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Processo nº 1029567-93.2025.4.01.3500

ID: 291042424

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029567-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1029567-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELSON GOMES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1029567-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELSON GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios para concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Marcelo Roco Gomes x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 309258765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011067-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCO GOMES

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011067-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcelo Roco Gomes - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, acolho a preliminar suscita… Processo 0011067-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcelo Roco Gomes - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), REINALDO FERREIRA GOMES (OAB 120321/SP)

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Processo nº 0011358-04.2024.8.26.0007

ID: 315842796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011358-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES SANCHES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 0011358-04.2024.8.26.0007 (processo principal 1019911-57.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado… Processo 0011358-04.2024.8.26.0007 (processo principal 1019911-57.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja dispensado o recolhimento das despesas postais para intimação da executada em relação ao bloqueio realizado, via sistema Sisbajud. Contudo, razão não assiste à parte. O artigo 82, §3º, do CPC dispõe que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, as custas dos atos do processo serão adiantadas pelo autor até a sentença final ou, no caso de execução, até a penhora dos bens." A previsão legal mencionada trata do recolhimento das custas processuais, as quais dizem respeito ao pagamento antecipado dos valores devidos ao Estado pela prestação jurisdicional. As despesas processuais, por sua vez como é o caso das diligências do oficial de justiça, despesas postais e taxas para pesquisas , constituem valores destinados ao custeio de atos processuais específicos e não se confundem com custas judiciais propriamente ditas. A distinção é relevante, pois o §3º do art. 82 refere-se exclusivamente ao adiantamento das custas, e não abrange a dispensa de recolhimento de despesas com diligências, como pretende a parte. Ausente, no presente caso, o deferimento de justiça gratuita, não há respaldo legal para isenção da taxa de diligência do oficial de justiça. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento das despesas postais. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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José Maria Ramos Dutra Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293415534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022142-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA RAMOS DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROSANA AMARAL RODRIGUES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0022142-40.2024.8.26.0007 (processo principal 1008809-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Maria Ramos Dutra dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE S… Processo 0022142-40.2024.8.26.0007 (processo principal 1008809-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Maria Ramos Dutra dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: ROSANA AMARAL RODRIGUES (OAB 144621/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Geni Ribiero Tudda x Associação Brasileira Clube De Benefícios (Abcb/Br)

ID: 293997548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021018-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENI RIBIERO TUDDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB/BR)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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SHIRLEY APARECIDA TUDDA DE CRISTO

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Processo 0021018-22.2024.8.26.0007 (processo principal 1025396-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geni Ribiero Tudda - Associação Brasileir… Processo 0021018-22.2024.8.26.0007 (processo principal 1025396-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geni Ribiero Tudda - Associação Brasileira Clube de Benefícios (abcb/br) - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SHIRLEY APARECIDA TUDDA DE CRISTO (OAB 312084/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Expansão Smi Participações E Investimentos Ltda x Cicero Roberto Da Silva e outros

ID: 314237363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021737-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EXPANSãO SMI PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CICERO ROBERTO DA SILVA NONATO GONçALVES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAYANNA CÂNDIDO GOMES

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GUSTAVO BRUNO DA SILVA

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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Processo 0021737-04.2024.8.26.0007 (processo principal 1009094-31.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - N… Processo 0021737-04.2024.8.26.0007 (processo principal 1009094-31.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - Nonato Gonçalves Ribeiro - - Cicero Roberto da Silva - Vistos. 1. Válida a intimação do executado Nonato, pois realizada em nome de advogada devidamente constituída (fls. 174/25). 2. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, caput, X, do CPC). Por outro lado, permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). A expressão caderneta de conta poupança não é vaga ou ambígua, fazendo referência a uma espécie específica de conta bancária. Se o legislador pretendesse estipular regra de impenhorabilidade que englobasse todo e qualquer depósito bancário, inclusive aqueles mantidos em fundos de investimento, fundos de previdência, CDBs e outros, não teria empregado aquela expressão. Tal posição é referendada pela Corte Especial do STJ, que assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS [...] (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Por isso, a regra do art. 833, caput, X, do CPC não se aplica a depósitos mantidos em conta corrente, a menos que demonstrado que a quantia ali depositada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Não há prova que o saldo de R$ 13.876,28 estava depositado em conta poupança quando bloqueado e não há prova de que o depósito constituí reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Por isso válida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 3. Defiro bloqueio via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias (prazo admitido pelo sistema do BACEN), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada titular da conta bloqueada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Int. - ADV: RAYANNA CÂNDIDO GOMES (OAB 44764/CE), RAYANNA CÂNDIDO GOMES (OAB 44764/CE), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP)

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Processo nº 0007683-96.2025.8.26.0007

ID: 304208179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007683-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM TELECOM COMERCIO SERVIçOS DE TELEFONIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO

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Processo 0007683-96.2025.8.26.0007 (processo principal 0016014-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Imagem Telecom Comercio Serviços de Telefonia Ltda - Vistos. An… Processo 0007683-96.2025.8.26.0007 (processo principal 0016014-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Imagem Telecom Comercio Serviços de Telefonia Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, e à vista da devolução do aparelho celular à parte ré (fl .19), JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO (OAB 79327/SP)

