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Processo nº 1004885-45.2025.8.26.0590

ID: 279753656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004885-45.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARRIGA´S MOTOR´S SãO VICENTE LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Darlan Francisco Martins do Nascimento Gonçalves (OAB 339634/SP) Processo 1004885-45.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Barriga´s Motor´s São Vicente L… ADV: Darlan Francisco Martins do Nascimento Gonçalves (OAB 339634/SP) Processo 1004885-45.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Barriga´s Motor´s São Vicente Ltda. - Me - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 58/59. Anote-se. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo c/c Tutela de Urgência ajuizada por BARRIGA MOTOS SÃO VICENTE LTDA. em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega a autora que, no exercício regular de sua atividade empresarial voltada à comercialização de veículos automotores, negociou, em 05/10/2021, a suposta aquisição de uma motocicleta da marca Yamaha, modelo XTZ 150 Crosser Z, placa CDR-3A69, Renavam 01231471295, junto ao Sr. Leonardo Ramalho, então qualificado como proprietário do bem perante os registros do DETRAN/SP. Narra que a negociação foi frustrada quando, ao verificar o boleto bancário emitido para quitação do contrato de alienação fiduciária em favor do Banco Yamaha, a empresa autora constatou a falsidade do documento, evidenciando tentativa de fraude. Diante disso, imediatamente desfez a negociação, restituindo a posse do bem ao vendedor e formalizando a anulação do negócio. Sustenta que, apesar da devolução do veículo e da formalização do distrato, permanece indevidamente como responsável tributária perante o DETRAN/SP, sofrendo cobranças fiscais e protestos extrajudiciais. Pretende, em sede de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade dos tributos e encargos incidentes sobre o veículo acima descrito bem como que seja impedida a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplência, como CADIN, SERASA, entre outros, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos estão presentes. Com efeito, a probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra-se suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos. A documentação apresentada evidencia de forma robusta que houve apenas tentativa de aquisição do veículo, posteriormente desfeita, não se consumando a transferência efetiva da propriedade. A parte autora comprovou por meio de documentos oficiais a caracterização do veículo, conforme se verifica no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fls. 21), bem como a tentativa inicial de compra, materializada no Termo de Responsabilidade nº 229 (fls. 24) e na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) preenchida com reconhecimento de firma em cartório (fls. 22). De especial relevância para o convencimento deste Juízo é o documento formal intitulado "Protocolo" (fls. 33), no qual se registra expressamente a devolução da motocicleta ao Sr. Leonardo Ramalho, ocorrida em 06/10/2021, às 16h45, explicitando que a negociação não foi finalizada em razão da constatação de que o boleto de quitação do Banco Yamaha, no valor de R$ 8.272,04 (fls. 32), apresentado pelo vendedor não era autêntico. O referido documento está assinado pelo próprio vendedor, com firma reconhecida, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua validade. Corroborando a narrativa, verifica-se nos autos que ambas as partes formalizaram o distrato mediante "Requerimento de Cancelamento de Comunicação de Venda por Distrato" perante o DETRAN/SP (fls. 35), também com firmas reconhecidas de ambos os signatários, demonstrando a inequívoca intenção mútua de anular a negociação. A subsequente tentativa de processamento desse cancelamento está comprovada pelo Formulário RENAVAM (fls. 37), onde consta anotação manual indicando a existência de bloqueio judicial ("RENAJUD - CIRCULAÇÃO") que impediu a regularização administrativa. A sequência cronológica dos fatos pode ser verificada nas pesquisas de débitos e restrições de veículos do DETRAN/SP, que mostram a evolução das restrições: em 04/10/2021 (fls. 29), um dia antes da tentativa de compra, já havia restrição financeira em favor do Banco Yamaha Motor Brasil S, mas não constava comunicação de venda; em 05/11/2021 (fls. 30), após a devolução do veículo, já apareciam tanto a comunicação de venda quanto a restrição judiciária (BLOQ. RENAJUD CIRCULAÇÃO), confirmando a alegação da inicial sobre o ajuizamento de ação pelo banco credor fiduciário. O perigo de dano, por sua vez, resta evidenciado pela comprovação de cobranças fiscais continuadas e crescentes em nome da autora, conforme demonstram as guias de arrecadação do IPVA em Dívida Ativa dos exercícios de 2022 (fls. 38) e 2023 (fls. 40), além da consulta de débitos atuais que totalizam R$ 1.165,61 (fls. 28). Mais grave ainda é a efetivação de protestos extrajudiciais em desfavor da autora, demonstrados pela intimação do 1º Tabelionato de Protesto de São Vicente (fls. 42) referente ao IPVA 2022, que a parte autora se viu obrigada a quitar para obter o cancelamento (fls. 43), e pela nova intimação de protesto já emitida em relação ao IPVA 2024 (fls. 44), evidenciando o caráter continuado do dano. O comprovante de pagamento realizado pela autora junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 418,94 (fls. 39), referente à Dívida Ativa de IPVA, demonstra que, a despeito de contestar a propriedade do veículo, a empresa tem sido compelida a arcar com tributos para evitar maiores prejuízos à sua reputação comercial e capacidade creditícia, configurando situação de evidente prejuízo patrimonial de difícil reparação. Saliente-se que a jurisprudência tem sido sensível a casos como o presente, reconhecendo a inexigibilidade do IPVA quando ausente a efetiva aquisição da propriedade do veículo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Autor pleiteia declaração de inexigibilidade dos débitos relativos ao IPVA, por ter realizado distrato da compra do bem. Possibilidade. Distrato eficaz por ter sido comunicado à recorrente. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099, de 26.9 .95. Recurso não provido. (TJSP - Colégio Recursal. Recurso Inominado Cível 1057509-73.2023.8.26.0224, rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, julgado em 24/05/2024, publicado em 24/05/2024) (destaquei) No caso em tela, há elementos robustos que demonstram a ausência de tradição definitiva do bem, sua pronta restituição ao vendedor e a existência de distrato formalizado, afastando a configuração do fato gerador necessário à incidência do IPVA, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008. Importa ressaltar que a tutela ora pleiteada possui caráter conservativo e visa evitar danos de difícil reparação até o julgamento definitivo da lide, não configurando risco de irreversibilidade da medida, caso ao final se entenda diversamente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: a) suspender a exigibilidade de todos os tributos e encargos incidentes sobre a motocicleta Yamaha XTZ 150 Crosser Z, placa CDR-3A69, Renavam 01231471295, lançados em nome da parte autora, incluindo IPVA, licenciamento e demais taxas, até o julgamento definitivo da presente ação; b) determinar aos requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, como CADIN, SERASA, SPC e congêneres, em razão dos débitos referentes ao veículo em questão; c) fixar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão. 3. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 4. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO.

