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José De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 300226022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022182-32.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de … Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença da ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053, cujo trâmite se deu neste Juízo, para obrigar a executada a restituir os titulares de caderneta de poupança, mediante comprovação de titularidade de conta, no período e índice lá fixados. O Banco do Brasil alegou que a conta-poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5 e objeto da presente execução, na verdade, tem como titular outro poupador de CPF 121.263.818-20, sendo homônimo do exequente cujo CPF é 092.911.488-49, o que demonstra a ilegitimidade do exequente, devendo ser extinta a execução em relação a ela. Instado a se manifestar, o exequente não contra-argumentou, requereu a extinção em relação a esta poupança e o prosseguimento quanto a de nº 15.007.896-0, mantida na ag. 389-1 É o relatório. Decido. De plano, necessário deixar consignado que a questão da homonímia relaciona-se com a ilegitimidade ativa do agravante para promover a execução em curso, e, tratando-se então de questão de ordem pública arguível a qualquer tempo no processo. Ora, nos autos constata-se que o exequente não é titular de uma das poupanças indicadas na inicial. O exequente e o titular da poupança, a despeito dos nomes idênticos, não são a mesma pessoa já que possuem documentação completamente divergente. De rigor, portanto, o reconhecimento da homonímia, com a consequente extinção por ilegitimidade de parte. Esse é entendimento da 17ª Câmara de direito Privado do e. Tribunal de Justiça, preventa para julgamento dos recursos provenientes das execuções da Ação Civil Pública que aqui se busca cumprimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - Homonímia - Alegação - Possibilidade - Arguição que pode ser feita em qualquer momento nos autos. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Homonímia - Apelante prova que o titular das contas-poupanças descritas na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Apelado que não trouxe provas de que fosse titular de conta-poupança à época dos fatos - Sentença anulada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Extratos pertencentes a outra pessoa - Homonímia evidente - Documentos fornecidos pelo banco - Apelante deveria ser cuidadoso no fornecimento de extratos - Ausência de diligência que gerou o engano do recorrido - Má-fé não demonstrada - Engano percebido somente após ajuizamento da ação. Julgamento de extinção do processo.(TJSP; Apelação 0000792-90.2014.8.26.0283; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018) Ante o exposto, reconheço a homonímia e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5. Os honorários serão suportados pelo exequente, afinal, embora o Banco tenha fornecido os extratos, é presumível que a parte sabia que não era a titular da conta e mesmo assim ingressou em Juízo. Fixo a verba em 10% do valor atualizado da execução extinta, além das custas processuais finais da lide extinta. Recolhidas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. 2. Diga a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento no que se refere à poupança nº 15.007.896-0 mantida na ag. 389-1, readequando os cálculos do valor devido, quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. P.I. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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M. De I. x L. G. P.

ID: 292716009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006831-52.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

L. G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelado: L. G. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORTO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, FIXANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.3. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.4. PORCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.5. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. VALOR DAS ASTREINTES E LIMITE.III. RAZÕES DE DECIDIR7. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 8. DIAGNÓSTICO COMPROVADO E NECESSIDADE DE APOIO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA DEMONSTRADA. INEFICÁCIA DOS RECURSOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CRIANÇA PARA SUA INCLUSÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR.9. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.10. O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO E SUA CORREÇÃO AUMENTARIA OS HONORÁRIOS FIXADOS, NÃO CABENDO REFORMA PARA PIOR.11. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL E ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 536, §1º, DO CPC, NO ARTIGO 213, §2º, DO ECA E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 98 DO STJ), SENDO O VALOR MÍNIMO FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO PARA IMPOR A LIMITAÇÃO MÁXIMA DAS ASTREINTES.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º, ART. 213,§2º E ART. 214; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §2º, E ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 98, RECURSOS REPETITIVOS); TJSP, AP. 1022182-73.2018.8.26.0602, REL. ISSA AHMED, J. 29/07/2022; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 29/07/2022; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 18/08/2022; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 19/07/2022; RN 1008754-89.2021.8.26.0223, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 14/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Camila Waneska Pessoa Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1022182-56.2023.4.01.3600

