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Processo nº 1032969-06.2025.4.01.3300

ID: 317147551

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032969-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO DA HORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON CARLOS DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1032969-06.2025.4.01.3300 AUTOR: GERALDO ANTONIO DA HORA DOS SANTOS REU: I… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1032969-06.2025.4.01.3300 AUTOR: GERALDO ANTONIO DA HORA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPECIALIDADE:ORTOPEDIA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA AO SISTEMA SAT. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. em caso de LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE para os atos da vida CIVIL, deve o autor, no prazo de 10 dias, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAiS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Marcos Pereira Nunes Me (Grupo Sete Remoções E Pátios) x Isabel Caroline Dos Santos

ID: 314777512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021698-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME (GRUPO SETE REMOçõES E PáTIOS)

Polo Passivo:

ISABEL CAROLINE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021698-65.2024.8.26.0602 (processo principal 1031514-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me (Grupo Sete Remoções e Pátios) - Isabel Caroline dos … Processo 0021698-65.2024.8.26.0602 (processo principal 1031514-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me (Grupo Sete Remoções e Pátios) - Isabel Caroline dos Santos - Fls. 33: Considerando a notícia de pagamento do débito nos autos pela própria parte credora, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Autorizo o desbloqueio dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud efetuado, com urgência, bem como a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados às fls. 19/20, em favor da parte exequente, conforme formulário preenchido à fl. 34. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. = - ADV: NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 1006668-34.2025.8.26.0053

ID: 296384338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006668-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS NATALE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE DE QUEIROZ HYODO LANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006668-34.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rubens Natale de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por RUB… Processo 1006668-34.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rubens Natale de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por RUBENS NATALE DE OLIVEIRA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente a obrigação de pagar reconhecida por título executivo judicial, formado nos autos da ação coletiva n. 1032969-67.2015.8.26.0053. Intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação (fls. 68/80). Sustenta a executada a inexigibilidade do título executivo em virtude do que foi decidido pelo E. STF, em controle difuso de constitucionalidade no RE nº 905357/PR (Tema 864), com base no art. 535, § 5º do CPC. No julgamento do RE no. 905357/PR, foi fixada a seguinte tese: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Contudo, o pedido da ação coletiva foi a condenação da FESP ao pagamento da diferença de 1,5% sobre os vencimentos integrais de cada servidor, referente ao período março/setembro de 2011, vez que embora dada a reposição salarial em outubro de 2011 (implantada em outubro para pagamento em novembro), por meio da Resolução 554, de 17 de outubro de 2021, não foi observada a data base da categoria que é março, como estabelece a Lei n° 12.177/05. Não está (esteve) em discussão o direito à revisão geral, mas tão somente o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos desde a data base da categoria até o efetivo pagamento da reposição salarial, que somente ocorreu em novembro/2011, motivo pelo qual a discussão sobre a necessidade de aplicação da Tese 864 do STF, proferida no RE no. 905357/PR, é inócua. Repito, para enfatizar e deixar bem claro para a FESP que não foi objeto do pedido, na ação coletiva, o direito à revisão geral anual, porque tal direito já havia sido reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça e, se havia sido reconhecido, por óbvio, dispunha o Tribunal de recursos financeiros para a implementação da revisão desde março de 2011, que não ocorreu por motivos que desconhece esta juíza. No próprio texto da Resolução do TJSP nº 554/2011 há menção expressa sobre a existência da disponibilidade orçamentária: RESOLUÇÃO Nº 554/2011 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO BEDRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial", CONSIDERANDOa necessidade de reposição salarial, com base na Lei nº. 12.177, de 21 de dezembro de 2005; CONSIDERANDOo disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº. 1.111, de 25 de maio de 2010; CONSIDERANDOa disponibilidade orçamentária e o seu respectivo limite; RESOLVE: Artigo 1º- Reajustar os percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça, em conformidade com o Quadro anexo, que faz parte integrante desta Resolução. Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 17 de outubro de 2011. (a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça. (grifei) Cabe ressaltar que, como o reajuste foi pago a partir de novembro/2011, no mesmo exercício financeiro da data base (março de 2011) e como a lei orçamentária é anual (LOA), seria inviável pensar que o Tribunal de Justiça efetuou o pagamento sem dotação orçamentária, sob pena de violação à lei de responsabilidade fiscal. Em que pese o esforço da executada em tentar reconhecer como indevido o pagamento dos valores dos reajustes desde a data base até o efetivo pagamento, não convence sua alegação, porque em desarmonia com o que foi discutido na ação coletiva, cuja decisão transitou em julgado e merece ser respeitada. No mais, com relação ao principal, não há excesso de execução, pois devem ser incluídos nos cálculos os valores de setembro, vez que o reajuste somente foi implantado na folha de outubro e pago em novembro de 2011. Assim, a inclusão de setembro/2011 na conta de liquidação atende o que foi determinado na sentença e no V. Acórdão. Quanto aos reflexos nos quinquênios e sexta-parte, razão também assiste ao(à) exequente, pois a gratificação judiciária, nos termos da Lei Complementar no. 715/1993, foi instituída em favor de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, de forma indiscriminada, como um verdadeiro aumento de vencimento, nos seguintes termos: Artigo 52 - Fica instituída, para os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Gratificação Judiciária (GJ), regulamentada em Resolução do Tribunal de Justiça, observada a disponibilidade financeira. § 1º - Sobre o valor da Gratificação Judiciária prevista neste artigo incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 129, da Constituição Estadual, observado o disposto no inciso XVI de seu artigo 115. Pouco importa se houve ou não condenação específica sobre os reflexos do aumento nos cálculos dos adicionais temporais, porque tais reflexos têm previsão legal e independem de determinação judicial. Nesse sentido, o entendimento do DESEMBARGADOR MARCELO MARTINS BERTHE, relator de todos os agravos de instrumento da presente ação, ora em fase de cumprimento individual de sentença: (...) reconhecido judicialmente o direito à retroação da correção salarial, deve o índice incidir sobre todas as parcelas recebidas pelo servidor, tal como teria direito se tivesse recebido no tempo correto. Assim, adicionais temporais, tais como quinquênio e sexta parte devem ser incluídos na base de cálculo, pois em que pese a sentença não ter sido expressa nesse sentido, o fato é que se trata de verba remuneratória que foi paga a menor durante um certo período de tempo e, declarado que o reajuste deve retroagir a março, os valores deve ser os mesmos que o servidor teria recebido à época, pois houve prejuízo. Assim, não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória. O mês de setembro de 2011 deve ser incluído nos cálculos, visto que a sentença mencionou a data de 01.09 como termo final, mas referindo-se ao salário de setembro, que só foi creditado em outubro. Conforme já exposto acima, por tratar-se de verba remuneratória o terço de férias e décimo terceiro devem ser considerados e pagos corretamente, pois ao realizar os cálculos sem o reajuste, é evidente que houve prejuízo ao servidor. (Agravo de Instrumento 3003892-31.2021.8.26.0000 5ª Câmara de Direito Público do E. TJSP). Finalmente, da totalidade do principal, devem ser descontados os valores da contribuição previdenciária e do IAMSPE. Com relação à base de cálculo, os montantes acostados na planilha de fl. 24 não refletem aqueles auferidos pelo desempenho da função de Agente de Serviço Judiciário das competências de março a julho de 2011, conforme documentos às fls. 15/19, tampouco os devidos após outubro de 2011, o que corrobora a tese alegada pela FAZENDA DO ESTADO no item 4.1. No que diz respeito aos consectários legais, também não é possível aceitar integralmente os cálculos confeccionados pelo exequente, porquanto, para os juros de mora, deveria ter feito uso da taxa da caderneta de poupança (lei n. 11.960/09) e, a partir de maio de 2012, a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012); aplicando-se, a contar de 09/12/2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros, exclusivamente a TAXA SELIC, uma única vez, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Vale transcrever: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Inaplicabilidade do decidido no Tema nº 864 do E. STF. Objeto da presente ação que é a concessão de reajustes anuais com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, questão assim diversa daquele precedente. Existência de previsão para o reajuste dos servidores naquele ano corrente. 2. REFLEXOS. Adicionais temporais que devem ser incluídos na base de cálculo, visto que o valor a receber deve ser equivalente ao que teria sido pago à época. Mês de setembro deve ser incluído, visto que a sentença incluiu referido período. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Exclusão do valor relativo ao reflexo no décimo terceiro salário, vez que pago corretamente. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS. Exclusão do valor relativo ao terço constitucional, salvo no mês de gozo das férias. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração do regime pela EC 113/21, devendo ser observada a nova sistemática a partir da sua vigência. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução, cujo valor deverá ser refeito pelo exequente para (1) adequar a base de cálculo da gratificação judiciária, de acordo com os cargos/funções ocupados e os percentuais atual e novo, conforme Anexo da Resolução n. 554/2011; e (2) para aplicar no cálculo dos juros de mora a taxa da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), a partir de maio de 2012 a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012) e a partir de dezembro de 2021 (inclusive) a Taxa Selic para juros de mora e correção monetária (uma única vez - EC 113/2021). Sucumbência recíproca, condeno: (1) o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado; e (2) a executada a pagar ao procurador do exequente honorários, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o devido. Intime-se. - ADV: REJANE DE QUEIROZ HYODO LANG (OAB 257500/SP)

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Processo nº 1004315-21.2025.8.26.0053