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Processo nº 5001361-32.2024.8.08.0032

ID: 258008515

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001361-32.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO GOMES GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROMULO SANTOLINI DE CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001361-32.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCIO GOMES GABRIEL REU: MERCADOPAGO, EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROMULO SANTOLINI DE CASTRO - ES24497 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. Cuida-se de ação sumaríssima aforada por ANTÔNIO MÁRCIO GOMES GABRIEL em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA noticiando, em síntese, ter sido surpreendido por sua vinculação a contrato de empréstimo não aquiescido, conforme consulta às plataformas requeridas. Aduz a inexistência de débito em relação às empresas e que é consumidor dos serviços digitais por elas disponibilizados, ressaltando que "quando é necessário utiliza a ferramenta para algumas compras e transferências pontuais, pois utiliza com baixa frequência". E ainda, "na data de 06 de agosto de 2024, tomou conhecimento da contratação de um serviço/empréstimo desconhecido na sua conta junto aos demandados, com o contrato sob o nº 756875999, no valor contratado de R$700,00 (setecentos reais) e o pagamento em 10 (dez) prestações no ordem de R$127,42 (cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos”. Arremata, consignando desconhecer a motivação aos lançamentos, ao passo que requer a concessão da tutela de urgência para determinar que as demandadas procedam à suspensão da cobrança das parcelas mensais atinentes ao contrato nº 2756875999, além da declaração de inexistência de débito e compensação imaterial. De plano, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que houve contestação ao mérito do pedido e tal implica no interesse a uma sentença definitiva, verificando-se no caso, a necessidade/adequação quanto ao provimento judicial. Ademais, por aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo em soluções casuísticas, o ajuizamento da ação não se condiciona ao prévio exaurimento da esfera administrativa, daí porque devo afastá-la no âmbito das preliminares e inexistindo demais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Voltando o olhar para a casuística proposta, as rés argumentam a existência de contratação e utilização dos serviços creditícios por elas disponibilizados. Sabe-se que a primeira demandada gerencia plataforma digital com adesão por site/App, que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento. A despeito da juntada de comprovação de adesão à avença, por meio de contratação não presencial, o que é plenamente chancelado pelo ordenamento jurídico, a requerida não produz elementos indicativos da existência de faturas em aberto e demais dívidas ensejadoras da cobrança. Outrossim, a única indicação que se verifica é o cadastro da parte autora na plataforma de pagamentos, sem, contudo, delimitação de contraprestação apta a lastrear a posterior emissão de parcelamento. Inclusive, as reproduções de tela de computador (print screen), comumente juntadas à contestação, tal como no caso em análise, por serem documentos produzidos unilateralmente, não têm o valor de prova absoluta, seja pela confecção sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. À sombra desse raciocínio, a ré não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, nos termos da lei processual. Como é de sabença, a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica. Tal como se depende da argumentação autoral, o requerente defende não ter contratado quaisquer serviços de empréstimo com o primeiro demandado, gerenciador de pagamentos e intermediação de market place do segundo réu. Evidentemente, os atores que, a partir de aval do Bacen inserem-se na atividade financeira bancária, assimilam, de igual forma, os ônus e encargos de eventual deficiência de segurança e caso fortuito interno. Por óbvio, a redistribuição do encargo probante não afasta a obrigação de desincumbência mínima acerca dos fatos alegados pelo autor, no entanto, devem ser analisadas as peculiaridades do quadro que se desvela. Não raro, o rechaço à atividade de uma empresa de grande porte se mostra quase inviável ao aderente hipossuficiente, mesmo que assistido por defesa técnica. A partir da documentação coligida, verifica-se que a suposta contratação foi levada a efeito com a utilização de documentos da parte autora, compatíveis com aqueles que instruem a petição de ingresso. No entanto, é cediço que a validação de contratação não presencial depende de fatores periféricos de aferição quanto a sua legitimidade, tais como apontamento de geolocalização e identificação biométrica, sequencial, entre outros. Em que pese a alegação dos demandados acerca da utilização de senha, aponta-se que o local da contratação remete a urbe diversa do endereço do autor, ao passo que nos termos da inversão do ônus da prova, a ré não afasta a tese ensejadora dos pedidos, demonstrando a higidez de sua conduta, o que poderia ser lastreado a partir de solicitação de depoimento pessoal do autor. À luz dessa exegese, deve ser acolhida a pretensão declaratória e compensatória. De se dizer ainda, que tal como indicado pelo requerente, o numerário contratado foi destinado a terceiro, robustecendo a hipótese de fraude. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. MERCADOPAGO. PLATAFORMA VIRTUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NEGADA PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS MEIOS DE PROVAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIAS DE DADOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova de que as transações bancárias questionadas, realizadas via internet banking, foram regulares e efetuadas pelo correntista, nos termos do artigo 373, II, do CPC, deve ser reconhecida a falha na prestação de seu serviço, declarada nula a contratação, bem como o correntista ser indenizado a título de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos suportados, sendo que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula nº 479 STJ). É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, por dívida adquirida por terceiro fraudador, por se tratar de cobrança de dívida indevida. Recurso parcialmente provido. (JECMT; RInom 1001977-72.2024.8.11.0006; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 28/03/2025; DJMT 31/03/2025)" grifei O que se deve ressaltar, na investigação sobre a ocorrência de danos morais oriundos da inserção/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros negativos ou a ausência de notificação prévia por parte do órgão cadastral, tal modalidade de dano indenizável está classificado como “dano in re ipsa”, portanto presumido, bastando a ocorrência do fato em si, de maneira que não há necessidade de produção de prova dos efetivos reflexos psíquicos. Trata-se de entendimento sedimentado no universo jurídico contemporâneo, constituindo tese acadêmica superada. Impende salientar que o valor da indenização por danos morais não pode ensejar enriquecimento sem causa e, sim, representar a função compensatória, ante o abalo sofrido. De se dizer ainda que é necessário atentar à moderação que deve imperar em sede de arbitramento de indenização por danos morais e ao bom senso, sem destoar, na espécie, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais. Sob esse viés, atentando às particularidades do caso e a capacidade econômica das partes o valor arbitrado a título de compensação deve ser modulado, tendo em vista a inexistência de comprovação da restrição de crédito ou mesmo demais desdobramentos que impliquem restrição plena ao mercado de consumo. Assim, mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observando o teor da Súmula 362 do STJ, que aponta "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", e juros de mora a contar da citação, tratando-se de responsabilidade contratual. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alega o autor a existência de empréstimos em seu nome junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, os quais sustentou desconhecer, e cujos valores foram recebidos e transferidos via PIX para conta de terceiro, junto ao correquerido MercadoPago. 2. Recorre a parte ré (MercadoPago) pretendendo a reforma da r. Sentença de parcial procedência, arguindo em preliminar a necessidade de perícia técnica e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não teve qualquer relação com a invasão da conta/aparelho telefônico da autora e do aplicativo do Banco Mercantil, insurgindo-se, no mais contra o pedido de indenização. 3. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. 4. Ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Transações fraudulentas ocorreram em conta corrente mantida pela Casa Bancária ré, cuja segurança está sob sua responsabilidade. Conta bancária que serviu de instrumento de fraude para recepção do valor do empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva do Mercadopago. 5. CDC. Relação de Consumo. Fraude bancária. Banco que não comprovou ter tomado as cautelas necessárias para abertura da conta. Documentos juntados que não comprovaram tal fato, fotografia ilegível de documento do correntista, ausência de comprovação de renda e endereço. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. 6. Dano moral in re ipsa. Transtornos, aborrecimentos e privação dos serviços passível de indenização. Lesão ao Direito da Personalidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 7. Sólidos fundamentos da r. Sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (JECSP; RecInom 1009785-73.2023.8.26.0224; Guarulhos; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Beatriz de Souza Cabezas; Julg. 30/07/2024)" grifei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação. (TJMG; APCV 5006306-82.2019.8.13.0134; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 20/06/2024; DJEMG 24/06/2024)" Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo extinta a fase de cognição do processo e acolho os pedidos para: a) declarar a inexistência de débito/crédito entre as partes tocantemente ao caso/cobrança objeto da ação, a despeito da relação jurídica pretérita, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência; e, b) condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados conforme fundamentação. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. MIMOSO DO SUL/ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5001361-32.2024.8.08.0032

ID: 258008516