ID: 314849713

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022182-56.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022182-56.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022182-56.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: CIENTIFICAR a CEAB do acórdão da TR, para as providências que lhe cabem, devendo apresentar o comprovante de implantação/retificação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 3º do Ato Conjunto TRF1/PFN n. 2/2023. INTIMAR A PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Na confecção dos cálculos, deverá ser observada as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB; - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cientificar as partes da inclusão do processo no Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução Presi 24/2021 do TRF1, que é a forma procedimental em que atos processuais, especialmente as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a internet ou outros meios tecnológicos de comunicação, sem obrigatoriedade de comparecimento presencial. A tramitação do processo nessa modalidade não impede a prática de eventuais atos de forma presencial (como no caso de prova pericial ou indisponibilidade da internet) e será sempre assegurado o atendimento presencial das partes na sede do Juízo. Caso as partes não desejem optar por essa modalidade de procedimento, deverão manifestar expressamente a oposição nos autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1022182-03.2025.8.11.0002

ID: 330399102

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022182-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA

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VINICIUS NUNES MENDES SERAFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1022182-03.2025.8.11.0002; REQUERENTE: RAFAELA CRUZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1022182-03.2025.8.11.0002; REQUERENTE: RAFAELA CRUZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. Antes de qualquer impulso processual, necessário deliberar acerca de questão de ordem pública, que determina a conclusão no sentido de que este Juízo não tem competência para análise e julgamento do conflito. O entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é, relativamente à competência em razão da matéria, no sentido da aplicação, do contido no Provimento nº 004/2008-CM, em especial no que diz respeito à previsão descrita no art. 1º, § 2º do mencionado ato normativo, que especifica e excepciona a competência do Juízo Especializado de Direito Bancário. Da análise da lide posta nos autos e diante do entendimento jurisprudencial em referência, verifica-se que o conflito ora apresentado não é de natureza tipicamente bancária, mas eminentemente civil, se enquadrando, portanto, na exclusão da competência desta Vara Especializada, a exemplo dos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE CRÉDITO. MATÉRIA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. ART. 1º, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande em razão da declinação de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Apolônio Crisóstomo de Barros Filho contra Banco Bradesco S/A. A controvérsia surge em razão de pedido de indenização e liberação de valores relativos a uma carta de crédito, sem discussão de cláusulas contratuais ou operações financeiras específicas que demandem análise técnico-bancária. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida consiste em definir se a matéria em discussão é de natureza eminentemente civil, passível de julgamento pelo Juízo Cível, ou se atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, em razão do vínculo com instituição financeira. III. Razões de decidir: 4. Consoante o § 2º, do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, estão excluídas da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações que tratam de reparação de danos morais e materiais, salvo quando cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária, o que não ocorre no presente caso. 5. A pretensão do autor não envolve revisão de contrato, análise de encargos ou qualquer tema específico de Direito Bancário, mas sim obrigação de fazer e reparação de danos por descumprimento contratual, caracterizando-se como matéria de Direito Civil. 6. Precedentes desta Corte corroboram que demandas dessa natureza são de competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese: 7. Conflito de Competência julgado procedente para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. Tese de julgamento: "A competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se às demandas que envolvam análise de operações bancárias ou financeiras. Matérias de natureza eminentemente civil, ainda que vinculadas a instituições financeiras, são de competência do Juízo Cível." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64; Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC 1003864-46.2023, Rel. Dirceu dos Santos, j. 06/07/2023; CC 1005457-13.2023, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023. (N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (negrito nosso) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SEM PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, porquanto sem pedidos de natureza tipicamente bancária, a competência para processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (negrito nosso) Ante o exposto, tratando-se de conflito de natureza eminentemente civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1022182-09.2025.8.11.0000