ID: 291944515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004315-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-21.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Cleber Silva Costa - Vistos. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente ex… Processo 1004315-21.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Cleber Silva Costa - Vistos. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Tecida tal observação, passo a analisar a impugnação (fls. 67/79). Sustenta a executada a inexigibilidade do título executivo em virtude do que foi decidido pelo E. STF, em controle difuso de constitucionalidade no RE nº 905357/PR (Tema 864), com base no art. 535, § 5º do CPC. No julgamento do RE no. 905357/PR, foi fixada a seguinte tese: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Contudo, o pedido da ação coletiva foi a condenação da FESP ao pagamento da diferença de 1,5% sobre os vencimentos integrais de cada servidor, referente ao período março/setembro de 2011, vez que embora dada a reposição salarial em outubro de 2011 (implantada em outubro para pagamento em novembro), por meio da Resolução 554, de 17 de outubro de 2021, não foi observada a data base da categoria que é março, como estabelece a Lei n° 12.177/05. Não está (esteve) em discussão o direito à revisão geral, mas tão somente o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos desde a data base da categoria até o efetivo pagamento da reposição salarial, que somente ocorreu em novembro/2011, motivo pelo qual a discussão sobre a necessidade de aplicação da Tese 864 do STF, proferida no RE no. 905357/PR, é inócua. Repito, para enfatizar e deixar bem claro para a FESP que não foi objeto do pedido, na ação coletiva, o direito à revisão geral anual, porque tal direito já havia sido reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça e, se havia sido reconhecido, por óbvio, dispunha o Tribunal de recursos financeiros para a implementação da revisão desde março de 2011, que não ocorreu por motivos que desconhece esta juíza. No próprio texto da Resolução do TJSP nº 554/2011 há menção expressa sobre a existência da disponibilidade orçamentária: RESOLUÇÃO Nº 554/2011 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO BEDRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial", CONSIDERANDOa necessidade de reposição salarial, com base na Lei nº. 12.177, de 21 de dezembro de 2005; CONSIDERANDOo disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº. 1.111, de 25 de maio de 2010; CONSIDERANDOa disponibilidade orçamentária e o seu respectivo limite; RESOLVE: Artigo 1º- Reajustar os percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça, em conformidade com o Quadro anexo, que faz parte integrante desta Resolução. Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 17 de outubro de 2011. (a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça. (grifei) Cabe ressaltar que, como o reajuste foi pago a partir de novembro/2011, no mesmo exercício financeiro da data base (março de 2011) e como a lei orçamentária é anual (LOA), seria inviável pensar que o Tribunal de Justiça efetuou o pagamento sem dotação orçamentária, sob pena de violação à lei de responsabilidade fiscal. Em que pese o esforço da executada em tentar reconhecer como indevido o pagamento dos valores dos reajustes desde a data base até o efetivo pagamento, não convence sua alegação, porque em desarmonia com o que foi discutido na ação coletiva, cuja decisão transitou em julgado e merece ser respeitada. No mais, com relação ao principal, não há excesso de execução, pois devem ser incluídos nos cálculos os valores de setembro, vez que o reajuste somente foi implantado na folha de outubro e pago em novembro de 2011. Assim, a inclusão de setembro/2011 na conta de liquidação atende o que foi determinado na sentença e no V. Acórdão. Quanto aos reflexos nos quinquênios e sexta-parte, razão também assiste ao(à) exequente, pois a gratificação judiciária, nos termos da Lei Complementar no. 715/1993, foi instituída em favor de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, de forma indiscriminada, como um verdadeiro aumento de vencimento, nos seguintes termos: Artigo 52 - Fica instituída, para os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Gratificação Judiciária (GJ), regulamentada em Resolução do Tribunal de Justiça, observada a disponibilidade financeira. § 1º - Sobre o valor da Gratificação Judiciária prevista neste artigo incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 129, da Constituição Estadual, observado o disposto no inciso XVI de seu artigo 115. Pouco importa se houve ou não condenação específica sobre os reflexos do aumento nos cálculos dos adicionais temporais, porque tais reflexos têm previsão legal e independem de determinação judicial. Nesse sentido, o entendimento do DESEMBARGADOR MARCELO MARTINS BERTHE, relator de todos os agravos de instrumento da presente ação, ora em fase de cumprimento individual de sentença: (...) reconhecido judicialmente o direito à retroação da correção salarial, deve o índice incidir sobre todas as parcelas recebidas pelo servidor, tal como teria direito se tivesse recebido no tempo correto. Assim, adicionais temporais, tais como quinquênio e sexta parte devem ser incluídos na base de cálculo, pois em que pese a sentença não ter sido expressa nesse sentido, o fato é que se trata de verba remuneratória que foi paga a menor durante um certo período de tempo e, declarado que o reajuste deve retroagir a março, os valores deve ser os mesmos que o servidor teria recebido à época, pois houve prejuízo. Assim, não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória. O mês de setembro de 2011 deve ser incluído nos cálculos, visto que a sentença mencionou a data de 01.09 como termo final, mas referindo-se ao salário de setembro, que só foi creditado em outubro. Conforme já exposto acima, por tratar-se de verba remuneratória o terço de férias e décimo terceiro devem ser considerados e pagos corretamente, pois ao realizar os cálculos sem o reajuste, é evidente que houve prejuízo ao servidor. (Agravo de Instrumento 3003892-31.2021.8.26.0000 5ª Câmara de