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001361-32.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001361-32.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCIO GOMES GABRIEL REU: MERCADOPAGO, EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROMULO SANTOLINI DE CASTRO - ES24497 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. Cuida-se de ação sumaríssima aforada por ANTÔNIO MÁRCIO GOMES GABRIEL em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA noticiando, em síntese, ter sido surpreendido por sua vinculação a contrato de empréstimo não aquiescido, conforme consulta às plataformas requeridas. Aduz a inexistência de débito em relação às empresas e que é consumidor dos serviços digitais por elas disponibilizados, ressaltando que "quando é necessário utiliza a ferramenta para algumas compras e transferências pontuais, pois utiliza com baixa frequência". E ainda, "na data de 06 de agosto de 2024, tomou conhecimento da contratação de um serviço/empréstimo desconhecido na sua conta junto aos demandados, com o contrato sob o nº 756875999, no valor contratado de R$700,00 (setecentos reais) e o pagamento em 10 (dez) prestações no ordem de R$127,42 (cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos”. Arremata, consignando desconhecer a motivação aos lançamentos, ao passo que requer a concessão da tutela de urgência para determinar que as demandadas procedam à suspensão da cobrança das parcelas mensais atinentes ao contrato nº 2756875999, além da declaração de inexistência de débito e compensação imaterial. De plano, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que houve contestação ao mérito do pedido e tal implica no interesse a uma sentença definitiva, verificando-se no caso, a necessidade/adequação quanto ao provimento judicial. Ademais, por aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo em soluções casuísticas, o ajuizamento da ação não se condiciona ao prévio exaurimento da esfera administrativa, daí porque devo afastá-la no âmbito das preliminares e inexistindo demais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Voltando o olhar para a casuística proposta, as rés argumentam a existência de contratação e utilização dos serviços creditícios por elas disponibilizados. Sabe-se que a primeira demandada gerencia plataforma digital com adesão por site/App, que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento. A despeito da juntada de comprovação de adesão à avença, por meio de contratação não presencial, o que é plenamente chancelado pelo ordenamento jurídico, a requerida não produz elementos indicativos da existência de faturas em aberto e demais dívidas ensejadoras da cobrança. Outrossim, a única indicação que se verifica é o cadastro da parte autora na plataforma de pagamentos, sem, contudo, delimitação de contraprestação apta a lastrear a posterior emissão de parcelamento. Inclusive, as reproduções de tela de computador (print screen), comumente juntadas à contestação, tal como no caso em análise, por serem documentos produzidos unilateralmente, não têm o valor de prova absoluta, seja pela confecção sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. À sombra desse raciocínio, a ré não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, nos termos da lei processual. Como é de sabença, a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica. Tal como se depende da argumentação autoral, o requerente defende não ter contratado quaisquer serviços de empréstimo com o primeiro demandado, gerenciador de pagamentos e intermediação de market place do segundo réu. Evidentemente, os atores que, a partir de aval do Bacen inserem-se na atividade financeira bancária, assimilam, de igual forma, os ônus e encargos de eventual deficiência de segurança e caso fortuito interno. Por óbvio, a redistribuição do encargo probante não afasta a obrigação de desincumbência mínima acerca dos fatos alegados pelo autor, no entanto, devem ser analisadas as peculiaridades do quadro que se desvela. Não raro, o rechaço à atividade de uma empresa de grande porte se mostra quase inviável ao aderente hipossuficiente, mesmo que assistido por defesa técnica. A partir da documentação coligida, verifica-se que a suposta contratação foi levada a efeito com a utilização de documentos da parte autora, compatíveis com aqueles que instruem a petição de ingresso. No entanto, é cediço que a validação de contratação não presencial depende de fatores periféricos de aferição quanto a sua legitimidade, tais como apontamento de geolocalização e identificação biométrica, sequencial, entre outros. Em que pese a alegação dos demandados acerca da utilização de senha, aponta-se que o local da contratação remete a urbe diversa do endereço do autor, ao passo que nos termos da inversão do ônus da prova, a ré não afasta a tese ensejadora dos pedidos, demonstrando a higidez de sua conduta, o que poderia ser lastreado a partir de solicitação de depoimento pessoal do autor. À luz dessa exegese, deve ser acolhida a pretensão declaratória e compensatória. De se dizer ainda, que tal como indicado pelo requerente, o numerário contratado foi destinado a terceiro, robustecendo a hipótese de fraude. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. MERCADOPAGO. PLATAFORMA VIRTUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NEGADA PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS MEIOS DE PROVAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIAS DE DADOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova de que as transações bancárias questionadas, realizadas via internet banking, foram regulares e efetuadas pelo correntista, nos termos do artigo 373, II, do CPC, deve ser reconhecida a falha na prestação de seu serviço, declarada nula a contratação, bem como o correntista ser indenizado a título de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos suportados, sendo que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula nº 479 STJ). É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, por dívida adquirida por terceiro fraudador, por se tratar de cobrança de dívida indevida. Recurso parcialmente provido. (JECMT; RInom 1001977-72.2024.8.11.0006; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 28/03/2025; DJMT 31/03/2025)" grifei O que se deve ressaltar, na investigação sobre a ocorrência de danos morais oriundos da inserção/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros negativos ou a ausência de notificação prévia por parte do órgão cadastral, tal modalidade de dano indenizável está classificado como “dano in re ipsa”, portanto presumido, bastando a ocorrência do fato em si, de maneira que não há necessidade de produção de prova dos efetivos reflexos psíquicos. Trata-se de entendimento sedimentado no universo jurídico contemporâneo, constituindo tese acadêmica superada. Impende salientar que o valor da indenização por danos morais não pode ensejar enriquecimento sem causa e, sim, representar a função compensatória, ante o abalo sofrido. De se dizer ainda que é necessário atentar à moderação que deve imperar em sede de arbitramento de indenização por danos morais e ao bom senso, sem destoar, na espécie, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais. Sob esse viés, atentando às particularidades do caso e a capacidade econômica das partes o valor arbitrado a título de compensação deve ser modulado, tendo em vista a inexistência de comprovação da restrição de crédito ou mesmo demais desdobramentos que impliquem restrição plena ao mercado de consumo. Assim, mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observando o teor da Súmula 362 do STJ, que aponta "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", e juros de mora a contar da citação, tratando-se de responsabilidade contratual. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alega o autor a existência de empréstimos em seu nome junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, os quais sustentou desconhecer, e cujos valores foram recebidos e transferidos via PIX para conta de terceiro, junto ao correquerido MercadoPago. 2. Recorre a parte ré (MercadoPago) pretendendo a reforma da r. Sentença de parcial procedência, arguindo em preliminar a necessidade de perícia técnica e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não teve qualquer relação com a invasão da conta/aparelho telefônico da autora e do aplicativo do Banco Mercantil, insurgindo-se, no mais contra o pedido de indenização. 3. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. 4. Ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Transações fraudulentas ocorreram em conta corrente mantida pela Casa Bancária ré, cuja segurança está sob sua responsabilidade. Conta bancária que serviu de instrumento de fraude para recepção do valor do empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva do Mercadopago. 5. CDC. Relação de Consumo. Fraude bancária. Banco que não comprovou ter tomado as cautelas necessárias para abertura da conta. Documentos juntados que não comprovaram tal fato, fotografia ilegível de documento do correntista, ausência de comprovação de renda e endereço. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. 6. Dano moral in re ipsa. Transtornos, aborrecimentos e privação dos serviços passível de indenização. Lesão ao Direito da Personalidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 7. Sólidos fundamentos da r. Sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (JECSP; RecInom 1009785-73.2023.8.26.0224; Guarulhos; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Beatriz de Souza Cabezas; Julg. 30/07/2024)" grifei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação. (TJMG; APCV 5006306-82.2019.8.13.0134; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 20/06/2024; DJEMG 24/06/2024)" Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo extinta a fase de cognição do processo e acolho os pedidos para: a) declarar a inexistência de débito/crédito entre as partes tocantemente ao caso/cobrança objeto da ação, a despeito da relação jurídica pretérita, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência; e, b) condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados conforme fundamentação. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. MIMOSO DO SUL/ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5001361-32.2024.8.08.0032

ID: 258008517

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001361-32.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001361-32.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCIO GOMES GABRIEL REU: MERCADOPAGO, EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROMULO SANTOLINI DE CASTRO - ES24497 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. Cuida-se de ação sumaríssima aforada por ANTÔNIO MÁRCIO GOMES GABRIEL em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA noticiando, em síntese, ter sido surpreendido por sua vinculação a contrato de empréstimo não aquiescido, conforme consulta às plataformas requeridas. Aduz a inexistência de débito em relação às empresas e que é consumidor dos serviços digitais por elas disponibilizados, ressaltando que "quando é necessário utiliza a ferramenta para algumas compras e transferências pontuais, pois utiliza com baixa frequência". E ainda, "na data de 06 de agosto de 2024, tomou conhecimento da contratação de um serviço/empréstimo desconhecido na sua conta junto aos demandados, com o contrato sob o nº 756875999, no valor contratado de R$700,00 (setecentos reais) e o pagamento em 10 (dez) prestações no ordem de R$127,42 (cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos”. Arremata, consignando desconhecer a motivação aos lançamentos, ao passo que requer a concessão da tutela de urgência para determinar que as demandadas procedam à suspensão da cobrança das parcelas mensais atinentes ao contrato nº 2756875999, além da declaração de inexistência de débito e compensação imaterial. De plano, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que houve contestação ao mérito do pedido e tal implica no interesse a uma sentença definitiva, verificando-se no caso, a necessidade/adequação quanto ao provimento judicial. Ademais, por aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo em soluções casuísticas, o ajuizamento da ação não se condiciona ao prévio exaurimento da esfera administrativa, daí porque devo afastá-la no âmbito das preliminares e inexistindo demais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Voltando o olhar para a casuística proposta, as rés argumentam a existência de contratação e utilização dos serviços creditícios por elas disponibilizados. Sabe-se que a primeira demandada gerencia plataforma digital com adesão por site/App, que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento. A despeito da juntada de comprovação de adesão à avença, por meio de contratação não presencial, o que é plenamente chancelado pelo ordenamento jurídico, a requerida não produz elementos indicativos da existência de faturas em aberto e demais dívidas ensejadoras da cobrança. Outrossim, a única indicação que se verifica é o cadastro da parte autora na plataforma de pagamentos, sem, contudo, delimitação de contraprestação apta a lastrear a posterior emissão de parcelamento. Inclusive, as reproduções de tela de computador (print screen), comumente juntadas à contestação, tal como no caso em análise, por serem documentos produzidos unilateralmente, não têm o valor de prova absoluta, seja pela confecção sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. À sombra desse raciocínio, a ré não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, nos termos da lei processual. Como é de sabença, a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica. Tal como se depende da argumentação autoral, o requerente defende não ter contratado quaisquer serviços de empréstimo com o primeiro demandado, gerenciador de pagamentos e intermediação de market place do segundo réu. Evidentemente, os atores que, a partir de aval do Bacen inserem-se na atividade financeira bancária, assimilam, de igual forma, os ônus e encargos de eventual deficiência de segurança e caso fortuito interno. Por óbvio, a redistribuição do encargo probante não afasta a obrigação de desincumbência mínima acerca dos fatos alegados pelo autor, no entanto, devem ser analisadas as peculiaridades do quadro que se desvela. Não raro, o rechaço à atividade de uma empresa de grande porte se mostra quase inviável ao aderente hipossuficiente, mesmo que assistido por defesa técnica. A partir da documentação coligida, verifica-se que a suposta contratação foi levada a efeito com a utilização de documentos da parte autora, compatíveis com aqueles que instruem a petição de ingresso. No entanto, é cediço que a validação de contratação não presencial depende de fatores periféricos de aferição quanto a sua legitimidade, tais como apontamento de geolocalização e identificação biométrica, sequencial, entre outros. Em que pese a alegação dos demandados acerca da utilização de senha, aponta-se que o local da contratação remete a urbe diversa do endereço do autor, ao passo que nos termos da inversão do ônus da prova, a ré não afasta a tese ensejadora dos pedidos, demonstrando a higidez de sua conduta, o que poderia ser lastreado a partir de solicitação de depoimento pessoal do autor. À luz dessa exegese, deve ser acolhida a pretensão declaratória e compensatória. De se dizer ainda, que tal como indicado pelo requerente, o numerário contratado foi destinado a terceiro, robustecendo a hipótese de fraude. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. MERCADOPAGO. PLATAFORMA VIRTUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NEGADA PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS MEIOS DE PROVAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIAS DE DADOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova de que as transações bancárias questionadas, realizadas via internet banking, foram regulares e efetuadas pelo correntista, nos termos do artigo 373, II, do CPC, deve ser reconhecida a falha na prestação de seu serviço, declarada nula a contratação, bem como o correntista ser indenizado a título de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos suportados, sendo que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula nº 479 STJ). É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, por dívida adquirida por terceiro fraudador, por se tratar de cobrança de dívida indevida. Recurso parcialmente provido. (JECMT; RInom 1001977-72.2024.8.11.0006; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 28/03/2025; DJMT 31/03/2025)" grifei O que se deve ressaltar, na investigação sobre a ocorrência de danos morais oriundos da inserção/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros negativos ou a ausência de notificação prévia por parte do órgão cadastral, tal modalidade de dano indenizável está classificado como “dano in re ipsa”, portanto presumido, bastando a ocorrência do fato em si, de maneira que não há necessidade de produção de prova dos efetivos reflexos psíquicos. Trata-se de entendimento sedimentado no universo jurídico contemporâneo, constituindo tese acadêmica superada. Impende salientar que o valor da indenização por danos morais não pode ensejar enriquecimento sem causa e, sim, representar a função compensatória, ante o abalo sofrido. De se dizer ainda que é necessário atentar à moderação que deve imperar em sede de arbitramento de indenização por danos morais e ao bom senso, sem destoar, na espécie, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais. Sob esse viés, atentando às particularidades do caso e a capacidade econômica das partes o valor arbitrado a título de compensação deve ser modulado, tendo em vista a inexistência de comprovação da restrição de crédito ou mesmo demais desdobramentos que impliquem restrição plena ao mercado de consumo. Assim, mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observando o teor da Súmula 362 do STJ, que aponta "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", e juros de mora a contar da citação, tratando-se de responsabilidade contratual. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alega o autor a existência de empréstimos em seu nome junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, os quais sustentou desconhecer, e cujos valores foram recebidos e transferidos via PIX para conta de terceiro, junto ao correquerido MercadoPago. 2. Recorre a parte ré (MercadoPago) pretendendo a reforma da r. Sentença de parcial procedência, arguindo em preliminar a necessidade de perícia técnica e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não teve qualquer relação com a invasão da conta/aparelho telefônico da autora e do aplicativo do Banco Mercantil, insurgindo-se, no mais contra o pedido de indenização. 3. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. 4. Ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Transações fraudulentas ocorreram em conta corrente mantida pela Casa Bancária ré, cuja segurança está sob sua responsabilidade. Conta bancária que serviu de instrumento de fraude para recepção do valor do empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva do Mercadopago. 5. CDC. Relação de Consumo. Fraude bancária. Banco que não comprovou ter tomado as cautelas necessárias para abertura da conta. Documentos juntados que não comprovaram tal fato, fotografia ilegível de documento do correntista, ausência de comprovação de renda e endereço. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. 6. Dano moral in re ipsa. Transtornos, aborrecimentos e privação dos serviços passível de indenização. Lesão ao Direito da Personalidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 7. Sólidos fundamentos da r. Sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (JECSP; RecInom 1009785-73.2023.8.26.0224; Guarulhos; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Beatriz de Souza Cabezas; Julg. 30/07/2024)" grifei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação. (TJMG; APCV 5006306-82.2019.8.13.0134; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 20/06/2024; DJEMG 24/06/2024)" Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo extinta a fase de cognição do processo e acolho os pedidos para: a) declarar a inexistência de débito/crédito entre as partes tocantemente ao caso/cobrança objeto da ação, a despeito da relação jurídica pretérita, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência; e, b) condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados conforme fundamentação. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. MIMOSO DO SUL/ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Lamark Biudes De Oliveira e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312896828

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029767-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAMARK BIUDES DE OLIVEIRA MARIA DO LIVRAMENTO CANDIDA RODRIGUES MARINEIA DA CONCEICAO DOS SANTOS NADJA MARIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029767-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINEIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, NADJA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029767-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINEIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, NADJA MARIA DA SILVA RAMOS, MARIA DO LIVRAMENTO CANDIDA RODRIGUES, LAMARK BIUDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por MARINEIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, NADJA MARIA DA SILVA RAMOS ZANELLA, LAMARK BIUDES DE OLIVEIRA e MARIA DO LIVRAMENTO CANDIDA RODRIGUES contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, resumidamente, que adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino a Brasília – DF em 27/04/2025, às 16h45; porém a viagem foi cancelada de inopino, o que lhes gerou danos, porque inexistiu previsão de reacomodação em outro voo e o reembolso das passagens aéreas deveria ser requerido ao SAC, pedindo, em suma, “c) Condenar a Requerida ao pagamento máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de danos morais, tendo como baliza o caráter pedagógico,. bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme pacificado pela Turma recursal de Mato Grosso”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxeram defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, que o cancelamento do voo aconteceu por condições climáticas. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré se opôs ao juízo 100% digital, porque, apesar de ser uma empresa que atua no território nacional e no exterior, bem como possuir escritório de advocacia por todo o Brasil, é incapaz de litigar por tal modelo, ocorre que trata-se de Processo Eletrônico regulado por Lei Federal, qual seja, Lei nº 11.419/2006 que, em seu artigo 5º dispõe: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. Logo, rejeito a preliminar. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que as partes autoras contrataram junto à parte ré serviço de transporte aéreo e que houve o cancelamento de inopino do voo. Embora a parte ré afirme que o voo foi modificado em função de condições climáticas, tenho que ela não logrou êxito em comprovar isso, porquanto a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema no corpo de peça processual não é meio previsto pelo legislador para se comprovar um fato, sendo necessária a apresentação da prova para análise e emissão de conclusão a respeito das informações que existam nela, destacando que os documentos em anexo são de períodos bem anteriores aos fatos em exame. Logo, a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a parte ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamada contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a empresa aérea reclamada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão de atraso e cancelamento de voo, com atraso de 22 horas no transporte da autora até o destino contratado, sem a devida assistência material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve excludente de responsabilidade da empresa aérea em razão de alteração da malha aérea; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais; (iii) determinar se é necessária a redução do valor da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente podendo ser afastada em caso de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado nos autos. A mera juntada de telas sistêmicas não comprova as condições meteorológicas adversas alegadas como causa da alteração do voo. A empresa aérea descumpriu o dever de prestar assistência material adequada ao passageiro nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, configurando falha na prestação do serviço. O atraso de 22 horas na chegada ao destino caracteriza dano moral in re ipsa, superando o mero aborrecimento cotidiano e ensejando compensação pecuniária. A quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada a título de indenização observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, seguindo a metodologia bifásica definida pelo Superior Tribunal de Justiça para arbitramento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de atraso ou cancelamento de voo, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A falha na prestação de serviço de transporte aéreo com atraso significativo configura dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira proporcional ao dano e suficiente para desestimular a prática reiterada da conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei n. 9.099/1995, arts. 46 e 55; Código Civil, art. 406; Resolução ANAC n. 400/2016, arts. 21, 26, 27 e 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.173775-1/001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Lincoln, julgado em 10.02.2010.” (N.U 1080873-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. As partes autoras foram obrigadas a lidar com o cancelamento repentino de voo e sem receberam assistência material. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo as partes autoras sido submetidas a estresses psicológicos, constrangimentos, desalentos, transtornos e desconfortos, perda do tempo útil, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano extrapatrimonial, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos extrapatrimoniais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e que a parte ré reincide na situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 4.000,00 para cada parte autora. O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta às partes rés para que, em casos futuros, se atentem quanto aos serviços que prestam aos consumidores. A propósito: "RECURSO INOMINADO Nº 1026429-64.2024.8.11.0001 ORIGEM: 4° JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S.A .RECORRIDO: RAFAELA DE BARROS GAMA e SUELEN CAMPOS GONCALVES JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 14 a 17/10/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A : DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO.TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DOIS TRECHOS- 10 E 12h. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. RISCO DA ATIVIDADE.SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DANO MORAL CONFIGURADO.REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ROVIDO. I.Caso em exame 1.Trata-se de ação indenizatória proposta por passageiro que sofreu cancelamento do voo, sem comunicação prévia ou assistência adequada por parte da companhia aérea ,o que ocasionou uma atraso de atraso de 24 horas. Em primeira instância, a ré foi condenada ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais, para cada reclamante. A empresa interpôs recurso nominado pleiteando a improcedência dos pedidos e subsidiariamente a redução da indenização, alegando que o valor fixado é desproporcional à natureza do evento e aos transtornos sofridos pelo autor. II.Questão em discussão 2.A controvérsia gira em torno da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência do atraso de 24 horas e o cancelamento do voo. A questão é se o valor arbitrado na sentença de primeiro grau, de R$ 12.000,00, para cada reclamante, deve ser julgado improcedente ou reduzido.III. Razões de decidir3. Atraso significativo e falha na prestação de serviço: É incontroverso que o cancelamento de voo, sem comunicação prévia, ocasionando um atraso de mais de 24 horas, configura falha na prestação do serviço. A ré não forneceu assistência adequada durante o atraso, conforme prevê a regulamentação da ANAC, violando os deveres de comunicação e de prestação de serviço eficiente e adequado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.Dano moral configurado: O atraso excessivo e a falta de assistência efetiva causaram desconforto ao passageiro, superando o mero aborrecimento. No entanto, considerando os parâmetros jurisprudenciais e a análise das circunstâncias específicas do caso, conclui-se que o valor arbitrado em R$ 12.000,00 se mostra desproporcional, devendo ser ajustado. 5.Redução do valor indenizatório: Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com base na jurisprudência aplicável para casos semelhantes, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 8.000,00, atendendo tanto à função reparatória quanto à punitiva, sem configurar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese6. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 12.000,00 para R$ 8.000,00.7.Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil, mantendo a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: “ 1. Nos casos de atraso de voo superior a 24 horas, sem a devida assistência material, há configuração de dano moral passível de indenização. No entanto, o valor indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ajustando-se conforme a gravidade do dano e as peculiaridades do caso, sendo possível a sua redução para evitar enriquecimento sem causa. Esse modelo reflete a solicitação de redução do valor da indenização, adequando o recurso para ser parcialmente provido_________Dispositivos relevantes citados: CDC. Jurisprudência da Turma Recursal de MT. (N.U 1026429-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024)” Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar às partes autoras, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma delas, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora de 1% a.m. a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1029767-26.2024.8.26.0196

ID: 322968261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029767-26.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE MOURA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029767-26.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - José Roberto de Moura Barbosa - Vistos. Processo em ordem. JOSÉ ROBERTO DE MOURA BARBOSA, com qual… Processo 1029767-26.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - José Roberto de Moura Barbosa - Vistos. Processo em ordem. JOSÉ ROBERTO DE MOURA BARBOSA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ["recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência dos adicionais temporais sobre a integralidade"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Debate-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais para incidência do "adicional de qualificação" na base de calculo. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/54) das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Redistribuição. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 59/60). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 66/110), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 114/118). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Cita-se recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares, justificando-se a apreciação antecipada do mérito, pois matérias de direito. [II] Pedido e defesa Debate-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais para incidência do "adicional de qualificação" na base de calculo. Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a retidão na concessão e nos cálculos dos adicionais pelo tempo de serviço sobre os vencimentos, bem como o entendimento firmado [IRDR nº 0018263-85.2020.8.26.0000]. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Como se disse, debate-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais para incidência do "adicional de qualificação" na base de calculo. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. Duas são as disposições. Uma: "As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [artigo 128 da Constituição Estadual]. Outra: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição" [artigo 129 da Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. É dicção: "Artigo 115. (...) Inciso XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento" [Constituição Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação dos acréscimos pelo princípio de simetria ["Artigo 37. Inciso XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" da Constituição Federal]. A cisão se verte para o alcance da expressão 'vencimentos integrais' pela leitura da disposição na Constitucional Estadual. É o texto: 'adicional por tempo de serviço', de um lado, e 'sexta-parte dos vencimentos integrais', de outro. Qual seria a interpretação condizente na aplicação da expressão 'vencimentos integrais' para a incidência? Duas são as vantagens e benefícios assegurados aos servidores públicos civis estaduais pela Constitucional Estadual: (a) o adicional pelo tempo de serviço, concedido a cada quinquênio e vedada a sua limitação, sem referência à base de cálculo e, (b) a sexta-parte dos vencimentos integrais, depois de vinte anos de efetivo exercício, com a indicação expressa de incidência sobre a integralidade dos vencimentos do funcionário. Preleciona Hely Lopes Meirelles sobre a expressão "vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV" ["Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 31ª edição, p. 477]. José Afonso da Silva esclarece sobre o mesmo conceito: "Os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Nesse sentido, o termo é empregado em vários dispositivos constitucionais. Remuneração sempre significou, no serviço público, uma retribuição composta de uma parte fixa (geralmente no valor de dois terços do padrão do cargo, emprego ou função) e outra variável, em função da produtividade (quotas-partes de multas) ou outra circunstância. É tipo de retribuição aplicada a certos servidores do fisco (os fiscais) que, além de vencimentos (padrão mais adicionais etc.), tinham ou têm também o direito de receber quotas-partes de multas por eles aplicadas. Hoje se emprega o termo remuneração quando se quer abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe mensalmente em retribuição de seu trabalho. Envolve, portanto, vencimentos, no plural, e mais quotas e outras vantagens variáveis em função da produtividade ou outro critério. Assim, a palavra remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo o tipo de retribuição do servidor público, como o que também