ID: 322064512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022182-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022182-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ANDRESSA DONATO DE SOUZA Vistos. Trata-… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022182-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ANDRESSA DONATO DE SOUZA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida pela MMª juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso /MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização em Danos Morais nº. 1007862-28.2025.8.11.0040, ajuizada por ANDRESSA DONATO DE SOUZA, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente a realização de cirurgias plásticas reparadoras pleiteadas pela parte autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a vinte dias. Em suas razões recursais alega a agravante que a agravada pleiteia a realização de quatro procedimentos cirúrgicos – mastopexia com próteses, lipoabdominoplastia, cruroplastia e braquioplastia – como suposta continuidade do tratamento bariátrico realizado há mais de 11 anos, sendo que tais procedimentos possuem, segundo a Junta Médica instaurada, finalidade meramente estética e não apresentam caráter de urgência ou emergência, o que afastaria a incidência do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Afirma que a decisão agravada não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, especialmente no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por se tratar de cirurgias eletivas com longa defasagem temporal. Sustenta que a ausência de cobertura contratual para procedimentos estéticos, conforme cláusulas expressas do contrato e previsão legal, obsta a pretensão da agravada, sendo ilegítima a imposição judicial para custeio de procedimentos não contemplados em contrato ou pelo rol da ANS. Para reforçar sua alegação, a agravante apresenta decisões judiciais que negam cobertura para cirurgias estéticas, ainda que realizadas após cirurgia bariátrica, se ausente comprovação de necessidade funcional ou reparadora, destacando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.069 do STJ, segundo o qual cirurgias de natureza exclusivamente estética não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão interlocutória agravada, indeferindo-se a tutela de urgência concedida, afastando-se a obrigação da agravante de custear os procedimentos cirúrgicos indicados. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 298233490. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se, pela leitura do recurso interposto, que a agravante visa inicialmente a suspensão dos efeitos da decisão que impôs a operadora de plano de saúde que autorize a continuidade do tratamento de obesidade da agravada, realizando o custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores, conforme indicação médica. Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação carreada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a fim de conceder o efeito suspensivo pretendido, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Códex. É que, analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é nítida ligação entre o problema atualmente apresentado e o que fora anteriormente autorizado (cirurgia bariátrica), sendo que o procedimento atual decorre do anterior. Na hipótese, verifica-se a relevância na fundamentação apresentada pela requerente/agravada, consubstanciada na cópia do documento pessoal (Id. 196347037 dos autos de origem), bem como cópia do cartão do plano de saúde (Id. 196348443 dos autos de origem), documentos que comprovam a existência de relação jurídica de consumo entre as partes. Ademais, observa-se no relatório médico (Id. 196348462 – autos de origem) a probabilidade do direito alegado, pois a autora, cujo contrato do plano de assistência médica encontra-se vigente, foi submetida à realização de cirurgia bariátrica, vindo a perder cerca de 52 (cinquenta e dois) quilos, estando com excesso de pele. Da mesma forma o perigo de dano resta patente ante a necessidade na realização dos procedimentos, constando no relatório médico que a agravada diante da grande perda de peso apresenta abdome em avental, lipodistrofia de coxas bilaterais, dorso, trocânteres e de pubis, assimetria das mamas com flacidez, ptose, cicatrizes abdominais devido a lipossubistituiça maciça. Consta, ainda, que o excesso de pele vem trazendo implicações físicas e psicológicas a paciente, constando ainda em laudo psicológico (Id. 196348468) “que a paciente necessita da continuidade de seu tratamento de obesidade, com equipe multidisciplinar, mantendo acompanhamentos de rotina e também a realização das cirurgias reparadoras, afim de melhoras na saúde psicológica, física e a qualidade de vida com urgência”. Logo, ausente o perigo de dano ao resultado útil do processo, em se aguardar até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta, possa decidir com segurança, sobre o mérito do recurso. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Alexandre Malacarne Raya x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 318642209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199467-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACARNE RAYA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VINÍCIUS GIONCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199467-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199467-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexandre Malacarne Raya - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2199467-52.