-69.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO COIMBRA BUENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYNARA RAINER SEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5105160-69.2020.8.09.0011 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com rein… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5105160-69.2020.8.09.0011 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida por Roberto Coimbra Bueno em face de Terezinha Maria Rosa Santos e José Arcanjo dos Santos. Narrou o autor que celebrara com as requeridas contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sustentou que, no curso da vigência do contrato, as demandadas deixaram de adimplir com as prestações mensais. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato entabulado, pela reintegração da posse e pela condenação dos réus ao pagamento de multa por rescisão contratual e taxa de fruição. A parte requerida apresentou contestação (evento 70). Em sede de prejudicial de mérito, alegou a prescrição da pretensão autoral. Eis, em apertada síntese, o que cabia relatar. Decido. A parte ré alegou a incorreção do valor da causa, pugnando pela sua alteração. É cediço que, nas ações cujo objeto for a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução ou a rescisão de ato jurídico, deve-se atribuir à causa, o valor do ato ou o de sua parte controvertida, com fulcro no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Alegando o autor não ter havido pelos réus o adimplemento de 54 de 72 prestações mensais, deve-se somar e corrigir nos termos do contrato, o que já foi feito pela parte autora em sede de exordial (evento 1/arquivo 5), valor com o qual assentiu a parte demandada. Desse modo, acolho a preliminar suscitada e corrijo o valor da causa de ofício, com fundamento no art. 292, §3°, para o importe de 97.792,61 (noventa e sete mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos). Com relação às demais alegações feitas pelos réus, deixo de apreciar, uma vez que a contestação é fatal no que se refere à sustentação de prescrição da pretensão do autor à rescisão do contrato. Desse modo, são incapazes de influir no pronunciamento deste juízo demais preliminares aventadas. Também, vejo que o autor já se manifestou com relação a esta alegação, de maneira que não há que se falar em decisão surpresa. Passo à apreciação da prejudicial de prescrição trazida à baila. Pois bem. Depreende-se dos autos que a ação foi proposta com base em contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 15/10/2002, cujo pagamento se daria em 72 (setenta e duas) prestações, vencendo-se a primeira em 03/11/2002 e, consequentemente, vencendo-se a última em 03/11/2008. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) §5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Neste sentido, veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – ADITAMENTO A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – I - Partes que firmaram compromisso de compra e venda e posterior aditamento, em 24.08.2005, a ser quitado em 43 prestações – Autoras que pretendem a rescisão contratual, diante do inadimplemento do réu, bem como a restituição pelas parcelas e IPTUs não pagos, com a reintegração da posse do imóvel – Prazo prescricional de 05 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC – Precedentes deste E. TJ - II – Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação – Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Contagem do prazo prescricional iniciada em 10.03.2009 – Ação somente proposta em 26.09.2016 - Prescrição quinquenal consumada – Ação improcedente - Sentença mantida – III - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10112353920168260566 SP 1011235-39.2016.8.26.0566, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019)“APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Recurso a que se nega provimento” ( Apelação nº 1019738-24.2018.8.26.0002; Relator José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 17/05/2019). “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Resolução contratual por inadimplemento (art. 475, CC). Não cabimento, quando prescrita a cobrança. Manutenção do contrato. Prescrição total (art. 206, § 5º, I, CC). Resolução afastada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido” (Apelação Cível 1037659-71.2017.8.26.0053; Relator Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/09/2018). “RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Compra e venda - Inadimplemento do preço - Improcedência do pedido - Inconformismo -Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Negócio celebrado em 2001 - Período do inadimplemento de 2003 a 2009 - Ação ajuizada tão somente em 2015 - Ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso que inviabiliza a rescisão do contrato - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida -Recurso desprovido” ( Apelação nº 1002552-15.2015.8.26.0609; Relator J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Taboão da Serra; Data do Julgamento: 03/09/2018). Nesta esteira, consigna-se o entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo STJ, no sentido de que, nos contratos de execução continuada, isto é, nas hipóteses de prestações sucessivas, no caso de impontualidade, ainda que haja previsão do vencimento antecipado da dívida, não resta alterado o prazo prescricional para cobrança do título, que é contado da data do vencimento da última prestação. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela . 2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 428456 / PR, 3ª Turma, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 07/03/2016).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DOVENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido"( AgRg nos EDcl no AREsp 522138 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CCB. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084014208 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) Assim, no caso em comento, estabelecido que o contrato seria quitado em 72 parcelas, sendo a primeira datada de 03/11/2002, a última deu-se, portanto, em 03/11/2008, quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional do remanescente do preço (prestações não pagas). Ocorre que esta ação somente foi proposta em 03/03/2020, quando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia transcorrido por inteiro. Desta feita, vê-se a inércia do requerente para a cobrança das prestações em mora, de forma que operada a prescrição. Dessa maneira, impossível exigir-se a resolução do contrato, porquanto exaurida a mora dos requeridos com o advento da prescrição das prestações não pagas. Assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, extingo o feito com resolução do mérito, diante da prescrição da pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado dos requeridos, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito1503

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Processo nº 5730679-32.2024.8.09.0051

ID: 331650702

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5730679-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE PAULA ALBERNAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILVANI RODRIGUES CAMPOS

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JOELY PEIXOTO CHAVEIRO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5730679-32.2024.8.09.0051 SENTENÇA Irene de Paula Albernaz ingressou em juízo com ação de usucapião … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5730679-32.2024.8.09.0051 SENTENÇA Irene de Paula Albernaz ingressou em juízo com ação de usucapião em face de Grupo OK Construções e Incorporações S/A. Em sua inicial, sustentou a autora que, no ano de 1.994, adquiriu o imóvel usucapiendo, com o devido registro do contrato de compromisso de compra e venda às margens da matricula do imóvel, localizado à Rua C-234, Qd. 577, Lts. 14/15, s/n, Aptº. 1402, Cond. Residencial Miami Beach, Nova Suíça, Goiânia – Goiás, Cep: 74.280-330, sendo até hoje seu local de moradia.Diante da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo prazo disposto em lei, e sendo possuidora de boa-fé e justo título, pugnou pela declaração da aquisição da propriedade por usucapião do imóvel em questão, requerendo-lhe a transferência da titularidade junto ao Registro de Imóveis. Deferida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida e a cientificação das fazendas públicas quanto à existência da presente ação.Regularmente citada, a requerida ofertou contestação no evento 30. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora e impugnou o valor dado à causa. Suscitou também a incompetência do presente juízo, tendo em vista constar da matrícula do imóvel hipoteca judiciária em favor da Caixa Econômica Federal, o que atrairia a competência para o processamento da presente ação à Justiça Federal. Ainda, sustentou a ausência de interesse processual da autora. No mérito, sustentou se tratar de posse decorrente de contrato de compra e venda, não possuindo a autora os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião. Requereu a total improcedência dos pleitos autorais.A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no imóvel no evento 32. No evento 33, a autora apresentou sua réplica, verberando as teses de defesa da requerida.Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a autora pela a produção de prova oral/testemunhal (evento 38). A demandada requereu o julgamento da lide (evento 39).Na decisão de evento de n. 40, resolvi as preliminares e designei audiencia de instrução e julgamento. Na sessão instrutória, tomei o depoimento pessoal da autora e inquiri as testemunhas por ela arrolada. Debates orais remissivos (evento 64). Vieram-me os autos conclusos para sentença.Era o que cabia relatar.Decido.Não há mais preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.Pois bem. Segundo os festejados professores Nelson Rosenvald e Critiano Chaves de Farias, “a usucapião restou consagrada na Lei das Doze Tábuas, datada de 455 antes de Cristo, como forma de aquisição de coisas móveis e imóveis pela posse continuada por um ou dois anos. Só poderia ser utilizada pelo cidadão romano, eis que os estrangeiros não gozavam dos direitos preceituados no ius civile”. (Direitos Reais, 7ª edição, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, editora Lumens Jurídica, Rio de Janeiro, 2011, Pág. 328).Entre nós, hodiernamente, está prevista no Código Civil, em seus artigos 1.238 a 1.244. A nossa Carta