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Processo nº 0000057-04.2020.8.17.3450

ID: 331219513

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000057-04.2020.8.17.3450

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CARNEIROS BEACH RESORT

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000057-04.2020.8.17.3450 APELANTE: Condomínio do Carneiros Beach Resort APELADA: Fardassus Industria e Comércio Ltda. RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO CI… 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000057-04.2020.8.17.3450 APELANTE: Condomínio do Carneiros Beach Resort APELADA: Fardassus Industria e Comércio Ltda. RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR INADIMPLEMENTO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Condomínio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de danos morais, ajuizada por condômino (pessoa jurídica), diante da interrupção dos serviços de água, gás e internet em razão de inadimplência condominial. A sentença determinou a abstenção do corte de serviços essenciais, fixou multa diária em caso de descumprimento, condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e estabeleceu honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, à razão de metade para cada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o condomínio pode suspender serviços essenciais (água e gás) como medida coercitiva ao inadimplemento de cotas condominiais; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais à empresa condômina em razão da interrupção dos referidos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o recurso impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. O fornecimento de água e gás constitui serviço essencial e sua interrupção, por ente privado, fere o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), conforme jurisprudência consolidada desta Câmara e o art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995. 5. A convenção condominial e as deliberações assembleares não se sobrepõem às normas de ordem pública e não autorizam o exercício de autotutela por parte do condomínio. 6. Embora a conduta do condomínio configure ilícito civil, não restam configurados os elementos necessários à responsabilização por dano moral, considerando a inadimplência contumaz da parte autora, que utiliza o imóvel com finalidade econômica, em detrimento dos demais condôminos. 7. Condenar o condomínio a pagar indenização a título de danos morais ao autor seria premiar o inadimplente e prejudicar toda uma coletividade (demais condôminos) que cumpre regularmente as suas obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção de serviços essenciais por condomínio, como água e gás, é ilícita e viola o princípio da legalidade. 2. A deliberação assemblear condominial não legitima medidas coercitivas que contrariem normas de ordem pública. 3. Não se configura dano moral quando a conduta do condomínio, ainda que ilícita, decorre de inadimplemento reiterado da parte autora, pessoa jurídica que utiliza o imóvel com fins econômicos. 4. É cabível o provimento parcial do recurso para afastar apenas a indenização por danos morais, mantendo-se a determinação de restabelecimento dos serviços essenciais. 5. Reformar do capítulo da sentença que determinou a sucumbência recíproca em partes iguais e, em consequência, aplicando o princípio da proporcionalidade previsto no art. 86 do CPC, fixo a sucumbência da seguinte forma: 66,67% (sessenta e seis virgula sessenta e sete por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser suportado pela parte autora, ou seja, Fardassus Industria e Comércio Ltda.; enquanto que 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) será suportado pelo CONDOMÍNIO DO CARNEIROS BEACH RESORT, ficando a definição dos valores para momento da liquidação por se tratar de proveito econômico ainda indefinido (REsp n. 2.013.486, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/06/2023.) Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 1.335 e 1.336, §1º; CPC, arts. 85, §2º; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível n.º 0001606-53.2023.8.17.3350, Rel. Des. Humberto Vasconcelos Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 2024; TJSP, Apelação Cível n.º 1001534-04.2024.8.26.0007, Rel.ª Des.ª Cristina Zucchi, j. 31.03.2025; TJPE, Apelação Cível n.º 0033991-66.2019.8.17.2001, Rel.ª Des.ª Andréa Epaminondas, j. 28.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000057-04.2020.8.17.3450, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

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Processo nº 0000057-04.2020.8.17.3450

ID: 331219530

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000057-04.2020.8.17.3450

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARDASSUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES

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MARIA BEATRIZ RIBEIRO LUCAS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000057-04.2020.8.17.3450 APELANTE: Condomínio do Carneiros Beach Resort APELADA: Fardassus Industria e Comércio Ltda. RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO CI… 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000057-04.2020.8.17.3450 APELANTE: Condomínio do Carneiros Beach Resort APELADA: Fardassus Industria e Comércio Ltda. RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR INADIMPLEMENTO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Condomínio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de danos morais, ajuizada por condômino (pessoa jurídica), diante da interrupção dos serviços de água, gás e internet em razão de inadimplência condominial. A sentença determinou a abstenção do corte de serviços essenciais, fixou multa diária em caso de descumprimento, condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e estabeleceu honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, à razão de metade para cada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o condomínio pode suspender serviços essenciais (água e gás) como medida coercitiva ao inadimplemento de cotas condominiais; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais à empresa condômina em razão da interrupção dos referidos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o recurso impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. O fornecimento de água e gás constitui serviço essencial e sua interrupção, por ente privado, fere o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), conforme jurisprudência consolidada desta Câmara e o art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995. 5. A convenção condominial e as deliberações assembleares não se sobrepõem às normas de ordem pública e não autorizam o exercício de autotutela por parte do condomínio. 6. Embora a conduta do condomínio configure ilícito civil, não restam configurados os elementos necessários à responsabilização por dano moral, considerando a inadimplência contumaz da parte autora, que utiliza o imóvel com finalidade econômica, em detrimento dos demais condôminos. 7. Condenar o condomínio a pagar indenização a título de danos morais ao autor seria premiar o inadimplente e prejudicar toda uma coletividade (demais condôminos) que cumpre regularmente as suas obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção de serviços essenciais por condomínio, como água e gás, é ilícita e viola o princípio da legalidade. 2. A deliberação assemblear condominial não legitima medidas coercitivas que contrariem normas de ordem pública. 3. Não se configura dano moral quando a conduta do condomínio, ainda que ilícita, decorre de inadimplemento reiterado da parte autora, pessoa jurídica que utiliza o imóvel com fins econômicos. 4. É cabível o provimento parcial do recurso para afastar apenas a indenização por danos morais, mantendo-se a determinação de restabelecimento dos serviços essenciais. 5. Reformar do capítulo da sentença que determinou a sucumbência recíproca em partes iguais e, em consequência, aplicando o princípio da proporcionalidade previsto no art. 86 do CPC, fixo a sucumbência da seguinte forma: 66,67% (sessenta e seis virgula sessenta e sete por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser suportado pela parte autora, ou seja, Fardassus Industria e Comércio Ltda.; enquanto que 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) será suportado pelo CONDOMÍNIO DO CARNEIROS BEACH RESORT, ficando a definição dos valores para momento da liquidação por se tratar de proveito econômico ainda indefinido (REsp n. 2.013.486, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/06/2023.) Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 1.335 e 1.336, §1º; CPC, arts. 85, §2º; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível n.º 0001606-53.2023.8.17.3350, Rel. Des. Humberto Vasconcelos Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 2024; TJSP, Apelação Cível n.º 1001534-04.2024.8.26.0007, Rel.ª Des.ª Cristina Zucchi, j. 31.03.2025; TJPE, Apelação Cível n.º 0033991-66.2019.8.17.2001, Rel.ª Des.ª Andréa Epaminondas, j. 28.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000057-04.2020.8.17.3450, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

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