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Paulo Nogueira De Souza x Omni Banco S/A

ID: 324953245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023767-03.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Paulo Nogueira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni Banco S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- PAULO NOGUEIRA DE SOUZA ajuizou ação de exigir contas em face de OMNI BANCO S.A. em decorrência da ausência de prestação de contas quanto à venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de alienação fiduciária de veículo. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora (fls. 57). Pela respeitável sentença de fls. 103/105, cujo relatório adoto, objeto de embargos rejeitados, a douta Juíza julgou procedente o pedido na primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o dever da parte ré de prestar contas. Contudo, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto à segunda fase, por ausência de interesse processual da parte autora, diante da constatação de que o valor obtido com a venda do veículo (R$ 5.000,00) foi inferior ao saldo devedor (R$ 7.011,21). Condenou a parte autora ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Inconformado, recorre o autor. Impugna a nota fiscal de venda, aduzindo que não possui assinatura, chave de validação ou documentos complementares, como ata de leilão ou termo de retirada, tratando-se de mera tela de sistema interno. Sustenta que a ausência de verificação da autenticidade do documento compromete a prestação de contas e requer a aplicação da Tabela FIPE como parâmetro para apuração do valor do bem, apontando que o veículo foi vendido por preço vil (R$ 5.000,00 frente ao valor de mercado de R$ 12.332,00). Alega que não há comprovação de que o veículo estava em péssimas condições. Requer, ao final, o provimento do recurso para que a ré seja intimada a apresentar documentação idônea e completa, com a consequente apuração do saldo remanescente (fls. 123/129). Em contrarrazões (fls. 145/149), o Banco reitera a tese de ausência de interesse de agir do autor, por não ter sido formulado pedido administrativo prévio de prestação de contas. Sustenta que a venda do veículo foi realizada de forma regular, em conformidade com as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, e que o valor obtido (R$ 5.000,00) foi inferior ao saldo devedor (R$ 7.011,21), inexistindo saldo a ser restituído. Defende a idoneidade da nota de venda apresentada, que contém os dados do leiloeiro, do comprador e do bem, afastando a alegação de preço vil. Argumenta que a prestação de contas foi devidamente realizada e que não há irregularidade no procedimento. Ao final, requer o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo e isento de preparo, em decorrência da gratuidade da justiça deferida à parte autora. É o relatório. 3.- Voto nº 46.364. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - 5º andar

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Processo nº 1546791-57.2023.8.26.0224

ID: 328285819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1546791-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIBERIO IPE PROJETO RESIDENCIAL GUARULHOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1546791-57.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tiberio Ipe Projeto Residencial Guarulhos Spe Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória par… Processo 1546791-57.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tiberio Ipe Projeto Residencial Guarulhos Spe Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP)

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Processo nº 0005417-67.2025.8.26.0224

ID: 302952557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005417-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005417-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1051800-57.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcio Tadeu Pinheiro Fernandes - Vi… Processo 0005417-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1051800-57.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcio Tadeu Pinheiro Fernandes - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 1/2, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor bruto de R$ 322,07 à título de honorários advocatícios, para março/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES (OAB 195080/SP)

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Processo nº 0005274-78.2025.8.26.0224

ID: 296913103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005274-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PINHEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES

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Processo 0005274-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1051800-57.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Helena Pinheiro Fernandes - Vi… Processo 0005274-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1051800-57.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Helena Pinheiro Fernandes - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 1/2, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor bruto de R$ 2.214,55, para março/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES (OAB 195080/SP)

