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Processo nº 1029767-82.2025.4.01.3700

ID: 298224512

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029767-82.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE GONCALVES SERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE LINDOSO MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029767-82.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1029767-98.2024.4.01.3900

ID: 327650007

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029767-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINNY DE FATIMA DO NASCIMENTO SOUTINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029767-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUT…

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Processo nº 1029767-64.2025.4.01.3900

ID: 330977033

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029767-64.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA DA SILVA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DIEGO WANZELER GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029767-64.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1029767-26.2022.4.01.3300

ID: 320057826

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029767-26.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GE…

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Processo nº 1029767-64.2025.4.01.3900

ID: 319162400

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029767-64.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA DA SILVA SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DIEGO WANZELER GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1029767-64.2025.4.01.3900 ASSUNTO: [Rural] AUTOR: WANESSA DA SILVA SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1029767-64.2025.4.01.3900 ASSUNTO: [Rural] AUTOR: WANESSA DA SILVA SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) Nos termos da Portaria n° 04/2023, de ordem dos magistrados deste Juízo, a Secretaria da Vara adota as seguintes providências: 1.Consignar que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. 2.Intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresentando os seguintes documentos/providências: Cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado. 3.Cumprido o item anterior, citar o Réu para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), identificando o tipo de demanda (tipo 1, 2, 3 e 4), conforme critérios previamente acordados, presumindo o desinteresse em acordar na hipótese de transcorrer in albis o prazo fixado. No prazo para contestação, deverá, ainda, trazer o processo administrativo e demais informações inerentes ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, inclusive as pesquisas necessárias para instrução do feito e que estão à disposição da autarquia. Fica advertido que a ausência da apresentação de pesquisas realizadas nos sistemas de dados à disposição do INSS, inclusive processo administrativo, bem como a ausência de impugnação específica dos fatos na contestação, poderá levar ao reconhecimento dos fatos alegados pelo autor na exordial, se devidamente comprovados pela prova documental apresentada. 4.Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, para manifestar-se expressamente sobre os termos do acordo proposto, destacando que a ausência de manifestação será entendida como não aceitação. Belém/PA, data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1029767-43.2024.4.01.3304

ID: 329387694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029767-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURO CRAVANZOLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1029767-43.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. F. A. REU:… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1029767-43.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. F. A. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1029767-64.2024.4.01.3200

ID: 320853383

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029767-64.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1029767-64.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1029767-64.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE ALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1097347-93.2024.4.01.3400

ID: 283266756

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1097347-93.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERES

Sentença Tipo C

Advogados:

GIOVANNA MAISA GAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1097347-93.2024.4.01.3400 IMPETRANTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1097347-93.2024.4.01.3400 IMPETRANTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERES, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA em face de ato coator atribuído à SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (SERES/MEC), por meio do qual objetiva, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria SERES/MEC nº 356, de 01.08.2024, por meio da qual foi indeferido o pedido de autorização do curso, bem como que SERES/MEC proceda com nova análise do pedido apresentada pela IES impetrante, observando-se os prazos legais, a ordem original de análise do pedido, fluxos e padrões decisórios, em conformidade com o previsto na Lei n. 12.871/2013, sem a utilização de qualquer interpretação restritiva fundada nos arts. 2º, caput, e art. 8°, caput, da Portaria SERES 531/2023 e da Nota Técnica nº 81/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES que possa limitar a pré-seleção aos aspectos do município de Londrina/PR em detrimento do âmbito de sua Região de Saúde, tal como extraído do art. 3º, § 1º, da Lei n. 12.871/2013. Afirma que protocolizou pedido de autorização do curso de Medicina, com 80 (oitenta) vagas anuais, autuado no e-MEC sob o nº 202214855, em 10.10.2022, por força da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1029767-32.2022.4.01.0000. O processo administrativo tramitou normalmente, recebendo nota 5 na avaliação in loco. Entretanto, a autorização foi indeferida, fundamentando a decisão na Portaria SERES/MEC nº 531/2023, requisito da necessidade social da oferta de curso de Medicina em razão de ter sido constatado o índice de concentração médica NO MUNICÍPIO de Londrina-PR superior à média de 3,73 (três vírgula setenta e três) médicos por mil habitantes, observada em 2022 para países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Registra a edição da Nota Técnica nº 81/2023, que estabeleceu critérios limitadores não preconizados na decisão proferida pelo STF, uma vez que não previstos na Lei – e nem mesmo na Portaria nº 531/2023 – no sentido de limitar a aprovação dos novos cursos de Medicina e de aumento de vagas aos pedidos vinculados às regiões de saúde pré-selecionadas no Edital nº 01, de 4 de outubro de 2023 ou aos municípios cuja concentração de médico por habitante seja inferior a 3,73. Sustenta a ilegalidade da Portaria e da Nota Técnica, bem como a relevância e a necessidade da oferta do curso de Medicina. Aduziu a irretroatividade do padrão decisório, de modo que a aplicação da Portaria e da Nota Técnica editadas posteriormente ao início do processo constituí ilegalidade e a presença de leitos do SUS suficientes para a autorização do curso de Medicina. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Liminar indeferida (id 2161928310). Informações prestadas, id. 2164750405. O MPF manifestou-se. É o relatório. Decido. De forma direta, considerando a possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo e independentemente da concordância da parte contrária ou do Ministério Público, não há óbice à homologação do pedido de desistência formulado no presente feito, conforme orientação firmada pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, com repercussão geral reconhecida. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem honorários por serem incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Deixo de condenar a parte impetrante nas custas finais, considerando que o valor é irrisório e não justifica a cobrança. Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília, (data da assinatura eletrônica).

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