Direito Público do E. TJSP). Finalmente, da totalidade do principal, devem ser descontados os valores da contribuição previdenciária e do IAMSPE. Contudo, no tocante aos consectários legais, não é possível aceitar integralmente os cálculos confeccionados pelo exequente, porquanto, para os juros de mora, deveria ter feito uso da taxa da caderneta de poupança (lei n. 11.960/09) e, a partir de maio de 2012, a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012); aplicando-se, a contar de 09/12/2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros, exclusivamente a TAXA SELIC, uma única vez, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Vale transcrever: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Inaplicabilidade do decidido no Tema nº 864 do E. STF. Objeto da presente ação que é a concessão de reajustes anuais com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, questão assim diversa daquele precedente. Existência de previsão para o reajuste dos servidores naquele ano corrente. 2. REFLEXOS. Adicionais temporais que devem ser incluídos na base de cálculo, visto que o valor a receber deve ser equivalente ao que teria sido pago à época. Mês de setembro deve ser incluído, visto que a sentença incluiu referido período. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Exclusão do valor relativo ao reflexo no décimo terceiro salário, vez que pago corretamente. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS. Exclusão do valor relativo ao terço constitucional, salvo no mês de gozo das férias. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração do regime pela EC 113/21, devendo ser observada a nova sistemática a partir da sua vigência. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução, cujo valor deverá ser refeito pelo exequente para aplicar no cálculo dos juros de mora a taxa da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), a partir de maio de 2012 a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012) e a partir de dezembro de 2021 (inclusive) a Taxa Selic para juros de mora e correção monetária (uma única vez - EC 113/2021). Sucumbência recíproca, condeno: (1) o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado; e (2) a executada a pagar ao procurador do exequente honorários, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o devido. Intime-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Sirlena Da Silva Correa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330800035

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1032969-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1032969-25.2024 Ação: Repactuação de Dívidas – Superendividamento Autora: Sirlene da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1032969-25.2024 Ação: Repactuação de Dívidas – Superendividamento Autora: Sirlene da Silva Correa Ré: Energisa Mato Grosso S/A Vistos, etc... SIRLENE DA SILVA CORREA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, é consumidora de energia elétrica – UC 6/1467794; que, possui 37 (trinta e sete) faturas em aberto, no importe de R$ 14.224,39 (quatorze mil, duzentos e vinte e quatro reais, trinta e nove centavos), referente ao período de dezembro de 2021 a outubro de 2024; que, recebe a importância de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), por mês, assim, requer a procedência da ação, condenação a da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso. Foi deferida assistência judiciária à parte autora e determinada a citação da parte ré, sendo designada audiência de conciliação, a qual se realizou, não se obtendo êxito. Devidamente citada, contestara o pedido, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela autora, pugnando pela improcedência da ação, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes ré requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. Com relação a inépcia da inicial, entendo pelo não acolhimento, haja vista que a mesma contém elementos suficientes para dela extrair a causa de pedir e sua extensão. Nesse sentido, a ausência de comprovação dos descontos alegados se confunde também com o mérito e deverá ser analisada como tal. Em sua peça de ingresso, a parte autora informa que está em débito com a empresa ré no importe de R$ 14.224,39 (quatorze mil, duzentos e vinte e quatro reais, trinta e nove centavos, referente a 37 (trinta e sete) faturas, referente ao período de dezembro/2021 a outubro/2024. Aduz mais que não se exime dos seus débitos, porém, em face do parco rendimento que percebe, não possui condições de honrar o compromisso, assim, pretende negociar o pagamento do débito dentro de suas condições. Na repactuação de dívidas, o ônus da prova recai sobre o consumidor superendividado, que deve comprovar a sua impossibilidade de pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial e a sua boa-fé. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa inversão não é automática. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece. Há superendividamento quando se constata o comprometimento do sustento e dilapidação do patrimônio do consumidor em decorrência de contratação de crédito para a satisfação de necessidades pessoais de consumo, com descontrole das finanças particulares do indivíduo, fora do contexto profissional e com boa fé na aquisição descuidada dos empréstimos. Diga-se que a dívida contraída pela autora não compromete a sua subsistência, vez que não centrou nenhum documento que possa sedimentar suas assertivas. De bom alvitre pontuar que a parte autora não demonstrou de forma inequívoca o comprometimento do seu rendimento, apenas alegou. EMENTA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial. (TJ-MT - AC: 10349057320218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) É o caso dos autos, em sendo assim, o pedido deve ser julgado improcedente. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento" promovida por SIRLENE DA SILVA CORREIA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com qualificação nos autos, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, ratificando a decisão Id 179069398. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 21 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Mariana Razza Rossi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277855292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007842-45.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAZZA ROSSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JORGE NARDY

