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Adriana Bertella e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307837270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014198-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BERTELLA LEONARDO FIUZA DE TOLEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014198-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Adriana Bertella - Leonardo Fiuza de Toledo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estev… Processo 1014198-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Adriana Bertella - Leonardo Fiuza de Toledo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ADRIANA BERTELLA e LEONARDO FIUZA DE TOLEDO movem a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve cancelamento de voo por overbooking, circunstância que os obrigou a adquirir passagens em outra companhia, sobreque importou em mais de 24 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõe, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos material e moral. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento quanto à cobrança decorrente de no show. (fls. 109/120) Houve réplica e, vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais. (fls. 124/150) É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que, por ocasião dos fatos, foi impedida de ingressar no voo contratado em decorrência de overbooking. A ré, porém, contestou coisa diversa, como se a parte autora estivesse pleiteando isenção de cobrança decorrente de no show. As situações são diametralmente opostas, pois no caso de overbooking, a culpa pela privação do voo é da companhia aérea (por vender bilhetes em número superior ao de assentos), enquanto no no show, a culpa do passageiro por não se apresentar a tempo. E, muito embora a prova não seja plena em relação a uma ou outra ocorrência, é fato que a ré contestou pedido diverso do contido na inicial, incidindo na hipótese a disposição do art. 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se, assim, que os autores foram preteridos pela ré e não puderam, por esse motivo, realizar a viagem, assim como que, de fato, tiveram urgência que determinaram a compra de outros bilhetes, por outra companhia. Em suma, não obstante a ausência de prova firme sobre terem os autores perdido a hora do embarque ou sobre a companhia ter vendido mais bilhetes do que permitia o número de assentos, deve-se presumir pela ocorrência de overbooking por ausência de impugnação especificada dos fatos. Destarte, seguindo esse raciocínio lógico e linear, deve a ré ressarcir as despesas decorrentes do evento, no valor de R$ 7.509,43. E, quanto ao dano moral, tem-se entendido que, em episódios sem maiores problemáticas, a cifra de R$ 3.000,00 por pessoa melhor se ajusta à espécie. A propósito: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso do voo em decorrência de condições do tráfego aéreo. Realocação do passageiro que culminou em um atraso de mais de oito horas para chegada ao destino final. Ausência de suporte material. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo do autor. Insurgência exclusivamente acerca do valor dos danos morais. Companhia aérea que, embora não tenha prestado outros auxílios ao passageiro, realocou-o em novo voo. Danos morais mantidos no valor fixado. Quantum adequado e de acordo com os precedentes desta Câmara. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034471-16.2023.8.26.0003; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Danos morais. Percurso de Guarulhos a Araçatuba. Cancelamento injustificado do voo que gerou atraso de doze horas na chegada dos passageiros ao destino final. Consideração de que os autores não foram informados previamente acerca do cancelamento do voo, ficando impossibilitados de prosseguir a viagem, na forma contratada. Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade de ambas as rés pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 para cada um dos autores, que bem se amolda ao caso concreto. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1007145-53.2023.8.26.0077; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - fato incontroverso - atraso de dois dias em relação à viagem originariamente contratada - problema havido na pista do aeroporto de Congonhas resolvido, o que permitia o embarque dos passageiros antes da data em que foram realocados - falta de provas sobre a assistência material - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada apelante e não no valor pleiteado (R$ 6.000,00 para cada um) - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - dano material comprovado - hospedagem na cidade de Belo Horizonte, perda de dois dias de hospedagem contratada na cidade de Gramado, bem como gastos com alimentação - recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000293-41.2023.8.26.0003; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ADRIANA BERTELLA e LEONARDO FIUZA DE TOLEDO contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e condeno a ré a pagar aos autores, a título de indenização de dano material, o valor de R$ 7.509,43, corrigido pela Tabela Prática do ETJSP desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, e, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 3.000,00, por pessoa, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do ETJSP desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação. A correção e juros incidirão na forma fixada até 30 de junho de 2024, a partir de quando observar-se-á a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. Condeno a ré, porque sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP), GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP)

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Processo nº 1028069-14.2024.4.01.3300

ID: 281204249