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : ALEXANDRE MALACARNE RAYA AGDO. : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUÍZA DE ORIGEM: CAMILA SANI QUINZANI MALMEGRIN I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais (processo nº 1022570-14.2024.8.26.0004), proposta por ALEXANDRE MALACARNE RAYA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para substituição da empresa ASSISTCARE pela empresa INSPIRE e de deferimento de contratação pelo autor da empresa INSPIRE às expensas da ré (fls. 508 de origem). O agravante sustenta, em síntese, que: (I) não foram analisadas as provas apresentadas; (II) não trouxe somente o questionamento a respeito da capacidade dos funcionários da empresa AssistCare, mas sim diversos outros fatos e provas que comprovam o grave descumprimento da tutela de urgência, que passaram a se tornar mais graves e latentes após a sua última desospitalização; (III) busca a preservação de sua saúde e de sua sobrevivência digna, através do fornecimento de todos os serviços em home care prescritos pelo médico e de forma minimamente especializada, algo que não ocorre com a empresa AssistCare; (IV) a empresa enviou profissionais desqualificados, não apresentou escala de trabalho e continua sem fornecer fisioterapia respiratória. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal e, ao final, a sua confirmação, para: a.1) determinar, inaudita altera pars, que a agravada, no prazo máximo de 5 (cinco dias), providencie a substituição da empresa AssistCare pela empresa INSPIRE, tornando esta última uma prestadora de serviço eventual da agravada, haja vista não ser, a priori, empresa credenciada por ela, algo que já ocorre, por exemplo, nos dois processos mencionados na manifestação de fls. 454/463, sob pena de multa; a.2) alternativamente, que seja autorizada a contratação direta pelo agravante da empresa INSPIRE, em substituição à empresa AssistCare, para a prestação de todos os serviços e fornecimento de materiais, conforme orçamento de fls. 482/485, com a obrigação de custeio/reembolso por parte da agravada, sob pena de multa.. Ciência da decisão em 05/06/2025 (fls. 509 de origem). Recurso interposto no dia 30/06/2025. Preparo recolhido (fls. 59/60). Distribuição por prevenção ao processo nº 2034482-66.2025.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Extrai-se dos autos de origem que o pedido de tutela de urgência antecipada para disponibilização de home care, formulado pelo requerente ALEXANDRE, diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), foi deferido em parte, nos termos da decisão de fls. 24/27 de origem, prolatada em 06/12/2024. Em fevereiro e em abril de 2025, o autor noticiou nos autos que a operadora não está cumprindo a decisão liminar (fls. 65/69; 362/364), por meio da inadequação dos serviços prestados pela empresa ASSISTCARE. Em maio, a decisão de fls. 388/389 consignou que a questão relativa à capacidade dos profissionais que prestam os serviços deverá ser objeto da prova pericial a ser realizada, cumprindo ao perito aferir se o tratamento necessário está sendo prestado de forma satisfatória. Ato contínuo, em junho de 2025, o autor formulou pedido liminar, a fim de que a ré substitua a empresa ASSISTCARE pela empresa INSPIRE ou, de forma alternativa, para que seja autorizado o reembolso imediato dos custos dessa nova empresa pela ré. O requerente afirmou que já contratou a empresa INSPIRE para fornecer o home care, em razão do descumprimento da liminar por meio da empresa ASSISTCARE, que enviava profissionais diversos, sem especialização, com atrasos e não forneceu a fisioterapia respiratória. Com efeito, em análise sumária dos argumentos que impugnam a decisão agravada, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. Em primeiro lugar, observa-se que o requerente vem discutindo o cumprimento da liminar nos próprios autos principais. Contudo, o eventual descumprimento da tutela de urgência deveria ser objeto de cumprimento provisório de decisão. De toda forma, não constam dos autos elementos suficientes para concluir pelo preenchimento dos requisitos para alteração da liminar na forma pretendida. A princípio, é controvertido o descumprimento da liminar pela empresa fornecida pela operadora, constando dos autos documento que afirma que estaria sendo fornecida a fisioterapia respiratória cinco vezes por semana (fls. 403 de origem). A especialização dos profissionais, ademais, também é controvertida, pois não constou do relatório médico que os profissionais devem ser especializados em ELA. Questionável essa exigência. Por fim, observa-se que já foi fixada multa diária em face do descumprimento da liminar, o que deve ser apurado pela via própria. Houve, portanto, mecanismo coercitivo fixado para o caso de descumprimento, como o decorrente da prestação de serviço inadequado. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Gilberto Vinícius Gionco (OAB: 61836/PR) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002409-75.2025.8.26.0156