envolve o seu sentido mais específico lembrado acima. Então, o termo remuneração pode ser empregado, e não raro está empregado, no sentido de vencimentos, mas este não é empregado em lugar de remuneração. Assim é que, em face da Constituição, é ilícito dizer que o servidor tem direito a uma remuneração mensal pelo seu trabalho, que pode ser simplesmente os vencimentos (vencimento mais vantagens) ou a remuneração em sentido próprio: vencimentos (ou parte destes) acrescidos de quotas variáveis segundo critério legal; por exemplo, vencimentos e gratificação pelo comparecimento a reuniões de conselho, comissão etc. Quando a Constituição no art. 37, X, declara que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data, usou intencionalmente o termo remuneração para abranger todos os valores integrantes da retribuição dos civis e militares, a fim de que nenhuma parcela fique fora da identidade de índices. Assim também quando estatui sobre os limites máximos e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI), porque todos os termos de comparação são remuneração, assim os estipêndios dos membros do Congresso Nacional (art. 49, VII) e do prefeito (art. 29, V)" ["Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Malheiros, São Paulo]. A interpretação literal indica a conjugação da expressão vencimentos integrais para a sexta-parte somente. Para corroborar a interpretação temos o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [Lei nº 10.261/1968, artigo 127]: "O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos" (grifei). A discussão se aprofunda na leitura da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 19/1998 impede o efeito 'cascata' sobre os vencimentos. Ou seja, a lei nova concessiva de aumento recairá tão somente sobre o vencimento padrão (vencimento), ou, caso contrário, haverá na sua estrutura a indicação da base de cálculo sobre o qual incidirá a vantagem ou o reajuste, e volta-se ao problema inicial de interpretação do dispositivo Constitucional e a sua limitação sobre os vencimentos. Caberia ao interprete a extensão da disposição posta para a sexta-parte ao benefício do quinquênio? Revendo posição pessoal sobre a matéria, e na linha de compreensão da jurisprudência, pela aplicação das novas diretrizes processuais [artigo 927 do Código de Processo Civil], a expressão "vencimentos integrais", constante do preceito da Constituição Estadual, se aplica aos benefícios concedidos pelo tempo de serviço, ou seja, ao 'quinquênio' e a 'sexta-parte'. Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115, inciso XIV], vedando a ocorrência do efeito cascata ou efeito repique: não haverá a incidência recíproca entre os adicionais temporais, nem a inclusão da sexta-parte na base de cálculo do quinquênio. Também haverá exclusão da incidência sobre as vantagens eventuais ou temporárias, quais sejam, as "in facto temporis, in facto oficii, propter laborem e propter personem", com ressalva para as disposições contrárias. Instala-se nova discussão sobre a incidência, pois inúmeras são as gratificações concedidas aos funcionários públicos e se caracterizam como "verdadeiros aumentos salariais disfarçados de gratificações". Hely Lopes Meirelles leciona sobre o assunto: "Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei específica (gratificações pessoais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas" (obra citada). Na análise das incidências proporcionadas pelo Estado de São Paulo sobre os vencimentos sob a rubrica de gratificações encontramos inúmeras incidências. Exemplos são vários. [GG] 'gratificação geral', [PV] 'prêmio de valorização', [GTE] 'gratificação pelo trabalho educacional', [GAM] 'gratificação pela atividade do magistério', [GSAP] 'gratificação de suporte pela atividade penitenciária', [GAP] 'gratificação pela atividade policial', [GASS] 'gratificação de assistência e suporte a saúde', [GSAE] 'gratificação de suporte as atividades escolares', [PDI] 'prêmio de desenvolvimento individual', [GAI] 'gratificação de informática', entres outras. Firmou-se: "Ademais, é sabido que costumeiramente os aumentos de vencimento vêm camuflados na forma de adicionais, gratificações e outras vantagens, o que destoa completamente dos princípios e dos ensinamentos doutrinários que norteiam a matéria. Haja vista o valor do salário base (vencimento) dos apelantes com relação à remuneração. Assim, inclusive para corrigir estas anomalias criadas pela Administração para fugir dos aumentos, tem-se que a base de cálculo do adicional e da sexta-parte deve ser formada pelo vencimento mais vantagens incorporadas, excluindo-se, assim, as de natureza transitória bem como o próprio adicional. Assim, a sexta-parte e o adicional por tempo de serviço devem incidir sobre todos os vencimentos, com exceção das vantagens de caráter eventual e não incorporadas aos vencimentos, excluindo-se, também, a incidência recíproca do próprio adicional ou o 'efeito cascata' do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 423.105.5/2-00, Des. Moreira de Carvalho, Data do Julgamento: 18/02/2008] (grifei). O próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou a compreensão sobre a incorporação das gratificações de natureza genérica nos vencimentos, nos proventos e nas pensões recebidas, através de Súmulas (vide Súmula 31, entre outras) e Enunciados das Câmaras de Direito Público [vide Enunciado 7, entre outros]. Portanto, a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço são os vencimentos integrais. Esta base será "a soma do padrão e das vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais" [Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6]: "Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Secção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: "A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais". A uniformização firmou o entendimento de que os adicionais por tempo de serviço incidem sobre os vencimentos integrais, independentemente do que constar na legislação infraconstitucional, pois prevalece a norma constitucional. Enfatize-se que a orientação firmada naquele incidente de uniformização de jurisprudência não vulnera a função legislativa pelo Judiciário, pois nele ficaram assentadas a interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual e a sua aplicação. Deste modo, não há que se falar em transgressão aos princípios da legalidade e da separação de poderes, artigos 5º, inciso II, e 2º da Constituição Federal, e tampouco ao artigo 115, XIV, da Constituição Paulista ou, ainda, ao artigo 37, XIV, da Carta Magna". Em resumo, reconhece-se o direito ao recebimento dos adicionais temporais ("quinquênio e sexta-parte") com incidência sobre os vencimentos integrais dos funcionários, ou seja, sobre a soma do padrão e as verbas efetivamente pagas, salvo as eventuais (pagas à título precário, temporário ou condicional), incluindo-se as gratificações de natureza genérica ("verdadeiro aumento de salário"), pois, incorporadas, evitando-se, na incidência, o efeito cascata ou repique (adicionais sobre adicionais). Em uma síntese. "Servidor Público Estadual Ativo. Sexta-parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual, vedado o efeito cascata". Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03. Servidor Público Estadual Ativo. Quinquênio. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos "in facto temporis", "in facto oficii", "propter laborem" e "propter personam", vedado o efeito "cascata" e observada a prescrição quinquenal. Sentença reformada, neste aspecto. Correção Monetária. Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Honorários Advocatícios. Fixação por equidade. Vencida a Fazenda Pública, os valores devem ser fixados consoante critério do art. 20, § 4º, do CPC. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso do autor parcialmente provido; reexame necessário e recurso adesivo da Fazenda Pública improvidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Reexame Necessário nº 1012911-85.2014.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 16/02/2016, Des. Cláudio Augusto Pedrassi] (grifo nosso). Para conhecimento, a compreensão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais suspendeu a Súmula sobre o assunto [Súmula nº 5], com o objetivo de adequar o entendimento a Superior Instância, retirando a vinculação para a apreciação da matéria. Sobre o tema, "não há afronta ao posicionamento do C. STF, nos REs nºs 563.708/MS 1.153.964/SP, tendo em vista que muitas verbas criadas por lei se caracterizam como aumento ou reajuste disfarçado do vencimento, compondo-o, de forma a autorizar a sua incidência ao adicional por tempo de serviço. Além disso, o decidido no RE nº 1.153.964/SP não é vinculativo" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1008388-46.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Carlos Eduardo Pachi, Data do Julgamento: 26/06/2020]. Do mesmo modo: "Percebe-se que a interpretação sobre o tema deste E. TJSP está consolidada no sentido incidirem sobre os adicionais temporais todas as vantagens de caráter permanente. A decisão proferida nos autos do RE 1.153.964-SP, de efeito não vinculante, não tem o condão de alterar tal posicionamento. A decisão do Supremo se formou a partir de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no ARE 1.153.964-SP, que adotou como fundamento o que foi decidido no RE 563.708/MS (TEMA 24), de Repercussão Geral, cujo julgamento ficou decidido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Na Tese da Repercussão Geral estabeleceu-se que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Assim, é possível verificar que o caso debatido nestes autos não oferece contrariedade com o TEMA 24/STF, pois a autora, ora apelada, não está pleiteando a incidência do quinquênio sobre a sexta parte (e vice-versa), mas a incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais, exceto as verbas eventuais, o que diverge do julgado no RE nº 563.708/MS, que está a tratar da base de cálculo do quinquênio sobre todas as gratificações e vantagens não eventuais e de forma antecedente" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1034178-04.2019.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Ponte Neto, Data do Julgamento: 22/06/2020]. Num pano rápido, os adicionais temporais ("quinquênios e sexta-parte") incidirão sobre todas as verbas integrantes do vencimento padrão, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. Na análise das incidências proporcionadas pelo Estado de São Paulo sob a rubrica de gratificações encontramos inúmeras incidências, em especial. Salientou-se: "Na trilha do que se expôs, permite-se ao Poder Judiciário escrutinar a natureza das vantagens concedidas pelo Poder Público, verificando quais, dentre elas, devem ser consideradas como reajustes de vencimentos, em caráter genérico, de molde a sofrer a incidência dos adicionais temporais. Com efeito, devem estes incidir sobre os benefícios que constituem efetivamente reajuste remuneratório, excluídas as vantagens pessoais, independente da designação do benefício, adicional ou gratificação: O problema não é de designação do benefício pecuniário, não é de nomen, é de numen. Se, denominado embora gratificação ou adicional, o suposto "acréscimo" remuneratório não é vantagem monetária acrescida de modo acidental, mas reajustamento remuneratório, exatamente porque se agrega (ou inere) ao vencimento (no singular), integra sua substância (...); se as "gratificações" são devidas "pelo exercício do cargo, e só em função do exercício do cargo, sem nada a ver com o desempenho pessoal de cada servidor" -colhe-se no RE 197.648- elas constituem remuneração. (Apelação n. 0015907-07.2010, Relator Desembargador Aliende Ribeiro, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/2011)" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação/Remessa Necessária nº 1034961-92.2017.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desa. Heloísa Mimessi, Data do Julgamento: 28/08/2018] (grifos no original). Para aná - ADV: MESSIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 120922/SP)