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028069-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028069-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028069-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLICIA VALE DOS SANTOS MUNOZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS - ES13330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, postulando, como pedido final, a nulidade do contrato, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. De início, rejeito a prefacial de prescrição trienal, na medida em que, pela natureza da relação jurídica, deve ser observada a prescrição qüinqüenal. De mais a mais, não transcorrera o prazo prescricional entre o desconto questionado e o ajuizamento da ação. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se divisa a pretensão resistida. Indefiro o pedido de suspensão do curso do processo, uma vez que não exsurge ordem neste sentido do Tema 326 da TNU. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e, por conseguinte, a prefacial de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista que se aplica ao caso, mutatis mutandis, o entendimento firmado pela TNU no PEDILEF nº 500796-67.2017.4.05.8307, julgado como representativo da controvérsia (Tema 183), in verbis: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. A resolução do conflito de interesse reclama, em caso de procedência dos pedidos, a eventual imposição de obrigações tanto ao INSS quanto à empresa ré para efetividade da tutela jurisdicional invocada e entrega do bem da vida perseguido e, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação da referida entidade, ostentando ela a qualidade de litisconsorte passiva necessária. Por oportuno, o reconhecimento do litisconsorte passivo racionaliza, ainda, como consectário, a prestação jurisdicional, afastando a multiplicidade de ações para resolução de uma mesma lide em ramos do Poder Judiciário diversos, inclusive com possibilidade de decisões conflitantes e imposição de dupla responsabilização por danos morais que se afigura uno, na espécie. Com relação ao mérito, oportuno fixar, em face do INSS, que a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes, no exercício da atividade pública, é objetiva, a teor do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No mesmo sentido é o art. 43 do Código Civil, ao estabelecer que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência do ato lesivo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. In casu, a parte autora comprovou a existência de descontos, a título de “CONTRIBUICAO CAAP”, em seu benefício previdenciário NB 182.156.740-1, a partir de 03/2024, consoante HISCRE ID 2127073060. Por outro lado, as requeridas apresentaram defesa genérica, não havendo inclusive qualquer controvérsia à afirmação da parte autora de que não aderira à entidade em comento, não havendo, inclusive, qualquer juntada de documento indicando adesão ou autorização de filiação, exsurgindo, daí, a procedência dos pedidos constantes da inicial. Gize-se, por oportuno, que, quanto ao INSS, conforme jurisprudência da TNU, a responsabilização da autarquia previdenciária pressupõe a demonstração de “negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização”, o que não restou provado nos autos. Com relação à repetição de indébito vindicada, em se tratando de desconto indevido, desamparado de prévia ciência e autorização da parte autora, exsurgem os elementos do artigo 42, parágrafo único do CDC, uma vez que se divisa a hipótese de má-fé no modus operandi em comento, contrária à boa-fé objetiva esperada nas relações contratuais, que pressupõe o acordo de vontades. A parte autora faz jus, portanto, à repetição do indébito em dobro, dos valores descontados a título de “CONTRIBUICAO CAAP”, a partir da sua ocorrência até a efetiva cessação. Por sua vez, quanto ao pedido de reparação moral, tenho que a simples existência da transação indevida no nome da parte demandante, independente de terem decorrido deste fato inconvenientes para o cliente, como inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só faz presumir a existência de danos à moral da parte autora, até porque qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar danos morais. Finalmente, caracterizado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (STJ, REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). No caso em análise, considerando os critérios acima expostos, tenho como justa e adequada a fixação da reparação moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, não havendo prova de cessação dos descontos em comento, impõe-se a concessão da tutela de urgência vindicada. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP concernente aos descontos a título de “CONTRIBUICAO CAAP” junto ao benefício NB 182.156.740-1; b) Condenar a segunda requerida CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP a ressarcir à parte autora o montante referente aos valores descontados de seus proventos a título de “CONTRIBUICAO CAAP”, a partir do início dos descontos (03/2024) até a sua cessação, a acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido, e juros de mora, estes a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; c) Condenar a segunda requerida CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 CPC) para determinar aos requeridos a suspensão dos descontos a título de “CONTRIBUICAO CAAP” junto ao benefício NB 182.156.740-1, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação desta sentença, sob pena de arbitramento de multa diária. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e não havendo mais obrigação a ser satisfeita, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1028069-72.2025.8.26.0576