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GUSTAVO FONSECA GARDINI

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FABIO RIVELLI

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ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza … ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza Rossi - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Cuida-se de ação que MARIANA RAZZA ROSSI ajuizou em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAÑA S/A, objetivando, em breve suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (inicial a fls. 01/13, documentos a fls. 14/65). Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora adquiriu, pelo sítio eletrônico do primeiro réu, uma passagem aérea internacional com conexão em Madri e com destino a Atenas, cujo serviço seria prestado, como foi, pelo segundo réu; o voo para Madri atrasou 40 minutos e o voo para Atenas foi alterado, de modo a ser feita nova conexão em Roma, com o trajeto restante do voo concluído pela empresa aérea 'ITA AIRWAYS'; na ocasião, a autora foi informada de que sua bagagem lhe seria entregue no destino final; em razão do atraso e das alterações, a autora perdeu o 'transfer' contratado até o hotel, razão pela qual necessitou desembolsar 60 euros para efetuar o transporte; ainda, sua bagagem não lhe foi entregue em Atenas, de modo que se viu obrigada a comprar pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala com recurso próprio, desembolsando mais de 500 euros; a sua bagagem somente foi entregue em sua residência, no Brasil, após o retorno da viagem; desses eventos, a parte autora sofreu danos de ordem moral e de ordem material, dos quais deve ser indenizada. Decisão inicial a fls. 67. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 93/110 e 159/182, documentos a fls. 111/147 e 183/195. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 148/158 e 196/207. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, fls. 208, elas informaram não haver provas a produzir, fls. 211, 212/213 e 214. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam de ambos os réus. Com efeito, o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 210 fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. E, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1240, o Pleno Col. Supremo Tribunal Federal definiu também a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Assim, considerando que o objeto da presente ação toca a pedido indenizatório, incluindo o de ordem moral ou extrapatrimonial, a esse último se aplicando a Lei Federal n. 8.078/1990, em especial seus artigos 2º, 3º, 7º e 25, § 1º, de se reconhecer a legitimidade passiva solidária dos réus. Do mesmo modo, os réus são solidariamente responsáveis quanto ao extravio de bagagens e, por conseguinte, legitimados passivos com relação ao pedido de reparação de danos materiais ora buscado, até porque se extrai dos autos que foi realizada a venda da passagem aérea internacional via 'codeshare' (código compartilhado), fls. 32 e 35/37, a atrair a incidência dos artigos 36, '3', 41 e 45 do Decreto Federal n. 5.910/2006 (que promulgou no país a Convenção de Montreal), verbis: Artigo 36 Transporte Sucessivo 1.No caso do transporte que haja de ser executado sucessivamente por vários transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1, cada transportador que aceite passageiros, bagagem ou carga se submeterá às regras estabelecidas na presente Convenção e será considerado como uma das partes do contrato de transporte, na medida em que o contrato se refira à parte do transporte efetuado sob sua supervisão. 2.No caso de um transporte dessa natureza, o passageiro ou qualquer pessoa que tenha direito a uma indenização por ele, só poderá proceder contra o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo no caso em que, por estipulação expressa, o primeiro transportador haja assumido a responsabilidade por toda a viagem. 3.Em se tratando de bagagem ou carga, o passageiro ou expedidor terá direito de ação contra o primeiro transportador, e o passageiro ou o destinatário que tenha direito à entrega terá direito de ação contra o último transportador, e um e outro poderão, além disso, acionar o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu a destruição, perda, avaria ou atraso. Esses transportadores serão solidariamente responsáveis para com o passageiro, o expedidor ou o destinatário. (...) Artigo 41 Responsabilidade Solidária 1. As ações e omissões do transportador de fato e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como ações e omissões do transportador contratual. 