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Adriani Francisco Horacio x Fernanda Costa Campana e outros

ID: 332797624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1024930-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANI FRANCISCO HORACIO

Polo Passivo:

FERNANDA COSTA CAMPANA IRANDI DIAS DA SILVA MAYRIS ELIZABETH GARCIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENNAN DE SOUZA MENEGON

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NIVALDO PARRILHA

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JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

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GISELLI DE OLIVEIRA

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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Processo 1024930-14.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Adriani Francisco Horacio - Fernanda Costa Campana - - Irandi Dias da Silva - - Mayris Elizabeth Garcia de Souza - Vistos.… Processo 1024930-14.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Adriani Francisco Horacio - Fernanda Costa Campana - - Irandi Dias da Silva - - Mayris Elizabeth Garcia de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de exigir contas ajuizada por Adriani Francisco Horacio em face de Fernanda Costa Campana e outros aduz a autora que assim como as rés é sócia da sociedade empresária FENIX ORGANIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ nº 24.128.272/0001-30 regularmente constituída, requerendo que as rés, administradoras, lhe prestem contas da administração da sociedade. Pois bem. Verifico que este juízo é absolutamente incompetente em razão da matéria para decidir a lide. Vejamos. A Resolução nº 825/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a inclusão da competência falência e recuperação nas 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, consignou expressamente sua vigência e, portanto, inteira aplicabilidade a partir da data de instalação das aludidas Varas Regionais, qual seja, 02/12/2019. Nesse sentido é o texto da Resolução nº 825/2019, in verbis: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar a organização e a divisão judiciária no Estado; CONSIDERANDO o constante aprimoramento da prestação jurisdicional, irremediavelmente alcançado mediante processo de crescente especialização; CONSIDERANDO a recomendação do C. Conselho Nacional de Justiça, aprovada em 08 de outubro de 2019, envolvendo a instalação de Varas Especializadas de Falência e Recuperação, inclusive com competência regional, se necessário; CONSIDERANDO a necessidade de replicar em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que abrangem também as ações de falência e recuperação judicial e extrajudicial, em ordem a melhor atender as particularidades dos litígios desta específica área de atuação, seja sob o enfoque da celeridade almejada, seja no escopo de refletir maior segurança jurídica, imprescindível ao tráfego nacional; CONSIDERANDO que os números do movimento judiciário permitem que as novas ações de falência e recuperação empresarial das diversas comarcas da Grande São Paulo (1ª RAJ, excluída a Capital) tramitem nas varas regionais especializadas; CONSIDERANDO a importância econômica e social da especialização de varas de competência falimentar e de recuperação na Grande São Paulo; CONSIDERANDO o decidido pelo Órgão Especial nos autos do Processo nº 2019/42904 SPI, RESOLVE: Art. 1º. Alterar o disposto no artigo 2º da Resolução nº 824/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º- As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial doCódigo Civil(art. 966 a 1.195) e na Lei nº6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº9.279/1996, a franquia (Lei nº8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/1996). Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação das Varas Empresariais e de Conflitos relacionadas à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. São Paulo, 23 de outubro de 2019. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Presidente do Tribunal de Justiça (sem grifos no original). Considerando-se que a presente demanda foi distribuída na data de 09/08/2023 e, portanto, após a instalação supracitada, bem como tem por escopo o pedido referente à administração de empresa regularmente constituída, determino a redistribuição para uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Demanda distribuída livremente à 38ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto na Resolução nº. 825/2019 do TJSP. Necessidade de replicar-se em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. Inteligência da Resolução TJSP 920/2024. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0010475-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para retificação da competência (EMPRESARIAL E CONFLITOS RELACIONADOS - cód. 161), e posterior remessa ao Juízo competente. Em caso de não concordância do douto juízo deverá providenciar a instauração de regular conflito de competência. Intime-se. - ADV: RENNAN DE SOUZA MENEGON (OAB 452202/SP), GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP)

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Processo nº 1020565-65.2021.4.01.0000

ID: 279746767

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020565-65.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER DE ALMEIDA RAMOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1020565-65.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : WALTER DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF0… Agravo de Instrumento Nº 1020565-65.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : WALTER DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GAT NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.436/DF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença, no qual servidores públicos buscavam o pagamento de diferenças remuneratórias referentes à Gratificação de Atividade Tributária (GAT), alegadamente garantidas na ação coletiva n. 0000423-33.2007.4.01.3400 (Recurso Especial n. 1.585.353/DF). 2. O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação, ressalvando apenas a suspensão do levantamento dos valores em razão de tutela de urgência deferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na ação rescisória n. 6.436/DF. 3. A União alegou que a execução extrapolava os limites do título executivo, uma vez que o julgado apenas reconheceu o direito ao pagamento da GAT no período de sua vigência, sem determinar sua inclusão na base de cálculo de outras verbas remuneratórias. Também apontou inexistência de repercussão na GIFA e que os juros de mora não deveriam incidir sobre a contribuição ao PSS. Ao final pediu arbitramento de valor fixo de honorários relativos ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão exequenda autoriza a inclusão da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias; e (ii) verificar os impactos da decisão proferida pelo STJ na ação rescisória nº 6.436/DF sobre a presente execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A execução deve observar os limites objetivos da coisa julgada, os quais são definidos pelo dispositivo da decisão exequenda. O título executivo oriundo do REsp n. 1.585.353/DF apenas reconheceu o direito ao pagamento da GAT no período de sua vigência, sem determinar sua inclusão na base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 6. A interpretação do título executivo não pode ampliar seus efeitos para alcançar reflexos remuneratórios não expressamente previstos, sob pena de violação do princípio da congruência e da coisa julgada. 7. O STJ, no julgamento da ação rescisória n. 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp n. 1.585.353/DF ao reconhecer que a GAT possui natureza de vantagem permanente, mas não de vencimento básico, impossibilitando sua incidência sobre outras rubricas remuneratórias. 8. A modificação da natureza da GAT para fins de cálculo de outras verbas remuneratórias criaria um efeito cascata indevido, contrariando a legislação vigente e a interpretação firmada pelo STJ. 9. Diante da procedência da ação rescisória n. 6.436/DF e da ausência de previsão no título exequendo, inexiste fundamento jurídico para a inclusão da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. 10. Os exequentes devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º., do artigo 85, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento provido para extinguir o cumprimento de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, de modo a extinguir o cumprimento de sentença e condenar os exequentes ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos no §3º., do artigo 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Estado De São Paulo x Ssoil Energy S.A.

ID: 276970011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3012841-39.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SSOIL ENERGY S.A.

