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Processo nº 0010137-53.2024.8.26.0405

ID: 279946709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010137-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0010137-53.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento…

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Gab Consultoria Financeira Eireli

ID: 296950826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023690-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

GAB CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GLEBISON GABRIEL FIRMINO

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023690-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023690-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Gab Consultoria Financeira Eireli - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. Acórdão com o 3° juíz. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE À COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA ANOTAÇÃO E REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA COTA CEDIDA QUESTÃO PREJUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DA DEMANDA QUANTO À PRESERVAÇÃO DE DIREITO E CONTROVERSA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE ATENDIMENTO A PEDIDO DE CESSIONÁRIO, COM O QUAL NÃO MANTÉM VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO RECONHECIMENTO NATUREZA DO NEGÓCIO QUE EXPRESSA EFICÁCIA - LEI Nº 11.795/2008, ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO BCB Nº 285/2023 STJ, RESP 2.181.193 E RESP 2.183.131 - VEDAÇÃO CONTRATUAL A CESSÃO DE CRÉDITO - ARTIGO 286 DO CÓDIGO CIVIL REGRA DERIVADA DA LIBERDADE DE CONTRATAR POR LIVRE CONVENÇÃO DAS PARTES DEVER DE OBSERVÂNCIA - LEI Nº 11.795/2008, ARTIGO 13 - ENUNCIADO 16 EDITADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TJ/SP SUPERAÇÃO NATUREZA NÃO VINCULANTE - MERA INDICAÇÃO PERSUASIVA - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REVERTIDA - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Glebison Gabriel Firmino (OAB: 498615/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1015057-53.2024.8.26.0405

ID: 315792956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015057-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DOUGLAS DE PNEUMáTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELY CRISTINA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015057-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Douglas de Pneumáticos Ltda - Vistos. Providencie a Serventia a liberação do valor bloqueado às fls. 71/… Processo 1015057-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Douglas de Pneumáticos Ltda - Vistos. Providencie a Serventia a liberação do valor bloqueado às fls. 71/72, na medida em que irrisório frente ao montante do débito. Fls. 150/151: é fato que os salários, soldos, pensões e outros tipos de remuneração gozam do atributo da impenhorabilidade. Entretanto, tal regra não é absoluta e, nesse passo, nossas Cortes Superiores têm admitido algumas exceções nas hipóteses em que o percentual retirado mensalmente do salário não coloque seu titular em situação de perigo e, ainda se mostre suficiente à amortização e/ou quitação da dívida, ainda que a longo prazo. É extamente este o caso dos autos. A fixação do desconto de 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido do renitente devedor (aqui entendido o líquido como sendo o resultado da operação de subtração de todos os vencimentos dos descontos havidos por força de imposto de renda, previdência e demais descontos obrigatórios da categoria) afigura-se adequada à satisfação do crédito da parte contrária e não colocará em risco a vida e a subsistência de seu titular. Nesse passo, estabeleço em vinte por cento sobre o valor líquido o montante a ser deduzido a partir do encaminhamento desta, que servirá como ofício à fonte pagadora CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para que proceda o desconto do percentual supra referido do salário do devedor NÉLIO BRUNO DE CARVALHO, FILHO CPF Nº 127.667.668/98 até atingir o montante do débito de R$ 2.668,99, válido para o mês de junho de 2025 e deposite o valor descontado em conta judicial no Banco do Brasil S/A., à disposição deste Juízo, encaminhando o demonstrativo do pagamento, do desconto e do depósito de forma eletrônica no endereço indicado no cabeçalho, indicando o número do processo. A credora deverá proceder a impressão e encaminhamento do ofício e, a seguir, comprovar o protocolo. Intime-se. - ADV: ELY CRISTINA ALVES DE LIMA (OAB 199910/SP)

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Fernanda Heitzmann Martins e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279942985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007518-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA HEITZMANN MARTINS JéSSICA DELMONDES ANDRADE MARIANA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Ana Carolina Robles Thomé (OAB 502819/SP) Processo 0007518-53.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernanda Heitzmann Martins, Jéssica … ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Ana Carolina Robles Thomé (OAB 502819/SP) Processo 0007518-53.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernanda Heitzmann Martins, Jéssica Delmondes Andrade, Mariana de Oliveira Nunes - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Ivan Paulo Baptista Dos Santos x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 320145933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026503-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PAULO BAPTISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID VITORINO LÁZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026503-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026503-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ivan Paulo Baptista dos Santos - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR SUSPEITA DE FRAUDE, ISTO PORQUE A COMPRA SE DEU COM CARTÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA - NOTIFICAÇÃO DO CANCELAMENTO QUE SE DEU POR “E-MAIL”, POUCO ANTES DO EMBARQUE PROGRAMADO - CLARA INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PRESTADO DANO MATERIAL QUE SE MOSTRA INDEVIDO, UMA VEZ QUE PROMOVIDO O DEVIDO “ESTORNO” DOS VALORES AO TITULAR DO PLÁSTICO, ESTE QUE FOI INDICADO PELO AUTOR COMO “PESSOA DE SUA CONFIANÇA” VALORES QUE SE MOSTRARAM SUPERIORES AO MONTANTE DESPENDIDO PELO AUTOR COM A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIA E AÉREA, BEM COMO ALIMENTAÇÃO - DANOS MORAIS QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER RECONHECIDOS NO EPISÓDIO QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 3.000,00 NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ingrid Vitorino Lázaro (OAB: 399782/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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João Alves Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 320714135