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Rosangela Damiani Gonçalves x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 316384082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041518-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DAMIANI GONçALVES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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CLAUDIO ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041518-57.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041518-57.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rosangela Damiani Gonçalves - Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda. (Em recuperação judicial) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIMENTO DE QUE RESTOU CONFIGURADO ATO ILÍCITO E DEFEITO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ APELADA, CONSISTENTE NA NÃO EMISSÃO DAS PASSAGENS ÁREAS ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA APELANTE - CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E O DEFEITO DO SERVIÇO OFERECIDO E COMERCIALIZADO PELA PARTE RÉ, CONSISTENTE NA NÃO EMISSÃO DAS PASSAGENS ÁREAS ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA APELANTE, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAIS - O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO OBJETO DA AÇÃO, CONSISTENTE NA NÃO EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA, FRUSTRANDO A REALIZAÇÃO DE VIAGEM PLANEJADA COM MESES DE ANTECEDÊNCIA, SEM A REALIZAÇÃO DE REEMBOLSO EM TEMPO HÁBIL PARA A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO.JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, EM QUE OS JUROS SIMPLES DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024 01.09.2024 -, COM ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.905.2024, ESTABELECE-SE QUE: (A) NO PERÍODO EM QUE OS JUROS SIMPLES DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDEM CUMULATIVAMENTE, DEVE SER APLICADA NO PERÍODO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUROS DE MORA A TAXA SELIC, DEDUZIDA DA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-IBGE); E (B) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Andrade (OAB: 121509/SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1023767-16.2025.8.26.0506

ID: 280327422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023767-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MESENCIO BARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

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ADV: Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP) Processo 1023767-16.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alzira Mesencio Barini - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… ADV: Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP) Processo 1023767-16.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alzira Mesencio Barini - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int.

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Processo nº 0027868-57.2023.8.26.0224

ID: 298521745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027868-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P.T.A COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FUGULIN MACIEL

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Processo 0027868-57.2023.8.26.0224 (processo principal 1024960-10.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - P.t.a Comércio e Locação de Equipamentos Ltda. - Vistos.… Processo 0027868-57.2023.8.26.0224 (processo principal 1024960-10.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - P.t.a Comércio e Locação de Equipamentos Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido do exequente, pois, observados os documentos de fls. 168/170, verifica-se que se trata de Sociedade Ltda Unipessoal. Sendo assim, para a busca de bens em nome do sócio ou sua inclusão no polo passivo da demanda, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116352-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). Agravo de Instrumento - Acidente de trânsito - Cumprimento de Sentença - Penhora - Pessoa jurídica - Sociedade unipessoal. Não se há de falar em penhora direta de bens do sócio antes da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista que sociedade limitada unipessoal não se confunde com o microempresário individual, sendo certo que os patrimônios e personalidades jurídicas do sócio e da sociedade permanecem distintos. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280550-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. EMPRESA DO TIPO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL PATRIMÔNIO DO SÓCIO ÚNICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL (CC), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.874/2019. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS NA HIPÓTESE DO ART. 50 DO CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A executada (agravada) é empresa de responsabilidade limitada unipessoal, sob regime jurídico de microempresa, com único sócio, o qual o exequente (agravante) pretende a inclusão no polo passivo da demanda executiva. O indeferimento da pretensão mostrou-se correto para que a pretensão se submeta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A rigor, tratando-se de empresa de responsabilidade limitada, embora unipessoal, não há que se falar em confusão patrimonial da microempresa com o da pessoa natural do empresário. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111858-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021). Logo, manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL FUGULIN MACIEL (OAB 234878/SP)

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Andrea Santos Marcondes e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina e outros

ID: 293072858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054613-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS MARCONDES AYLLA AYUMI SANTOS

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA SPDM ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