Despacho

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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RAFAEL BARROSO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 3012841-39.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3012841-39.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ssoil Energy S.a. - Interessado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/ SP - DRT-9Interessado: Supervisão de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT - Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento - CFIS - Agravo de Instrumento nº 3012841-39.2024.8.26.0000 Mandado de Segurança Preventivo nº 1006798-58.2024.8.26.0053 Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP Agravada: SSOIL ENERGY S.A. Interessados: SUPERVISOR DE COMBUSTÍVEIS DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT; COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO - CFIS; DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE ARAÇATUBA - DRT 9; e INSTITUTO COMBUSTÍVEL LEGAL 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Magistrada: Dra. Maricy Maraldi Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a r. decisão (fls. 475/479 dos autos principais), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO supra identificado, impetrado por Ssoil Energy S.A. em face de ato praticado pelo Supervisor de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, pelo Coordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados de Atendimento - CFIS e pelo Delegado Regional Tributário de Araçatuba - DRT 9, que, deferiu o pedido liminar, formulado incidentalmente pela agravada, para determinar aos interessados que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, seja revogada a cassação da Inscrição Estadual da agravada, até o trânsito em julgado da ação mandamental, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada para o caso de descumprimento. Alega a agravante no presente recurso (fls. 01/12), em síntese, que, inicialmente, o pedido de liminar foi indeferido pelo Juízo a quo, tendo sido posteriormente deferido mediante interposição do Agravo de Instrumento nº 2042303-58.2024.8.26.0000. A agravante sustenta que houve rigoroso cumprimento do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2042303-58.2024.8.26.0000, o qual determinava a suspensão de qualquer decisão, até o trânsito em julgado do pedido administrativo de Renovação de Inscrição Estadual sob o protocolo nº 090261-20230329-181410865-52. Argumenta que o processo administrativo foi regularmente concluído e o pedido negado com fundamento em algumas irregularidades, quais sejam: i) não apresentação do Relatório de Impressão de Pastas e Fichas, gerado a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Receita Federal, referente a 2.022; ii) ausência de documentação completa da sócia SUNSHINE STATE OIL BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, incluindo declarações de Imposto de Renda e respectivos recibos de entrega dos exercícios de 2.021 e 2.022; iii) falta de comprovação do aumento do capital social; iv) ausência de documentação comprobatória adequada da participação societária; v) existência de procedimento administrativo em curso (SEI nº 017.00167243/2023-05) para verificação de possível simulação de operações com o combustível Gasolina A. Afirma que a cassação da Inscrição Estadual da agravada não se deve a falta de apresentação de autorização da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Ressalta que houve o trânsito em julgado administrativo e que não houve descumprimento da decisão judicial anterior, tendo sido mantida a suspensão de qualquer decisão, até o julgamento dos recursos administrativos. Com tais argumentos pede a concessão do efeito suspensivo, até o julgamento do recurso e, ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para a reforma da decisão atacada (fl. 12). O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (fls. 17/24). Em contraminuta (fls. 92/98), alega a agravada, em síntese, que a r. decisão agravada deve ser mantida, pois a exigência de apresentação de autorização da Agência Nacional do Petróleo - ANP para a renovação de sua Inscrição Estadual é ilegal e já foi afastada em outro mandado de segurança (autos nº 1020565-03.2022.8.26.0032, já transitado em julgado). Alega que a agravante está descumprindo a coisa julgada e que a cassação de sua Inscrição Estadual lhe causa grave prejuízo, impedindo-a de exercer suas atividades. Afirma que apresentou todas as autorizações necessárias da Agência Nacional do Petróleo - ANP e que a exigência de novos documentos é uma forma de retaliação por ter questionado a legalidade da exigência da autorização da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Pede a manutenção da r. decisão agravada. Em petição (fls. 100/121), alega o interessado INSTITUTO, em síntese, que pretende sua admissão como amicus curiae. Alega que possui representatividade adequada e que a matéria em discussão é de grande relevância para o setor de combustíveis. Sustenta que a agravada não vem cumprindo as exigências da Portaria CAT-2, de 12/01/2.011, que visa garantir a idoneidade dos envolvidos na gestão de empresas de produção e distribuição do setor de combustíveis. Afirma que a agravada não apresentou documentos como o Relatório de Impressão de Pastas e Fichas - ECF, a documentação da sócia SUNSHINE STATE OIL BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, e a declaração com o volume médio de combustível distribuído. Alega que a manutenção da r. decisão agravada poderá afetar diretamente as empresas do mercado de combustível brasileiro que cumprem as exigências legais, gerando concorrência desleal e violando os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência. Pede, ao final, o deferimento de sua habilitação como amicus curiae, bem como o provimento do agravo de instrumento interposto pela agravante. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. O interessado INSTITUTO pretende ser habilitado como amicus curiae neste agravo de instrumento, em razão de possuir representatividade adequada e pelo fato de a matéria em discussão ser de grande relevância para o setor de combustíveis. Desse modo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, a agravante e a agravada devem ser ouvidas sobre tais questões. Assim, antes de julgar o recurso, determino a intimação da agravante e da agravada, para manifestação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelo interessado INSTITUTO. Oportunamente, voltem-me conclusos. São Paulo, 13 de maio de 2.025. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 1º andar

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Processo nº 1020565-73.2023.8.11.0003