ID: 321605456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028069-72.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA VILELA BARTHOLOMEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEANDRO ROSA GONÇALVES BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028069-72.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romilda Vilela Bartholomeu - Vistos. Defiro à autora os beneficios da assistência judiciária gratuita, ant… Processo 1028069-72.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romilda Vilela Bartholomeu - Vistos. Defiro à autora os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Defiro ainda a prioridade na tramitação do feito - Estatuto do Idoso. Anote-se com tarja. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, a título de "Empréstimo RMC/RCC", pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega a parte acessou o portal eletrônico do INSS e consultou o extrato de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício. Constatou, então, que tais descontos são decorrentes de supostos contratos celebrados com o Requerido, relacionados ao Cartão de Benefício - (RCC) e ao Cartão de Crédito - (RMC). Contudo, a Requerente não reconhece ter contratado tais serviços nem tampouco anuído, de forma livre e informada. Diante do exposto, promoveu, em 26 de maio de 2025, notificação extrajudicial à instituição Requerida, requisitando, com fundamento no dever de informação e transparência, a apresentação dos supostos contratos nº 17632221 e nº 10926641. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, na medida em que se trata de negativa de relação contratual (no caso alega não ter realizado qualquer tipo de contrato de cartão de crédito/reserva de margem consignável com a ré). Ocorre que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos para a tutela de urgência pretendida pela parte autora (art. 300 do Código de Processo Civil), inclusive porque a parte autora afirma que era o seu interesse contratar, teria sido realizado já há tempo considerável e, desde então, vem sofrendo os descontos ajustados contratualmente. A questão demanda uma análise mais aprofundada da relação jurídica estabelecida entre as partes a permitir decisão mais segura. No sentido de afastar a probalidade do direito, requisito da tutela provisória, colhe-se do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os recentes julgados em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Decisão que denegou o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos relativos à cartão de crédito consignado (RMC), que a postulante alega não ter firmado conscientemente, pois sua intenção era contratar empréstimo consignado - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual ilicitude na conduta do banco que demanda dilação probatória - Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC - Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272440-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de nulidade de Contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Agravante referentes aos valores relacionado à Reserva de Margem Consignável (RMC). Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Ausência de verossimilhança na alegação autoral de não ter contratado o empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), ademais, os descontos indevidos no seu benefício previdenciário estão sendo realizados desde o ano de 2015. Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sob a luz do contraditório. Não preenchidos os requisitos autorizadores para deferimento da tutela antecipada pretendida. Inteligência do artigo 300, incisos I e II do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276949-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Cumpre ainda registrar que ninguém é obrigado a continuar em um contrato, se não deseja. Aliás, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 39/2009 prevê o procedimento da rescisão nos casos de contratação de cartão de crédito com margem consignada (art. 17-A caput da I.N. INSS PRESS n. 28/2008) conferindo ao beneficiário do contrato o direito de solicitar seu cancelamento a qualquer tempo, independente do adimplemento contratual. Nesse hipótese, a instituição financeira fica obrigada a conceder a opção de liquidar o valor total de uma vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, que poderia alías ter sido exercido pela autora, situação que em muito difere da pretendida nulidade da contração objeto do pedido desta ação judicial que ainda inclui devolução de valores e danos morais que, como visto, não comporta desafia discussão no contraditório a ser oportunamente instalado, inclusive para aferição de particularidades do caso concreto, de modo que a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Em sendo assim, determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do Novo Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do mesmo NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista do artigo 340 do mesmo Códex. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO (OAB 310722/SP), JÉSSICA LEANDRO ROSA GONÇALVES BARREIRO (OAB 411393/SP)

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Andreia Do Rego Rodrigues x Breno Pereira Da Silva e outros

ID: 328141421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018078-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO REGO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRENO PEREIRA DA SILVA CONDOMíNIO RESIDENCIAL ANHANGUERA ROSEMBERG JOSé FRANCISCONI

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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MARCELO FIGUEIREDO

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BRENO PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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Processo 1018078-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Andreia do Rego Rodrigues - Condomínio Residencial Anhanguera - - Breno Pereira da Silva - - Rosemberg José Francisconi… Processo 1018078-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Andreia do Rego Rodrigues - Condomínio Residencial Anhanguera - - Breno Pereira da Silva - - Rosemberg José Francisconi e outros - Vistos. Andreia do Rego Rodrigues ajuizou ação declaratória de validade de assembleia condominial com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em face do Condomínio Residencial Anhanguera. A requerente narra que foi eleita síndica por unanimidade no condomínio requerido em 07 de agosto de 2023 para complemento de mandato até março de 2024, em razão da destituição do síndico anterior, de nome Robson. Posteriormente, foi reeleita em 14 de março de 2024, com mandato até março de 2026. Sem justo motivo, mas por retaliações relacionadas à administração da requerente, iniciou-se um verdadeiro martírio contra sua gestão. O condomínio, em suas gestões anteriores, especialmente