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Processo nº 1036003-68.2025.4.01.3500

ID: 319370682

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036003-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RÍLLER RIBEIRO DE CARVALHO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036003-68.2025.4.01.3500 AUTOR: ROGERIO MARQUES DOS SA…

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Processo nº 1036003-66.2023.4.01.3200

ID: 300245730

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036003-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036003-66.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: RAIMUNDO DA SILVA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 16 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Processo nº 1036003-63.2023.4.01.0000

ID: 328592979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036003-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PITHON BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036003-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000272-22.2023.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FABIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036003-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000272-22.2023.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FABIO PITHON BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - SE2899-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036003-63.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração interpostos por Fábio Pithon Brito contra o acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em sede de agravo de instrumento, tratou de ação de desapropriação indireta envolvendo a parte autora e os entes federais INCRA e União, além do Instituto de Terras do Pará (ITERPA). A parte autora ajuizou ação de desapropriação indireta, alegando que suas terras, localizadas nas Fazendas Mimosa I e Fazenda Mimosa II, haviam sido apropriadas pelo Estado do Pará e pelo ITERPA, após solicitar a regularização fundiária de suas terras ao INCRA e à União, sem obter resposta. A parte autora pleiteava a inclusão desses entes federais no polo passivo da ação de desapropriação, com o objetivo de obter a devida indenização. O acórdão embargado manteve a decisão agravada em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da União e do INCRA, afastando-os da ação, e declarou não ser a Justiça Federal competente para processar o caso, devido à inexistência de participação dos entes federais na desapropriação. Por conseguinte, manteve-se a decisão de determinação da remessa dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que a questão envolvia terras devolutas pertencentes ao Estado do Pará. O embargante alega que houve omissão no acórdão embargado, pois a decisão não teria analisado a questão da legitimidade passiva à luz da teoria da asserção (art. 319, III, do CPC), que permite que a legitimidade passiva seja analisada de acordo com os fatos expostos na petição inicial, sem a necessidade de se discutir o mérito da causa. Além disso, o embargante sustenta que a omissão na decisão, no tocante à análise da legitimidade passiva da União e do INCRA, acarretou prejuízo no julgamento do mérito, uma vez que tais entes federais deveriam compor o polo passivo da ação. O pedido do embargante visa o reconhecimento da legitimidade passiva da União e do INCRA, com a consequente inclusão no polo passivo da ação; e o reexame da matéria à luz da teoria da asserção, que permitiria a análise da legitimidade passiva sem a necessidade de julgamento do mérito. As contrarrazões apresentadas pelo INCRA sustentam que não houve omissão, contradição ou obscuridade, e que o embargante está apenas manifestando inconformismo com o mérito da decisão, o que não justifica a interposição dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036003-63.2023.4.01.0000 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o Novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos de declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 15/03/2022, Dje 18/03/2022; Agintno Aresp 1954353/Rj, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022 (Jurisprudência em Teses, edição 189, de 08.04.2022). Acrescenta-se que o exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC/73 e do art. 1.022 do vigente CPC. No caso concreto, a parte embargante alegada a existência de omissão “ao não abordar a causa à luz da teoria da asserção devidamente abraçada pela processualística nacional, com fulcro no art. 319, III do CPC”. A parte embargante alega que o acórdão embargado deveria ter abordado essa teoria para fundamentar a legitimidade passiva da União e do INCRA, mesmo sem sua participação direta no esbulho possessório. Entretanto, o acórdão embargado tratou adequadamente da legitimidade passiva ao reconhecer que a União e o INCRA não participaram do esbulho possessório e não eram responsáveis pela desapropriação indireta, realizada pelo ITERPA, autarquia do Estado do Pará. A decisão fundamentou a ilegitimidade passiva dos entes federais com base na inexistência de envolvimento dos referidos entes no ato de expropriação. Em relação à teoria da asserção, embora o acórdão embargado não tenha feito menção explícita, a questão da legitimidade passiva foi analisada com base nos elementos fáticos apresentados, o que não configura omissão, pois, repita-se, o acórdão embargado abordou a questão da legitimidade passiva de forma substancial. No que tange à incompetência da Justiça Federal, o acórdão