ID: 332234771

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1020565-73.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIOSVALDO BATISTA LIMA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020565-73.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020565-73.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ERIOSVALDO BATISTA LIMA - CPF: 420.042.922-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXIGÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RESGUARDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão que manteve sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, por ausência de comprovação de medidas administrativas prévias exigidas pelo Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF (RE 1.355.208) e pela Resolução CNJ nº 547/2024. A decisão agravada entendeu que, para execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, é imprescindível a demonstração de tentativa de conciliação ou de outras medidas extrajudiciais, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que não foi comprovado pelo Município, mesmo após o transcurso do prazo de 90 dias concedido para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento ou prosseguimento de execuções fiscais de pequeno valor, fixada pelo STF no Tema 1.184 e regulamentada pela Resolução CNJ nº 547/2024, viola a competência legislativa municipal; (ii) estabelecer se, no caso concreto, a extinção da execução fiscal se mostra legítima diante da ausência de comprovação das providências extrajudiciais exigidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que a exigência de demonstração de interesse de agir, por meio da adoção prévia de medidas administrativas, é compatível com o princípio da eficiência administrativa e visa evitar a movimentação desnecessária do Poder Judiciário em execuções fiscais de pequeno valor. A Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o referido precedente, estabeleceu o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro econômico objetivo para aferição do interesse processual, considerando estudos técnicos que apontam o custo médio de uma execução fiscal em R$ 9.277,00. A autonomia legislativa dos entes municipais permanece resguardada, uma vez que a definição de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais por leis locais não impede, nem se sobrepõe, à exigência de comprovação de interesse processual, que decorre de diretrizes constitucionais, como o princípio da eficiência. As medidas administrativas prévias, como o protesto da CDA ou tentativas de conciliação, são instrumentos legítimos e eficazes para a recuperação de créditos de pequeno valor, devendo ser priorizadas em detrimento do ajuizamento imediato da ação de execução fiscal, cuja tramitação pode se revelar desproporcional em termos de custo-benefício. No caso concreto, restou comprovado que o crédito tributário cobrado pelo Município de Rondonópolis é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pela Resolução CNJ nº 547/2024, e que, mesmo após o prazo de 90 dias de suspensão do feito, o exequente não comprovou a adoção das medidas administrativas exigidas, configurando ausência de interesse de agir. A jurisprudência de Tribunais Estaduais vem consolidando o entendimento de que a ausência de providências extrajudiciais em execuções fiscais de pequeno valor autoriza sua extinção, sem que isso configure afronta à autonomia municipal ou ao princípio da indisponibilidade do crédito tributário. A decisão agravada, ao extinguir a execução fiscal, encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo STF e com a normativa do CNJ, não havendo fundamentos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento ou prosseguimento de execuções fiscais de pequeno valor exige a comprovação prévia de medidas administrativas, como o protesto da CDA ou tentativa de conciliação, conforme fixado no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024. A autonomia legislativa dos Municípios para fixação de valores mínimos para ajuizamento de execuções fiscais não afasta a exigência de demonstração de interesse processual baseada em critérios de eficiência e economicidade. A ausência de comprovação das providências extrajudiciais em execuções fiscais de pequeno valor autoriza sua extinção, independentemente da existência de lei municipal que discipline a matéria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, I, e 37, caput; CTN, art. 141; CPC, arts. 9º, 10 e 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral); TJ-RS, Apelação Cível 5003733-46.2020.8.21.0059, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 20.08.2024; TJ-TO, Apelação Cível 0006619-25.2023.8.27.2713, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 23.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1504285-66.2015.8.26.0347, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença proferida nos autos da execução fiscal nº 1020565-73.2023.8.11.0003, ajuizada para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.666,82 (hum mil e seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), decorrente dos débitos de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 8251/2023. A decisão agravada, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208), e nas diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, tendo em vista o valor exequendo inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a inércia da Fazenda Pública quanto ao cumprimento das determinações judiciais de comprovação da adoção prévia de providências administrativas, tais como tentativas de conciliação ou protesto da CDA. Inconformado, o Município agravante sobre a autonomia do ente municipal para fixar reconhecido o tema 1.184, “cada esfera tem a liberdade e a capacidade de se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas”. Argumenta ainda, a distinção “distinguishing” do Tema 1.184, o valor é superior ao definido pelo legislador municipal. Resolução 547/2024 do CNJ e a necessária observância do regime de transição, a possibilidade de suspensão dos autos oportunizando ao ente exequente tempo hábil para a promoção do protesto. É o breve relatório no essencial. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: O Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS não comporta provimento. A decisão agravada manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 da Repercussão Geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, bem como na Resolução CNJ nº 547/2024. Referidos atos normativos, de forma conjunta, condicionaram a admissibilidade do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor — aquelas cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00 — à demonstração prévia da adoção de medidas administrativas para a satisfação do crédito, tais como a tentativa de conciliação ou o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). No presente caso, verifica-se que a dívida cobrada na execução fiscal, no importe de R$ 1.666,82 (hum mil e seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), está abaixo do limite estabelecido na tese firmada pelo STF. Neste ponto transcrevo parte da decisão recorrida: “A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinta liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º). (...) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1184 e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. (...)Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) (...) Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas.” Ainda assim, importante frisar que o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, que é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Cumpre destacar que a extinção das execuções fiscais de reduzido valor visa, precipuamente, aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga representada por demandas cuja tramitação, em grande parte dos casos, revela-se mais onerosa do que o próprio montante do crédito tributário em cobrança, além de apresentarem ínfimas perspectivas de êxito na recuperação fiscal. A rigor, as medidas administrativas, como o protesto extrajudicial do título e a tentativa de composição amigável entre as partes, revelam-se instrumentos notoriamente mais eficazes e economicamente vantajosos na persecução de créditos de pequeno valor por parte da Fazenda Pública. Em contraste, a via judicial da execução fiscal, além de excessivamente onerosa, mostra-se morosa e contraproducente, afrontando os princípios da eficiência e da economicidade que regem a Administração Pública. Assim, impõe-se ao Exequente a demonstração de seu interesse processual, mediante a comprovação de que as tentativas extrajudiciais de satisfação do crédito, em especial quando se trata de obrigações de pequeno valor, restaram infrutíferas, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. Nas ações em andamento, é admissível pleitear a suspensão do processo, com vistas à adoção de medidas administrativas pertinentes, conforme estabelece o item 3 da tese firmada no precedente em análise. Tal entendimento aplica-se, inclusive, às execuções fiscais que, embora ultrapassem o valor mínimo fixado em legislação municipal à época do ajuizamento, ainda assim representam quantia irrisória frente aos custos necessários à movimentação do Poder Judiciário. A tese consolidada pelo Plenário do STF firmou que o Poder Judiciário não pode impedir, de plano, o ajuizamento de execuções fiscais sob o argumento exclusivo de seu baixo valor, pois compete ao ente federado definir seus critérios administrativos para cobrança. Entretanto, reconheceu-se a possibilidade de o Judiciário exigir que, previamente ao ajuizamento, sejam adotadas medidas extrajudiciais — como o protesto e tentativas de conciliação —, a fim de caracterizar o interesse processual, notadamente quando a quantia executada se revela diminuta frente aos custos judiciais. Assim, ficou estabelecido que os valores mínimos definidos em normas municipais servem como baliza administrativa interna, não excluindo, por si só, a necessidade de comprovação de interesse de agir nos casos concretos. Por fim, sedimentou-se que o critério determinante para a aferição do que se entende por "baixo valor" não é, exclusivamente, o patamar fixado em legislação local, mas sim o custo envolvido na tramitação da execução fiscal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . DESIMPORTA A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE DEFINA CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF "APLICABILIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DO CNJ A TODOS OS TRIBUNAIS, COM EXCEÇÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". ASSIM, O CRITÉRIO ECONÔMICO A SER UTILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR É O ESTIPULADO PELO CNJ. PAGO O PRINCIPAL, HÁ O DÉBITO DE R$ 496,38, DESDE NOVEMBRO DE 2022, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . RECURSO DESPROVIDO.” TJ-RS - Apelação: 50037334620208210059 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AÇÃO AJUÍZADA PARA COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO TEMA 1184/STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTE EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA RECEBER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A jurisprudência consolidada no Tema 1184 do STF, julgada sob o rito da repercussão geral, e a Resolução 547 do CNJ estabelecem critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitando o princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. Assim, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida . 3. Logo a autonomia municipal, embora garantida constitucionalmente, não prevalece sobre a necessidade de garantir uma atuação processual eficiente e de preservar o equilíbrio entre o custo da execução e o valor do crédito tributário perseguido. 4. Destarte o crédito tributário é indisponível, conforme o art . 141 do CTN, porém, a atuação judicial deve observar o interesse público maior, que inclui a economicidade e racionalidade dos atos processuais. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-TO - Apelação Cível: 00066192520238272713, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “Apelação. Execução Fiscal. Taxas Diversas dos exercícios de 2007 e 2009 a 2012 e Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 7º do Provimento CSM nº 2 .738/2024. Ausência de violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Art . 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art . 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário . Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 15042856620158260347 Matão, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 07/10/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2024) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. Ademais, cumpridas as medidas administrativas, nada obsta que a Fazenda Pública apresente nova execução fiscal. Quanto ao tempo hábil para a apresentação do protesto, o requerente foi devidamente intimado após os 90 dias da suspensão, entretanto o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. Assim, a decisão agravada se encontra em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a normativa do Conselho Nacional de Justiça, não havendo fundamentos que justifiquem sua reforma. Diante do exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1020565-37.2023.8.11.0015

