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Monalisa Holanda Viana x Olavo Lopes Junior

ID: 295670089

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008864-60.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONALISA HOLANDA VIANA

Polo Passivo:

OLAVO LOPES JUNIOR

Intimação

Advogados:

GERARDO COELHO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3008864-60.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MONALISA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3008864-60.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MONALISA HOLANDA VIANA AGRAVADO: OLAVO LOPES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONALISA HOLANDA VIANA contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de usucapião extraordinária (Processo nº 0019842-72.2010.8.06.0001), que deferiu a produção de prova oral requerida por OLAVO LOPES JUNIOR, sem exame prévio da alegação de ilegitimidade passiva ad causam e sem proferir decisão de saneamento do feito. A agravante pleiteia, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão, especialmente no que diz respeito à designação da audiência de instrução, sustentando que a parte requerida não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que não representa o espólio do suposto proprietário do imóvel, bem como que houve ofensa ao art. 357 do CPC, ante a ausência de saneamento prévio. É o relatório. Decido. Inicialmente, salienta-se que a autora, ora recorrente, requestou nos fólios de origem, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, muito embora tenha havido omissão do juízo a quo quanto a análise do referido pleito. Ocorre que conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 1.406.846/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24/6/2019, DJe de 28/6/2019.), a omissão do juízo 'a quo' em analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência. Pois bem. Melhor compulsando os autos, insurge-se a parte recorrente acerca de decisão que postergou a análise da ilegitimidade passiva, bem ainda designou audiência de instrução. Todavia, malgrado o inconformismo, fato é que, o recurso de agravo de instrumento não se mostra cabível, à vista da nova regra processual civil que consagra o princípio da tipicidade e a irrecorribilidade imediata (ou diferida) das decisões interlocutórias, isto porque a decisão recorrida é, irrecorrível por agravo de instrumento( art. 1.015 do CPC). In casu, diante do exame do conteúdo da decisão agravada, não se subsume a nenhuma das hipóteses alhures mencionada( art. 1.015 do CPC), vez que não reveste de urgência, a justificar a análise imediata, porque a alegada ilegitimidade passiva, é matéria que pode ser enfrentada na própria sentença. Assim, questão da ilegitimidade passiva não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato da decisão recorrida, que não posso ser postergada para outro momento, inclusive após instrução processual, notadamente por se tratar de matéria que pode ser conhecida a qualquer momento e que podem ser combatidas em eventual recurso de apelação. No mesmo norte, a produção da prova requestada, também é questão passível de questionamento em eventual recurso de apelação. Demais disso, sendo o juiz o diretor do processo e destinatário da prova, é quem deve decidir a respeito da conveniência ou não das provas requeridas, podendo, como se sabe, indeferir as desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Lado outro, ausente prejuízo processual à parte, a aplicar a mitigação da taxatividade do recurso de agravo. Logo, à mingua dos requisitos legais, o agravo não deve ser conhecido. A propósito: "AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IMINENTE OU INUTILIDADE DE POSTERIOR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DECISÃO REAFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, entre as quais não se insere decisão que versa sobre a presença das condições da ação, como é o caso daquela que rejeita a arguição de ilegitimidade passiva. 2. Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando "verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (STJ - Corte Especial - Resp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018)".( RAInt n. 1012763- 33.2023.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Joao Ferreira Filho, J. 19.09.23 - negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ILEGIMIDADE PASSIVA - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.696.396/MT - URGÊNCIA AFASTADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE -CABIMENTO. A decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra no rol do artigo 1.015, do CPC, bem como na tese da taxatividade mitigada consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o não conhecimento de parte do recurso é a medida que se impõe". (RAI N. 1021069-59.2021.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 22.02.23). É bem certo que o entendimento atual do STJ é pela mitigação do aludido rol do art. 1.015, do CPC/15, todavia há de estar presente o requisito da urgência, que no caso não restou demonstrada, não obstante o arguido pela Agravante. Neste ponto, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO PELO STJ. TEMA 971. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Conteúdo da decisão agravada que não foi contemplado no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 988/STJ. Urgência não configurada. Não conhecimento do recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJ-RJ - AI: 00130659620198190000, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 29/05/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMA 988 DO STJ QUE MITIGOU O DISPOSITIVO LEGAL, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE RECURSO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUE CAUSE INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO COM GRAVE PREJUÍZO PARA A JURISDIÇÃO OU AOS JURISDICIONADOS - MATÉRIA AGRAVÁVEL QUE NÃO SE REVESTE DA URGÊNCIA A QUE ALUDE O TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - MODULAÇÃO DO TEMA QUE SOMENTE RECONHECE A ILEGALIDADE NAS DECISÕES POSTERIORES A 19.12.2018 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A decisão que determina a citação da parte para que compareça a audiência de conciliação, sem indicar qual é o início do prazo para a apresentação da contestação, não se constitui em matéria inserida no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, bem como, não tem conotação de urgência, a que alude o tema repetitivo 988 do STJ, porquanto não apresenta inutilidade futura do julgamento ou grave prejuízo para a jurisdição ou aos jurisdicionados. Assim, não se conhece do recurso de agravo de instrumento, porquanto a mitigação a que alude o tema 988 do STJ, não se aplica à matéria agravada - Em razão, também, do efeito modulador imposto pelo tema 988 do STJ (Recurso Especial 1.704.520/MT), a mitigação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil só tem cabimento sobre as decisões agraváveis proferidas após 19.12.2018, data da publicação do acórdão do STJ. (TJ-MG - AGV: 10000190504456002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 10/12/0019, Data de Publicação: 12/12/2019) Vale ressaltar que no presente caso não vejo a possibilidade de aplicação do entendimento firmado na tema repetitivo 988, do STJ, ao apregoar que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", já que, repita-se, não há urgência no caso sob análise. Dessa feita, não merece conhecimento o recurso interposto. Ante os argumentos supra, hei por NÃO CONHECER do presente agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível, consoante disciplina o inciso III, do artigo 932 do Novo digesto Processual Civil. Comunique-se o juízo "a quo". Intimem-se. Após, não havendo manifestação, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator

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Processo nº 1021069-78.2024.4.01.3100

ID: 304884986

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021069-78.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1021069-78.2024.4.01.3100 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GUEDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1021069-78.2024.4.01.3100 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Procuração e Representação Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original atualizada e específica para o ajuizamento da ação, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. Em caso de procuração firmada por pessoa analfabeta, a procuração deverá ser confeccionada nos termos do Art. 595 do Código Civil: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", devendo conter a digital da parte autora (outorgante), a assinatura e os documentos pessoais (RG e CPF) do assinante, bem como assinatura de duas testemunhas. Em caso de incapacidade civil da parte autora a procuração deverá ser subscrita pelo representante legal e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Devendo ser comprovada a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante do autor incapaz nessa condição. OU Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação com procuração desatualizada OU aproveitando toda a documentação do processo administrativo perante o INSS,OU apresentou procuração com contrato de honorários no corpo do documento, torna-se necessária a juntada de nova procuração e do contrato de honorários, devendo os dois instrumentos serem apresentados em documentos separados no PJE. Em caso de procuração firmada por pessoa analfabeta, a procuração deverá ser confeccionada nos termos do Art. 595 do Código Civil: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", devendo conter a digital da parte autora (outorgante), a assinatura e os documentos pessoais (RG e CPF) do assinante, bem como assinatura de duas testemunhas. Em caso de incapacidade civil da parte autora a procuração deverá ser subscrita pelo representante legal e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Devendo ser comprovada a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante do autor incapaz nessa condição. Juntar documentos pessoais (RG e CPF) em nome da parte autora. Juntar Comprovante de residência válido e atualizado, ressaltando que a mera declaração de residência expedida por ente público, desacompanhada de documentação que a corrobore, a exemplo, cadastro de moradores, é inservível para comprovar endereço consignado na inicial. Esclarecendo que, tratando-se de documento em nome de terceiro, a residência deve ser confirmada por meio de declaração por este assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade, devendo o/a titular está descrito (a) como um(a) dos(as) participantes do grupo familiar informado no Cadastro Único do Governo Federal. Juntar cópia integral do processo administrativo do benefício pleiteado. Juntar certidão de nascimento da criança indicada na petição inicial. Juntar CNIS em nome da parte autora e do pai da criança. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. 1.2. Documentos essenciais para configuração de segurado especial Juntar autodeclaração de segurado especial Indicar, precisamente, os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural/pesca que se pretende reconhecer, na qualidade de segurado especial, esclarecendo, inclusive, qual o proprietário do imóvel rural, juntando documentos pessoais (Enunciado FONAJEF nº 186). - Juntar documento que conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rural, em nome da parte autora ou de seu grupo familiar, baseada em cadastro governamental ou certidão/declaração oficial contemporâneos ao fato que se pretenda provar, esclarecendo que a contemporaneidade é verificada considerando a data de registro, emissão e autenticação do cadastro ou documento. Desde já, fica esclarecido que não serão admitidos como início de prova documentos cuja informalidade no preenchimento e alteração torne inviável a averiguação da data e facilitem a simulação de dados, como prontuários médicos manuscritos e fichas de matrícula escolar, bem como que certidões e declarações emitidas por entes municipais/estaduais devem vir com a indicação do cadastro ou processo administrativo em que se baseou o servidor que a emitiu. No caso de a parte autora ser pescador(a): Juntar carteira de pesca e comprovação de seguro defeso da atividade de pesca, observando-se o período de carência do benefício pleiteado indicado na petição inicial para fins de início de prova material. No caso de a parte autora ser agricultor(a): a) Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. b) Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.1.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.2 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 3.1.3 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 3.1.4 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.2. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Edinalva De Souza Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 282129408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1035654-42.