2.As ações e omissões do transportador contratual e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como do transportador de fato. Não obstante, tais ações e omissões não submeterão o transportador de fato a uma responsabilidade que exceda as quantias previstas nos Artigos 21, 22, 23, e 24. Nenhum acordo especial pelo qual o transportador contratual assuma obrigações não impostas pela presente Convenção, nenhuma renuncia de direitos ou defesas estabelecidos pela Convenção e nenhuma declaração especial de valor prevista no Artigo 21 afetarão o transportador de fato, a menos que esse o aceite. (...) Artigo 45 Destinatário das Reclamações No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, a ação de indenização de danos poderá ser iniciada, à escolha do autor, contra dito transportador ou contra o transportador contratual ou contra ambos, conjunta ou separadamente. Se a ação for promovida unicamente contra um desses transportadores, este terá direito de trazer a juízo o outro transportador, regendo-se o processo e seus efeitos pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das partes. RECURSO DAS RÉS: Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a corré LATAM não atuou diretamente no trecho do extravio. Tese afastada, pois figurou como transportadora contratual, configurando-se responsabilidade solidária (arts. 41 e 45 da Convenção de Montreal). Insuficiência de provas acerca dos supostos gastos emergenciais; inexistência de nexo causal, pois os autores optaram por se deslocarem pessoalmente para reaver as malas entregues em prazo inferior a 21 dias. Falta de demonstração de qualquer dano moral, porque ausente gravidade extraordinária ou humilhação relevante (STJ, REsp 1.584.465-MG). Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES: Pretensão de majoração da indenização por danos morais e materiais. RECURSO PREJUDICADO: Em face do afastamento de ambas indenizações, o pedido de majoração fica sem objeto. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO Apelação n. 1042768-55.2023.8.26.0506, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. Daí também a legitimidade passiva do segundo réu, ainda que o transporte aéreo de Madri para Atenas, com conexão em Roma, tenha sido realizado pela COMPANHIA AÉREA ITA AIRWAYS. Confira-se: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor REsp 636331 STF (Tema 210 STF) Aplicação dos tratados internacionais Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal Recurso parcialmente provido para tal fim. LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Trecho operado por outra Companhia aérea Irrelevância - Responsabilidade solidária entre as empresas aéreas que realizaram o transporte de passageiros em regime de parceria - Artigo 36. 3. Convenção de Varsóvia DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Passageiro que atrasou sua chegada ao destino em 24 horas - Cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC Empresa aérea que, apesar de ter providenciado acomodação em hotel, limitou-se a entregar "valcher" de US15,00 na manhã seguinte Descumprimento à Resolução 141 da ANAC - Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado Indenização fixada em R$7.000,00 - Juros de mora, incidem mesmo desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC) - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração Impossibilidade Fixação no percentual máximo (art. 85, § 11 do Novo CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1002072-41.2017.8.26.0003, 22ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Roberto Mac Cracken, j. 23.03.2018, grifo nosso. O mais arguido toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Conforme acima explicitado, no Tema de Repercussão Geral n. 210 o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento vinculante de que, com relação às hipóteses de responsabilização por danos materiais decorrentes da prestação de serviços internacionais de transporte aéreo, de se aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal, normas essas que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei Federal n. 8.078/1990), verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Por sua vez, a Convenção de Montreal limita a responsabilidade relativa ao atraso na entrega da bagagem ao teto de '1.000 Direitos Especiais de Saque', a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível (artigo 22, '2'). Ainda, cabe destacar que a Resolução n. 400/2016 da ANAC estabelece prazos máximos para a devolução das bagagens, a saber, de 7 dias no caso de voo doméstico e de 21 dias para voo internacional, sendo certo que ultrapassado estes prazos, ainda que a bagagem seja devolvida, caberá à companhia aérea transportadora o pagamento de indenização ao passageiro. Confira-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação, grifo nosso. Pois bem. No caso vertente, é dos autos e é incontroverso que a parte autora passou todo o período de sua viagem sem a sua bagagem, que acabou sendo extraviada por ocasião do voo contratado (saída 12.06.2023, fls. 35//37), sendo ela a si entregue somente quando ela já havia retornado ao Brasil, fls. 65, em 27.06.2023, dentro do prazo acima apontado, portanto. Do mesmo modo, nada consta nos autos no sentido de perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala, o que não se presume, ausente prova nesse sentido. Logo, dano material a tal título a parte autora não experimentou, vez que aquilo que era de seu patrimônio lhe foi restituído. E não se evidencia aqui dano material indenizável, nem mesmo por conta dos recibos juntados a fls. 53/64, que, segundo narra a inicial, tocam a pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala. Com efeito, os recibos de fls. 53/64 estão escritos em língua estrangeira, não se presumindo que se trate de itens que, depois, não se incorporaram ao patrimônio da parte autora, o que, portanto, afasta quadro de desfalque ou perda patrimonial. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora autora. INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de ação regressiva, a seguradora sucede o segurado no direito de pleitear ressarcimento contra o causador do dano. Reconhecido o extravio de bagagem, contudo, não restou comprovada a extensão dos danos materiais, pois as notas fiscais, em sua maioria ilegíveis e em língua estrangeira, não evidenciam itens essenciais ou necessários. Inobservância do ônus de provar o prejuízo (art. 373, I, do CPC). Em transporte aéreo internacional, aplicam-se preferencialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (RE nº 636331/RJ). Ausente demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, impõe-se a manutenção da improcedência. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1018292-07.2023.