ID: 298521765

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020565-37.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA TERESA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020565-37.2023.8.11.0015 APELANTE: CELIA TERESA DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Celia Teresa de Souza contra a r. sentença proferida nos autos de liquidação por arbitramento, ajuizada em face do Município de Sinop. Na origem, a parte exequente pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, sob o fundamento de que teria havido defasagem remuneratória não corrigida à época da conversão monetária. O Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o cargo público atualmente ocupado pela apelante foi criado após a entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, inexistindo, portanto, direito à incorporação da diferença percentual reclamada. Consignou, ainda, que a jurisprudência pátria — incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal — firmou-se no sentido de que não há direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores investidos em cargos criados posteriormente à mencionada norma. Em suas razões recursais, a apelante alega que o cargo de professor já existia antes da edição da Lei Municipal nº 568/1999, tendo em vista que já estava previsto desde a Lei nº 2/1983 e foi reproduzido em normativos posteriores, razão pela qual faria jus à diferença remuneratória pleiteada. Em contrarrazões, o Município de Sinop defende, em preliminar, a prescrição para a cobrança das diferenças remuneratórias, diante do decurso de prazo superior a cinco anos desde a edição das normas de reestruturação da carreira, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e enunciados relacionados. No mérito, sustenta a manutenção da sentença, defendendo que a parte apelante não faz jus às diferenças pleiteadas, pois o cargo ocupado foi criado apenas após a vigência da Lei n.º 8.880/1994. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro ser possível a apreciação monocrática do recurso pelo Relator sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos do enunciado da Súmula nº 568 do STJ, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, conforme o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar, o Município de Sinop arguiu a prescrição quinquenal das eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento de ofício, alegando que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado com a edição da Lei Municipal nº 568/1999, que reestruturou a carreira da apelante, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 561.836-RN, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 26/09/2013. Inobstante essa questão seja de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, inclusive com a possibilidade de conhecimento de ofício, deveria ser arguida em recurso próprio, ou seja, recurso de apelação ou recurso de apelação adesivo, o que não foi feito. Com efeito, é sabido que contrarrazões recursais não traduzem a via adequada para se buscar a reforma do julgado, estando restrita a contrapor os argumentos expostos no recurso interposto pela parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a parte agravada requer em contraminuta a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum' (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 5. À míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão dos honorários recursais foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1309230/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018) Ademais, cumpre destacar precedente do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença: (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. (...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 05/12/2019, Quarta Turma, Publicação: DJe 16/12/2019). (Grifos nossos). Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de prescrição. No mérito, verifica-se que a sentença apelada entendeu que o cargo ocupado pela autora teria sido criado pela Lei Municipal nº 568/1999, ou seja, posteriormente à vigência da Lei nº 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e disciplinou a conversão monetária, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Contudo, a apelante sustenta que, por ocupar o cargo efetivo de professora, regularmente nomeada e empossada em 2000, o vínculo jurídico com a Administração Pública está vinculado a cargo público já existente antes da conversão monetária. Alega, nesse sentido, que o cargo por ela exercido foi criado pela Lei Municipal nº 2, de 07 de abril de 1983. Analisando a legislação municipal, constata-se que a Lei do Município de Sinop nº 254, de 29 de março de 1993, instituiu “o Regime Jurídico Único - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sinop, abrangendo a administração direta, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal” (art. 1º). A instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos deu-se com a edição da Lei Municipal nº 295, de 17 de dezembro de 1993, que dispôs, entre outros pontos, o seguinte: “Art. 39 – O Lotacionograma definitivo da Prefeitura Municipal de Sinop, MT, é o constante do Anexo IIII, parte integrante desta Lei. Art. 40 – Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração Municipal Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei. Art. 41 – Os atuais servidores serão mantidos no cargo até a realização dos concursos e preenchimentos das vagas necessárias. [...] Anexo III Lotacionograma Geral [...] Professor de 2º grau com magistério (40h) – 50 vagas; Posteriormente, a Lei Municipal nº 509, de 1º de janeiro de 1998, revogou a Lei nº 295/1993, promovendo nova reestruturação da carreira dos servidores, conforme disposto em seu art. 1º. Dessa forma, evidencia-se que o cargo ocupado pela apelante já existia à época da entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, razão pela qual a sentença deve ser reformada, pois se baseou em premissa equivocada ao considerar que o referido cargo teria sido criado apenas pela Lei Municipal nº 568/1999. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte, em situação análoga: RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA – PROFESSOR – CARGO CRIADO ANTES DA LEI 8.880/1994 – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. É inadequado suscitar pedidos de reforma da decisão em sede de contrarrazões, uma vez que esta peça se presta apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. 2. O recebimento de valores referentes às diferenças salariais originadas da conversão de Cruzeiros Reais em URV só pode ser pleiteado por servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão, ou seja, criados anteriormente ao advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 3. Sendo esta a hipótese judicializada, deve ser anulada a sentença de extinção e, consequentemente, dado regular prosseguimento aos autos em primeiro grau de jurisdição. (N.U 1004783-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Otacilio Prates Neto x Bradesco Saude S/A