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1035654-42.2023.8.11.0002; AUTOR: EDINALVA DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1035654-42.2023.8.11.0002; AUTOR: EDINALVA DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento com Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais, proposta por EDINALVA DE SOUZA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que firmou contrato de financiamento com o banco réu no valor de R$ 36.282,65, a ser quitado em 40 prestações mensais no valor de R$ 1.167,94, com vencimento final em 07/03/2025, mediante Contrato de Financiamento nº 0244470061, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 07/10/2021. Relata que, por motivos de força maior, renegociou o contrato, gerando um novo número, sendo pactuada uma entrada de R$ 5.839,70 e mais 30 parcelas no valor de R$ 1.234,02. Alega que, embora estivesse adimplente, teve seu veículo apreendido em razão de ação de busca e apreensão nº 1024129-97.2022.8.11.0002, tendo o próprio banco devolvido o bem após 50 dias. Afirma que, desde maio de 2023, não consegue adimplir as parcelas pois o banco bloqueou o carnê e as emissões de boletos para pagamento pelo aplicativo. Argumenta que entrou em contato com o banco para resolver o problema, mas a instituição se recusa a gerar os boletos. Requer, em sede de tutela antecipada, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, pleiteia: a) a consignação de 6 parcelas referentes aos meses de 19/04/2023 a 19/10/2023, no valor de R$ 7.404,12; b) a procedência da consignação e quitação das parcelas vencidas; c) a emissão de boletos bancários para as parcelas 15 a 30; e d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão interlocutória (ID 132512673), a liminar foi indeferida por ausência de elementos suficientes para comprovação da probabilidade do direito. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 135419664) arguindo, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, visto que a autora não comprovou a indisponibilidade de gerar os boletos; e b) ausência de interesse de agir por falta de demonstração de resistência à pretensão. No mérito, alega que a autora celebrou diversas renegociações de uma mesma dívida, gerando vários contratos subsequentes (nº 0242390397, nº 0242992770, nº 0243504809, nº 0244470061 e nº 0245457549). Sustenta que não houve bloqueio dos carnês de pagamento e que a autora não demonstrou ter buscado os canais de atendimento para solucionar o problema. Argumenta que os valores que a autora pretende depositar são insuficientes para saldar a dívida. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 139653095), reiterando os termos da inicial. Os autos me vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A petição inicial não é inepta. Não se fazem presentes nenhuma das causas elencadas no art. 330, § 1º, do CPC. Com efeito, a causa de pedir foi perfeitamente narrada e o pedido foi formulado. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente o pedido que, por sua vez, não é juridicamente impossível e, por fim, não foram postulados pedidos incompatíveis entre si. Tanto assim que o Juízo recebeu a petição inicial, sem nela vislumbrar – porque inexistente – qualquer defeito relevante. Como se vê, o exigido silogismo da petição inicial foi observado pela parte requerente em consonância com as prescrições do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em inépcia tampouco em extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, rejeito a preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir por não ter a parte autora pleiteado administrativamente a resolução da presente lide. A escolha da postulação direta perante o Poder Judiciário, nesse caso, não pode ser considerado como indevido, como sustenta o requerido, pois encontra-se albergado pela garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, conforme o previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual, nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. 1. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir (carência de ação), em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, APELAÇÃO 0417601-03.2014.8.09.0174, REL. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO E MOURA , 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019). Desse modo, é garantia basilar do jurisdicionado o pleno acesso à prestação jurisdicional, cujo exercício, na espécie, não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa, ante a ausência de exigência legal nesse sentido. Ademais, tendo a requerida apresentado contestação, está configurada a pretensão resistida. REJEITO a preliminar. DO MÉRITO A ação de consignação em pagamento, procedimento regulado pelos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, configura uma forma indireta de pagamento, que é cabível quando presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 335 do Código Civil, “in verbis”: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. (negrito nosso) Nesse diapasão, a ação de consignação em pagamento tem lugar nas hipóteses previstas no citado artigo, por pretensão declaratória de liberação do devedor, concedendo-lhe quitação da dívida mediante o depósito do valor ofertado. No caso em tela, verifica-se que a autora fundamenta