Política também disciplina as espécies de usucapião por interesse social.A usucapião almejada pela parte autora está prevista no art. 1.238 do Código Civil, denominada pela doutrina como usucapião extraordinária. O prazo de posse é de 15 (quinze) anos. Transcrevo:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Depreende-se, pois, do texto que a aquisição da propriedade pela via da usucapião exige posse sem interrupção e sem oposição, ânimo de dono e tempo de 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos, no caso em que o possuidor utilizar o imóvel para moradia ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo.No caso em apreço, tenho que a parte autora comprovou ter implementado os requisitos legais da prescrição aquisitiva. Desincumbiu-se de provar os fatos constitutivos do seu pretenso direito. Os documentos juntados em comunhão com a prova oral dão por certo que a parte autora possui como seu o imóvel objeto do feito há mais de 30 anos, sem interrupção e sem oposição. Vejo que a parte autora recolheu os tributos (IPTU) referentes ao imóvel — conforme comprovantes que guarnecem a petição inicial —, o que denota a intenção de dono. Também, as testemunha inquiridas — José Pereira de Brito, Erli Gonçalves Pinheiro e Glaucio Alves Pereira —, afirmaram que a parte autora possui o imóvel pelo aludido tempo.A requerida, em sua defesa, alega que faltaria para a autora o requisito essencial para o exito desta ação, o de animus domini, pela posse da autora decorrer de um contrato de compra e venda.Pois bem. Ao abordar a posse obtida mediante compromisso de venda e compra, ensina Benedito Silvério da Silva:"Tendo alguém a posse direta, não tem a coisa como sua, faltando o animus domini. O exercício dessa posse não é exclusivo, já que compartilhado com o promitente vendedor, que detém posse indireta. Conforme ressaltado alhures (n. 171), apesar da vedação quanto ao exercício da posse por mais de uma pessoa, por títulos diversos (plures eamdem rem in solidum possidere non possunt), o que há é o seu desdobramento, seja no âmbito de seu exercício, seja no que respeita à simultaneidade desse exercício. Voltando à lição do mestre Orlando Gomes, posse direta é" a que tem o não proprietário a quem cabe o exercício de uma das faculdades do domínio, por força de obrigação, ou direito", sendo a indireta" a que o proprietário conserva quando se demite, temporariamente, de um dos direitos elementares do domínio, cedido a outrem seu exercício. "Destarte, sendo o promitente comprador possuidor direto, sua posse está subordinada à posse indireta do promitente vendedor, não possuindo o imóvel tal como se fosse proprietário (posse própria), mas sim em decorrência de um contrato celebrado com o proprietário, que tem sobre a coisa a posse indireta, esta sim posse própria (continua a possuir a coisa como sua)" (Tratado de Usucapião. Saraiva, 8a ed., 2012, p. 928).Depreende-se dos autos que a aquisição do imóvel objeto do feito foi realizada através de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 27/08/1994, cujo pagamento se daria em quarenta e cinco parcelas de R$ 1.197,74, vencendo-se a primeira em 17/09/1994 e, consequentemente, a última em 17/05/1998.Na hipótese, vejo que o contrato está prescrito. In casu, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, incide o prazo prescricional de 5 anos, in verbis:Art. 206. Prescreve:(...)§5 Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;Neste sentido, veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – ADITAMENTO A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – I - Partes que firmaram compromisso de compra e venda e posterior aditamento, em 24.08.2005, a ser quitado em 43 prestações – Autoras que pretendem a rescisão contratual, diante do inadimplemento do réu, bem como a restituição pelas parcelas e IPTUs não pagos, com a reintegração da posse do imóvel – Prazo prescricional de 05 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC – Precedentes deste E. TJ - II – Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação – Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Contagem do prazo prescricional iniciada em 10.03.2009 – Ação somente proposta em 26.09.2016 - Prescrição quinquenal consumada – Ação improcedente - Sentença mantida – III - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10112353920168260566 SP 1011235-39.2016.8.26.0566, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019) [grifei]“APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Recurso a que se nega provimento” ( Apelação nº 1019738-24.2018.8.26.0002; Relator José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 17/05/2019).“COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Resolução contratual por inadimplemento (art. 475, CC). Não cabimento, quando prescrita a cobrança. Manutenção do contrato. Prescrição total (art. 206, § 5º, I, CC). Resolução afastada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido” (Apelação Cível 1037659-71.2017.8.26.0053; Relator Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/09/2018).“RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Compra e venda - Inadimplemento do preço - Improcedência do pedido - Inconformismo -Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Negócio celebrado em 2001 - Período do inadimplemento de 2003 a 2009 - Ação ajuizada tão somente em 2015 - Ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso que inviabiliza a rescisão do contrato - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida -Recurso desprovido” ( Apelação nº 1002552-15.2015.8.26.0609; Relator J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Taboão da Serra; Data do Julgamento: 03/09/2018).Nesta esteira, consigna-se o entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo STJ, no sentido de que, nos contratos de execução continuada, isto é, nas hipóteses de prestações sucessivas, no caso de impontualidade, ainda que haja previsão do vencimento antecipado da dívida, não resta alterado o prazo prescricional para cobrança do título, que é contado da data do vencimento da última prestação. Veja-se:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela . 2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 428456 / PR, 3ª Turma, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 07/03/2016). [grifei]“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DOVENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido"( AgRg nos EDcl no AREsp 522138 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2016). [grifei]Assim, no caso em comento, estabelecido que o contrato seria quitado em 45 parcelas, sendo a primeira datada de 17/09/1994, a última deu-se, portanto, em 17/05/1998, quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional do remanescente do preço (prestações não pagas).Ocorre que esta ação foi proposta em 29/07/2024, quando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia transcorrido por inteiro (e há muito tempo).Desta feita, a inércia da requerida para a cobrança das prestações em mora, uma vez configurada a prescrição pelo lapso temporal, derruba sua tese de defesa. Tem-se, portanto, diante do contrato prescrito, que em algum momento no decurso do tempo, houve a conversão da posse precária da autora para a posse munida de animus domini, vez que usou, gozou, dispôs do bem sem qualquer oposição, não podendo contra si ter impostas as condições contratuais. A meu ver, portanto, quando da prescrição do contrato, passou a autora a utilizar do bem como se seu fosse, derrubando a condição precária de sua posse e, consequentemente, iniciando aquela víavel para a aquisição do bem por meio da usucapião (posse ad usucapionem). No caso dos autos, constata-se que os promitentes compradores detinham a posse precária do imóvel, durange a vigência do contrato que firmaram com a ré. Artigo 1.203 do Código Civil: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida".Diante do inadimplemento das parcelas pela promitente compradora, era permitido à promitente vendedora requerer a rescisão do contrato, enquanto não transcorrido o prazo prescricional (artigo 205, do Código Civil) para cobranças das parcelas. Como já delineado, o término do pagamento do contrato firmado se deu em 17/06/1998, termo em que se iniciou a contagem do prazo prescricional, findado em 17/06/2003. A partir do transcurso do prazo prescricional de cobrança, temos que a posse da parte autora passou a ser justa.Por terminada a natureza de posse precária a partir de junho de 2003, ocorreu prazo necessário de prescrição aquisitiva.Em outras palavras, a partir de 2003, inverteu-se o ânimo da posse e teve início o prazo da prescrição aquisitiva de 10 anos (artigo 1.238, CC), consolidando-se, portanto, no ano de 2013. Neste sentido:"A prescrição da última prestação não basta para que o possuidor que adquiriu o imóvel por compromisso de compra e venda passe a ter"animus domini", porque ainda há a possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento, possibilidade que só se afasta após o vencimento do prazo de 10 anos, a contar do vencimento da última parcela. Assim, o prazo de usucapião só começou a correr em outubro de 2012, e não se consumou até a data da propositura da demanda. Nesse sentido:"Na ausência de ato que deixe inequívoca a alteração da natureza da posse exercida pelos adquirentes inadimplentes, esta Terceira Câmara de Direito Privado entende que tal inversão somente se configura após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, para a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda, por parte dos vendedores, computados a partir da data de vencimento da última prestação contratualmente pactuada do preço do imóvel"(Apelação Cível nº 1130823-51.2014.8.26.0100, de 09 de março de 2021, Rel. Des. Viviani Nicolau)" (in TJSP; Apelação Cível 0063128-26.2012.8.26.0114; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022).Posto isto, sem delongas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição inicial para, conhecendo da usucapião, declarar a parte autora proprietária do imóvel descrito na exordial.Condeno a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários do advogado constituído pela parte autora, estes na importância equivalente a 10% do valor atualizado da causa.Transitada em julgado, expeça-se ofício à registradora de imóveis desta Comarca para registro da propriedade ora declarada, em 10 (dez) dias. Anote-se no ofício que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, inclusive