ID: 311774587

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8097310-75.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO PRATES NETO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8097310-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8097310-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: OTACILIO PRATES NETO Advogado(s):·JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA (OAB:BA39189) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s):·MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419) DECISÃO Vistos, etc. OTACILIO PRATES NETO opôs a presente ação contra BRADESCO SAUDE S/A, aduzindo os fatos narrados na inicial. Narra a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré, modalidade "ESPECIAL - APARTAMENTO, cobertura NACIONAL", encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais, conforme comprovantes de pagamento anexos (ID 503495392). Relata que, em 02 de maio de 2025, em decorrência de surto psicótico associado à dependência química, necessitou de internação de emergência na Clínica Vale Viver, especializada em tratamento psiquiátrico. Aduz que, após o custeio dos primeiros 30 (trinta) dias de internação pela ré, esta se recusou a dar continuidade à cobertura do tratamento, o qual, segundo laudos médicos acostados (ID 503495393 e ID 503495396), é imprescindível e não possui previsão de alta. Pugna, a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, para que a requerida autorize e custeie imediatamente a continuidade da internação do autor na Clínica Vale Viver, ou em outra equivalente, sob pena de multa diária. A gratuidade de justiça foi provisoriamente deferida (ID 503598589). A parte ré foi intimada para manifestar-se sobre o pedido de tutela provisória e apresentou contestação (ID 505317884), acompanhada de documentos, incluindo cópia das "Condições Gerais" da apólice (ID 505317885). Em sua defesa, a ré alega, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança de coparticipação de 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, conforme previsto na apólice e em consonância com o Tema 1032/STJ. Argumenta a ausência de defeito na prestação do serviço e a legalidade das cláusulas limitativas, desde que claras e expressas. A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência e juntou novo laudo médico (ID 505609336). Conforme art. 300 do CPC/2015, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença do fumus boni iuris, representado pela probabilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. A esse respeito, invoco a abalizada doutrina de Fredie Didier1.: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas conseqüências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa - ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reparação" (grifou-se). Conforme se percebe, o juízo de probabilidade não é aquele baseado em prova irrefutável, mas sim naquela que possua a robustez necessária a levar o julgador ao convencimento, nesta fase inicial, sobre a procedência dos argumentos do autor. O perigo de dano (periculum in mora) encontra-se claramente demonstrado nos autos. Os relatórios médicos (ID 503495393, ID 503495396 e ID 505609337) atestam a gravidade do quadro de saúde do autor, a necessidade de internação contínua em clínica especializada para tratamento de transtorno psicótico associado à dependência química, a ausência de previsão de alta e o risco iminente à integridade física do próprio autor e de terceiros caso o tratamento seja interrompido. A alegação da parte autora de que a família não possui condições financeiras para custear a continuidade da internação após o período inicial de 30 dias reforça o risco de descontinuidade do tratamento vital. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), a relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98, conforme pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O direito à saúde e à vida são direitos fundamentais, e os contratos de plano de saúde visam garantir a cobertura de tratamentos necessários para a recuperação do beneficiário. A parte autora apresenta relatórios médicos que indicam a necessidade do tratamento de internação. A parte ré, por sua vez, alega a existência de cláusula contratual que prevê coparticipação de 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, juntando cópia das "Condições Gerais" da apólice (ID 505317885). Contudo, a cópia das "Condições Gerais" apresentada pela parte ré não se encontra assinada pelas partes contratantes (Estipulante e Seguradora), nem contém qualquer identificação expressa que a vincule diretamente à apólice específica contratada pela parte autora por meio do estipulante indicado nos autos (EFAB DOCUMENTOS LTDA, conforme comprovantes de pagamento). Em sede de cognição sumária, própria da análise de tutela de urgência, a ausência de prova, neste momento processual, de cláusula contratual expressamente ajustada e informada ao consumidor, que limite a cobertura integral da internação psiquiátrica após determinado período, impede que tal limitação seja considerada para fins de indeferimento da tutela de urgência. A interpretação das cláusulas contratuais em relações de consumo deve ser a mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), e as limitações de direito devem ser claras e destacadas (art. 54, §4º, CDC). A mera juntada de um documento genérico e sem identificação clara do vínculo contratual específico não constitui prova suficiente, neste estágio, para afastar a probabilidade do direito à cobertura integral diante da premente necessidade médica atestada. Embora o Tema 1032/STJ reconheça a legalidade da coparticipação em internações psiquiátricas superiores a 30 dias, essa tese se aplica a cláusulas expressamente ajustadas e informadas ao consumidor. A comprovação da existência e validade de tal cláusula no contrato específico da parte autora é ônus da ré, especialmente em sede de defesa contra pedido de tutela de urgência baseado em necessidade médica urgente. Sobre caso similar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA . COBERTURA NEGADA. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ . DANOS MORAIS. 1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro (Tema Repetitivo nº 1.032) .2. Na hipótese, rever a conclusão das instâncias ordinárias, que asseveraram que a cláusula de coparticipação em internações psiquiátricas não foi contratada pelas partes, de modo que a cobrança não poderia ser realizada pela operadora de plano de saúde, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico de urgência ou de emergência enseja reparação a título de danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada .4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1831676 DF 2019/0238929-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) Seguro saúde. Dispensa do pagamento da coparticipação em contrato de seguro saúde. Limitação da cobertura devida, a priori, nos termos do Tema 1.032 do STJ, para autorizar a incidência da coparticipação após o trigésimo dia de internação . Ausência de comprovação, porém, de que tal limitação contratual foi prévia e suficientemente esclarecida à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório a ela imposto. Danos morais, porém, não configurados, não havida efetiva privação do tratamento. Sentença em parte revista . Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020565-67.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Ademais, a concessão da tutela de urgência, no caso, não se mostra irreversível em face do perigo de dano à vida e à saúde do autor, que é um bem jurídico irrecuperável. O eventual custo da internação poderá ser objeto de discussão e ressarcimento posterior, caso se comprove a legalidade da limitação contratual em sede de cognição exauriente. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Destarte, sem adentrar no meritum causae, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a parte ré, BRADESCO SAÚDE S/A, AUTORIZE e CUSTEIE IMEDIATAMENTE e de forma INTEGRAL a continuidade da internação do autor, com o devido pagamento dos custos de internação e tratamentos necessários para sua recuperação, tudo de conformidade com a requisição médica, pelo período necessário ao restabelecimento da saúde do autor, conforme indicação médica, sob pena de multa diária, de logo, arbitrada em R$500,00 em caso de descumprimento, limitada, por ora, a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância, nos termos do artigo 537 do CPC. Em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser computada a multa referente aos dias excedentes. Considerando a apresentação de Defesa, fica o autor intimado para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Tem-se que configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, advirto a ré que, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, poderá ocorrer a inversão do ônus probatório. Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Judiciário nº 439, de 8 de julho de 2021, diante da urgência da medida, fica excepcionada a utilização do ato de comunicação eletrônico (via sistema), cabendo ao cartório adotar os meios necessários mais céleres para a intimação/citação pessoal do réu, por meio de Oficial de Justiça. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito 1 DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015.

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Sergio Aguinaldo Dos Santos x Margareth De Souza Marcello

ID: 294281753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014621-88.2013.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AGUINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARGARETH DE SOUZA MARCELLO

Intimação

Advogados:

MARCELO CUNHA MALTA

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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Processo 0014621-88.2013.8.26.0602 (060.22.0130.014621) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Aguinaldo dos Santos - Margareth de Souza Marcello e outros - De acordo com a… Processo 0014621-88.2013.8.26.0602 (060.22.0130.014621) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Aguinaldo dos Santos - Margareth de Souza Marcello e outros - De acordo com a decisão de fls. 397/398, fica o patrono da parte, MARGARETH DE SOUZA MARCELLO, constituído através da procuração de fls. 344) intimado dos atos processuais que seguem. Ato ordinatório de fls. 362 - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Decisão de fls. 366: Vistos. I A ilegibilidade das fls. 92 e 93 não prejudica o andamento do feito, porque são comprovantes de recolhimento de taxas já consideradas quando da análise da petição inicial. II - A fim de evitar equívocos na análise dos autos, providencie o cartório, se possível, a exclusão das fls. 359/361, porque encontram-se em duplicidade e fora da ordem cronológica. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. Decisão de fls. 370/375: Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que se observa a existência de litisconsórcio passivo. A corré DÉBORA REGINA RICCI RODRIGUES foi pessoalmente citada pelo oficial de justiça (fls. 112/113). Os corréus FABRÍCIO RICCI RODRIGUES e MARGARETH DE SOUZA MARCELLO não foram localizados pelo oficial de justiça (fls. 209/215), razão pela qual foi requerida a citação editalícia pelo requerente (fls. 242/243), o que foi deferido (fls. 276). Publicado o edital (fls. 283), foi nomeada curadora especial para patrocinar os interesses dos corréus (fls. 296/297), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 308). Ulteriormente, constatada, de ofício, a invalidade da citação editalícia (fls. 314), os corréus foram citados (fls. 330/331). A corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO apresentou exceção de pré-processual, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente, aduzindo a inexistência de citação dos demais corréus e requerendo prazo para a apresentação de contestação (fls. 336/342). O autor manifestou discordância com o pedido formulado pela corré, afirmando a existência de preclusão consumativa e a validade da citação do corréu por edital (fls. 354/358). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção apresentada pela corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO não comporta acolhimento. Com efeito, a prescrição intercorrente é fenômeno processual inaplicável na fase cognitiva, porquanto apenas os processos de execução ou cumprimento de sentença estão sujeitos à circunstância prevista no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cobrança Oposição de exceção de pré-executividade na fase de conhecimento Inadmissibilidade Defesa de mérito que se materializa por contestação Alegação de prescrição intercorrente Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício Não consumação da prescrição intercorrente que não se aplica a demandas em fase de conhecimento Inteligência do art. 921, § 4º, do CPC/2015 Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21580633120198260000 SP 2158063-31.2019.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/08/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019). Ação de cobrança. Feito extinto na fase de conhecimento nos termos do artigo 921 do CPC pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Diferentemente do que se dá na execução a proclamação da prescrição na fase de conhecimento fica limitada à hipótese de por culpa do autor a citação não ter se efetivado de modo a interromper o curso daquela causa extintiva (art. 240 § 2º do CPC), que se iniciou quando surgiu a pretensão veiculada em juízo (artigo 189 do CC). Situação não verificada no caso concreto. Sentença cassada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 00497104520068260562 SP 0049710-45.2006.8.26.0562, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 17/02/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE NÃO SE APLICA A DEMANDAS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO (CPC/2015, ART. 921, § 4º). A SANÇÃO PROCESSUAL PARA A INÉRCIA DO AUTOR É A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTEDIMENTO DOUTRINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP 02130941320098260100 SP 0213094-13.2009.8.26.0100, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 09/11/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017). Cuidando-se de ação em fase de conhecimento, uma vez que a decisão que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, consoante dispõe o §1º, do artigo 240 do Código de Processo Civil, a hipótese de prescrição no curso da lide depende da caracterização da falta ou demora excessiva da citação, nos termos do §2º do aludido dispositivo legal, se decorrente da desídia do promovente, conforme inteligência da Súmula nº 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que não se vislumbra no caso em apreço, haja vista que o autor adotou todas as medidas necessárias para a citação de todos os litisconsortes. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -Ação de cobrança- Instrumento Particular- Art. 206, § 5º, inciso I, do CC Citação após o decurso do prazo Irrelevância Art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973- Súmula 106 do C. STJ- Demora não imputável à parte autora: -O ajuizamento de ação dentro do lustro legal é circunstância suficiente a afastar a tese de prescrição, uma vez que o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda, sendo que a demora desta não decorreu de desídia da autora. AÇÃO DE COBRANÇA Contrato de prestação de serviços educacionais- Subscrição por duas testemunhas- Art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil- Inaplicabilidade- Relação jurídica comprovada- Procedência: -De rigor a procedência do pleito condenatório quando o acervo probatório coligido aos autos aponta para a existência de relação jurídica válida entre as partes. Requisitos do art. 784, inciso II, do CPC, que não se aplicam à espécie por se tratar de fase cognitiva. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10205651720148260506 SP 1020565-17.2014.8.26.0506, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020). Isto posto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. Quanto à alegação de falta de citação dos demais corréus, também não prospera, na medida em que a corré DÉBORA REGINA RICCI RODRIGUES foi citada pessoalmente, segundo se observa na certidão de fls. 112/113, não havendo qualquer razão para a repetição do ato, que ocorreu regularmente. Em relação ao corréu FABRÍCIO RICCI RODRIGUES, constato que foi validamente citado às fls. 330, na forma do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (Grifei). A mesma situação se verifica no tocante à citação da corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO, citada validamente às fls. 331 no mesmo endereço indicado na peça de exceção (fls. 336/342) e na procuração de fls. 344. Portanto, tratando-se de litisconsórcio passivo, o prazo para contestar teve início com a juntada dos últimos avisos de recebimento de fls. 330/331 aos autos, ocorrida em 29/06/2022 (fls. 327), conforme disciplina o artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil. Realizada a citação postal, os litisconsortes passivos não apresentaram qualquer contestação no prazo legal apta a afastar os efeitos da revelia, nos moldes do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que a aplicação do artigo 344 do mesmo diploma legal é medida que se impõe. Importante destacar que, ainda que não fosse o caso de citação válida, o comparecimento espontâneo nos autos da corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO, devidamente representada processualmente (fls. 344), supriu eventual falta de citação, nos termos do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, dispensando a realização de nova citação. Sobreleva ressaltar, ainda, que o supramencionado dispositivo legal estabelece que o prazo para apresentação de contestação ou embargos à execução flui a partir do comparecimento espontâneo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DÉBITOS CONDOMINIAIS CITAÇÃO POSTAL NULIDADE SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DESCABIMENTO TERMO INICIAL DATA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º DO CPC GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AGRAVANTES.- Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103157-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO NULIDADE ARGUIDA PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO Citação suprida diante do comparecimento espontâneo da executada - Art. 239, §1º, do CPC Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247318-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021). A revelia dos réus é, pois, inarredável. Tal circunstância, entretanto, não inviabiliza o requerimento e a produção de provas pela parte ré, consoante exegese do parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença de procedência parcial que reconheceu os efeitos da revelia que resultaram no reconhecimento da responsabilidade dos réus pela falha dos serviços médicos que resultaram em óbito do paciente, com consequente dever de indenização. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. Alegação de que a não apresentação da contestação foi motivada por falha do sistema eletrônico. Ausência de comprovação e verossimilhança da alegação, pois não bastasse a juntada de impugnação ao valor da causa e documentos, não houve qualquer alegação subsequente por parte dos réus, a despeito de várias manifestações nos autos, inclusive aditamento/retificação da contestação não oferecida. CERCAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. A despeito da revelia, os réus, atendendo determinação judicial de especificação de provas, manifestaram o interesse à produção de prova pericial e oral, que foi recusada pelo magistrado em razão da contumácia. A revelia não se constitui obstáculo à produção de provas quando tempestivamente postuladas, entendimento extraído do parágrafo único do artigo 322 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Súmula 231 STF. Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial que autoriza a produção de contraprova pelos réus para ilidi-la, desde que postuladas tempestivamente, observado o limite da contraposição às alegações da inicial. RECURSO PROVIDO para anular a sentença, com retorno à origem para produção de provas. (TJSP;Apelação 1040073-37.2013.8.26.0100; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). Ademais, inobstante a revelia implicar na presunção de veracidade, poderá a parte ré, nos termos do artigo 349 do citado diploma legal, produzir prova dedicada à desconstituição dos fatos alegados na exordial. Isto posto, visando afastar eventual futura alegação de cerceamento de defesa, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que especifiquem as partes as provas que pretendem eventualmente produzir para a comprovação de suas alegações. Sem prejuízo, considerando os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, traga a corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO aos autos, nos moldes do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, cópias de seu demonstrativo de pagamento/renda atual, das declarações de Imposto de Renda dos últimos três exercícios, bem como dos extratos bancários das contas existentes em seu nome e faturas de cartão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Nesse sentido: PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL determinação para que o agravante comprovasse seus rendimentos para apreciação do pedido de justiça gratuita pedido de gratuidade da justiça não foi indeferido, mas condicionado à comprovação documental da pobreza jurídica alegada pelo agravante, sob pena de indeferimento decisão atacada não pode ser considerada como mero despacho, porque contém carga decisória recurso conhecido preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA determinação para que o agravante apresentasse cópia de sua última declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita legalidade requerimento feito com base em mera declaração de pobreza jurídica e em cópia de relação de pendências financeiras insuficiência documentos inaptos a retratar a situação financeira do agravante elementos dos autos em contrário à presunção de veracidade da declaração necessidade de prova documental da renda mensal do agravante decisão mantida agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20051266520218260000 SP 2005126-65.2021.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). JUSTIÇA GRATUITA - pessoa física revogação da justiça gratuita recurso do autor diante da impugnação apresentada pelos réus, houve determinação de primeiro grau ao autor para juntada de declaração de IRPF dos últimos três anos - recorrente não juntou o documento determinado descumprimento de ordem judicial - indeferimento em 1º Grau, após concessão de prazo para comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 revogação mantida despacho mantido recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22089071920188260000 SP 2208907-19.2018.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 15/10/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2018). SEGREDO DE JUSTIÇA Requisitos Inexistência Ordem de juntada de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e cópias de declaração de imposto renda Ausência de interesse público, de abordagem das relações jurídicas descritas no art. 189 do CPC ou de ofensa ao art. 5º, LX, da CF Exceções ao princípio geral da publicidade dos atos processuais não configuradas - Decisão mantida - Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Determinação de juntada de documentos comprobatórios da carência financeira afirmada, incluindo da empresa de titularidade da parte Possibilidade Hipótese de empresa individual, no qual os patrimônios das partes se confundem Dever do julgador de aquilatar a real condição econômico-financeira do requerente de gratuidade da Justiça Decisão mantida - Recurso não provido (TJ-SP - AI: 20698146520238260000 Ribeirão Preto, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 26/05/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). Após, tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), MARCELO CUNHA MALTA (OAB 85450/RJ)