a do síndico Robson destituído em 07.08.2023, passou por inúmeros problemas de gestão. Em razão da responsabilidade na gestão condominial, a requerente convocou assembleia extraordinária para informar sobre vários assuntos de suma importância ao condomínio e seus condôminos. Aponta que, na assembleia de 30 de outubro de 2023, foram tratados os seguintes pontos: explanação sobre o andamento da obra da garagem, processos e medidas a serem tomadas, esclarecimento sobre AVCB; explanação sobre as medidas a serem tomadas pela nova gestão; posição financeira do condomínio; reajuste de taxa ordinária; e terceirização de mão de obra dos colaboradores do condomínio. Após as deliberações aprovadas na assembleia e a eleição da requerente para o mandato entre março de 2024 a março de 2026, iniciou-se um verdadeiro calvário, havendo acusações de má gestão, falta de planejamento administrativo, falta de planejamento financeiro e afins. Aponta que ocorreu uma reunião convocada por uma proprietária, ex-conselheira do ex-síndico Robson, na qual estavam presentes mais 7 proprietários, incluindo o ex-síndico, onde pediram que a síndica requerente renunciasse ao cargo, sem precisar passar por assembleia, visto não concordarem com os gastos com processos e dispensa de funcionários. A perícia estava agendada para alguns dias após essa reunião. A reunião foi de cunho intimidatório, quase chegando às vias de fato e, após sair da reunião, a requerente precisou fazer boletim de ocorrência em razão das ameaças sofridas de forma extremamente grave. Sustenta que alguns condôminos estão sendo manipulados pela gestão anterior em razão de vários apontamentos supostamente ilegais que estão em curso através de ação judicial, processo número 1000125-57.2024.8.26.0309, na 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo clara a intimidação para que a requerente renuncie e que o processo não tenha seu devido desfecho. A autora apresenta explanações sobre o que se discute na ação citada acima, discriminando supostas irregularidades da ex-gestão. Sustenta que o desfecho de tal retaliação iniciou-se com os condôminos presentes na reunião após a síndica não pedir a renúncia conforme o grupo solicitou. Esses condôminos iniciaram uma lista para convocação de uma assembleia para a destituição ao cargo de síndica da requerente, mais especificamente, uma lista na qual se relata má gestão, sem qualquer comprovação. Assevera que, como o condomínio possui 160 unidades, o mínimo de refere-se a 40 assinaturas. Salienta que, se conseguiram as assinaturas, foi de forma bastante estranha, haja vista que tais listas estão todas rascunhadas, rabiscadas, riscadas, com letras idênticas em muitas assinaturas e sem a devida comprovação de propriedade dos assinantes. Informa que contestou as assinaturas, mas mesmo assim, ocorreu a deliberação pela assembleia para votação da destituição. Conforme o resultado da assembleia do dia 02.08.2024, para a destituição seria necessário no mínimo 38 votos. Faltaram 2 votos para a destituição da requerente, pois não atingiu 2/3 dos condôminos presentes, conforme prevê a convenção de condomínio do requerido. Conforme a lista de presença da Assembleia, houve 57 presentes, com 36 votos a favor da destituição e 18 contra, 1 voto nulo e 2 abstenções. Afirma que não houve tempo hábil ainda para a assinatura da Ata, porém a assembleia foi gravada e está anexa para comprovação da fidelidade das informações descritas. Aduz que, como se não bastasse tantas irregularidades, sem qualquer justo motivo e agindo de forma ilegal frente à lei e à convenção de condomínio, inacreditavelmente se agendou uma nova assembleia, convocada pelo presidente da assembleia anterior, para dia 13 de agosto de 2024, para nova votação de destituição, com a mesma lista que foi utilizada anteriormente para a assembleia do dia 02 de agosto de 2024, o que alega ser uma enorme ilegalidade, uma enorme injustiça e verdadeira má fé. Juridicamente tal assembleia não pode ocorrer, pois está completamente ilegal, não obedecendo o rito legal para sua convocação e, em verdade, querem novamente votar por algo já votado, o que é impossível em razão da ilegalidade, pois já se teve uma votação, a qual resultou na não destituição da requerente. Na convocação da assembleia do dia 02.08.2024, não ocorreu a devida publicidade, pois ao passar a lista, os responsáveis diziam se tratar de uma reunião e muitos condôminos acreditaram em tal fato, pois muitos apenas assinaram a lista haja vista que já estavam preenchidos os nomes, bloco e unidades. Não ocorreu a impressão e o envio por carta com Aviso de Recebimento do edital para convocação, pois muitos proprietários não residem no condomínio, ou seja, vários condôminos não sabiam da existência de tal assembleia. A autora requer: a) A antecipação da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para se evitar o perecimento do direito, suspendendo-se a realização da assembleia agendada para dia 13.08.2024, reconhecendo a validade do resultado da assembleia realizada no dia 02.08.2024, conforme fundamentação exposta; e b) Seja julgado procedente a ação, para declarar a validade de assembleia condominial realizada no dia 02.08.2024 e a nulidade da convocação e da assembleia extraordinária agendada para dia 13.08.2024, tornando definitiva a tutela eventualmente concedida. Juntou documentos (fls. 15-185). Deferida parcialmente a tutela de urgência, para suspender a AGE designada para o dia 13.08.2024, ficando expressamente obstada a sua realização (fls. 193-195), ensejando a interposição do recurso de agravo de instrumento, que restou improvido na parte conhecida (fls. 1.397-1.410). A autora noticiou o descumprimento da ordem judicial, relatando que alguns moradores, especificamente "Rosemberg" e o presidente da assembleia "Athila", informaram aos presentes que a decisão era "fake news", amassando e rasgando a liminar, realizando a assembleia mesmo assim. Informa que houve destituição da síndica e eleição de Marilene como nova síndica, com troca das chaves da administração. Requereu a expedição de ofício à administradora para que não leve a registro a ata