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM Ação indenizatória Voo internacional Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral Ausência de demonstração da ocorrência de dano Mero aborrecimento Indenização por dano moral Não cabimento: A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. DANO MATERIAL -Extravio temporário de bagagem- Necessidade de adquirir objetos de uso pessoal- Lesão ao patrimônio- Demonstração- Ocorrência - Ônus do autor- Aplicação do artigo 373, inciso I do CPC/2015: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, ônus esse imposto ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, e no caso, foram comprovadas as compras de objetos de uso pessoal, que somente ocorreram em razão da falha na prestação do serviço da empresa aérea, já que a bagagem extraviada foi restituída apenas oito dias após o desembarque. RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1059656-25.2024.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Nelson Jorge Júnior, j. 19.02.20025, grifo nosso. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no voo de regresso ao Brasil. Ausente alegação de danificação ou perda de itens que se encontravam no interior da mala. Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado. Dano material não configurado. Ausência de verossimilhanças das alegações sobre os motivos que levaram o autor dispender o valor pretendido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1074989-14.2024.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Anna Paula Dias da Costa, j. 18.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. Inconformismo dos autores. Transporte aéreo internacional de Doha (Catar) a Guarulhos (Brasil). Extravio temporário de bagagem no voo de volta. Autora relata ser cerimonialista e realizaria celebração de casamento no dia de chegada, necessitando dos pertences contidos nas malas extraviadas. 1. Dano material não ocorrido. Aplicação da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400 da ANAC. Bagagem devolvida aos demandantes dois dias após o desembarque, dentro do prazo estabelecida pelas legislações especificas. Inexistência de desfalque patrimonial da parte autora ante a recuperação das bagagens. Bens adquiridos que integram seu patrimônio. Precedentes desta C. Câmara. 2. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração de consequências concretas e constrangimento anormal. A requerente não comprovou o prejuízo ao exercício de sua profissão. Perda momentânea das malas que aconteceu quando os autores já estavam em território nacional, com fácil acesso a suas demais pertenças. Situação relatada pelos demandantes que difere daquela na qual passageiros se veem privados de seus bens em país estrangeiro. Distinção que reforça a inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido Apelação n. 1033357-88.2023.8.26.0602, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Regis Rodrigues Bonvicino, j. 12.02.2025, grifo nosso. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / MIAMI - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - AUTOR - SEIS DIAS SEM AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E MEDICAMENTO - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - GASTOS COM A COMPRA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS PROVISORIAMENTE - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES. AUTOR - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - BAGAGEM DEVOLUÇÃO APÓS SEIS DIAS - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO AUTOR - PREJUÍZO Á FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM DE LAZER EM FAMÍLIA - SENTENÇA - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1017733-85.2024.8.26.0562, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tavares de Almeida, j. 28.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL MAJORAÇÃO cabimento manutenção não programada da aeronave atraso de voo de cerca de vinte e uma horas para chegada ao destino final apelantes que não receberam qualquer tipo de assistência em terra extravio temporário de bagagem - hipótese que não é de mero aborrecimento banal, mas de dano moral falha na prestação do serviço responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço questão incontroversa indenização que comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 12.000,00) valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RELATIVA A PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS APELANTES INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou o extravio das bagagens, certo é que não houve danos materiais apelantes que buscaram o ressarcimento do montante despendido para a aquisição de roupas e acessórios por conta do extravio de bagagem compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material, salvo em hipóteses que se demonstra a pouca utilidade da aquisição apelante que comprou os referidos produtos e ficou com eles bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do que de ordinário os apelantes despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis demonstração não realizada montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis. Resultado: recurso parcialmente provido Apelação n. 1142827-42.2022.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Castro Figliolia, j.07.02.2025, grifo nosso. Por sua vez, é inegável a existência de dano moral indenizável na espécie, em relação ao qual, como inicialmente apontado, aplica-se a legislação nacional, e não os tratados internacionais, Tema de Repercussão Geral n. 1240, a afastar, portanto, qualquer limitação prévia no arbitramento de sua extensão pecuniária. E inegável a existência do dano extrapatrimonial no caso vertente, porque durante todo o período de sua viagem a parte autora foi privada de sua bagagem pessoal e dos objetos que a compunham, a superar quadro de mero transtorno ou aborrecimento. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. II. O extravio de bagagem por longo período traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar. III. Não se configurando valor abusivo no quantum fixado a título de ressarcimento, desnecessária a excepcional intervenção do STJ a respeito. IV. Recurso especial não conhecido Recurso Especial n. 686.384/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 26.04.2005, grifo nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Extravio de bagagem - Alegação de culpa de terceiro - Passageira que, por equívoco, ficou de posse da mala pertencente à autora - Irrelevância - Quebra do contrato - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Incidência do CDC - Dano material devido no valor demonstrado através dos recibos apresentados - Dano moral - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento em valor moderado - Juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento - Decisão mantida Apelação n. 0033824-93.2013.8.26.0001, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sebastião Junqueira, j. 14.09.2015, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pela passageira, decorrentes do fato de ter sido privada do uso de objetos pessoais por determinado período. Caso concreto. Danos materiais comprovados. Desnecessidade de tradução juramentada das notas fiscais, ante a ausência de prejuízo à defesa. Precedentes. Dano moral in re ipsa. Extravio interferiu na viagem da autora, ainda que a bagagem tenha sido restituída em 7 dias. Pretensão de arbitramento em R$ 10.000,00. Descabimento. Fixação em R$ 3.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.193,22, corrigido pela Tabela Prática do TJSP da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de indenização por dano moral de R$ 3.000,00, quantia que será corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação Apelação n. 1170701-65.2023.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rodolfo Pellizari, j. 11.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigo 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de transportar concomitantemente o passageiro e sua bagagem, entregando esta última ao primeiro logo após a chegada ao destino. Prazos previstos pela ANAC para recuperação e devolução da bagagem extraviada que não se confundem com o cumprimento do contrato nos termos originários, fixando, apenas, limites a serem observados para a regularização da situação anormal. Danos materiais. Não configuração. Autores que não comprovaram os alegados valores extra que teriam sido gastos para despachar a bagagem. Bilhetes aéreos que indicam que no preço da passagem já estava incluso o serviço. Ônus de tal demonstração que cabia aos requerentes, por se tratar do fato constitutivo do direito alegado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Danos morais. Configuração. Autores que restaram privados de seus bens pessoais por 11 dias, longe de sua residência, ou seja, sem ter como os substituir. Ausência de informação exata por parte da parte ré quanto à localização da bagagem e data em que ocorreria a restituição, havendo inclusive a possibilidade de não recuperação dos bens. Situação que extrapola o mero aborrecimento ou descumprimento contratual, ensejando sentimentos de intranquilidade, indignação, menos valia, impotência e angústia, dentre outros. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta, portanto, em que não é possível dizer que o valor fixado seja excessivo (R$ 7.000,00 para cada autor). R. sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos materiais Apelação n. 1000741-69.2024.8.26.0038, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sergio da Costa Leite, j. 26.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional Atraso de voo por 24 horas e extravio temporário de bagagem - Sentença de procedência - Apelo do autor Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar incontroversos Pretensão de majoração da indenização por danos morais Acolhimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 10.000,00, correspondente à quantia indicada na inicial, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes - Sentença reformada, mantidos os honorários advocatícios fixados em 20% da condenação, em desfavor das rés - RECURSO PROVIDO Apelação n. 1002419-64.2023.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcelo Ielo Amaro, j. 25.02.2025. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Cuida-se de quantia que se mostra razoável para a espécie e para servir como suficiente compensação pelo dano suportado, considerando em especial se tratar de voo internacional e para local distante do de residência da parte autora, a par de não irrisória para situações que tais, nem a dar azo ao enriquecimento sem causa, além de suficiente para servir ao réu como fator de desestímulo a novos eventos que tais. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir desta data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros moratórios a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (ex vi o entendimento de fundo da Súmula n. 426 e, a contrario sensu, da Súmula n. 54, ambas do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, dando o processo por extinto com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais, condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização a partir desta data, juros de mora a partir da citação e observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que: i) condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno os réus ao pagamento de 50% das custas processuais, na proporção de metade para cada qual; iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, diante do sucumbimento do pedido de indenização por danos materiais, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 para cada qual, nos termos do artigo 85, e §§, CPC; e iv) condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 15% do total que se liquidar a título de indenização por danos morais (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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