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017579-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017579-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: João Alves da Silva - Rcrdo/Rcrte: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRAS… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017579-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: João Alves da Silva - Rcrdo/Rcrte: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES COBRADAS POR SER A COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE ACORDO COM A TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (EARESP 676.608). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E APENAS SUJEITA O FORNECEDOR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DE DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Achiles 169 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Renata Costa Lopes e outros

ID: 324060222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027473-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

RENATA COSTA LOPES RODRIGO BISPO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYANA MARTINS SOARES BUGALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027473-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Rodrigo Bispo Ferreira - - Renata Costa … Processo 1027473-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Rodrigo Bispo Ferreira - - Renata Costa Lopes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os documentos de folhas 407/448, comprovam que a executada aufere rendimentos mensais superiores à três salários mínimos (só em 2025 recebeu R$50.738,57), e tem patrimônio (veículo declarado no valor de R$84.829,28; motocicleta no valor de R$2.841, e é proprietária de 50% da empresa RKG), portanto tem patrimônio incompatível com o parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. No mais, atenda a exequente o determinado à fl. 402, item "2", manifestando-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 144/401. Prazo. cinco (05) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULYANA MARTINS SOARES BUGALHO (OAB 327546/SP), JULYANA MARTINS SOARES BUGALHO (OAB 327546/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP)

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Arthur Ordones Baptista Da Luz x Banco Bradesco S.A.

ID: 323303905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035330-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ORDONES BAPTISTA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1035330-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Arthur Ordones Baptista da Luz - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JU… Processo 1035330-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Arthur Ordones Baptista da Luz - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, mantenho o indeferimento da tutela antecipada. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade em R$ 3.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), SAMIR COELHO MARQUES (OAB 142643/MG)

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Fernanda Heitzmann Martins e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 313033710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007518-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA HEITZMANN MARTINS JéSSICA DELMONDES ANDRADE MARIANA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

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Processo 0007518-53.2024.8.26.0405 (processo principal 1039848-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Heitzmann Martins - - Jéssica Delmondes Andrad… Processo 0007518-53.2024.8.26.0405 (processo principal 1039848-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Heitzmann Martins - - Jéssica Delmondes Andrade - - Mariana de Oliveira Nunes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 161/165: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 13.135,45. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ (OAB 502819/SP), ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ (OAB 502819/SP), ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ (OAB 502819/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Izabella Cristina Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 278201693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011592-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABELLA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE GUILHERME SILVEIRA PASCHOAL

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IZABELLA CRISTINA SILVA

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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DANIEL DE SOUZA

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ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Izabella Cristina Silva (OAB 465524/SP), Jose Guilherme Silveira P… ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Izabella Cristina Silva (OAB 465524/SP), Jose Guilherme Silveira Paschoal (OAB 280305/SP) Processo 0011592-53.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Izabella Cristina Silva, Izabella Cristina Silva, Izabella Cristina Silva - Exectdo: Banco do Brasil S/A. - Fls. 55/57 e 64/65. A conta apresentada pela exequente às fls. 44, atualizada em novembro de 2024, padece de equivoco. Isso porque o cálculo da exequente, ao proceder aos abatimentos/descontos, considerou que o depósito de R$ 5.228,57 foi realizado em 11/11/2024, quando na verdade ocorreu em 25/09/2024, conforme comprovante de depósito judicial de fls. 35. Logo, a diferença pretendida pela exequente decorre do fato de que deixou de promover a atualização do depósito judicial para a data do cálculo de fls. 44, o que não se admite, sob pena de enriquecimento indevido da parte. E, embora instada às fls. 60, a exequente não logrou demonstrar o desacerto do cálculo apresentado pelo executado às fls. 58. Portando, homologo o cálculo de fls. 58, para fixar o débito exequendo em R$ 56,83. Com efeito, diante da suficiência do depósito judicial de fls. 59 (R$ 56,83), a parte executada satisfez a obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por ser a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, no prazo de 15 dias, comprove a parte executada o pagamento das custas de execução (R$ 185,10), na forma do art. 4º, III, da Lei 11.608/03, sob pena de expedição do necessário para inscrição do crédito na dívida ativa do Estado, independentemente de outra intimação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o Provimento CG nº 2199/2021. Em seguida, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Por fim, expeça-se MLE do valor depósito judicial de fls. 59 (com correção), em favor da parte EXEQUENTE, observando-se o formulário de fls. 50. Int.

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