Processo nº 0021868-76.2024.8.26.0007
ID: 313722656
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0021868-76.2024.8.26.0007
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0021868-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1035375-24.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jose Paulo Tasso Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que "o devedor pod…
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