seu pedido de consignação na alegação de que o banco réu teria bloqueado o carnê e as emissões de boletos para pagamento pelo aplicativo, impossibilitando-a de adimplir as parcelas desde maio de 2023. A ação proposta visa tão somente o pagamento das parcelas vencidas, para que o autor possa depositar em juízo as referidas prestações. Dito isso, de acordo com os documentos apresentados pela parte autora, não vislumbro elementos que possam levar à procedência do pedido. Isso porque a requerida não está obrigada a aceitar forma diversa e dar quitação da dívida, mormente quando o devedor não buscou outros meios de pagamento, que deve ser mantido no tempo e no modo originalmente pactuado. Conforme se observa dos autos, o autor não fez qualquer prova de que houve a recusa injusta do credor em receber o valor ofertado; pelo contrário, o credor justificou que já havia demanda ajuizada a respeito do débito. Embora a autora alegue ter enviado notificação extrajudicial ao banco réu (ID 132009018), a mera notificação, por si só, não comprova a recusa injustificada do credor. Seria necessária a demonstração de que, após a notificação, o banco manteve a alegada recusa em emitir os boletos ou disponibilizar outro meio para pagamento. Afinal, de acordo com o art. 539 do CPC, o devedor deverá cientificar o credor para o recebimento do débito de forma diversa: § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. O entendimento guarda amparo nos julgados a seguir: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – INEXISTÊNCIA DA PROVA DA RECUSA INJUSTA DO CREDOR EM RECEBER O VALOR OFERTADO – PAGAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO NO TEMPO E NO MODO ORIGINALMENTE PACTUADO – MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS – JULGAMENTO DE MÉRITO DO RAI Nº 1017964-74.2021 QUE RECONHECEU, À UNANIMIDADE, O DIREITO DE RETOMADA DA POSSE PELOS PROPRIETÁRIOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO A QUO REFORMADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A procedência do pedido de consignação judicial exige a comprovação da recusa injusta do credor em receber o valor ofertado pelo devedor. [...]. (TJ-MT 10024028820228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSENTE PROVA DA RECUSA EM RECEBER O VALOR DEVIDO – ATUAL REALIDADE TECNOLÓGICA – DIVERSOS MEIOS DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO DE RECUSA NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC)– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A procedência do pedido de consignação judicial exige a comprovação da recusa injusta do credor em receber a quantia devida. Em que pese a condição pessoal do apelante (hipossuficiente) não se mostra crível o argumento de que a parte requerida-apelada tenha dificultado sobremaneira ou mesmo se recusado a receber o pagamento devido, mormente porque inegável a real disponibilidade de diversos meios de pagamento . Inexistindo nos autos qualquer comprovação indene de dúvidas de que a parte demandada tenha se recusado a receber o valor devido, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do art. 373, I do CPC, impõe-se a improcedência da consignação em pagamento. Ademais, não se infere dos fatos narrados na inicial situação que evidencie e consubstancie grave ofensa aos direitos da personalidade do autor-apelante, de modo que improcede, também, a pretensão de indenização por danos morais. Recuso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021069-16.2022.8.11 .0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HIPÓTESE LEGAL - ART. 335 DO CC - RECUSA JUSTIFICÁVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Cabe ação de consignação quando o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento (art. 335, CC) . Constatado que a recusa se deu porque o devedor pretendia pagar de forma diversa da acordada, justificada a recusa. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação deve ser condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. V.V .P. (TJ-MG - AC: 10000160767364004 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) Importante destacar que o ônus da prova quanto à recusa do credor recai sobre o autor da ação consignatória, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No caso, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, não comprovando de forma cabal a alegada recusa do banco réu em receber os pagamentos ou emitir os boletos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este está diretamente vinculado à suposta recusa injustificada do banco em emitir os boletos para pagamento. Não comprovada tal recusa, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu e, consequentemente, em dever de indenizar. A mera alegação de ter o nome negativado não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, especialmente quando a negativação decorre de inadimplemento reconhecido pela própria autora, que admite não ter efetuado os pagamentos desde maio de 2023. Por fim, não havendo demonstração inequívoca de imotivada recusa do Banco demandado em receber os valores anunciados na inicial, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Registre-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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