para os atos de cartório, estando ela isenta do pagamento de custas, taxas e emolumentos. Por se tratar de aquisição originária, está também a parte autora desobrigada do recolhimento do imposto de transmissão de imóveis, bem assim da apresentação de certidões de débitos tributários do atual proprietário.Havendo custas pendentes, a parte responsável deverá comprovar nos autos seu recolhimento, no prazo de 30 dias. Fica a parte desde já ciente de que, caso o prazo acima transcorra sem o cumprimento da ordem, as custas finais serão passíveis de penhora on-line e protesto cambial, por meio de cobrança administrativa pela Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 7º, caput, e § 1º, do Provimento nº 58/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se e intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0610

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Processo nº 5730679-32.2024.8.09.0051

ID: 331650716

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5730679-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Sentença

Advogados:

AMANDA PIMENTA GEHRKE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA NAYANE BORGES BOMFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5730679-32.2024.8.09.0051 SENTENÇA Irene de Paula Albernaz ingressou em juízo com ação de usucapião … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5730679-32.2024.8.09.0051 SENTENÇA Irene de Paula Albernaz ingressou em juízo com ação de usucapião em face de Grupo OK Construções e Incorporações S/A. Em sua inicial, sustentou a autora que, no ano de 1.994, adquiriu o imóvel usucapiendo, com o devido registro do contrato de compromisso de compra e venda às margens da matricula do imóvel, localizado à Rua C-234, Qd. 577, Lts. 14/15, s/n, Aptº. 1402, Cond. Residencial Miami Beach, Nova Suíça, Goiânia – Goiás, Cep: 74.280-330, sendo até hoje seu local de moradia.Diante da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo prazo disposto em lei, e sendo possuidora de boa-fé e justo título, pugnou pela declaração da aquisição da propriedade por usucapião do imóvel em questão, requerendo-lhe a transferência da titularidade junto ao Registro de Imóveis. Deferida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida e a cientificação das fazendas públicas quanto à existência da presente ação.Regularmente citada, a requerida ofertou contestação no evento 30. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora e impugnou o valor dado à causa. Suscitou também a incompetência do presente juízo, tendo em vista constar da matrícula do imóvel hipoteca judiciária em favor da Caixa Econômica Federal, o que atrairia a competência para o processamento da presente ação à Justiça Federal. Ainda, sustentou a ausência de interesse processual da autora. No mérito, sustentou se tratar de posse decorrente de contrato de compra e venda, não possuindo a autora os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião. Requereu a total improcedência dos pleitos autorais.A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no imóvel no evento 32. No evento 33, a autora apresentou sua réplica, verberando as teses de defesa da requerida.Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a autora pela a produção de prova oral/testemunhal (evento 38). A demandada requereu o julgamento da lide (evento 39).Na decisão de evento de n. 40, resolvi as preliminares e designei audiencia de instrução e julgamento. Na sessão instrutória, tomei o depoimento pessoal da autora e inquiri as testemunhas por ela arrolada. Debates orais remissivos (evento 64). Vieram-me os autos conclusos para sentença.Era o que cabia relatar.Decido.Não há mais preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.Pois bem. Segundo os festejados professores Nelson Rosenvald e Critiano Chaves de Farias, “a usucapião restou consagrada na Lei das Doze Tábuas, datada de 455 antes de Cristo, como forma de aquisição de coisas móveis e imóveis pela posse continuada por um ou dois anos. Só poderia ser utilizada pelo cidadão romano, eis que os estrangeiros não gozavam dos direitos preceituados no ius civile”. (Direitos Reais, 7ª edição, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, editora Lumens Jurídica, Rio de Janeiro, 2011, Pág. 328).Entre nós, hodiernamente, está prevista no Código Civil, em seus artigos 1.238 a 1.244. A nossa Carta Política também disciplina as espécies de usucapião por interesse social.A usucapião almejada pela parte autora está prevista no art. 1.238 do Código Civil, denominada pela doutrina como usucapião extraordinária. O prazo de posse é de 15 (quinze) anos. Transcrevo:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Depreende-se, pois, do texto que a aquisição da propriedade pela via da usucapião exige posse sem interrupção e sem oposição, ânimo de dono e tempo de 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos, no caso em que o possuidor utilizar o imóvel para moradia ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo.No caso em apreço, tenho que a parte autora comprovou ter implementado os requisitos legais da prescrição aquisitiva. Desincumbiu-se de provar os fatos constitutivos do seu pretenso direito. Os documentos juntados em comunhão com a prova oral dão por