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Sergio Aguinaldo Dos Santos x Fabricio Ricci Rodrigues e outros

ID: 294240035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014621-88.2013.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AGUINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABRICIO RICCI RODRIGUES MARGARETH DE SOUZA MARCELLO

Intimação

Advogados:

MARCELO CUNHA MALTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014621-88.2013.8.26.0602 (060.22.0130.014621) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Aguinaldo dos Santos - Margareth de Souza Marcello e outros - De acordo com a… Processo 0014621-88.2013.8.26.0602 (060.22.0130.014621) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Aguinaldo dos Santos - Margareth de Souza Marcello e outros - De acordo com a decisão de fls. 397/398, fica o patrono da parte, MARGARETH DE SOUZA MARCELLO, constituído através da procuração de fls. 344) intimado dos atos processuais que seguem. Ato ordinatório de fls. 362 - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Decisão de fls. 366: Vistos. I A ilegibilidade das fls. 92 e 93 não prejudica o andamento do feito, porque são comprovantes de recolhimento de taxas já consideradas quando da análise da petição inicial. II - A fim de evitar equívocos na análise dos autos, providencie o cartório, se possível, a exclusão das fls. 359/361, porque encontram-se em duplicidade e fora da ordem cronológica. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. Decisão de fls. 370/375: Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que se observa a existência de litisconsórcio passivo. A corré DÉBORA REGINA RICCI RODRIGUES foi pessoalmente citada pelo oficial de justiça (fls. 112/113). Os corréus FABRÍCIO RICCI RODRIGUES e MARGARETH DE SOUZA MARCELLO não foram localizados pelo oficial de justiça (fls. 209/215), razão pela qual foi requerida a citação editalícia pelo requerente (fls. 242/243), o que foi deferido (fls. 276). Publicado o edital (fls. 283), foi nomeada curadora especial para patrocinar os interesses dos corréus (fls. 296/297), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 308). Ulteriormente, constatada, de ofício, a invalidade da citação editalícia (fls. 314), os corréus foram citados (fls. 330/331). A corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO apresentou exceção de pré-processual, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente, aduzindo a inexistência de citação dos demais corréus e requerendo prazo para a apresentação de contestação (fls. 336/342). O autor manifestou discordância com o pedido formulado pela corré, afirmando a existência de preclusão consumativa e a validade da citação do corréu por edital (fls. 354/358). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção apresentada pela corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO não comporta acolhimento. Com efeito, a prescrição intercorrente é fenômeno processual inaplicável na fase cognitiva, porquanto apenas os processos de execução ou cumprimento de sentença estão sujeitos à circunstância prevista no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cobrança Oposição de exceção de pré-executividade na fase de conhecimento Inadmissibilidade Defesa de mérito que se materializa por contestação Alegação de prescrição intercorrente Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício Não consumação da prescrição intercorrente que não se aplica a demandas em fase de conhecimento Inteligência do art. 921, § 4º, do CPC/2015 Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21580633120198260000 SP 2158063-31.2019.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/08/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019). Ação de cobrança. Feito extinto na fase de conhecimento nos termos do artigo 921 do CPC pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Diferentemente do que se dá na execução a proclamação da prescrição na fase de conhecimento fica limitada à hipótese de por culpa do autor a citação não ter se efetivado de modo a interromper o curso daquela causa extintiva (art. 240 § 2º do CPC), que se iniciou quando surgiu a pretensão veiculada em juízo (artigo 189 do CC). Situação não verificada no caso concreto. Sentença cassada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 00497104520068260562 SP 0049710-45.2006.8.26.0562, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 17/02/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE NÃO SE APLICA A DEMANDAS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO (CPC/2015, ART. 921, § 4º). A SANÇÃO PROCESSUAL PARA A INÉRCIA DO AUTOR É A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTEDIMENTO DOUTRINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP 02130941320098260100 SP 0213094-13.2009.8.26.0100, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 09/11/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017). Cuidando-se de ação em fase de conhecimento, uma vez que a decisão que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, consoante dispõe o §1º, do artigo 240 do Código de Processo Civil, a hipótese de prescrição no curso da lide depende da caracterização da falta ou demora excessiva da citação, nos termos do §2º do aludido dispositivo legal, se decorrente da desídia do promovente, conforme inteligência da Súmula nº 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que não se vislumbra no caso em apreço, haja vista que o autor adotou todas as medidas necessárias para a citação de todos os litisconsortes. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -Ação de cobrança- Instrumento Particular- Art. 206, § 5º, inciso I, do CC Citação após o decurso do prazo Irrelevância Art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973- Súmula 106 do C. STJ- Demora não imputável à parte autora: -O ajuizamento de ação dentro do lustro legal é circunstância suficiente a afastar a tese de prescrição, uma vez que o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda, sendo que a demora desta não decorreu de desídia da autora. AÇÃO DE COBRANÇA Contrato de prestação de serviços educacionais- Subscrição por duas testemunhas- Art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil- Inaplicabilidade- Relação jurídica comprovada- Procedência: -De rigor a procedência do pleito condenatório quando o acervo probatório coligido aos autos aponta para a existência de relação jurídica válida entre as partes. Requisitos do art. 784, inciso II, do CPC, que não se aplicam à espécie por se tratar de fase cognitiva. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10205651720148260506 SP 1020565-17.2014.8.26.0506, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020). Isto posto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. Quanto à alegação de falta de citação dos demais corréus, também não prospera, na medida em que a corré DÉBORA REGINA RICCI RODRIGUES foi citada pessoalmente, segundo se observa na certidão de fls. 112/113, não havendo qualquer razão para a repetição do ato, que ocorreu regularmente. Em relação ao corréu FABRÍCIO RICCI RODRIGUES, constato que foi validamente citado às fls. 330, na forma do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (Grifei). A mesma situação se verifica no tocante à citação da corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO, citada validamente às fls. 331 no mesmo endereço indicado na peça de exceção (fls. 336/342) e na procuração de fls. 344. Portanto, tratando-se de litisconsórcio passivo, o prazo para contestar teve início com a juntada dos últimos avisos de recebimento de fls. 330/331 aos autos, ocorrida em 29/06/2022 (fls. 327), conforme disciplina o artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil. Realizada a citação postal, os litisconsortes passivos não apresentaram qualquer contestação no prazo legal apta a afastar os efeitos da revelia, nos moldes do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que a aplicação do artigo 344 do mesmo diploma legal é medida que se impõe. Importante destacar que, ainda que não fosse o caso de citação válida, o comparecimento espontâneo nos autos da corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO, devidamente representada processualmente (fls. 344), supriu eventual falta de citação, nos termos do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, dispensando a realização de nova citação. Sobreleva ressaltar, ainda, que o supramencionado dispositivo legal estabelece que o prazo para apresentação de contestação ou embargos à execução flui a partir do comparecimento espontâneo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DÉBITOS CONDOMINIAIS CITAÇÃO POSTAL NULIDADE SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DESCABIMENTO TERMO INICIAL DATA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º DO CPC GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AGRAVANTES.- Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103157-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO NULIDADE ARGUIDA PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO Citação suprida diante do comparecimento espontâneo da executada - Art. 239, §1º, do CPC Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247318-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021). A revelia dos réus é, pois, inarredável. Tal circunstância, entretanto, não inviabiliza o requerimento e a produção de provas pela parte ré, consoante exegese do parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença de procedência parcial que reconheceu os efeitos da revelia que resultaram no reconhecimento da responsabilidade dos réus pela falha dos serviços médicos que resultaram em óbito do paciente, com consequente dever de indenização. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. Alegação de que a não apresentação da contestação foi motivada por falha do sistema eletrônico. Ausência de comprovação e verossimilhança da alegação, pois não bastasse a juntada de impugnação ao valor da causa e documentos, não houve qualquer alegação subsequente por parte dos réus, a despeito de várias manifestações nos autos, inclusive aditamento/retificação da contestação não oferecida. CERCAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. A despeito da revelia, os réus, atendendo determinação judicial de especificação de provas, manifestaram o interesse à produção de prova pericial e oral, que foi recusada pelo magistrado em razão da contumácia. A revelia não se constitui obstáculo à produção de provas quando tempestivamente postuladas, entendimento extraído do parágrafo único do artigo 322 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Súmula 231 STF. Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial que autoriza a produção de contraprova pelos réus para ilidi-la, desde que postuladas tempestivamente, observado o limite da contraposição às alegações da inicial. RECURSO PROVIDO para anular a sentença, com retorno à origem para produção de provas. (TJSP;Apelação 1040073-37.2013.8.26.0100; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). Ademais, inobstante a revelia implicar na presunção de veracidade, poderá a parte ré, nos termos do artigo 349 do citado diploma legal, produzir prova dedicada à desconstituição dos fatos alegados na exordial. Isto posto, visando afastar eventual futura alegação de cerceamento de defesa, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que especifiquem as partes as provas que pretendem eventualmente produzir para a comprovação de suas alegações. Sem prejuízo, considerando os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, traga a corré MARGARETH DE SOUZA MARCELLO aos autos, nos moldes do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, cópias de seu demonstrativo de pagamento/renda atual, das declarações de Imposto de Renda dos últimos três exercícios, bem como dos extratos bancários das contas existentes em seu nome e faturas de cartão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Nesse sentido: PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL determinação para que o agravante comprovasse seus rendimentos para apreciação do pedido de justiça gratuita pedido de gratuidade da justiça não foi indeferido, mas condicionado à comprovação documental da pobreza jurídica alegada pelo agravante, sob pena de indeferimento decisão atacada não pode ser considerada como mero despacho, porque contém carga decisória recurso conhecido preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA determinação para que o agravante apresentasse cópia de sua última declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita legalidade requerimento feito com base em mera declaração de pobreza jurídica e em cópia de relação de pendências financeiras insuficiência documentos inaptos a retratar a situação financeira do agravante elementos dos autos em contrário à presunção de veracidade da declaração necessidade de prova documental da renda mensal do agravante decisão mantida agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20051266520218260000 SP 2005126-65.2021.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). JUSTIÇA GRATUITA - pessoa física revogação da justiça gratuita recurso do autor diante da impugnação apresentada pelos réus, houve determinação de primeiro grau ao autor para juntada de declaração de IRPF dos últimos três anos - recorrente não juntou o documento determinado descumprimento de ordem judicial - indeferimento em 1º Grau, após concessão de prazo para comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 revogação mantida despacho mantido recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22089071920188260000 SP 2208907-19.2018.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 15/10/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2018). SEGREDO DE JUSTIÇA Requisitos Inexistência Ordem de juntada de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e cópias de declaração de imposto renda Ausência de interesse público, de abordagem das relações jurídicas descritas no art. 189 do CPC ou de ofensa ao art. 5º, LX, da CF Exceções ao princípio geral da publicidade dos atos processuais não configuradas - Decisão mantida - Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Determinação de juntada de documentos comprobatórios da carência financeira afirmada, incluindo da empresa de titularidade da parte Possibilidade Hipótese de empresa individual, no qual os patrimônios das partes se confundem Dever do julgador de aquilatar a real condição econômico-financeira do requerente de gratuidade da Justiça Decisão mantida - Recurso não provido (TJ-SP - AI: 20698146520238260000 Ribeirão Preto, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 26/05/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). Após, tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), MARCELO CUNHA MALTA (OAB 85450/RJ)

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