embargado corretamente reconheceu que a desapropriação indireta não envolveu a União ou o INCRA e que a disputa estava relacionada a terras devolutas pertencentes ao Estado do Pará. A Justiça Federal não tem competência para processar e julgar o caso, uma vez que não há envolvimento da União ou suas autarquias, e a questão deve ser dirimida pela Justiça Estadual, conforme disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e do INCRA foi bem fundamentado, com base na falta de envolvimento desses entes federais no ato de desapropriação indireta. A parte autora, ora embargante, alegou que a omissão na resposta aos protocolos de regularização fundiária teria contribuído para a desapropriação, mas a simples falha no atendimento não é suficiente para incluir os entes federais no polo passivo da ação. Com efeito, no acórdão embargado consignou-se que: No caso em tela, a União Federal e o INCRA não participaram do suposto esbulho possessório e não são titulares das áreas objeto da controvérsia, de modo que correta a decisão agravada por meio da qual se declarou a ausência de legitimidade passiva para ambos responderem por arrecadação de área devoluta pertencente ao Estado do Pará e efetivada por sua autarquia agrária, o ITERPA. (...) 7. A incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da desapropriação indireta de área pertencente ao Estado do Pará impõe o deslocamento dos autos à competente Justiça Estadual. Em outro giro, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração não merece acolhimento. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo esclarecer obscuridades, corrigir contradições ou eliminar omissões, ou ainda corrigir erros materiais, mas não serve para reexame do mérito da decisão. O pedido de alteração do julgamento ou o reexame do agravo de instrumento não são cabíveis nesta via estreita dos embargos de declaração. Portanto, inexiste vício no acórdão objurgado. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1036003-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000272-22.2023.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FABIO PITHON BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - SE2899-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO E INCRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido no julgamento de agravo de instrumento que tratou de ação de desapropriação indireta envolvendo os entes federais INCRA e União, além do Instituto de Terras do Pará (ITERPA). A parte autora alegava a legitimidade passiva dos entes federais e a competência da Justiça Federal, com o objetivo de incluir esses entes no polo passivo da ação para pleitear indenização pela desapropriação indireta de suas terras. 2. Alegação de omissão pela não aplicação da teoria da asserção, prevista no art. 319, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado por não considerar a teoria da asserção para fundamentar a legitimidade passiva da União e do INCRA, apesar da alegada ausência de sua participação direta no ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado abordou de forma substancial a legitimidade passiva, reconhecendo que a União e o INCRA não participaram do esbulho possessório nem eram responsáveis pela desapropriação indireta realizada pelo ITERPA, razão pela qual manteve-se a decisão agravada. 5. A ausência de menção explícita à teoria da asserção não configura omissão, pois o julgamento da legitimidade passiva foi fundamentado adequadamente. 6. Não configuração de omissão, pois o acórdão embargado abordou adequadamente os pontos levantados, fundamentando o acerto da decisão agravada e confirmando a ilegitimidade passiva da União e do INCRA e a incompetência da Justiça Federal 7. Quanto à competência, o acórdão corretamente reconheceu que a disputa envolvia terras devolutas pertencentes ao Estado do Pará, sendo a Justiça Federal incompetente para processar o caso, em conformidade com o artigo 109, I, da Constituição Federal. A falha no atendimento dos protocolos de regularização fundiária, apontada pelo demandante, ora embargante, não legitima a inclusão dos entes federais no polo passivo da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não providos. Tese de julgamento: "1. A teoria da asserção não configura omissão quando a questão da legitimidade passiva é analisada substancialmente; 2. A incompetência da Justiça Federal é corretamente reconhecida quando a questão diz respeito a terras devolutas de competência estadual; 3. O pedido de efeitos infringentes nos embargos de declaração não é cabível, uma vez que não se trata de reexame do mérito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, art. 1.022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1036003-86.2025.4.01.3300

ID: 291362933

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036003-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AURELICE DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LANNA KAELLY DA CRUZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036003-86.2025.4.01.3300 AUTOR: AURELICE DOS SANTOS BISPO REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036003-86.2025.4.01.3300 AUTOR: AURELICE DOS SANTOS BISPO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Intime-se a parte autora para emendar a inicial retificando a qualificação com a grafia correta de seu nome, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. CUMPRIDO O ITEM SUPRA: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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