certo que a parte autora possui como seu o imóvel objeto do feito há mais de 30 anos, sem interrupção e sem oposição. Vejo que a parte autora recolheu os tributos (IPTU) referentes ao imóvel — conforme comprovantes que guarnecem a petição inicial —, o que denota a intenção de dono. Também, as testemunha inquiridas — José Pereira de Brito, Erli Gonçalves Pinheiro e Glaucio Alves Pereira —, afirmaram que a parte autora possui o imóvel pelo aludido tempo.A requerida, em sua defesa, alega que faltaria para a autora o requisito essencial para o exito desta ação, o de animus domini, pela posse da autora decorrer de um contrato de compra e venda.Pois bem. Ao abordar a posse obtida mediante compromisso de venda e compra, ensina Benedito Silvério da Silva:"Tendo alguém a posse direta, não tem a coisa como sua, faltando o animus domini. O exercício dessa posse não é exclusivo, já que compartilhado com o promitente vendedor, que detém posse indireta. Conforme ressaltado alhures (n. 171), apesar da vedação quanto ao exercício da posse por mais de uma pessoa, por títulos diversos (plures eamdem rem in solidum possidere non possunt), o que há é o seu desdobramento, seja no âmbito de seu exercício, seja no que respeita à simultaneidade desse exercício. Voltando à lição do mestre Orlando Gomes, posse direta é" a que tem o não proprietário a quem cabe o exercício de uma das faculdades do domínio, por força de obrigação, ou direito", sendo a indireta" a que o proprietário conserva quando se demite, temporariamente, de um dos direitos elementares do domínio, cedido a outrem seu exercício. "Destarte, sendo o promitente comprador possuidor direto, sua posse está subordinada à posse indireta do promitente vendedor, não possuindo o imóvel tal como se fosse proprietário (posse própria), mas sim em decorrência de um contrato celebrado com o proprietário, que tem sobre a coisa a posse indireta, esta sim posse própria (continua a possuir a coisa como sua)" (Tratado de Usucapião. Saraiva, 8a ed., 2012, p. 928).Depreende-se dos autos que a aquisição do imóvel objeto do feito foi realizada através de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 27/08/1994, cujo pagamento se daria em quarenta e cinco parcelas de R$ 1.197,74, vencendo-se a primeira em 17/09/1994 e, consequentemente, a última em 17/05/1998.Na hipótese, vejo que o contrato está prescrito. In casu, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, incide o prazo prescricional de 5 anos, in verbis:Art. 206. Prescreve:(...)§5 Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;Neste sentido, veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – ADITAMENTO A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – I - Partes que firmaram compromisso de compra e venda e posterior aditamento, em 24.08.2005, a ser quitado em 43 prestações – Autoras que pretendem a rescisão contratual, diante do inadimplemento do réu, bem como a restituição pelas parcelas e IPTUs não pagos, com a reintegração da posse do imóvel – Prazo prescricional de 05 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC – Precedentes deste E. TJ - II – Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação – Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Contagem do prazo prescricional iniciada em 10.03.2009 – Ação somente proposta em 26.09.2016 - Prescrição quinquenal consumada – Ação improcedente - Sentença mantida – III - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10112353920168260566 SP 1011235-39.2016.8.26.0566, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019) [grifei]“APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Recurso a que se nega provimento” ( Apelação nº 1019738-24.2018.8.26.0002; Relator José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 17/05/2019).“COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Resolução contratual por inadimplemento (art. 475, CC). Não cabimento, quando prescrita a cobrança. Manutenção do contrato. Prescrição total (art. 206, § 5º, I, CC). Resolução afastada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido” (Apelação Cível 1037659-71.2017.8.26.0053; Relator Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/09/2018).“RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Compra e venda - Inadimplemento do preço - Improcedência do pedido - Inconformismo -Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Negócio celebrado em 2001 - Período do inadimplemento de 2003 a 2009 - Ação ajuizada tão somente em 2015 - Ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso que inviabiliza a rescisão do contrato - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida -Recurso desprovido” ( Apelação nº 1002552-15.2015.8.26.0609; Relator J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Taboão da Serra; Data do Julgamento: 03/09/2018).Nesta esteira, consigna-se o entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo STJ, no sentido de que, nos contratos de execução continuada, isto é, nas hipóteses de prestações sucessivas, no caso de impontualidade, ainda que haja previsão do vencimento antecipado da dívida, não resta alterado o prazo prescricional para cobrança do título, que é contado da data do vencimento da última prestação. Veja-se:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela . 2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 428456 / PR, 3ª Turma, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 07/03/2016). [grifei]“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DOVENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido"( AgRg nos EDcl no AREsp 522138 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2016). [grifei]Assim, no caso em comento, estabelecido que o contrato seria quitado em 45 parcelas, sendo a primeira datada de 17/09/1994, a última deu-se, portanto, em 17/05/1998, quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional do remanescente do preço (prestações não pagas).Ocorre que esta ação foi proposta em 29/07/2024, quando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia transcorrido por inteiro (e há muito tempo).Desta feita, a inércia da requerida para a cobrança das prestações em mora, uma vez configurada a prescrição pelo lapso temporal, derruba sua tese de defesa. Tem-se, portanto, diante do contrato prescrito, que em algum momento no decurso do tempo, houve a conversão da posse precária da autora para a posse munida de animus domini, vez que usou, gozou, dispôs do bem sem qualquer oposição, não podendo contra si ter impostas as condições contratuais. A meu ver, portanto, quando da prescrição do contrato, passou a autora a utilizar do bem como se seu fosse, derrubando a condição precária de sua posse e, consequentemente, iniciando aquela víavel para a aquisição do bem por meio da usucapião (posse ad usucapionem). No caso dos autos, constata-se que os promitentes compradores detinham a posse precária do imóvel, durange a vigência do contrato que firmaram com a ré. Artigo 1.203 do Código Civil: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida".Diante do inadimplemento das parcelas pela promitente compradora, era permitido à promitente vendedora requerer a rescisão do contrato, enquanto não transcorrido o prazo prescricional (artigo 205, do Código Civil) para cobranças das parcelas. Como já delineado, o término do pagamento do contrato firmado se deu em 17/06/1998, termo em que se iniciou a contagem do prazo prescricional, findado em 17/06/2003. A partir do transcurso do prazo prescricional de cobrança, temos que a posse da parte autora passou a ser justa.Por terminada a natureza de posse precária a partir de junho de 2003, ocorreu prazo necessário de prescrição aquisitiva.Em outras palavras, a partir de 2003, inverteu-se o ânimo da posse e teve início o prazo da prescrição aquisitiva de 10 anos (artigo 1.238, CC), consolidando-se, portanto, no ano de 2013. Neste sentido:"A prescrição da última prestação não basta para que o possuidor que adquiriu o imóvel por compromisso de compra e venda passe a ter"animus domini", porque ainda há a possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento, possibilidade que só se afasta após o vencimento do prazo de 10 anos, a contar do vencimento da última parcela. Assim, o prazo de usucapião só começou a correr em outubro de 2012, e não se consumou até a data da propositura da demanda. Nesse sentido:"Na ausência de ato que deixe inequívoca a alteração da natureza da posse exercida pelos adquirentes inadimplentes, esta Terceira Câmara de Direito Privado entende que tal inversão somente se configura após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, para a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda, por parte dos vendedores, computados a partir da data de vencimento da última prestação contratualmente pactuada do preço do imóvel"(Apelação Cível nº 1130823-51.2014.8.26.0100, de 09 de março de 2021, Rel. Des. Viviani Nicolau)" (in TJSP; Apelação Cível 0063128-26.2012.8.26.0114; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022).Posto isto, sem delongas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição inicial para, conhecendo da usucapião, declarar a parte autora proprietária do imóvel descrito na exordial.Condeno a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários do advogado constituído pela parte autora, estes na importância equivalente a 10% do valor atualizado da causa.Transitada em julgado, expeça-se ofício à registradora de imóveis desta Comarca para registro da propriedade ora declarada, em 10 (dez) dias. Anote-se no ofício que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, inclusive para os atos de cartório, estando ela isenta do pagamento de custas, taxas e emolumentos. Por se tratar de aquisição originária, está também a parte autora desobrigada do recolhimento do imposto de transmissão de imóveis, bem assim da apresentação de certidões de débitos tributários do atual proprietário.Havendo custas pendentes, a parte responsável deverá comprovar nos autos seu recolhimento, no prazo de 30 dias. Fica a parte desde já ciente de que, caso o prazo acima transcorra sem o cumprimento da ordem, as custas finais serão passíveis de penhora on-line e protesto cambial, por meio de cobrança administrativa pela Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 7º, caput, e § 1º, do Provimento nº 58/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se e intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0610

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