da Assembleia Geral, bem como seja informado ao réu que a autora possui livre acesso ao condomínio e à sala de administração, para que possa geri-lo corretamente (fls. 201-203) Determinada a expedição de ofício à Administradora Mobile para não levar a registro a ata da AGE de 13.08.2024, vedando o fornecimento de informações ou acesso administrativo à pessoa eleita como síndica, devendo todo ato de gerência ser resguardado à síndica Andreia. Determinou também que a autora emendasse a inicial para incluir no polo passivo a síndica eleita na AGE de 13.08.2024, e eventual corpo diretivo também eleito, a moradora que convocou a assembleia, e eventuais condôminos que possam ser diretamente atingidos pelo provimento jurisdicional (fls. 204-205). Rosemberg José Francisconi e Breno Pereira da Silva apresentaram contestação (fls. 213-218), informando, inicialmente, que são proprietários do apartamento 11, bloco C, do Condomínio Residencial Anhanguera. Alegam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da requerente, sustentando que a ação deveria ter sido proposta pelo condomínio e não pela síndica. No mérito, defendem que a destituição é válida conforme art. 1.349 do Código Civil, que exige maioria absoluta dos presentes na assembleia, e não 2/3 conforme a convenção. Argumentam que a autora foi legitimamente destituída na assembleia de 02.08.2024 e que a norma de direito público (Código Civil) prevalece sobre a convenção. Defendem que a assembleia de 13.08.2024 foi aprovada pela maioria da assembleia, e não somente pelo presidente. Afirmam que, após a reeleição, a autora passou a causar uma série de prejuízos para o condomínio, tendo praticamente acabado com o fundo de reserva legal, sem aprovação tanto da assembleia como do conselho fiscal. Apontam que a requerente expôs ex-funcionário em grupo de whatsapp, culminando em ação trabalhista. Requerem a improcedência da demanda. Requerem, ainda, a revogação da liminar para que seja realizada uma nova assembleia imediatamente ou seja reconhecida a assembleia do dia 02.08.2024. Juntou documentos (fls. 219-229). A autora apresentou emenda à inicial às fls. 236-237, incluindo no polo passivo Marilene Andreuccetti, Athila Gregório Estevão de Melo, Rosemberg José Francisconi e Micheli Fonseca, conforme determinação judicial. Apresentou, ainda, boletim de ocorrência concernente ao descumprimento da tutela de urgência (fls. 238-243). Rosemberg José Francisconi apresentou manifestação às fls. 244, informando que a autora está realizando mudança nos prestadores de serviços, desrespeitando contratos previamente celebrados e provocando mais despesas e prejuízos para o condomínio. Requer, assim, que seja determinado que a autora se abstenha de rescindir contratos em andamento, a substituir empresas, assim como desligar funcionários, salvo por motivo devidamente justificado e com aprovação do conselho, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Recebida a emenda à inicial, anotado que o corréu Rosemberg José Francisconi já interveio voluntariamente nos autos, dando-o por citado, determinado o esclarecimento da relação de Breno Pereira da Silva com a lide, indeferida a tutela de fls. 244, e determinada a citação de Marilene, Athila e Micheli. Citado na pessoa de Adriana Bernardini (fls. 246), o condomínio, representado pelas conselheiras, apresentou contestação (fls. 249-262), requerendo, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita, alegando que a síndica retirou todos os documentos e destituiu a administradora para dificultar a defesa. Ainda preliminarmente, alega a inépcia da inicial, ao fundamento de que as capturas de tela de aplicativo de mensagens ("prints") juntadas pela autora não constituem meio de prova idôneo, por não possuírem a cadeia de custódia ou a autenticidade confirmada por ata notarial ou outra forma de verificação de sua integridade. No mérito, sustenta que a pretensão de destituição da síndica é motivada por erros graves em sua gestão, que descreve como uma "inoperância ditatorial", e pela insatisfação geral dos condôminos, e não por qualquer tipo de retaliação. Dentre os atos questionados, elenca a exposição indevida de um funcionário em grupo de WhatsApp, a exposição de dados de condôminos e de prestadores de serviços e a utilização de bens do condomínio como garantia em processos judiciais sem a anuência do conselho ou da assembleia. Sustenta que foi oportunizado à autora que renunciasse, mas ela insiste em permanecer onde não é bem-vinda. O réu destaca que a própria autora, em sua petição inicial, requer que seja declarada a validade da assembleia realizada no dia 02 de agosto de 2024. Argumenta que, ao fazê-lo, a requerente perde o interesse de agir, uma vez que foi nessa mesma assembleia que se deliberou pela sua destituição. Defende que o quórum para a destituição, conforme o art. 1.349 do Código Civil e a jurisprudência dominante, é o da maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia, e não da totalidade dos proprietários, e que tal quórum foi alcançado. Sobre a suspensão da assembleia do dia 13 de agosto, a qual serviria apenas para a votação de novo síndico, alega que não houve descumprimento de ordem judicial, mas sim um desencontro de informações provocado pela própria autora, que teria distribuído a ação em segredo de justiça, impossibilitando a verificação da autenticidade da liminar. Acusa a autora de ter agido com má-fé ao criar tumulto e não comunicar a decisão de forma transparente. Por fim, relata que, após a concessão da tutela de urgência, a autora teria retirado indevidamente documentos e o computador da sala da administração, além de ter destituído a empresa administradora e o corpo jurídico, com o intuito de dificultar a defesa do condomínio e o acesso às informações pelo conselho fiscal. Aponta que existe uma nova lista de destituição da autora, mas esta vem tentando dificultar a nova assembleia, destituindo a administradora sob o falso argumento de que teria infringido a lei geral de proteção de dados. Requer, em caráter de urgência, a devolução de todos os bens e documentos do condomínio, a manutenção da administradora e