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Processo nº 5014810-15.2025.4.04.7001

ID: 338727765

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014810-15.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR GASTÓN JACOBS FLORE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014810-15.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CENTRO DE ESTUDOS SUPERI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014810-15.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , pretendendo a declaração de nulidade e ilegalidade da limitação da área de necessidade social ao território do município-sede, prevista no art. 2º da Portaria SERES/MEC nº 531/2023, e da restrição de vagas imposta pelo §9º do art. 8º da mesma Portaria. Relata a Autora que em razão da proibição, vigente por cinco anos, de abertura de novos cursos de medicina, ajuizou ação judicial e, com base nisso, protocolou pedido de autorização de curso junto ao Ministério da Educação (processo e-MEC nº 202214855), que recebeu conceito 5 (máximo) em 35 dos 36 requisitos avaliados, o que torna indiscutível a qualidade do projeto. Diz que superada a etapa de verificação documental, foi beneficiada pela modulação de efeitos determinada na 1ª medida cautelar da ADC nº 81/DF, que tramitava no Supremo Tribunal Federal, até que a Ré editou norma com o objetivo de paralisar as autorizações de cursos de medicina, inclusive com a possibilidade de indeferimento sumário dos processos em curso. Acrescenta que, nesse contexto, o STF foi instado por uma 2ª medida cautelar na ADC n° 81, proferindo decisão simultânea às alterações normativas providas pela Ré, as quais culminaram com a edição da Nota Técnica nº 81/2023, que de forma atípica passou a complementar a Portaria SERES/MEC nº 531/2023, que estabeleceu critérios restritivos não previstos na legislação de regência, como a restrição da área de análise da necessidade social do município e a fixação de um quantitativo máximo de 60 vagas por curso. Frisa que as citadas normas não são ilegais em toda sua extensão, apontando que os critérios da necessidade social são autoaplicáveis, não necessitando de complementação regulamentar, e que a Lei nº 12.871/2013 trata de número mínimo ou máximo de vagas, não cabendo à Portaria dispor sobre essa questão. Menciona que a ADC nº 81 já foi julgada e o processo administrativo de autorização do curso de medicina da parte autora foi indeferido pela SERES por meio da Portaria MEC nº 356/2024, com base exclusivamente nos critérios da Portaria nº 531/2023, não obstante a avaliação de qualidade que atestou a excelência do curso. Alega que a manifestação final da SERES/MEC fundamentou-se exclusivamente em suposta densidade de 4,99 médicos por mil habitantes no município de Londrina/PR, o que afeta negativamente não apenas o direito da Autora, mas o próprio interesse público regional, eis que o curso proposto foi concebido para atender à população de Londrina e seu entorno, com infraestrutura já validada pelo próprio Ministério da Educação. Argumenta que o critério utilizado, além de tecnicamente questionável, é juridicamente inválido, visto que extraído de documento sem força normativa e aplicado de maneira isolada ao município, em desacordo com o art. 3º da Lei nº 12.871/2013, que exige avaliação com base na região de saúde, fato que também contraria a lógica federativa e regional do SUS (princípio da regionalização) prevista na Lei nº 8.080/1990. Destaca que apesar da provocação feita da ADC nº 81, a legalidade da Portaria nº 531/2023 não foi apreciada pelo STF, cuja análise compete às instâncias ordinárias. Discorre acerca da alegada ilegalidade do indeferimento de seu pedido, ao argumento de que (a) a decisão administrativa utilizou uma norma com efeitos retroativos, em flagrante violação ao ato jurídico perfeito e segurança jurídica; (b) a análise realizada com base na Portaria nº 531/2023 e na Nota Técnica nº 81/2023, ao desconsiderar a correta delimitação da região de saúde, mostra-se frontalmente incompatível com os parâmetros fixados pela Lei nº 12.871/2013, que exige avaliação contextualizada e regionalizada da necessidade social para a autorização de cursos de medicina; (c) a Portaria 531/2023 comporta-se como um regulamento autônomo, vedado pelo direito pátrio, e a Lei º 13.874/2019 prevê que a Administração Pública deve evitar o abuso do poder regulatório. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à Ré, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC (SERES/MEC), que: " i) Reaprecie, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o pedido administrativo de autorização de curso de Medicina vinculado ao processo de credenciamento e-MEC nº 202214855, apresentado pela Autora; (ii) Que tal reapreciação considere o “âmbito da região de saúde” e não se limite ao território do município, afastando-se expressamente a interpretação restritiva contida no art. 2º, caput, da Portaria SERES/MEC nº 531/2023; (iii) Que se mantenham inalterados todos os demais requisitos já analisados e validados, limitando-se a nova avaliação à verificação da necessidade social do curso, com base no parâmetro de 3,73 médicos por mil habitantes, conforme estudos da OCDE expressamente adotados como fundamento técnico e motivos determinantes pela própria Administração; (iv) Que seja desconsiderada a limitação de vagas prevista no § 9º do art. 8º da Portaria SERES/MEC nº 531/2023." Com a inicial vieram os documentos dos eventos 1 e 2. Em cumprimento ao despacho do evento 5, DESPADEC1 , a parte autora regularizou a representação processual no evento 10. Vieram os autos para decisão. 2. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Assim, os requisitos para sua concessão são, conjuntamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, contudo, não reputo configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de risco de ineficácia da medida postulada caso deferida somente quando da prolação da sentença. Com efeito, especificamente com relação ao requisito do perigo de dano ( periculum in mora) , reputo que apenas se verifica na situação de perigo de dano iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Segundo lição do Ministro do STF Teori Albino Zavaski, " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela . São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). No caso, a parte autora alegou risco de dano iminente ( evento 1, INIC1 , p. 25) em razão da " Perspectiva de votação do parecer final ilegal no do CNE no início do mês de julho de 2025 ", que na presente data, então, já teria ocorrido, bem como do " Risco de prejuízo reputacional, perda dos investimentos e redução a efetividade de políticas públicas ", hipóteses genéricas que além de não demonstradas de plano, não representam risco de ineficácia da medida caso deferida em sentença. Alegou, ainda, a " Ausência de risco de dano inverso ", o que sequer se qualifica como elemento para análise do risco iminente, além do fato de que eventual decisão favorável poderia resultar na aprovação do funcionamento do curso de medicina, com a matrícula de alunos que poderiam ser prejudicados na hipótese de improcedência da demanda. Ademais, no que se refere ao requisito da probabilidade do direito , verifica-se que, quando analisado o processo nº 202214855 na esfera administrativa, a decisão proferida foi devidamente fundamentada, conforme trechos a seguir transcritos ( evento 1, ANEXOSPET12 - sem os destaques no original): "(...) Ocorre que, em 2018, foi editada a Portaria nº 328/2018, que estabeleceu a suspensão de realização de novos chamamentos públicos pelo prazo de 5 anos, inviabilizando, por consequência, a oferta de novos cursos de Medicina. Nesse contexto, foram ajuizadas centenas de ações judiciais no País que objetivavam o recebimento, pelo MEC, de pedidos de autorização de cursos de Medicina independentemente de chamamento público, e seu processamento pelo Ministério da Educação. Ante a multiplicidade de ações judiciais desta natureza, foi proposta a Ação Direta de Constitucionalidade 81 com o objetivo de reconhecer a constitucionalidade da previsão legal que condiciona a autorização de novos cursos de Medicina à aprovação em chamamento público. A referida ação tramitou no Supremo Tribunal Federal, que decidiu pelo reconhecimento da constitucionalidade da referida previsão legal, e fixou os critérios para modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos : 7. No que concerne aos processos administrativos e judiciais que tratam do tema objeto destas ações: (i) são preservados os novos cursos de medicina instalados – ou seja, contemplados por Portaria de Autorização do Ministério da Educação – por força de decisões judiciais que dispensaram o chamamento público e impuseram a análise do procedimento de abertura do curso de medicina ou de ampliação das vagas em cursos existentes nos termos da Lei 10.861/2004; (ii) têm seguimento os processos administrativos pendentes, previstos na Lei 10.861/2004, instaurados por força de decisão judicial, que ultrapassaram a fase inicial de análise documental a que se referem os arts. 19, § 1º, e 42, ambos do Decreto 9.235/2017, a depender de tratar-se de credenciamento de nova instituição de ensino ou de autorização de novo curso. Nesse cenário, nas etapas seguintes do processo de credenciamento/autorização, as diversas instâncias técnicas convocadas a se pronunciar devem observar se o Município e o novo curso de medicina atendem integralmente aos critérios previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei 12.871/2013; e (iii) devem ser extintos os processos administrativos que não ultrapassaram a etapa prevista no art. 19, § 1º, ou no art. 42 do Decreto 9.235/2017, nos termos do art. 52 da Lei 9.784/1999. Nesse sentido, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da previsão contida na Lei dos Mais Médicos, condicionando a oferta de novos cursos de Medicina à aprovação em chamamento público. Ademais, foram fixadas as regras para modulação dos efeitos da referida decisão, estabelecendo que deverão ter prosseguimento os processos administrativos pendentes abertos por força de decisão judicial, que já houvessem ultrapassado a fase inicial de análise documental. Na análise de tais processos, conforme a decisão do STF, o Ministério da Educação deverá observar se o município e o novo curso de medicina atendem integralmente aos critérios previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei 12.871/2013 . Essa orientação e, consequentemente, os objetivos norteadores do Programa Mais Médicos de reordenação e interiorização da oferta de cursos de medicina, com regras que assegurem a qualidade do ensino e a inclusão de grupos menos favorecidos, faz-se aplicável aos pedidos de autorização de curso