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Valentina Rodrigues Gama x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319845026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007236-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA RODRIGUES GAMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA

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Processo 0007236-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1002601-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Gama - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S… Processo 0007236-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1002601-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Gama - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença provisório referente a tutela de urgência deferida em agravo de instrumento n.º 2053488-93.2024.8.26.0000, para cobertura de tratamento de paralisia cerebral através de métodos específicos (hidroterapia, fisioterapia e terapia motora nos métodos Therasuit e Pediasuit). Concedida, via recursal, tutela para fornecimento do tratamento pretendido (f. 86/87 autos principais): Em sede de cognição sumária, concede-se efeito ativo ao recurso, para determinar que a ré-agravada libere o tratamento, nos moldes indicados em relatório médico, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 250,00, para cada dia que exceder tal lapso, até o limite de R$ 7.500,00. Determinado o cumprimento da v. decisão (f. 88). Lamentavelmente, não houve cumprimento da determinação. Pois bem. 1) É inviável a execução provisória das astreintes, face ao entendimento pacificado do STJ (Tema 743), que estabeleceu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp n. 1.200.856/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 1/7/2014, DJe de 17/9/2014.) 2) Cumpra a requerida NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A a v. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2053488-93.2024.8.26.0000, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, quando passa automaticamente a ser de R$ 5.000,00, sem prejuízo do já devido. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3) Indefiro, por ora, a intimação pessoal do Diretor responsável pela requerida, nos termos pretendidos. 4) Intime-se a executada para que, em 48 horas, informe os meios de comunicação junto ao plano para solicitação de pagamento do reembolso, onde a clínica pode enviar diretamente para plano, e contato eficaz que genitora possa solicitar em momento de urgência. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, indique nova clínica nos padrões de qualidade e estrutura para cumprimento da obrigação, tendo em vista a paralisação temporária dos atendimentos da prestadora Neurologic Reabilitação Neurofuncional Ltda. por problemas de inadimplência, conforme noticiado a f. 275. Intime-se. - ADV: ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA (OAB 416210/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1503330-21.2016.8.26.0405

ID: 280048824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503330-21.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.A

Intimação

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

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FABIO CAON PEREIRA

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ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRAS… ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opôs embargos à execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO alegando, em resumo, a ilegitimidade ativa para o lançamento do tributo, eis que os valores não são geridos no município, o serviço em questão é prestado em São Paulo. Sustentou, ainda, a impropriedade do arbitramento feito pela embargada (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 26/53). A PMO impugnou (fls. 59/67) aduzindo, em suma, que o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador, ou seja, nas agências bancárias do Município de Osasco. Rechaçou a alegação de bitributação, ressaltando a possibilidade de o contribuinte requerer a repetição do indébito. Teceu considerações sobre o descumprimento da obrigação acessória. Requereu a improcedência dos embargos. O banco replicou (fls. 72/80) e a embargada anuiu com a produção de prova pericial (fls. 84). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial (fls. 85). O laudo foi juntado às fls. 125/183, sobre o qual apenas a autora se manifestou (fls. 238/240 e 243). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de direito e fática está suficientemente dirimida, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. No mérito, os embargos são procedentes. Com efeito, o serviço de administração de fundos não é praticado em Osasco. O cidadão coloca o dinheiro dele num fundo, fundo essa que coleta valores no Brasil todo. O dinheiro do munícipe é juntado com os demais cidadãos do país e é administrado em conjunto pela gestora. A gestora recolhe o tributo onde a gestão ocorre. Para dirimir a questão, inclusive, foi determinada a realização de prova pericial, sendo certo que o expert assim concluiu: “Neste sentido, sob o aspecto técnico, é possível afirmar que os serviços de administração de fundos, é realizado pela mesa de operações da Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos (Santander Corretora), estabelecida no Município de São Paulo” (fls. 148). Portanto, todo o dinheiro é centralizado no local de gestão dos fundos, sendo ali administrado. Ali é o local da prestação de serviços, não a agência local. A agência local é o polo descentralizado de contrato entre o depositante/poupador do dinheiro e o fundo, que geralmente possuem CNJP próprio. Nesse sentido: “Reexame Necessário Execução fiscal ISS Operações de administração de fundos, cartões e leasing Exercícios de 2007 a 2012 Sentença que acolheu os embargos reconhecendo a ilegitimidade ativa do município de Mauá para lançamento e cobrança do tributo As partes não interpuseram recursos - Competência de tributação atribuída ao município do local da unidade econômica (Osasco), com poder de decisão suficiente à aprovação do financiamento, e não no município onde ocorre a mera contratação ou entrega do bem - Precedentes do STF e STJ (REsp 1.060210/SC) e desta E. Corte - Sentença mantida Reexame Necessário desprovido” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000534-57.2017.8.26.0348; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de “Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. A execução fiscal subjacente diz respeito a auto de infração aplicado em fiscalização de ISS dos exercícios de 2006 a 2011 incidente sobre operação de administração de fundos. A sentença julgou os embargos procedentes ao entender que a competência para a arrecadação tributária no caso em apreço é apenas do Município em que localizada a sede da instituição financeira (Rio de Janeiro), local de onde emanam os poderes decisórios referentes à concessão e aprovação da operação em questão, em relação ao qual o serviço é, efetivamente, prestado, não se confundindo com aquele de negociação ou celebração de contrato (Osasco). Manutenção de rigor neste ponto. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a regra de fixação em faixas percentuais, na forma do artigo 85, § 3º, incisos I e II, do CPC. Reforma-se parcialmente a sentença reexaminada apenas no tocante à verba honorária, a fim de que seja fixada no montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), nos termos do acórdão” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1019397-84.2017.8.26.0405; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos para anular os títulos executivos descritos às fls. 46/65, confirmando a tutela de urgência de fls. 56. Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do NCPC. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE OSASCO FORO DE OSASCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RUA PAULO LICIO RIZZO, Nº: 96, Osasco - SP - CEP 06018-010 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1029567-52.2016.8.26.0405 - lauda 4 embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