ID: 304029123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002409-75.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TERRAçOS DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002409-75.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Terraços da Serra - Ante a falta de intimação replico o ato de seguinte teor: "Vistos. Tratando-se de m… Processo 1002409-75.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Terraços da Serra - Ante a falta de intimação replico o ato de seguinte teor: "Vistos. Tratando-se de matéria de ordem pública, no caso, condições da ação para litigar no juizado, o juiz pode e deve conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em testilha, consoante entendimento prevalecente no Estado de São Paulo, e recentemente sufragado no II FOJESP, o condomínio não pode ser autor de demandas nos juizados. Enunciado nº 10: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial, em razão do disposto no artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95. O sistema processual simplificado da Lei n. 9.099/95 foi originalmente instituído para permitir apenas a propositura de demanda por pessoas naturais capazes, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas, como previsto no art. 8º, § 1º, I, da referida lei. Posteriormente, com as alterações introduzidas por outras leis, foram admitidas algumas pessoas jurídicas, taxativamente previstas nos demais incisos do dispositivo antes mencionado. O condomínio não é pessoa natural ("física"), nem tem personalidade jurídica para fins civis, embora para fins contratuais, fiscais e trabalhistas seja incluído no CNPJ. Tem apenas capacidade judiciária, prevista no Código de Processo Civil, para representar em juízo os interesses comuns dos condôminos por intermédio do síndico. Logo, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não é admitido como autor nos Juizados Especiais Cíveis, devendo deduzir suas pretensões nos juízos competentes da justiça comum. Nesse sentido é o Enunciado n. 10 do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp) e o Enunciado n. 06 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com redação idêntica: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei 9099/95. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inadmissibilidade de o condomínio ser parte autora no Juizado Especial Cível. Ausência dos requisitos de legitimidade. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Enunciado nº 10 do FOJESP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003752-14.2024.8.26.0004; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024). "RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMÍNIO EDILÍCIO NO POLO ATIVO ILEGITIMIDADE ATIVA Art. 8º, § 1º, da lei nº 9.099/95 Enunciados nº 10 do FOJESP e nº 06 do Conselho Supervisor Dos Juizados Especiais De São Paulo Extinção do feito sem resolução do mérito SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011361-82.2024.8.26.0510; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). "RECURSO INOMINADO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Pessoa não autorizada a demandar no âmbito do Juizado Especial Cível. Aplicação do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 10 do FOJESP 6 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso Inominado não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009556-60.2024.8.26.0004; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Incompetência do Juizado Especial para conhecimento do pedido. Ação proposta por condomínio. Sentença de extinção. Insurgência do autor alegando aplicabilidade do Enunciado nº 9 Fonaje. Hipótese admitida em conjunto com Enunciado nº 111 do Fonaje, desde que comprovada representação do condomínio por pessoa física, no caso, o síndico. Representação não comprovada. Procuração não assinada. Afronta ao artigo 654 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064524-07.2023.8.26.0576; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Logo, o condomínio não pode ser aceito como autor, pois não se enquadra em nenhuma das figuras previstas em lei com capacidade para postular no JEC. Em face do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 8º c.c. artigo 51 inciso IV, ambos da Lei 9099/95. Sem custas, despesas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.". - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP), FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)

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