NEILON GONCALVES DE SOUZA

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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Processo 1054613-57.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Santos Marcondes - - Aylla Ayumi Santos - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ME… Processo 1054613-57.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Santos Marcondes - - Aylla Ayumi Santos - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - - SPDM Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Hospital Geral de Guarulhos e outros - 5 - Defiro a produção de prova pericial indireta requerida pelos corréus Município e Estado. Fixo como ponto controvertido o erro médico apontado na petição inicial: a existência da doença ou lesão; os sintomas indicados; o tempo de evolução; o protocolo clínico e as diretrizes terapêuticas (PCDT) correspondentes para diagnóstico, tratamento e verificação dos resultados; a efetiva adoção do PCDT; a tempestividade das condutas médicas; uma ou mais espécies de culpa: negligência: deixar de tomar uma atitude ou conduta que era esperada para a situação por descuido, indiferença ou desatenção; imprudência: agir de forma precipitada e sem cautela, ou seja, o profissional age, mas com uma conduta incorreta; imperícia: quando o profissional estava inapto, não era qualificado ou não tinha conhecimentos sobre a ação realizada. Nomeio perito o Dr. Thales Antonio Sifuentes Muniz, Médico de Família, cujos dados devem estar disponíveis no Portal de Auxiliares e conhecidos da Serventia. Compete à Fazenda Pública do Estado e ao Município de Guarulhos o adiantamento dos honorários conforme Súmula 232 do STJ e art. 91, § 1º, do CPC, em virtude da inversão do ônus da prova. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários no prazo de 10 dias. Após intimem-se as partes para falar sobre a proposta (10 dias a parte autora, 20 dias a parte ré) e, caso concordem, a Fazenda Pública do Estado e p Município de Guarulhos deverão efetuar o depósito dos honorários em até 20 dias, à razão de 50% cada um. No mesmo prazo as partes poderão apresentar assistentes técnicos e oferecer quesitos. Estabeleço desde já os seguintes quesitos do juízo: 1. A paciente padecia de doença ou lesão? Qual (nome e CID)? 2. Qual a causa e a data do início da moléstia? 3. Quais os sintomas apresentados? Quando manifestados? Descrever a evolução. 4. A conduta médica adotada estava de acordo com a sintomatologia manifestada? 5. Quais protocolo clínico e as diretrizes terapêuticas (PCDT) aplicáveis para diagnóstico, tratamento e verificação dos resultados (indicar a fonte)? 6. A conduta adotada no caso para o diagnóstico, tratamento ou verificação dos resultados cumpre o PCDT correspondente? Se incompleta, indicar as omissões. 7. Se a conduta adotada para o caso não correspondeu ao PCDT aplicável, é possível indicar o motivo (ex: urgência, emergência, ocultação de sintoma, descuido, indiferença, desatenção, precipitação, incúria, inaptidão, falta de qualificação, etc.) 8. A evolução da morbidade e o resultado danoso (óbito) estavam dentro dos riscos admissíveis e esperados para o PCDT aplicável? 9. Se a aplicação do PCDT foi incompleta, é possível afirmar que tais omissões deram causa ao agravamento do quadro clínico da paciente com o seu posterior falecimento em decorrência disso? As partes, no prazo de cinco dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e correio eletrônico para contato do respectivo assistente) e formular outros quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Intimem-se. Guarulhos, 04 de junho de 2025. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), NEILON GONCALVES DE SOUZA (OAB 450921/SP), NEILON GONCALVES DE SOUZA (OAB 450921/SP)

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Processo nº 1019693-57.2023.8.26.0224

ID: 278768072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019693-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1019693-57.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código … ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1019693-57.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a inclusão de apontamento em nome do(a) executado(a) via sistema Serasajud. Para tanto, comprove o(a) exequente, em dez dias, o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). 2. Indefiro a pesquisa uma vez que o sistema Sniper está ainda em fase de integração dos bancos de dados, sendo mais eficazes, assim, as pesquisas de bens diretamente pelos demais sistemas eletrônicos disponíveis. 3. Quanto ao pedido formulado pelo(a) exequente visando o bloqueio de bens do(a) executado (a) junto a Central de Indisponibilidade. O cadastro mencionado foi cadastro criado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ e se destina precipuamente a anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, tanto assim, que a ARISP funciona como principal administradora do sistema. Nada obstante a jurisprudência admita a utilização desta central para o fim de promover a efetividade da execução, certo é que também se exige o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor para ensejar a inscrição aludida. Neste sentido: "PROCESSO - Indeferimento do pedido de registro do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens - Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executados, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805, correspondente ao art. 620, do CPC/1973), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824, correspondentes aos arts. 591, 612 e 646, do CPC/1973) - Como, na espécie, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização do executado e de bens penhoráreis, mediantes os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud e expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem indisponibilidade de bens dos executado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido." (grifos não são do original) (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2040398-62.2017.8.26.0000 - Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2017; Data de registro: 29/03/2017) E no caso dos autos é de se observar que ainda não foi(ram) efetivada(s) pesquisa(s) junto à ARISP. Oportuno ressaltar, outrossim, que caso seja localizado bem imóvel de propriedade do(a) devedor(a), reveste-se de maior efetividade a tentativa de sua penhora e posterior venda ou adjudicação, do que a declaração de sua indisponibilidade. Desta feita, como acima exposto, fica indeferido o pedido. 3. Requeira o(a) exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1030363-57.2023.8.26.0224