de Medicina e aumento de número de vagas dos cursos de Medicina abertos estritamente por força de decisão judicial. Por essa razão, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior editou a Portaria SERES/MEC 531, de 2023 , com a consolidação das regras, procedimentos e critérios que serão adotados para análise dos referidos pedidos, em especial aquelas que regem o Programa Mais Médicos, quais sejam, a relevância e necessidade social do município da oferta de curso de Medicina e a existência na região de saúde de redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina . Ademais, para que haja o integral respeito às decisões proferidas na ADC 81, o Ministério da Educação definiu um fluxo processual que viabiliza o devido contraditório pelas instituições requerentes antes da tomada de decisão pela SERES, conforme publicizado pela Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERESMEC . Feitas essas considerações iniciais, passe-se a análise do presente pedido , cuja abertura foi determinada por decisão judicial e, por ter ultrapassada a fase de análise documental, será analisado com base nas regras previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei 12.871/2013, nos termos da Portaria SERES/MEC nº 531/2023 . (...) Todavia, registra-se que posteriormente sobreveio a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2023, revogando a Portaria nº 397, de 20 de outubro de 2023 e dispondo sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF. (...) O pedido de autorização de curso de Medicina deve atender aos seguintes critérios de (i) relevância e necessidade social da oferta de curso de Medicina; e (ii) existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina, conforme descritos no art. 2º da Portaria nº 531, de 2023: (...) Assim, no que diz respeito à relevância social, com base na demanda social e sua relação com a ampliação do acesso à educação superior, observados os parâmetros de qualidade em Londrina/PR, local de oferta do curso , o Ministério da Saúde, por intermédio da SGTES/MS na Nota Técnica nº 89/2024-CGESC/DEGES/SGTES/MS (SEI 4807289, p. 3/10) apresentou a seguinte informação: 3.2. No que tange à averiguação da conformidade da relação médico por habitante no município, utilizamos os critérios dispostos na Nota Técnica n.° 81/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES. A referência adotada foi de 3,73 médicos por mil habitantes no município designado como sede da instalação do curso, com base nos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e na metodologia de Full Time Equivalente (FTE). Constatou-se que, na competência dezembro de 2023, a relação médico por habitante no município de Londrina/PR foi de 4,99 médicos por mil habitantes. Outro critério alternativo previsto para análise, como pré-requisito, é pertencer à região de saúde pré-selecionada no Edital n.º 01, de 2023, nos termos estabelecidos no inciso I do art. 2º da Portaria n.º 531, de 2023. Comunica-se que o município em questão não está no referido Edital . (grifo nosso) Assim, diante da informação apresentada pelo Ministério da Saúde, observa-se que foi constatado que a relação médico por habitante em Londrina/PR é de 4,99 médicos por mil habitantes, ou seja, superior a 3,73 e o município de Londrina/PR não se encontra nas regiões de saúde pré-selecionadas no Edital nº 01, de 2023 . Diante desse cenário, e partindo do entendimento consolidado na Nota Técnica nº 81/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES (SEI 4549252) e Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, verifica-se o não atendimento da relevância e necessidade social da oferta de curso de Medicina, prevista no inciso I do art. 2º da Portaria SERES/MEC nº 531, de 2023 . (...) Não obstante isso, é importante frisar que no inciso I do art. 2 da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, determina que para o atendimento ao § 1º do art. 3º da Lei nº 12.871, de 2013, deve verificar se o município em que se pretende ofertar novo curso de Medicina ou aumentar vaga em curso de Medicina atende ao critério de relevância e necessidade social da oferta de curso de Medicina. Assim, consoante as informações do Ministério da Saúde na Nota Técnica nº 89/2024- CGESC/DEGES/SGTES/MS, em Londrina/PR a relação médico por habitante no município de Londrina/PR foi de 4,99 médicos por mil habitantes, ou seja, superior a 3,73 , respectivamente. Além disso, Londrina/PR, não está inserida nos municípios constantes no Edital de Chamamento Público nº 1, de 2023. Desta feita, verifica-se que, embora haja o atendimento da estrutura dos equipamentos públicos e programas de saúde de Londrina/PR, de acordo com os dados do Ministério da Saúde na Nota Técnica nº 89/2024-CGESC/DEGES/SGTES/MS, bem como os entendimentos consolidados na Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC e Nota Técnica nº 81/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES não há o cumprimento da relevância e necessidade social da oferta de curso de Medicina, critério previsto no inciso I do art. 2 da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 . Ante o exposto, tendo em conta as informações prestadas pela SGTES, e considerando os termos da Portaria SERES/MEC nº 531, de 2023, bem como as orientações constantes na Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, o curso de Medicina — objeto do presente processo - não atende aos requisitos para autorização do curso de graduação em Medicina (código e-MEC nº 1612130). (...) 7. CONCLUSÃO Diante do exposto e, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 1029767-32.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00602/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e da Portaria SERES/MEC nº 531 de 22 de dezembro de 2023, e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, bem como as informações prestadas pela SGTES/MS, no âmbito das Notas Técnicas nº 89 e 338/2024-CGESC/DEGES/SGTES/MS, acerca da estrutura de equipamentos públicos e programas de saúde existentes e disponíveis no município Londrina/PR, e respectiva região de saúde, considerando os termos de Adesão enviados pela IES, esta Secretaria manifesta-se desfavorável à autorização do curso de MEDICINA (código e-MEC nº 1612130), BACHARELADO, pleiteado pela Universidade Positivo – UP, código 1042, mantida pelo Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA, código 418." Não obstante as considerações tecidas na inicial acerca da aplicação da Portaria SERES/MEC nº 531/2023, decisão judicial que desconsidere o padrão decisório para o processamento de pedidos administrativos instaurados por decisão judicial, consolidados por referida norma, e determine que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC analise o pedido da parte autora de acordo com a interpretação e critérios que entende adequados, não observará o princípio da isonomia, pois ensejará tratamento especial e diferenciado para a instituição de ensino em questão. Veja-se que o STF, ao modular os efeitos da decisão proferida na ADC nº 81, estabeleceu que nos processos administrativos pendentes de decisão e instaurados por força de decisão judicial, como é o caso da parte autora, deveria ser observado nas etapas seguintes à fase inicial se o Município e o novo curso de medicina atendem integralmente aos critérios previstos nos parágrafos 1º, 2º, e 7º do artigo 3º da Lei 12.871/2013 ( evento 1, ANEXOSPET14 ). De acordo com a citada Lei nº 12.871/2013, a aferição da necessidade social de novo curso de Medicina será demonstrada por indicadores demográficos, sociais e econômicos, a teor do que dispõe o §7º do artigo 3º: § 7º A autorização e a renovação de autorização para funcionamento de cursos de graduação em Medicina deverão considerar, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes): I - os seguintes critérios de qualidade: a) exigência de infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, laboratórios, ambulatórios, salas de aula dotadas de recursos didático-pedagógicos e técnicos especializados, equipamentos especiais e de informática e outras instalações indispensáveis à formação dos estudantes de Medicina; b) acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com as especialidades básicas indispensáveis à formação dos alunos; c) possuir metas para corpo docente em regime de tempo integral e para corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; d) possuir corpo docente e técnico com capacidade para desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas áreas curriculares em questão, aferida por publicações científicas; II - a necessidade social do curso para a cidade e para a região em que se localiza, demonstrada por indicadores demográficos, sociais, econômicos e concernentes à oferta de serviços de saúde, incluindo dados relativos à: a) relação número de habitantes por número de profissionais no Município em que é ministrado o curso e nos Municípios de seu entorno; b) descrição da rede de cursos análogos de nível superior, públicos e privados, de serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares e de programas de residência em funcionamento na região; c) inserção do curso em programa de extensão que atenda a população carente da cidade e da região em que a instituição se localiza. Nessa análise inicial, portanto, não vislumbro flagrante ilegalidade ou vício de inconstitucionalidade na sobredita Portaria SERES/MEC nº 531/2023, tampouco excesso em sua aplicação, que deve ser aplicada a todos os procedimentos administrativos em curso e cujo pedido de reapreciação é requerido com base em divergência de interpretação e revisão dos critérios adotados pelo órgão competente para análise da autorização para o funcionamento do curso. Acrescento, por oportuno, que a alegação de que a oferta de curso atende ao critério de interesse social, ante a relevância e necessidade de profissionais médicos, diz respeito ao mérito administrativo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, nesse momento processual incipiente e nos estreitos limites que uma cognição sumária autoriza, determinar a revisão de decisão aparentemente sem vícios, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Nesse sentido, recente decisão do TRF da 4ª Região em caso análogo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO MEC PARA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO DE MEDICINA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. 1. Não restou demonstrada a probabilidade do direito, já que não foram produzidas provas de flagrante ilegalidade no procedimento a ser adotado pelo MEC na apreciação do pedido de autorização de curso e-MEC nº 202216495, não cabendo ao Judiciário, em cognição sumária, intervir nos critérios fixados pela Administração para autorização do funcionamento de cursos de medicina no país. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5034327-91.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 23/07/2025) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Intime-se a parte autora. 5. Cite-se a Ré para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 c/c artigo 183, caput , ambos do CPC. 6. Apresentada contestação, à parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 7. Por fim, havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para despacho. Do contrário, caso nada mais seja requerido, registrem-se os autos para sentença.

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