a revogação da tutela de urgência. No mérito, pugna pela total improcedência da ação, com a declaração de validade da assembleia que destituiu a síndica. Juntou documentos (fls. 263-290). O contestante Breno Pereira da Silva informou que é proprietário na proporção de 50% do imóvel objeto da matrícula 22.772, que corresponde ao apartamento 11C (fls. 292). Informada pelo condomínio réu a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 293-312). O condomínio réu requereu a apresentação de uma nova lista de assinaturas visando a destituição da autora (fls. 314-334). A autora requereu nova tutela de urgência para suspender assembleia convocada para 10.10.2024, alegando irregularidades similares: 14 assinaturas viciadas na lista de convocação, falta de comprovação de propriedade de diversos requerentes, duplicidades, rasuras e ausência de convocação regular de todos os condôminos. Relata que a administradora negou prazo para validação das assinaturas e que o departamento jurídico do condomínio apresentou recomendação contra a realização da assembleia. Afirma que por pressão da Sra. Marilene, que tenta a todo custo tomar o poder, foi agendada nova assembleia. Assevera que a convocação da assembleia deve ocorrer com antecedência de 8 dias e todos os condôminos devem ser convocados, sem distinção, por carta protocolada. Assevera que diversos condôminos não receberam o edital e o ato convocatório. Juntou documentos (fls. 349-520). Deferida a inclusão de Breno Pereira da Silva no polo passivo e deferida a tutela para suspender a AGE de 10.10.2024, identificando irregularidades na convocação, incluindo duplicidade de assinaturas das unidades B4 e E06, assinaturas de coproprietários contando como um só voto, ausência de comprovação da qualidade de proprietários de diversos signatários e indícios de que nem todos os condôminos foram devidamente convocados (fls. 521-522). O condomínio requereu a reconsideração da decisão de fls. 521-524, aduzindo que houve nova colheita de assinaturas e, caso a autora queira impugná-la, deverá ingressar com nova ação. Revista a decisão de fls. 521-524, considerando a informação de que as assinaturas foram conferidas pela administradora, para autorizar a assembleia, condicionando a validade do decidido à comprovação da regularidade de todas as assinaturas em 5 dias. Manifestação do condomínio às fls. 528-532, aduzindo que a administradora Speed lançou a convocação da assembleia do dia 10.10.2024 em 30.09.2024. Assevera que, também nesta data, o Sr. Marcelo Coelho de Oliveira enviou mensagem à autora, indagando-a sobre os motivos pelos quais não atendia a convocação da assembleia. Afirma que a requerente e a administradora não forneceram qualquer motivo para não realizar a assembleia. Pugna pela reconsideração da decisão de fls. 521-522. Consignado que a decisão de fls. 521-522 já foi reconsiderada (fls. 542). Manifestação da autora às fls. 554-572, requerendo a concessão da tutela de urgência e detalhando as irregularidades que, segundo ela, viciam a convocação da Assembleia Geral Extraordinária do dia 10.10.2024. Sustenta a existência de vícios insanáveis na lista de requerentes, apontando assinaturas de pessoas que não detêm a propriedade integral do imóvel, como no caso da unidade C-11, cujo voto deveria ser proporcional à fração ideal de 1/2, além de assinaturas de não-proprietários (unidades C-14, D-16, E-16) e de indivíduos sem comprovação de titularidade (unidades B-4, E-4, B-14, B-18, C-2, E-4, E-18, E-35). Aponta, ainda, que a rasura/imprecisão da assinatura correspondente à unidade E11, 17 ou 19. Afirma também que consta duplicidade das assinaturas das unidades B-4 e E-6. Argui a nulidade da convocação por desrespeito à convenção condominial, que exigiria a notificação de todos os condôminos com oito dias de antecedência, juntando declarações de proprietários que afirmam não terem recebido a convocação. Alega, ainda, a ilegitimidade da representação processual do condomínio, aduzindo que a procuração outorgada ao advogado dos réus foi assinada por conselheiros sem poderes para tal ato, que seria exclusivo da síndica. Informa, por fim, que o advogado regularmente contratado pelo condomínio, Dr. Nilton J. Lourenção, exarou parecer técnico desaconselhando a realização da referida AGE por irregularidades e ausência de justo motivo, recomendação esta que teria sido ignorada. Manifestação da autora às fls. 573-574, requerendo a juntada de manifestação de novo condômino que não recebeu convocação para a assembleia. Manifestação do condomínio às fls. 575-577, aduzindo que o Sr. Marcelo Coelho da administradora SPEED enviou e-mail em 14.10.2024 afirmando que as assinaturas foram conferidas e validadas. Apresentou, ainda, planilha para demonstrar a validade da lista de convocação da assembleia do dia 10.10.2024. Juntou documentos (fls. 578-780). Manifestação do condomínio às fls. 871, apresentando a matrícula do apartamento E-14 (fls. 782-785), e às fls. 786-787, informando que a autora trancou o setor administrativo do condomínio, sem dar acesso às conselheiras e negando qualquer tipo de informação. Assevera que a requerente trocou a administradora por mera vontade, o que contraria o disposto no artigo 10º da Convenção Coletiva. Requereu, ainda, a juntada da matrícula nº. 28.822 do 1º ORI de Jundiaí, de propriedade da Sra. Marilene Andreuccetti. Por meio da petição de fls. 793-798, a autora impugna especificamente a planilha em formato excel juntada pelo condomínio às fls. 575-576, que listaria os 43 requerentes da AGE. Alega que tal documento é uma construção ardilosa e não corresponde ao abaixo-assinado original protocolado na administradora, tendo sido alterado com o claro intuito de induzir o Juízo a erro quanto ao preenchimento do quórum legal. Para comprovar a suposta fraude, aponta divergências específicas, como: a) a inclusão de unidades que não constam no abaixo-assinado original (E-28, A-16, E-14, A-21) ; b) a omissão de unidades que assinaram o documento original (D-16, E-16, E-04, C-14, E-13, E-02) ; c) a assinatura referente à unidade E-14, que na lista original foi feita por "Wilson", mas na planilha