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Processo nº 1503330-21.2016.8.26.0405

ID: 279799483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503330-21.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.A

Intimação

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

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FABIO CAON PEREIRA

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ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRAS… ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opôs embargos à execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO alegando, em resumo, a ilegitimidade ativa para o lançamento do tributo, eis que os valores não são geridos no município, o serviço em questão é prestado em São Paulo. Sustentou, ainda, a impropriedade do arbitramento feito pela embargada (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 26/53). A PMO impugnou (fls. 59/67) aduzindo, em suma, que o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador, ou seja, nas agências bancárias do Município de Osasco. Rechaçou a alegação de bitributação, ressaltando a possibilidade de o contribuinte requerer a repetição do indébito. Teceu considerações sobre o descumprimento da obrigação acessória. Requereu a improcedência dos embargos. O banco replicou (fls. 72/80) e a embargada anuiu com a produção de prova pericial (fls. 84). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial (fls. 85). O laudo foi juntado às fls. 125/183, sobre o qual apenas a autora se manifestou (fls. 238/240 e 243). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de direito e fática está suficientemente dirimida, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. No mérito, os embargos são procedentes. Com efeito, o serviço de administração de fundos não é praticado em Osasco. O cidadão coloca o dinheiro dele num fundo, fundo essa que coleta valores no Brasil todo. O dinheiro do munícipe é juntado com os demais cidadãos do país e é administrado em conjunto pela gestora. A gestora recolhe o tributo onde a gestão ocorre. Para dirimir a questão, inclusive, foi determinada a realização de prova pericial, sendo certo que o expert assim concluiu: “Neste sentido, sob o aspecto técnico, é possível afirmar que os serviços de administração de fundos, é realizado pela mesa de operações da Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos (Santander Corretora), estabelecida no Município de São Paulo” (fls. 148). Portanto, todo o dinheiro é centralizado no local de gestão dos fundos, sendo ali administrado. Ali é o local da prestação de serviços, não a agência local. A agência local é o polo descentralizado de contrato entre o depositante/poupador do dinheiro e o fundo, que geralmente possuem CNJP próprio. Nesse sentido: “Reexame Necessário Execução fiscal ISS Operações de administração de fundos, cartões e leasing Exercícios de 2007 a 2012 Sentença que acolheu os embargos reconhecendo a ilegitimidade ativa do município de Mauá para lançamento e cobrança do tributo As partes não interpuseram recursos - Competência de tributação atribuída ao município do local da unidade econômica (Osasco), com poder de decisão suficiente à aprovação do financiamento, e não no município onde ocorre a mera contratação ou entrega do bem - Precedentes do STF e STJ (REsp 1.060210/SC) e desta E. Corte - Sentença mantida Reexame Necessário desprovido” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000534-57.2017.8.26.0348; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de “Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. A execução fiscal subjacente diz respeito a auto de infração aplicado em fiscalização de ISS dos exercícios de 2006 a 2011 incidente sobre operação de administração de fundos. A sentença julgou os embargos procedentes ao entender que a competência para a arrecadação tributária no caso em apreço é apenas do Município em que localizada a sede da instituição financeira (Rio de Janeiro), local de onde emanam os poderes decisórios referentes à concessão e aprovação da operação em questão, em relação ao qual o serviço é, efetivamente, prestado, não se confundindo com aquele de negociação ou celebração de contrato (Osasco). Manutenção de rigor neste ponto. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a regra de fixação em faixas percentuais, na forma do artigo 85, § 3º, incisos I e II, do CPC. Reforma-se parcialmente a sentença reexaminada apenas no tocante à verba honorária, a fim de que seja fixada no montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), nos termos do acórdão” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1019397-84.2017.8.26.0405; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos para anular os títulos executivos descritos às fls. 46/65, confirmando a tutela de urgência de fls. 56. Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do NCPC. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE OSASCO FORO DE OSASCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RUA PAULO LICIO RIZZO, Nº: 96, Osasco - SP - CEP 06018-010 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1029567-52.2016.8.26.0405 - lauda 4 embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

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