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Processo nº 1028069-57.2023.4.01.3200

ID: 321354376

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028069-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FACANHA DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1028069-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1028069-68.2025.4.01.3400

ID: 293888769

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028069-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA DE ARAUJO BENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028069-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1028069-84.2024.4.01.3600

ID: 336863922

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028069-84.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROZA DE JESUS DELGADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1028069-84.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1028069-84.2024.4.01.3600

ID: 336863934

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028069-84.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1028069-84.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1028069-36.2023.4.01.3304

ID: 335964575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028069-36.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. P. D. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1028069-36.2023.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. P. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES DE SOUZA - BA16860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1028069-14.2024.4.01.3300

ID: 281204249

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028069-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028069-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028069-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLICIA VALE DOS SANTOS MUNOZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS - ES13330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, postulando, como pedido final, a nulidade do contrato, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. De início, rejeito a prefacial de prescrição trienal, na medida em que, pela natureza da relação jurídica, deve ser observada a prescrição qüinqüenal. De mais a mais, não transcorrera o prazo prescricional entre o desconto questionado e o ajuizamento da ação. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se divisa a pretensão resistida. Indefiro o pedido de suspensão do curso do processo, uma vez que não exsurge ordem neste sentido do Tema 326 da TNU. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e, por conseguinte, a prefacial de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista que se aplica ao caso, mutatis mutandis, o entendimento firmado pela TNU no PEDILEF nº 500796-67.2017.4.05.8307, julgado como representativo da controvérsia (Tema 183), in verbis: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. A resolução do conflito de interesse reclama, em caso de procedência dos pedidos, a eventual imposição de obrigações tanto ao INSS quanto à empresa ré para efetividade da tutela jurisdicional invocada e entrega do bem da vida perseguido e, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação da referida entidade, ostentando ela a qualidade de litisconsorte passiva necessária. Por oportuno, o reconhecimento do litisconsorte passivo racionaliza, ainda, como consectário, a prestação jurisdicional, afastando a multiplicidade de ações para resolução de uma mesma lide em ramos do Poder Judiciário diversos, inclusive com possibilidade de decisões conflitantes e imposição de dupla responsabilização por danos morais que se afigura uno, na espécie. Com relação ao mérito, oportuno fixar, em face do INSS, que a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes, no exercício da atividade pública, é objetiva, a teor do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No mesmo sentido é o art. 43 do Código Civil, ao estabelecer que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência do ato lesivo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. In casu, a parte autora comprovou a existência de descontos, a título de “CONTRIBUICAO CAAP”, em seu benefício previdenciário NB 182.156.740-1, a partir de 03/2024, consoante HISCRE ID 2127073060. Por outro lado, as requeridas apresentaram defesa genérica, não havendo inclusive qualquer controvérsia à afirmação da parte autora de que não aderira à entidade em comento, não havendo, inclusive, qualquer juntada de documento indicando adesão ou autorização de filiação, exsurgindo, daí, a procedência dos pedidos constantes da inicial. Gize-se, por oportuno, que, quanto ao INSS, conforme jurisprudência da TNU, a responsabilização da autarquia previdenciária pressupõe a demonstração de “negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização”, o que não restou provado nos autos. Com relação à repetição de indébito vindicada, em se tratando de desconto indevido, desamparado de prévia ciência e autorização da parte autora, exsurgem os elementos do artigo 42, parágrafo único do CDC, uma vez que se divisa a hipótese de má-fé no modus operandi em comento, contrária à boa-fé objetiva esperada nas relações contratuais, que pressupõe o acordo de vontades. A parte autora faz jus, portanto, à repetição do indébito em dobro, dos valores descontados a título de “CONTRIBUICAO CAAP”, a partir da sua ocorrência até a efetiva cessação. Por sua vez, quanto ao pedido de reparação moral, tenho que a simples existência da transação indevida no nome da parte demandante, independente de terem decorrido deste fato inconvenientes para o cliente, como inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só faz presumir a existência de danos à moral da parte autora, até porque qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar danos morais. Finalmente, caracterizado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (STJ, REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). No caso em análise, considerando os critérios acima expostos, tenho como justa e adequada a fixação da reparação moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, não havendo prova de cessação dos descontos em comento, impõe-se a concessão da tutela de urgência vindicada. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP concernente aos descontos a título de “CONTRIBUICAO CAAP” junto ao benefício NB 182.156.740-1; b) Condenar a segunda requerida CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP a ressarcir à parte autora o montante referente aos valores descontados de seus proventos a título de “CONTRIBUICAO CAAP”, a partir do início dos descontos (03/2024) até a sua cessação, a acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido, e juros de mora, estes a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; c) Condenar a segunda requerida CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 CPC) para determinar aos requeridos a suspensão dos descontos a título de “CONTRIBUICAO CAAP” junto ao benefício NB 182.156.740-1, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação desta sentença, sob pena de arbitramento de multa diária. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e não havendo mais obrigação a ser satisfeita, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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