consta o nome do proprietário "Francisco"; e d) a assinatura referente à unidade A-11, que teria sido feita pela Sra. Silvia, a qual, segundo a Autora, é donatária do imóvel com cláusula de propriedade resolúvel, o que lhe conferiria a posse, mas não a propriedade plena, sendo sua manifestação inválida para o ato. Diante do que considera um fato grave, requer que a referida planilha seja desconsiderada e reconhecida como uma construção destinada a validar um ato viciado e ilegal. Recebida a petição de fls. 339-348 e fls. 554-574 como emenda à inicial, para o fim de incluir a questão concernente à regularidade da AGE datada de 10.10.2024 no cerne do litígio e deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos da aludida AGE, pois o condomínio não comprovou a regularidade das assinaturas, não apresentou declaração da administradora confirmando a conferência e validação, não bastando as mensagens eletrônicas de fls. 538-541, e a autora trouxe mensagem da assessoria jurídica não aprovando a convocação, além de haver declaração de condôminos afirmando que não foram notificados a respeito da AGE. Determinou que todo ato de gerência seja resguardado à síndica Andreia e oficiou à administradora para não registrar a ata, sob pena de crime de desobediência. Reabriu prazo para complementação das contestações e conferiu o prazo de 15 dias para a autora trazer aos autos a íntegra do e-mail de fls. 570, bem como das declarações dos condôminos (fls. 799-800). Interposto recurso em face desta decisão, este restou improvido na parte conhecida (fls. 1.431-1.483). Manifestação do condomínio às fls. 803, juntando a ata da assembleia realizada no dia 10.10.2024, na qual deliberou-se pela destituição da síndica, e a lista de presentes à assembleia, acompanhada das procurações dos condôminos representados (fls. 804-855). Determinado ao condomínio o cumprimento da ordem expedida às fls. 799-800 (fls. 856). Os réus Athila e Marilene foram citados às fls. 860-861, apresentando, juntamente com o condomínio, contestação às fls. 862-910. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva dos dois primeiros, sustentando que, em ações de anulação de assembleia, a única parte legítima para figurar no polo passivo é o condomínio, que suportará os efeitos de eventual sentença, sendo a matéria de ordem pública. Sustentam, ainda, a inépcia da inicial em face dos requeridos pessoas físicas, por ausência de pedido certo e determinado, uma vez que a autora não especifica as condutas a eles imputadas nem a pretensão condenatória, o que cerceia o direito de defesa e viola o princípio do contraditório. Por consequência, apontam a falta de interesse de agir contra os mesmos, pois o provimento jurisdicional não lhes traria efeito jurídico direto. Alegam também a nulidade das emendas à inicial realizadas após a contestação, pois teriam alterado a causa de pedir e o pedido, incluindo a discussão sobre novas assembleias, em violação ao art. 329 do CPC. No mérito, defendem a soberania das decisões da assembleia e a validade do ato que destituiu a autora. Argumentam que o quórum para destituição, nos termos do art. 1.349 do Código Civil, é o da maioria absoluta dos membros presentes na assembleia, e não da totalidade dos condôminos. Afirmam que a convocação da assembleia realizada em 10 de outubro de 2024 foi regular, baseada em um abaixo-assinado com 42 assinaturas válidas, número superior ao mínimo exigido de 40, e que a validação foi realizada pela própria administradora contratada pela síndica, a sociedade SPEED. Acusam a requerente de má-fé por induzir o juízo a erro ao questionar a validade da convocação com base em uma lista preliminar que já havia sido corrigida. Reiteram a soberania das decisões da assembleia. Impugnam o uso de "prints" como prova, por não possuírem cadeia de custódia que ateste sua autenticidade, e as declarações de não recebimento de convocação, afirmando que a administradora realizou o envio a todos os condôminos. Diante do exposto, requerem o acolhimento das preliminares para excluir os condôminos do polo passivo e reconhecer a inépcia e a nulidade das emendas. Pedem, em caráter de urgência, a intimação da administradora SPEED para que confirme a regularidade da convocação da assembleia de 10.10.2024. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a validade desta, pleiteiam que seja determinada judicialmente a realização de nova assembleia, com o mesmo objeto, acompanhada por oficial de justiça. No mérito, pugnam pelo reconhecimento da validade da destituição e pela total improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 911-1.093). Manifestação da autora às fls. 1.094, requerendo a juntada do e-mail do fls. 570 e as declarações dos condôminos (fls. 1.095-1.101). Manifestação do corréu Rosemberg às fls. 1.102, no qual apresenta cópia de processo trabalhista, que aduz comprovar a má-administração da autora (fls. 1.103-1.392), e às fls. 1.411, no qual apresenta cópia de ata de assembleia realizada em 28.03.2025, na qual foram rejeitadas as contas do período de janeiro a dezembro de 2024 (fls. 1.412-1.418), o que corresponde a motivo suficiente e legítimo para destituição da autora. Pugna pela revogação da tutela. Certificado a citação de todos os corréus, bem como o decurso de prazo in albis para a apresentação de contestação pela ré Micheli Fonseca, citada às fls. 859 (fls. 1.419). Manifestação do condomínio e dos réus Athila e Marilene às fls. 1.420-1.421, requerendo a intimação da Administradora Speed, em caráter de urgência, para que se manifeste sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024, bem como requerendo o agendamento de assembleia para destituição da síndica para data mais próxima possível. Manifestação do corréu Rosemberg às fls. 1.422, informando que a administradora Speed se nega a se manifestar sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024. Juntou documento (fls. 1.423-1.425). Manifestação do condomínio e dos réus Athila e Marilene às fls. 1426-1.427, informando que a administradora Speed se nega a se manifestar sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024. Requer a intimação da administradora e junta documento (fls. 1.428-1.430). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. I. De início, registro que esta demanda tem por objeto: i) a declaração de validade do resultado da Assembleia Geral Extraordinária de 02.08.2024, ou seja, da rejeição da destituição da autora por não se atingir o quórum de 2/3 dos presentes; ii) a declaração de nulidade da convocação e, considerando sua realização contrariando ordem judicial, da própria Assembleia Geral Extraordinária de 13.08.2024; e iii) o pedido de declaração de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária de 10.10.2024. Verifica-se, portanto, que os atos de gestão da síndica não integram o objeto desta demanda e não influenciam o seu resultado, razão pela qual as diversas alegações realizadas neste sentido por ambas as partes - autora e réus -, tornando o processo desnecessariamente extenso, não serão analisadas pelo Juízo. Oportuno registrar, ainda, que nenhum dos réus apresentou reconvenção, de modo que pedidos de agendamento de nova assembleia ou destituição da síndica por ausência de aprovação de contas não serão conhecidos, ficando desde já rejeitados. Nesta senda, consigne-se que são pontos relevantes para a resolução da celeuma: i) o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 02.08.2024; ii) a forma e o quórum de convocação da assembleia realizada em 13.08.2024; iii) o quórum de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 e o seu devido preenchimento, o que inclui o legítimo e regular preenchimento da lista de condôminos que realizaram a sua convocação, bem como a regular e efetiva convocação de todos os condôminos; e iv) caso regular a convocação, o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 10.10.2024, mormente em face do grande número de condôminos que se fizeram representar por procuração. Concito as partes, em suas próximas manifestações, a se atentarem ao objeto da presente demanda e aos pontos controvertidos, evitando-se, assim, tumulto processual ainda maior nestes autos. II. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, visto que, tendo sido eleita para o cargo de forma legítima, é titular da pretensão de anular assembleia, por si reputada ilegal, na qual foi objeto de deliberação a sua destituição. Sendo, portanto, titular da pretensão de anular assembleia tida por ilegal, a sua legitimidade está devidamente demonstrada. III. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Marilene Andreuccetti e Athila Gregório Estevão de Melo. Com efeito, referidos réus, consoante a teoria da asserção e segundo a narrativa da autora, praticaram condutas diretas e determinantes nos atos que se pretende anular, como por exemplo, presidência das assembleias impugnadas e eleição para cargo diretivo, sendo diretamente interessados na improcedência dos pedidos apresentados pela autora nesta demanda. IV. Rejeito a alegação da autora de irregularidade da representação processual do condomínio, visto que, a constituição de um advogado pelas conselheiras - que fiscalizam os atos da síndica e representam, neste processo, os interesses dos condôminos que se opõem à sua gestão - foi um ato de gestão necessário e emergencial para viabilizar a defesa do condomínio na presente ação, impedindo que este ficasse indefeso ou que houvesse qualquer espécie de ingerência na defesa do condomínio. Desta forma, reconheço como regular e válida a representação processual do Condomínio Réu nos presentes autos, por ser a única medida que assegura o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em face da demanda ajuizada pela própria síndica. V. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, pois confundem-se com o mérito e com eles serão analisados. VI. Rejeito, por fim, a alegação de nulidade de emenda à inicial, para a inclusão do pedido de declaração da nulidade da assembleia realizada em 10.10.2024, pelo fundamento já exposto na decisão de fls. 799-800, ou seja, é facultado à parte demandante aditar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento da parte adversa, até a citação de todos os réus, ex vi legis, art. 329, I, CPC. VII. Declaro a revelia da corré Michele Fonseca. Todavia, os efeitos desta (art. 344, CPC) não se verificam, eis que o feito foi contestado pelos demais corréus (art. 345, I, CPC). Anote-se, contudo, que os atos contra esta corré fluem a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). VIII. Defiro a gratuidade de justiça aos réus Condomínio Residencial Anhanguera, Marilene Andreuccetti e Athila Gregório Estevão de Melo. Anote-se. IX. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 02.08.2024; ii) a forma e o quórum de convocação da assembleia realizada em 13.08.2024; iii) o quórum de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 e o seu devido preenchimento, o que inclui o legítimo e regular preenchimento da lista de condôminos que realizaram a sua convocação, bem como a regular e efetiva convocação de todos os condôminos; e iv) caso regular a convocação, o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 10.10.2024, mormente em face do grande número de condôminos que se fizeram representar por procuração. Para dirimir as questões, determino, a citação da administradora SPEED, com fundamento no artigo 401 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 dias, apresente todas as listas de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 que lhe foram apresentadas, bem como informe se procedeu à análise de regularidade das respectivas assinaturas, devendo, em caso positivo, apresentar o seu resultado. Poderá, ainda, no referido prazo fundamentar eventual recusa na sua apresentação, que será analisada pelo Juízo, sendo que, não acolhida a recusa, proceder-se-á na forma do artigo 403, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a vinda da manifestação da administradora SPEED, intime-se as partes para manifestação em 05 dias. Em seguida, conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 277284/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), BRENO PEREIRA DA SILVA (OAB 104454/SP)

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