ID: 279984395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030363-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DONIZETE DOS SANTOS GERALDO JOSE DOS SANTOS JOAO MOISES DOS SANTOS MARIA BENEDITA DOS SANTOS ROBERTO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

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EVANDRO BLUMER

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ANNA ROSA LUPO

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ADV: Anna Rosa Lupo (OAB 134188/SP), Plinio Jose Lopes Shiguematsu (OAB 144389/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Robson da Cunha Meireles (OAB 222640/SP), Evandro Blumer (OAB 24765… ADV: Anna Rosa Lupo (OAB 134188/SP), Plinio Jose Lopes Shiguematsu (OAB 144389/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Robson da Cunha Meireles (OAB 222640/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Renato de Brito Damaceno (OAB 399406/SP) Processo 1030363-57.2023.8.26.0224 - Inventário - Invtante: Roberto Aparecido dos Santos, CARLOS ALBERTO DONIZETE DOS SANTOS, Geraldo Jose dos Santos, JOAO MOISES DOS SANTOS, Maria Benedita dos Santos - Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 271/273 e 317/318) em que alega o embargante ter ocorrido omissão nas decisões de fls. 268 e 313, isso porque, nada foi mencionado sobre os pedidos feitos nas petições de fls. 226/229, 263/266 e 310/312. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos e a eles dou provimento, pois reconheço a omissão na decisão hostilizada, sendo cabível a oposição dos embargos em questão, a teor do que disciplina o artigo 1022, do Código de Processo Civil, no que se refere aos pedidos contidos nas petições veiculadas pelo embargante às fls. 226/229, 263/266 e 310/312. Em que pese ter havido apreciação dos pleitos do embargante, de acordo com as decisões de fls. 268, 307, 313, 325 e 337, em decorrência da intensa litigiosidade e desavença entre os herdeiros, de rigor tecer algumas considerações. No tocante às alegações em relação à herdeira Piedade Teresa dos Santos, de utilização das contas da falecida em benefício próprio, observo que o quanto suscitado pelo embargante não encontra respaldo nestes autos, uma vez que os documentos colacionados pela citada herdeira às fls. 350/457 infirmam tal assertiva e esclarecem sobre a distribuição de valores advindos da conta da falecida entre os herdeiros. Ressalte-se que a falta de diálogo entre o embargante e os demais herdeiros não se configura motivo plausível para o intenso tumulto processual por ele ocasionado neste feito. A ação de inventário possui procedimento específico, apenas para regularizar a transmissão dos bens por ocasião do falecimento do autor da herança. Insta esclarecer que qualquer discussão que demande dilação probatória não será alvo deste feito. Saliente-se que eventual prestação de contas deverá ser feita por meio de ação autônoma e dependente a este feito, sendo esta a via inadequada. Quanto ao levantamento de quantias relativas a aluguel de imóvel comercial depositadas nos autos (fls. 102, 105, 166, 175, 198, 200 e 205), impõe-se o cumprimento do v. Acórdão de fls. 343/346, para autorizar o levantamento de 1/10 do valor depositado nos autos em favor da herdeira Maria Benedita dos Santos, corrigido proporcionalmente. Assim, disponibilize a serventia, nos autos, o extrato referente aos montantes depositados judicialmente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico - MLE, no valor nominal de 1/10, com as respectivas correções. Por fim, considerando o trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante contra a decisão de sua remoção do cargo de inventariante, às fls. 222 dos autos em apenso, a herdeira Aparecida Donizeti dos Santos deverá exercer a inventariança, cumprindo integralmente a decisão de fls. 24/26. Com efeito, a inventariante deverá trazer aos autos, dentre outros documentos, a certidão de óbito da falecida herdeira Izilda, as certidões de matrículas atualizadas dos imóveis elencados nas primeiras declarações de fls. 113/121, exceto no que se refere aos imóveis descritos nos itens 4), 13), 16), 20), 31), 39), 40), 48) e 49) e as certidões negativas de dívidas tributárias federais, estaduais e municipais. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos, nos termos acima. P.R.I.

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